Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036221-02.2023.8.26.0602"

Processo nº 1036221-17.2025.4.01.3300

ID: 308562707

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036221-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036221-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036221-38.2021.4.01.9999

ID: 274937626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036221-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a)…

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Processo nº 1036221-96.2025.4.01.3500

ID: 324669351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036221-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOZANA FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036221-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1036221-39.2024.4.01.3304

ID: 305118651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036221-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036221-39.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036221-78.2025.4.01.3700

ID: 294924914

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036221-78.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MELO CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE MENEZES SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036221-78.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036221-78.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CAMILA MELO CASTRO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MENEZES SILVA DOS SANTOS - MA28327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036221-38.2021.4.01.9999

ID: 310021275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036221-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". Nas razões recursais, requer: "À VISTA DO EXPOSTO, o Apelante requer a essa Colenda Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que seja o presente recurso conhecido e lhe dado PROVIMENTO, reformando a sentença impugnada para: a) julgar PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS à concessão do Benefício de Pensão por Morte em razão do óbito do genitor do Autor, Benedito Gonçalves dos Santos, de forma vitalícia, afastando-se a prescrição, com consequente pagamento dos valores em atraso desde a data do óbito em 02/10/1989, já que deve o Apelante era absolutamente incapaz desde o nascimento". Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. Parágrafo único. Equiparam-se aos filhos nas condições do item I mediante declaração escrita do segurados: a) o enteado; b) o menor que por determinação judicial, se acha sob a guarda do segurado; c) o menor que se acha sob a tutela de segurado e não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. Art. 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. O juízo a quo desconsiderou a conclusão pericial quanto à Data de Início da Incapacidade (DII), sob o argumento de que o Autor foi interditado judicialmente em 13/07/2009 e recebia, desde 2007, benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tendo proferido a decisão final nos seguintes termos: "No caso, embora a incapacidade do autor tenha sido constada apenas em 20/06/2007, ou seja, em data posterior ao óbito, verifica-se que por ocasião do óbito do seu genitor o autor possuía apenas 7 (sete) anos de idade de forma que ele teria direito ao recebimento da pensão por morte até completar os 21 anos de idade na data de 16/02/2003. (...) Ocorre que o autor apenas ingressou com o pedido administrativo para receber o benefício de pensão por morte em 20/10/2017, logo, considerando que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I do CC) e que o autor teria direito ao recebimento do benefício até 16/02/2003, quando completaria 21 anos, há de ser reconhecida a prescrição quanto ao recebimento dos valores de qualquer parcela do benefício que o autor teria direito, tendo em vista o decurso do prazo prescricional". (Grifado). Analisando os documentos juntados ao processo, verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. Termo inicial do benefício Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). Todavia, verifica-se que a genitora do autor percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). Prescrição Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. Logo, por se qualificar como absolutamente incapaz desde a morte do seu genitor, não se consumou a prescrição. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos no CPC sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença quanto à pensão por morte de Isabel Firmino e sobre o valor das prestações vencidas até a data deste acórdão quanto à pensão por morte de Benedito Gonçalves dos Santos (Súmula 111/STJ). Tendo a apelação sido provida provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor, com DIB em 02/10/1989 (data do falecimento do instituidor), nos termos acima explicitados. As parcelas correspondentes ao período em que a genitora recebeu integralmente o benefício previdenciário devem ser objeto de compensação. Também devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 02/10/1989. DECRETO Nº 83.080/79. FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO MENORES DE 18 ANOS OU INVÁLIDOS. INVALIDEZ ANTES DA IDADE-LIMITE PARA A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DIB. PAGAMENTO ANTERIOR À REPRESENTANTE LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989. A autora pleiteia o reconhecimento do direito à pensão de forma vitalícia, sob a alegação de que era absolutamente incapaz desde o nascimento, requerendo o pagamento retroativo desde a data do óbito. 2. No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. 3. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. 4. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: "Art. 12. São dependentes do segurado:I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas"; 5. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. 6. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. 7. Verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. 8. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. 9. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. 10. Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). 11. Todavia, verifica-se que a genitora do autora percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). 12. Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. 13. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, caso posterior, que tenha ocorrido antes de atingida a idade limite para a perda da condição de dependente. 2. É indevido o pagamento de retroativos no período em que o benefício foi recebido integralmente pela representante legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916). Legislação relevante citada: Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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