Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036175-17.2023.4.01.3100" – Página 1 de 2

Processo nº 1036175-17.2023.4.01.3100

ID: 311477893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036175-17.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO CAVALCANTE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024826-17.2023.4.01.3100

ID: 257586889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1024826-17.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO RAMOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1024826-17.2023.4.01.3100 Processo Referência: 1024… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1024826-17.2023.4.01.3100 Processo Referência: 1024826-17.2023.4.01.3100 JUIZO RECORRENTE: C.R.R.C RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO de 30 (Trinta) dias. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, RELATOR CONVOCADO DA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.1024826-17.2023.4.01.3100, (disponível no sítio www.trf1.jus.br/PJe), EM QUE FIGURAM, COMO PARTE RECORRENTE: C.R.R.C., E, COMO RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros NA FORMA DA LEI, INTIMAÇÃO por EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 1024826-17.2023.4.01.3100 (AÇÃO POPULAR), nos termos do art. 9º da Lei 4717, de 29 de junho de 1965 (Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. E para que não se alegue ignorância, mandou o Juiz Federal Convocado FAUSTO MENDANHA GONZAGA expedir o presente edital com prazo de dilação de 30 (trinta) dias, que será contado da terceira e última publicação do edital de intimação, conforme art. 7º, II c/c art. 9º da Lei 4717/65. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Juiz Federal Convocado FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037339-17.2023.4.01.3100

ID: 315166042

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1037339-17.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1037339-17.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) REQUERENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023148-30.2024.4.01.3100

ID: 311968465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023148-30.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023148-30.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023148-30.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUIZA SARAIVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário salário-maternidade. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de coisa julgada. Consulta ao sistema PJe revela que a parte autora já ajuizou demanda anterior (autos n. 1009015-17.2023.4.01.3100) com o mesmo objeto, que foi distribuída a este Juízo, tendo sido julgado improcedente o pedido. Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, a parte autora permaneceu inerte, frustrando o dever de colaboração com o juízo (art. 6º do CPC). Ressalta-se que, por simples consulta ao sistema PJe, seria possível identificar a existência da demanda anterior. A repetição da ação configura clara ofensa à coisa julgada material, vedada pelo art. 508 do CPC. Tal postura representa uso indevido do aparato judicial, gera desperdício de recursos públicos e afronta os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Não havendo qualquer fato novo apto a justificar o ajuizamento da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036175-10.2025.4.01.3500

ID: 323083871

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DACIO CANEDO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036175-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036175-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DACIO CANEDO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 10 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025117-17.2023.4.01.3100

ID: 291014508

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025117-17.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DOS PASSOS TOBIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1025117-17.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1025117-17.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONCEICAO DOS PASSOS TOBIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 5 de junho de 2025. ELIENE NUNES FREITAS 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014447-17.2023.4.01.3100

ID: 320075079

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014447-17.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1014447-17.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1014447-17.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONE FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE ANDREIA TOPASSI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006373-03.2025.4.01.3100

ID: 297952091

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006373-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DELTREJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006373-03.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006373-03.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS FERREIRA DELTREJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por VINÍCIUS FERREIRA DELTREJO, médico com diploma obtido no exterior, contra o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP, vinculado à Fundação Universidade Federal do Amapá. Alega o impetrante que apresentou requerimento administrativo visando à revalidação simplificada de seu diploma de graduação em Medicina, obtido no Paraguai, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023, com base no §2º do art. 48 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Sustenta, em síntese, que, embora o protocolo tenha ocorrido há mais de sessenta dias, a universidade não se manifestou, configurando omissão administrativa, em afronta ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Aduz, ainda, que o direito ao trabalho (art. 6º, CF) estaria sendo comprometido, e invoca tratados internacionais como o Acordo ARCU-SUL, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 131/2011 e do Decreto nº 10.287/2020. Requer a concessão de medida liminar para que a UNIFAP instaure imediatamente o processo administrativo, dispensando o exame Revalida, além da concessão definitiva da segurança, a gratuidade da justiça e a intimação da autoridade coatora por oficial de justiça, dada a urgência alegada. Instruiu a petição inicial com o instrumento particular de mandato e a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Indeferida a gratuidade, a parte impetrante juntou comprovante de recolhimento de custas (id. 2187537113). A autoridade coatora, em sua manifestação (id. 2189085508), sustenta que não houve apresentação válida de requerimento administrativo, afirmando que o único contato foi um e-mail encaminhado por terceiro, sem assinatura, sem procuração e sem os documentos exigidos. Afirma que não há prova pré-constituída do direito alegado e que a revalidação de diplomas médicos na UNIFAP depende, obrigatoriamente, da aprovação no Exame Revalida, nos termos da Lei nº 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG nº 01/2023 (ids. 2189085834 e 2189085943). Essa norma interna, em seu art. 19, condiciona expressamente a revalidação do diploma de Medicina à aprovação nas duas etapas do Revalida. A autoridade coatora também informa que, desde 02/01/2025, passou a vigorar a Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou a Resolução nº 01/2022 e excluiu o curso de Medicina da possibilidade de revalidação simplificada, nos termos de seus arts. 9º, §4º, e 11. A Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) requereu seu ingresso no feito (id. 2190506241). Em parecer, o MPF deixou de ser manifestar sobre o mérito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique sua intervenção (id. 2123170818). É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Da Preliminar de Ausência de Prova Pré-constituída A autoridade coatora sustenta, como preliminar, a inexistência de requerimento administrativo válido, afirmando que o único contato documentado seria um e-mail enviado por terceiro (id. 2185848780), desacompanhado de procuração e dos documentos exigidos para iniciar o procedimento de revalidação. Com base nisso, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, I, do CPC. Contudo, ainda que não tenha havido protocolo formal pela via oficial da Plataforma Carolina Bori, o documento acostado aos autos revela o envio de comunicação eletrônica direcionada à UNIFAP, com solicitação clara de revalidação de diploma, mencionando fundamentos jurídicos e circunstâncias fáticas. Embora se trate de prova indiciária, tal elemento revela conhecimento por parte da autoridade impetrada sobre a pretensão da parte, motivo pelo qual não se pode negar o interesse de agir da impetrante, ao menos para análise da omissão administrativa alegada. Dessa forma, entende-se que o e-mail enviado constitui elemento indiciário hábil a justificar o conhecimento do mandado de segurança, sendo mais adequado que a discussão sobre a suficiência ou regularidade do requerimento administrativo seja tratada no mérito, por estar diretamente ligada à existência de direito líquido e certo. Afasta-se, portanto, a preliminar. Do Mérito O tema da revalidação de diplomas obtidos no exterior é disciplinado por diversos diplomas normativos, que devem ser interpretados de forma sistemática e conforme a Constituição Federal. A Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu art. 48, §2º, prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras só terão validade nacional após revalidação por universidades públicas brasileiras, que deverão possuir curso de mesma área e nível equivalente. O art. 53, V, da LDB reconhece às universidades autonomia para fixar normas específicas quanto à revalidação de diplomas, e tal prerrogativa foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do STJ, segundo o qual: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo [...].” A revalidação de diplomas de Medicina passou a ter disciplina própria com a Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) como meio regular de verificação da equivalência e aptidão profissional, mediante aferição de competências e habilidades alinhadas às diretrizes curriculares nacionais. Com a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou expressamente a Resolução nº 01/2022, o regramento foi atualizado e tornou-se explícita a inaplicabilidade da tramitação simplificada aos cursos de Medicina, nos termos do art. 9º, §4º: “O disposto no caput [sobre tramitação simplificada] não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina.” Além disso, o art. 11 da mesma resolução condiciona expressamente a revalidação à aprovação nas duas fases do REVALIDA. Portanto, a legislação atual restringe, de modo categórico, a possibilidade de revalidação de diplomas de Medicina estrangeiros apenas àqueles candidatos que lograram aprovação no REVALIDA. No caso em exame, a parte impetrante busca a revalidação simplificada de diploma de curso de Medicina expedido no exterior, sob alegação de omissão da autoridade coatora e de violação a normas constitucionais e a tratados internacionais. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de aprovação no exame nacional REVALIDA, tampouco o atendimento aos requisitos legais e regimentais internos da UNIFAP para início da tramitação formal do pedido. A própria universidade afirma, com respaldo normativo, que adotou o REVALIDA como forma única de processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina, conforme previsto na sua Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG nº 01/2023, art. 19. E essa postura institucional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região, inclusive em julgados recentes e específicos envolvendo exatamente a UNIFAP e o mesmo tipo de pretensão: “Hipótese em que a parte impetrante [...] protocolou junto à UNIFAP solicitação de revalidação simplificada de seu diploma [...]. O pedido foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia, teria optado por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos [...]. Não há nenhuma irregularidade no procedimento.” (TRF1, AMS 1024047-87.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024) “Apelação interposta contra sentença que denegou segurança para obrigar a UNIFAP a revalidar diploma médico de forma simplificada. [...] A exigência de aprovação no REVALIDA está em conformidade com a legislação vigente.” (TRF1, AMS 1020849-17.2023.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Katia Balbino, j. 22/05/2024) Destaca-se que os precedentes acima envolvem não apenas o mesmo tema jurídico, mas a mesma universidade, o mesmo curso e a mesma tese processual ora deduzida. Não sendo demonstrada a aprovação no REVALIDA, e estando o curso de Medicina expressamente excluído da tramitação simplificada, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, impondo-se a denegação da segurança. III – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, denego a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo apto a ser corrigido pela via mandamental. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, devendo a SECVA providenciar as anotações e registros pertinentes. Custas pela parte impetrante. Condenação em honorários incabível (Enunciados de Súmula nº 512 do STF e 105 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes