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Processo nº 1036183-84.2025.4.01.3500

ID: 328445576

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036183-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANA MORAIS MOTA

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TAINA SOARES BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036183-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIETE BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036183-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIETE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1020663-84.2025.4.01.3500

ID: 300268925

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020663-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAZARENO MACIEL BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1020663-84.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista ao POLO ATIVO sobre a …

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Processo nº 1020663-84.2025.4.01.3500

ID: 313361173

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020663-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAZARENO MACIEL BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1020663-84.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista às partes para que, no…

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Processo nº 1036183-87.2021.4.01.3900

ID: 276641599

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036183-87.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MONTEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CESAR LOPES LUCAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036183-87.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Aparecida Da Silva Ferreira x Estado De Goias e outros

ID: 319974587

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037638-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Despacho

Advogados:

ERIKA DE SOUSA CORREIA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1037638-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: APARECIDA DA SILVA FERREIRA RÉU: REU: ESTADO DE GOIA…

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Processo nº 1028326-84.2025.4.01.3500

ID: 300947445

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028326-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JB PEREIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028326-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JB PEREIRA TRANSPORTES LT…

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Processo nº 1020372-84.2025.4.01.3500

ID: 277673833

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020372-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CANDIDO MARTINS BONINI

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PAOLLA THAYNARA GONTIJO FREITAS

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1020372-84.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSP…

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Processo nº 1003106-84.2025.4.01.3500

ID: 298759245

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003106-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRSITINA DE JESUS BORGES ARANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SILVA MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1003106-84.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Có…

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Processo nº 1024349-84.2025.4.01.3500

ID: 315884100

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024349-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1024349-84.2025.4.01.3500 DESPACHO Tendo em vista que não foi formulado pedido de liminar, notifique-se a autoridade apontada c…

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Processo nº 1012903-84.2025.4.01.3500

ID: 318728122

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012903-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS AUGUSTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1012903-84.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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