Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036015-24.2021.4.01.9999"

Pedro Cateringer Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328866611

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002259-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CATERINGER DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ITAMAR ROSA DE ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036015-85.2023.4.06.3800

ID: 303520511

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036015-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SIMAO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036015-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADRIANO SIMAO DE PAULA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ADVOGADO(A) : MARCELO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nacional Do Seguro Social x Sebastiana De Souza Frutuoso

ID: 328866464

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007012-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SEBASTIANA DE SOUZA FRUTUOSO

80

Advogados:

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE THATIANE COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Couto De Oliveira De Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318572

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031747-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA COUTO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Maria Coelho Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259947894

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006139-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA COELHO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIDIMILA PONTES DA SILVA CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021465-24.2021.4.01.9999

ID: 306808412

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021465-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO MENDES TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1021465-24.2021.4.01.9999/MG APELANTE : LUCIO MENDES TORRES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013220-24.2021.4.01.9999

ID: 312344585

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013220-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013220-24.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA MARTA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) ADV… Apelação Cível Nº 1013220-24.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA MARTA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) ADVOGADO(A) : CICERO MAGALHAES FILHO (OAB MG165280) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REFORMA PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, insurgindo-se exclusivamente contra a fixação dos honorários advocatícios em valor fixo de r$ 1.000,00, com fundamento na equidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em desacordo com os critérios objetivos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. A sentença deve ser reformada para observar o percentual legal mínimo de 10%, conforme baliza da Súmula nº 111 do STJ, incluindo-se na base de cálculo as parcelas pagas por força de tutela antecipada. 5. Não são devidos honorários recursais, por inexistência de trabalho adicional do patrono da parte adversa nesta fase e em consequência do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002647-24.2021.4.01.9999

ID: 304224497

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CERCUNDO SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002647-24.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : CERCUNDO SOUZA DOS REIS ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB MG122440) A… Apelação Cível Nº 1002647-24.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : CERCUNDO SOUZA DOS REIS ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB MG122440) ADVOGADO(A) : CARLOS APARECIDO DE ARAUJO (OAB MG105364) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESISTÊNCIA DO INSS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência de prévio requerimento administrativo e o falecimento da parte autora durante o curso da ação inviabilizariam a transmissibilidade do direito. 3. O sucessor interpôs apelação, sustentando que, à época da propositura da ação, não havia exigência de requerimento administrativo prévio e que a sentença violaria os princípios da razoabilidade, celeridade e economia processual. 4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se o falecimento da parte autora antes da realização de requerimento administrativo inviabiliza a continuidade da ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão de benefícios previdenciários depende, via de regra, de requerimento administrativo prévio, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240). No entanto, essa exigência não se aplica quando há resistência expressa da autarquia previdenciária à pretensão do segurado, manifestada por meio da contestação de mérito. 7. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 05.06.2008, antes da conclusão do julgamento do RE 631.240 (03.09.2014), e o INSS apresentou contestação de mérito, o que caracteriza o interesse de agir do segurado, dispensando a necessidade de prévio requerimento administrativo. 8. A extinção do feito sem resolução do mérito contraria o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que prevê a continuidade da ação em hipóteses como a dos autos, em que a resistência do INSS já foi manifestada no curso do processo. 9. Diante disso, a sentença deve ser anulada para permitir a instrução adequada e o julgamento do mérito do pedido. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de garantir a adequada instrução e julgamento, com a prolação de nova decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006139-24.2021.4.01.9999

ID: 278675036

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006139-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA COELHO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIDIMILA PONTES DA SILVA CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006139-24.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : CLEUZA MARIA COELHO GOMES ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1006139-24.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : CLEUZA MARIA COELHO GOMES ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) ADVOGADO(A) : LEIDIMILA PONTES DA SILVA CUPERTINO (OAB MG173475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O juízo de primeiro grau entendeu não comprovada a condição de segurado especial. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento do requisito etário e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, nos termos da legislação previdenciária. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1982, na qual o marido é qualificado como “comerciário” (fl. 24); (ii) Declarações de Anuência datadas de 30/09/2013 (fls. 31/33); (iii) Ficha de filiação, em 10/06/2012, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Pingo D’água (fl. 35); (iv) Ficha de filiação, em 31/07/2006, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jesus do Galho (fl. 36); (v) Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical rural - Agricultura familiar de 2012 (fls. 37/38); (vi) Guias de Recolhimento de Contribuição Confederativa de 2001 e 2008 pagas em 31/07/2006 e em fevereiro/2008 (fl. 39). 5. O início de prova material da atividade rural pode ser suprido por documentos contemporâneos aos fatos alegados, ainda que não abranjam todo o período de carência, conforme entendimento consolidado na Súmula 34 da TNU e na Súmula 577 do STJ. 6. A prova testemunhal colhida confirmou o labor rural da parte autora por período superior ao exigido, sendo coesa e harmônica em atestar o exercício da atividade rurícola. 7. O fato de o cônjuge da parte autora estar aposentado na condição de comerciário não descaracteriza sua qualidade de segurada especial, pois é possível o exercício de atividade rural de forma autônoma. 8. O recolhimento de 2 (duas) contribuições, na categoria contribuinte individual, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da parte autora. 9. Preenchidos os requisitos etário e de tempo de atividade rural, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 14/10/2014 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 14/10/2014 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031747-24.2021.4.01.9999

ID: 314753527

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031747-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA COUTO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1031747-24.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARCIA COUTO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEI… Apelação Cível Nº 1031747-24.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARCIA COUTO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) EMENTA APELAÇÃO AUTORA. falecida. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DIABETES MELLITUS. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 4. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Deve ser verificada a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se da teoria da incapacidade social, que utiliza o critério biopsicossocial como necessário à análise médico-pericial, que não pode se amparar apenas na avaliação clínica, mas também na repercussão do quadro de saúde do periciando sobre sua capacidade de trabalho em atividade que lhe possibilite a subsistência. 5. Embora o laudo médico pericial tenha concluído que a autora não era acometida por moléstia que a tonasse incapaz, o conjunto probatório dos autos, constituído do SABI , de 17/11/2016 e documentos seguintes, informa nas “considerações” que “há incapacidade laboral (salgadeira autônoma - sic), devido dor e alterações cutâneas em pé E, c/ histórico de insuf. arterial prévia, aparente piora clínica e relação ao EMP prévio em tto específico, insuf. arterial pé D, c/ lesões cianóticas e necróticas. ”; SABI (PÁG24, , de 22/02/2017, informa que “há incapacidade laboral (salgadeira autônoma - sic), devido quadro de insuf. arterial (duplex evidenciando oclusao artéria fibular), o que motivou internação hospitalar de 01 a 24-12-16, ainda em tto hiperbarico. 6. Registre-se que a autora usufruiu do benefício por incapacidade temporária em três períodos (06/06/2011; 03/08/2016; 02/05/2019) quando o INSS constatou que ela reunia as condições para a concessão. O relatório médico , de 27/03/2019, confirma piora do quadro clínico desde o início, com novos episódios de internação hospitalar e piora clínica, com incapacidade para atividades laborais, síndrome metabólica grave. O atestado , de 15/07/2019, relata diabetes mellitus complicada com vasculopatia diabética grave; três episódios de trombose arterial em MMII, amputação de todos os podáctilos do pé E, com acometimento do MID; dores crônicas e distúrbios do equilíbrio, com várias quedas. Logo, a segurada não recuperou sua capacidade para o trabalho; ao contrário, teve seu quadro agravado, motivo pelo qual deve ter reconhecida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária, a partir da sua cessação até o seu falecimento em 03/07/2023. 7. Sentença reformada. Benefício concedido desde 26/07/2019 até 03/07/2023 - data do óbito, descontadas parcelas eventualmente pagas administrativamente no período. 8. Dado provimento à apelação da autora. 9. Sucumbência invertida. Sem custas processuais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes