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Processo nº 1036243-96.2021.4.01.9999

ID: 294976522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036243-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1030908-96.2021.4.01.9999

ID: 281175820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030908-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDREANY GOMES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FRANCISMAR MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a…

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Processo nº 1017522-96.2021.4.01.9999

ID: 320488103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017522-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARINE MARIA BARELLA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALDECIR SCHUTZ Advogado do(a) APELANTE: CA…

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Processo nº 1036243-28.2018.4.01.0000

ID: 326642519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036243-28.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO BLANCO CA…

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Processo nº 1036243-57.2025.4.01.3500

ID: 323274680

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036243-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS HOANNYS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SIMONE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju…

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Processo nº 1023439-96.2021.4.01.9999

ID: 326833242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023439-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1036049-96.2021.4.01.9999

ID: 294006421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036049-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVANI COSTA LEANDRO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036049-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002126-79.2015.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036049-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002126-79.2015.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA IVANI COSTA LEANDRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036049-96.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA IVANI COSTA LEANDRO Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivani Costa Leandro para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS alega que a sentença merece reforma, pois, segundo seu entendimento, a incapacidade que acomete a parte autora seria preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), impedindo, assim, o deferimento do benefício. Argumenta, com base no laudo pericial e nos registros do CNIS, que a autora somente começou a contribuir para a Previdência Social em março de 2010, sendo que o início da incapacidade foi atestado no mesmo ano, evidenciando a preexistência da condição incapacitante. Invoca o disposto no art. 42, §2º, e no art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, bem como princípios da seletividade, distributividade e equidade no custeio da Previdência. Aduz, ainda, que tal situação configuraria tentativa de burla ao sistema contributivo, reiterando que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios por incapacidade, e apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam o entendimento da vedação à concessão de benefícios quando constatada a incapacidade preexistente à filiação ao RGPS. O INSS também insurge-se contra o critério de atualização monetária fixado na sentença, requerendo que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente quanto à diferença entre os regimes de atualização em precatórios/RPV e durante o curso do processo, indicando ser devida a utilização da TR enquanto não houver manifestação definitiva do STF em sentido contrário. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte autora. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036049-96.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA IVANI COSTA LEANDRO Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O apelante sustenta que a incapacidade da parte autora seria preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, alegação que, todavia, não merece acolhimento. A indicação do perito judicial no sentido de que a incapacidade da parte autora teria iniciado no ano de 2010 revela-se como mera estimativa, não se tratando de diagnóstico fixado precisamente em 1º de janeiro de 2010 ou de data anterior ao ingresso da parte autora no sistema previdenciário. Em matéria de benefícios por incapacidade, a fixação do termo inicial pelo perito muitas vezes se dá de maneira aproximada, especialmente quando baseada apenas em relatos históricos e documentos imprecisos. Da análise detida dos autos é possível constatar que, além de não haver prova cabal da preexistência da incapacidade, houve a concessão administrativa anterior de benefício por incapacidade. Tal concessão, ocorrida em 21/08/2013, goza da presunção de legitimidade e veracidade, não infirmada no presente feito. Presume-se que o ato administrativo que deferiu o auxílio-doença em 21/08/2013 não tenha apontado qualquer irregularidade quanto à condição de segurado ou existência de incapacidade anterior ao ingresso no regime previdenciário, revelando que, naquele momento, a Administração não vislumbrou nenhum impedimento jurídico para a concessão do benefício. Nesse sentido, para a reforma da sentença seria imprescindível a comprovação do equívoco administrativo e o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício, praticado em 21/08/2013, o que não foi feito pelo INSS. Assim, não tendo sido afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, resta inviável acolher a tese de preexistência da incapacidade. No que tange à correção monetária, igualmente não assiste razão ao apelante. A sentença apelada determinou que as parcelas vencidas sejam atualizadas nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério se mostra compatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que declarou inconstitucional a aplicação da TR para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento, assegurando a utilização de índice que melhor reflita a inflação, como o IPCA-E. Assim, está correta a sentença apelada ao determinar a atualização das parcelas devidas segundo o Manual da Justiça Federal, em consonância com a decisão da Suprema Corte. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação interposta pelo INSS, para manter integralmente a sentença proferida. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036049-96.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA IVANI COSTA LEANDRO Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A mera indicação pericial de início da incapacidade em data aproximada não é suficiente para caracterizar a preexistência da incapacidade à filiação no Regime Geral de Previdência Social, especialmente diante da ausência de diagnóstico preciso e de documentos comprobatórios. 2. A concessão administrativa anterior de benefício por incapacidade, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, não foi infirmada nos autos, sendo necessária a demonstração de erro administrativo para afastá-la, o que não ocorreu. 3. Correta a determinação de atualização monetária das parcelas vencidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810), que afastou a aplicação da TR e autorizou a utilização do IPCA-E. 4. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, independentemente da apresentação de contrarrazões, nos moldes da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida integralmente. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1031199-96.2021.4.01.9999

ID: 311793601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031199-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO COSTA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031199-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5276028-64.2020.8.09.0178 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031199-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5276028-64.2020.8.09.0178 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROGERIO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031199-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5276028-64.2020.8.09.0178 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROGERIO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma. Contraminuta apresentada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031199-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5276028-64.2020.8.09.0178 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROGERIO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Inicialmente, tem-se que o Tema Repetitivo 1209 do STF não abrange a matéria discutida nestes autos, referindo-se à atividade de vigilante. Ainda que a exposição à eletricidade também se enquadre na categoria de atividade perigosa, não há determinação de suspensão dos feitos que não tratem especificamente da profissão indicada no tema. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante com o fito de obter modificação no acórdão. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que o embargante limita-se a repisar os fundamentos da apelação, pretendendo modificação do acórdão que lhe foi desfavorável. A ausência de indicação de qualquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 importa no não conhecimento dos embargos, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 3. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC n. 139.068/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) Ante o exposto, entendo por NÃO CONHECER os embargos de declaração, na forma da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031199-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5276028-64.2020.8.09.0178 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROGERIO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O Tema Repetitivo 1209 do STF não abrange a matéria discutida nestes autos, referindo-se à atividade de vigilante. Ainda que a exposição à eletricidade também se enquadre na categoria de atividade perigosa, não há determinação de suspensão dos feitos que não tratem especificamente da profissão indicada no tema. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 3. Na hipótese, verifico que o embargante limita-se a repisar os fundamentos da apelação, pretendendo modificação do acórdão que lhe foi desfavorável. 4. A ausência de indicação de qualquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 importa no não conhecimento dos embargos, conforme jurisprudência do STJ. 5. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 6. Embargos não conhecidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036243-96.2021.4.01.9999

ID: 327374824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036243-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Isis Trindade de Souza, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a inexistência de labor rural contemporâneo ao requerimento do benefício, afirmando que a parte autora não detinha a condição de segurada especial, uma vez que seu cônjuge constava como proprietário de empresa ativa e possuía veículos automotores, o que, no seu entender, descaracterizaria o regime de economia familiar. Alega que a sentença violou a legislação previdenciária, notadamente os artigos 48, §3º e 55, §2º da Lei 8.213/91, e invoca entendimento jurisprudencial segundo o qual o período rural remoto não pode ser utilizado como carência para fins de aposentadoria híbrida. Defende a inaplicabilidade da regra de dissociação prevista no art. 3º, §1º da Lei 10.666/2003 aos segurados rurais, por ser norma restrita aos trabalhadores urbanos. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a sentença deve ser integralmente mantida, argumentando que restou comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural desde os 12 anos de idade, inclusive com documentos emitidos em nome dos pais e posteriormente em nome próprio. Sustenta que a interpretação do INSS está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, que permitem o cômputo do período rural remoto e descontinuado para fins de carência, inclusive aquele anterior à Lei 8.213/91. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que reconhecem a validade da prova material indireta e da atividade rural iniciada ainda na infância, bem como decisão da Justiça Federal da 4ª Região em ação civil pública, que assegura efeitos nacionais para o reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos. Posteriormente, Maria Isis Trindade de Souza interpôs recurso adesivo, postulando a majoração do tempo de serviço rural reconhecido, com início a partir dos 12 anos de idade. Alega que, conforme fartamente demonstrado nos autos, inclusive com documentos públicos, como certidão do INCRA e registros de sindicato rural, e prova testemunhal uníssona, o labor campesino começou ainda na infância e prosseguiu até data bem posterior àquela reconhecida na sentença. Requer o reconhecimento de todo o período trabalhado no meio rural, inclusive anterior ao casamento, em regime de economia familiar, com fundamento na possibilidade legal e jurisprudencial de contagem do tempo rural a partir dos 12 anos de idade. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal, ainda que tão somente quanto a parte daquele período. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 12/11/2015, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui suficiente início de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da parte autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de casamento, na qual consta a profissão do esposo da autora como “lavrador” e a ocupação da parte autora como “do lar”, é datada de 22/10/1990, ao passo que o período de exercício de atividade rural equivalente à carência que se deveria comprovar se inicia a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Os recolhimentos de contribuição sindical comprovam tão somente a própria filiação ao sindicato rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Os documentos de terceiros, desvinculados do grupo familiar imediato da parte autora, não servem como início de prova material em favor da parte requerente. Serve como início de prova material o contrato particular de comodato de imóvel rural firmado entre Jaci Gomes de Oliveira e a autora, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, as assinaturas constantes naquele contrato somente tiveram reconhecimento de firma em 01/10/2007, vindo o contrato a se encerrar em 30/06/2009, após a sua prorrogação. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal, o contrato de comodato rural somente se torna válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. Conquanto o contrato de comodato possa constituir, em tese, início de prova material do labor rural alegado, nos termos do art. 116 da Instrução Normativa 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, o período de atividade disposto no contrato de comodato só será válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. 3. Na espécie, a parte autora apresenta contrato de comodato, assinado em 17/1/2019 e com firma reconhecida em 17/1/2020, pretendendo comprovar o exercício de atividade rural de 5/11/2018 a 5/11/2028. Contudo, o referido documento só é válido para comprovar o exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma ocorrido em 17/1/2020, 5 meses antes do nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 10/6/2020, o que não é suficiente para demonstrar o labor rurícola durante todo o prazo de carência (os 10 meses anteriores ao nascimento da criança). 4. (...). 8. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10221275120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Estando aquele documento precisamente delimitado no tempo, somente tem poder para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no intervalo em que reconhecida a sua validade (a partir de 01/10/2007 até 30/06/2009). Os demais períodos, relativamente aos quais a parte autora também alega ter exercido atividade rural, deveriam ser comprovados nos autos por outras provas materiais. Na qualidade de segurada urbana, a parte autora verteu contribuições como segurada facultativa no período de 01/04/2013 a 31/05/2013, e trabalhou como empregada junto à empresa Silva de Oliveira & Souza Ltda - ME no período de 01/08/2013 a 15/10/2014. Somando-se o período de atividade rural supra reconhecido com os períodos de contribuição urbana constantes do CNIS da parte autora, tem-se tão somente 38 meses. Conclui-se que a autora não preenche o requisito de atividade laborativa rural/contribuição urbana por período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido demonstrados os 180 (cento e oitenta) meses de labor necessários à aposentação. QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 08/10/1952 Sexo Feminino DER 12/11/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Atividade rural (Rural - segurado especial) 01/10/2007 30/06/2009 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 2 Contribuição facultativa 01/04/2013 31/05/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 Silva de Oliveira & Souza Ltda-ME 01/08/2013 15/10/2014 1.00 1 ano, 2 meses e 15 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (12/11/2015) 3 anos, 1 mês e 15 dias 38 63 anos, 1 meses e 4 dias - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 12/11/2015 (DER), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 142 carências). Relativamente aos demais períodos de atividade rural alegados nos autos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Da aplicação do Tema 1007 do STJ. Em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A correta interpretação da tese supra não deve ignorar a literal disposição de lei, mas sim considerar a sua perspectiva. Para tanto, aquela tese será dividida em duas partes, para facilitar a sua compreensão. Da primeira parte. Foi afirmado pelo STJ que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Tal afirmação visa esclarecer a controvérsia quanto a necessidade, ou não, de que o tempo de atividade rural do segurado especial anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição obrigatória, como condição para o seu reconhecimento para fins previdenciários. Pelo teor da tese fixada, não se exige que o tempo de serviço rural anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição previdenciária para que possa ser considerado para fins de concessão do benefício. Entretanto, isto não significa que tais períodos não precisem estar situados no período equivalente à carência, imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o art. 42, §§ 2º e 3º, bem como o art. 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Veja-se novamente: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) O citado parágrafo terceiro é claro ao afirmar que, ainda que considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, os trabalhadores rurais precisam atender às disposições contidas no parágrafo segundo do mesmo artigo, exceto quanto à idade. O parágrafo segundo, por sua vez, expressamente afirma que o exercício de atividade deve ser comprovado no período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A redação dos mencionados dispositivos não possui margem para a interpretação no sentido de que, em se tratando especificamente da hipótese do parágrafo terceiro, seria possível a consideração de tempo de atividade rural anterior ao período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Não se pode ignorar que a intenção do legislador, ao redigir o citado parágrafo terceiro, é no sentido de permitir a aposentação daquele que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência durante a maior parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, porém exerceu atividade urbana por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil durante o curso da atividade rural, perdendo a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Em tal circunstância, não seria justo exigir do segurado que cumprisse novamente todo o período equivalente à carência, desde a data do retorno à atividade rural, para que pudesse fazer jus ao benefício de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Para a compreensão do exposto, tomemos como base o exemplo seguinte: determinado segurado exerceu atividade rural em regime de economia familiar de subsistência nos anos de 2000 a 2015. Entretanto, no ano de 2010 exerceu atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias), perdendo a sua qualidade de segurado especial (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91). Em tal hipótese, para fazer jus à aposentadoria por idade, exclusivamente na qualidade de segurado especial, o segurado precisaria, a partir do ano de 2010, exercer novamente a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência por tempo equivalente à carência do benefício, de modo que somente poderia vir a se aposentar por idade no ano de 2025. Em face da perda da qualidade de segurado especial no ano de 2010, todos os dez anos anteriores de exercício de atividade rural seriam desconsiderados para fins de concessão do benefício. Visando corrigir tal distorção, permitiu-se ao segurado especial (que no curso do exercício da atividade rural no período equivalente à carência do benefício tenha perdido a sua qualidade nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) a obtenção de aposentadoria por idade, englobando os vínculos empregatícios ou outras fontes contributivas que o tenham feito perder aquela qualidade de segurado especial, desde que observado o critério etário mais rigoroso. Desse modo, mesmo que tenha exercido atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias) no ano de 2010, o segurado especial poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, ao passo que o segurado que tenha exercido exclusivamente a atividade rural em regime de economia familiar desde o ano 2000 até o ano 2015 (sem perda da qualidade de segurado especial) poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Nesta comparação, o recrudescimento do critério etário se mostra justificado para aquele que em algum momento deixou a lida rural para exercer atividades urbanas, presumidamente menos sacrificantes. Vê-se que a intenção do legislador não é conceder aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial àquele que há muito deixou a lida rural e passou a se dedicar exclusivamente às atividades urbanas, mas sim àquele segurado especial que permanece na labuta rural e eventualmente exerce atividades laborativas urbanas ou obtém outras fontes de renda por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, vindo a perder a sua qualidade de segurado especial em razão destas fontes de renda alternativas. Portanto, a primeira parte da tese em questão deve ser compreendida no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, independentemente de contribuições previdenciárias, desde que o requerimento administrativo formulado também seja antigo, de tal modo que aquele tempo de serviço rural remoto seja abarcado pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Da segunda parte. Em face do que dispõe o art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria. Aquele dispositivo, ao permitir que parte do período de atividade rural possa ser substituído por períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, não faz distinção quanto a qual parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento pode ou não ser substituído. Desse modo, deve-se entender que qualquer parte daquele período pode ser substituída, inclusive a parte que esteja mais próxima à data do requerimento administrativo, sem distinção. Da segurança jurídica. Em face dos argumentos levantados, conclui-se que a observância do Tema 1007 do STJ não implica em consideração de períodos longínquos de atividade rural, os quais não estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. De fato, como já mencionado, períodos de atividade rural remotos, anteriores ao ano de 1991, eventualmente podem ser considerados, desde que estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, o que pressupõe que o requerimento também seja antigo. As disposições legais em questão não foram escolhidas pelo legislador sem critério. No caso dos segurados especiais, em que a prova da filiação à Previdência Social depende da prova do próprio labor rural, e não da prova do simples recolhimento contributivo, é evidente que o passar dos anos dificulta sobremaneira a instrução probatória, causando insegurança jurídica. As principais fontes de comprovação do labor rural, previstas em lei e sedimentadas na jurisprudência, são o início de prova material e a prova testemunhal. As provas materiais se deterioram com o tempo e têm a sua legitimidade cada vez mais difícil de ser verificada, facilitando a ocorrência de fraudes. Os depoimentos testemunhais são ainda mais frágeis. Não é crível que uma testemunha seja capaz de se recordar com clareza e precisão de fatos ocorridos a trinta ou quarenta anos, tal como se recordaria de fatos ocorridos a dez ou quinze anos. Não se olvide que, quanto mais remoto é o fato, mais avançada é a idade da testemunha, contribuindo ainda mais para as imprecisões e os vieses de confirmação. Em razão dessas condições peculiares, atinentes tão somente ao segurado especial, é que o legislador lhe conferiu tratamento diverso, determinando que o período equivalente à carência, no qual deve ser comprovado o exercício da atividade rural, deve ser sempre o mais próximo possível da data em que formulado o requerimento administrativo, privilegiando a segurança jurídica e a atualidade das provas que serão submetidas à análise da Administração. Feitos todos os esclarecimentos necessários, no caso dos autos, não reconheço que a parte autora tenha comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por meio de suficiente início de prova material, relativamente ao período equivalente à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado, não fazendo jus ao benefício pretendido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente a pretensão autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. ART. 48, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 1007 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo equivalente à carência (180 meses), no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91). 2. O simples fato de residir ou laborar em zona rural não caracteriza, por si só, a condição de segurado especial, sendo imprescindível a comprovação do labor rural em regime de economia familiar de subsistência, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A certidão de casamento e os recolhimentos sindicais não se mostram suficientes como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido por lei. 4. Contrato de comodato de imóvel rural só é válido como prova do exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma em cartório, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Considerados os períodos comprovadamente exercidos, somados aos registros urbanos constantes no CNIS, a parte autora não atinge os 180 meses exigidos para fins de carência, sendo inviável a concessão da aposentadoria por idade híbrida. 6. A tese firmada no Tema 1007 do STJ não socorre a parte autora, pois os períodos rurais alegados são alheios ao intervalo legalmente necessário à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 7. Ausente início de prova material para os demais períodos alegados, é vedada a comprovação da atividade rural exclusivamente por prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1030908-96.2021.4.01.9999

ID: 317420027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030908-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDREANY GOMES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030908-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000350-09.2018.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISMAR MARIA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030908-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000350-09.2018.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISMAR MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDREANY GOMES BARROS - MA9983-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030908-96.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISMAR MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: SANDREANY GOMES BARROS - MA9983-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto por Francismar Maria da Conceição contra sentença (id. 168087242 - pág. 68/69) , que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente no que tange à manutenção da qualidade de segurada à época do início da incapacidade, comprovada por vínculos contributivos registrados entre 2014 e 2018. Alega ainda que o próprio INSS reconheceu sua condição de segurada quando concedeu benefícios por incapacidade nos anos de 2016 e 2017 (id. 168087242 - pág. 74/80). O INSS apresentou contrarrazões (id. 168087242 - pág. 83/85), defendendo a manutenção da sentença de improcedência, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada na data do início da incapacidade, tampouco o cumprimento da carência exigida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030908-96.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISMAR MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: SANDREANY GOMES BARROS - MA9983-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A controvérsia recursal centra-se na verificação da qualidade de segurado da recorrente na data da incapacidade. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de que a incapacidade laborativa do recorrido é preexistente ao seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que, nos do artigo 59, §1º da Lei nº 8.213/91, configuraria óbice à concessão do benefício pleiteado. A apelante sustenta que a incapacidade laborativa da autora foi fixada em 2014. Contudo, nota-se que o laudo pericial judicial, elemento central da convicção deste juízo, concluiu que o início da incapacidade laboral ocorreu há 15 (quinze) anos (id. 168087242 - pág. 53/56, quesito i), ou seja, antes da filiação do segurado ao regime previdenciário, a qual ocorreu apenas em 2010, conforme CNIS (id. 168087242 - pág. 28/30). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DII ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 59 §1º, DA LEI 8.213/1991. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 3. No caso dos autos, destacou o perito médico judicial que a autora apresentava espondiloartrose, artrose severa, hérnia discal, osteófitos em joelho direito, cujas limitações o incapacitavam parcial e temporariamente para suas atividades laborais. Registrou a DII em 2003, sendo coincidente com a data de inicio da doença. 4. A autora, no entanto, teve vínculo de emprego com data final em 03/1995 e reingressou ao regime como segurado facultativo apenas em 1°/10/2013, mantendo sua contribuição até 31/10/2018(fls.18-22). De acordo com o laudo pericial judicial, na qual fixou a DII em 2003, a autora já estava parcialmente incapaz antes de seu reingresso no RGPS. 5. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, por violação ao art. 42, §2º, da Lei 8.213/1991. 6. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido do autor. (AC 1010675-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG). A alegação que restou comprovada a qualidade de segurado na via administrativa não merece acolhimento. Isso porque, conforme histórico de perícia médica (id. 168087242 - pág. 32), o perito da autarquia fixou a DII em 2017. No caso dos autos, o perito judicial fixou a DII em 2006 e, de acordo com o § 5º, art. 326 da Instrução Normativa 128/INSS de 28 de março de 2022, a análise dos requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente deverá observar a data do início da incapacidade. Ademais, é insuficiente para configuração do agravamento o fato da autora ter recebido benefício administrativo após essa data. Isso porque, não necessariamente indica uma piora substancial no quadro e nem é possível concluir que a perícia administrativa teve acesso a todos os documentos médicos que respaldaram a perícia judicial. O perito judicial realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pela autora. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito. Assim, inexistindo nos autos prova suficiente de que o agravamento posterior tenha sido significativo a ponto de configurar uma nova condição incapacitante superveniente, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença recorrida, a qual se encontra devidamente fundamentada e amparada nos elementos constantes dos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de 1° Grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030908-96.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISMAR MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: SANDREANY GOMES BARROS - MA9983-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legal; e (iii) comprovação de incapacidade laborativa, nos termos dos artigos 25, I, 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. 2. De acordo com o laudo pericial judicial, o início da incapacidade da parte autora remonta a período anterior à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, circunstância que, à luz do §1º do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, inviabiliza a concessão do benefício requerido. 3. Eventual divergência entre o laudo judicial e o administrativo não prevalece sobre a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, cuja imparcialidade e robustez técnica conferem-lhe maior valor probante. 4. Apelação improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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