Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036243-96.2021.4.01.9999"

Maria De Lurdes Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328866880

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016746-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDUARDO RAFAEL DIAS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Do Rosario De Fatima Pereira

ID: 328866530

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002681-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA

80

Advogados:

DIOGO FREIRE MORAIS

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BRUNO ELIAS ARAUJO CARDOSO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Antonio Verteza

ID: 308397690

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001905-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO VERTEZA

80

Advogados:

RAFAEL NETTO PINHEIRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Ronaldo Alexandre De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308399746

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009180-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1017813-96.2021.4.01.9999

ID: 277481441

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017813-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILLO RAMOS LEMOS

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BRUNO RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017813-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : GERALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILLO RAMOS LEMOS (OAB MG156138) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL SOUZA NASCIMEN…

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Processo nº 1011799-96.2021.4.01.9999

ID: 323978606

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011799-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA AMARAL DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1011799-96.2021.4.01.9999/MG APELANTE : EULALIA AMARAL DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Em sustentação oral, o advogado da apel…

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Processo nº 1027222-96.2021.4.01.9999

ID: 307226775

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027222-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR CARVALHO ROCHA

Acórdão

Advogados:

OMAR VITOR ROSA PRADO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1027222-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : VALDIR CARVALHO ROCHA ADVOGADO(A) : OMAR VITOR ROSA PRADO (OAB MG168035) EM… Apelação/Remessa Necessária Nº 1027222-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : VALDIR CARVALHO ROCHA ADVOGADO(A) : OMAR VITOR ROSA PRADO (OAB MG168035) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SEM INDENIZAÇÃO APÓS 30/10/1991. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para excluir do tempo de contribuição período de trabalho rural não indenizado posterior a 30/10/1991 e, consequentemente, indeferir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante alega contradição no julgado, argumentando que, mesmo sem o período rural posterior a 1991, já preenchia os requisitos para aposentadoria proporcional na data do requerimento administrativo (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dicussão: (i) se há contradição no acórdão; (ii) se é possível a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, considerando o tempo reconhecido no processo, aplicando-se a fungibilidade entre os benefícios previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois suas premissas e conclusões são coerentes e fundamentadas. É possível reconhecer a existência de omissão quanto à análise da concessão da aposentadoria proporcional, com base na fungibilidade entre os benefícios previdenciários. 4. O tempo de contribuição total da parte autora soma 30 anos, 9 meses e 9 dias. No entanto, na data da EC nº 20/1998, contava apenas 11 anos, 11 meses e 24 dias, sendo necessário o cumprimento de um pedágio de 7 anos, 2 meses e 14 dias para se atingir o tempo necessário para a aposentadoria proporcional. 5. Sendo o pedágio exigido pela EC nº 20/1998 superior ao tempo necessário para a obtenção da aposentadoria integral, é inviável a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à análise da possibilidade de concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão contatada a respeito da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1005106-96.2021.4.01.9999

ID: 307406792

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005106-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEAO EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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GENILSON ALVES MARINHO

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1005106-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE LEAO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1005106-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE LEAO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE CARËNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (DER em 18/03/2019), e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O INSS sustenta a impossibilidade de cômputo do período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição; (ii) definir se a parte autora cumpriu o requisito etário e os critérios de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 prevê que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que cumprida a carência mínima exigida. 5. O autor, nascido em 03/06/1953, completou 65 anos antes do requerimento administrativo (DER em 18/03/2019), preenchendo o requisito etário. 6. A jurisprudência do STF, no Tema 1125, e da TNU, no Enunciado nº 73, firmou o entendimento de que o período de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva deve ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência. 7. No caso concreto, o autor recebeu auxílio-doença de 05/09/2010 a 27/09/2018, intercalado com períodos contributivos, conforme extrato CNIS, devendo tal período ser computado para fins de carência. 8. O requisito etário e o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 foram preenchidos, merecendo ser confirmada a sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana a partir da DER, com pagamento das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 9. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 10. Honorários advocatícios fixados em 15% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1009180-96.2021.4.01.9999

ID: 328916192

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009180-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1009180-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : RONALDO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIR… Apelação Cível Nº 1009180-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : RONALDO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) EMENTA Previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Ronaldo Alexandre de Souza em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão de benefício por incapacidade, fixando o auxílio-doença desde 11/10/2018 até 19/10/2020, com base em laudo pericial que constatou incapacidade total e temporária. O autor sustenta que faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez comprovada incapacidade total e definitiva para o trabalho, devendo o termo inicial do benefício retroagir à data do requerimento administrativo, em 17/08/2018. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) avaliar a legalidade da fixação de termo final do auxílio-doença com base em laudo pericial. III. Razões de decidir Preliminares 3. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta pela parte autora. Mérito 4. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, consistentes na qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e constatação de incapacidade laboral, parcial e temporária para o auxílio-doença e total e permanente para a aposentadoria por invalidez. 5. O laudo pericial judicial foi conclusivo ao afirmar que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, com possibilidade de recuperação em prazo estimado de um ano. Não restou comprovada a existência de incapacidade permanente ou insuscetibilidade de reabilitação para atividades compatíveis com suas limitações. 6. A fixação do termo inicial do auxílio-doença em 11/10/2018 observou os limites do pedido inicial e atendeu ao princípio da congruência. A fixação de termo final em 19/10/2020 baseou-se na estimativa de recuperação apresentada pelo perito judicial. 7. Não se verifica nulidade na fixação de termo final com base em perícia judicial. Eventual necessidade de prorrogação do benefício deverá ser submetida à apreciação administrativa ou judicial futura, inexistindo afronta ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Honorários advocatícios mantidos, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho e insuscetibilidade de reabilitação. 2. A fixação de termo final do auxílio-doença com base em estimativa de recuperação apresentada em perícia judicial não afronta o devido processo legal, sendo eventual prorrogação objeto de nova análise administrativa ou judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I; 26; 42; 59; 98, § 3º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, estando suspensa sua cobrança em virtude ja Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1019171-96.2021.4.01.9999

ID: 278709196

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019171-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOE NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

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Apelação Cível Nº 1019171-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : NOE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369)… Apelação Cível Nº 1019171-96.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : NOE NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DCB. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Regras para a fixação da data de cessação do auxílio-doença: 3.1. Incapacidade parcial e permanente e indicação de reabilitação para atividade diversa: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e permanente (e não sendo o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência das condições pessoais da parte autora), não há possibilidade de o ato de concessão do benefício estimar a data da respectiva cessação Afinal, nessa hipótese, “[o] segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” (artigo 62 da Lei 8.213/1991). Assim, o pagamento deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado pelo INSS (TRF1-JEF-DF, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0033167-95.2018.4.01.3400, 2ª Turma Recursal, relator David Wilson de Abreu Pardo, DJe 16.12.2020); 3.2. Incapacidade parcial e temporária em benefícios concedidos até 08.07.2016 e entre 04.11.2016 e 06.01.2017: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e temporariamente em benefícios concedidos antes de 08.07.2016 (antes da MPV 739/2016) ou entre 04.11.2016 e 06.01.2017 (entre o final da vigência da MPV 739/2016 e o início da vigência da MPV 767/2017), não se admite a prefixação da DCB, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, a cessação do auxílio-doença somente pode ocorrer após a verificação da recuperação da capacidade laboral do segurado, em perícia médica realizada pelo INSS; 3.3. Incapacidade parcial e temporária em benefícios concedidos entre 08.07.2016 e 04.11.2016 ou após 06.01.2017: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e temporariamente em benefícios concedidos entre 08.07.2016 e 04.11.2016 (durante a vigência da Medida Provisória 739/2016) ou após 06.01.2017 (início da vigência da Medida Provisória 767/2017, que foi convertida na Lei 13.457/2017), aplicam-se as regras da nova redação do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, com a possibilidade de fixação da DCB em benefícios de auxílio-doença. Assim, preveem-se as seguintes hipóteses: a) Se o laudo pericial estima o prazo de recuperação da capacidade do segurado ou há documentos idôneos que permitam ao magistrado estabelecer fundamentadamente tal prazo, o ato de concessão do auxílio-doença deve fixar a DCB na data em que expirado esse interregno, o qual deve ser contado a partir da data da realização da perícia médica; b) Se o laudo pericial não estima o prazo de recuperação da capacidade do segurado e não há documentos idôneos que permitam ao magistrado estabelecer fundamentadamente tal prazo, o ato de concessão do auxílio-doença deve fixar a DCB 120 (cento e vinte) dias após a efetiva implantação ou restabelecimento do benefício (artigo 60, §9º, Lei n. 8.213/91). 3.4. Antes da cessação do benefício, deve ser resguardado ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação. Nesse sentido, caso a DCB fixada em sede de apelação já tenha decorrido na data do julgamento do recurso, deve-se estender o benefício até 30 dias após a publicação do acórdão, sob pena de se prejudicar o segurado pela morosidade do Poder Judiciário. 4. Em qualquer caso e a qualquer tempo, o INSS pode convocar o segurado para avaliação acerca das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício de auxílio-doença (artigo 60, §10, Lei 8.213/1991). 5. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de auxílio-doença, com DIB em 14.04.2014 e DCB condicionada à realização de perícia; apelação da parte autora requerendo a alteração da sentença, quanto à data de início e cessação do benefício. 6. A data de início de benefício deve ser mantida na data estabelecida na sentença, tendo em vista que foi corretamente fixada na data do início da incapacidade, conforme fundamentação do Juízo de primeiro grau e laudo pericial. 7. Como na data de concessão havia lei autorizando o procedimento de alta programada, cabe a fixação da data de cessação do benefício. 8. No presente caso, a perícia realizada em (14.06.2016) estimou que a recuperação ocorreria em "12 meses para ser submetido ao tratamento cirúrgico" (a contar da perícia). Assim, em princípio, a data de cessação do benefício deveria ter sido fixada em (14.06.2017). 9. Sem necessidade de adentrar a discussão quanto ao prazo correto que deveria ser estabelecido para cessação do benefício, verifica-se que a data que foi fixada já foi ultrapassada. 10. Nessas circunstâncias fáticas, é inviável alterar o termo final do benefício para data mais remota, visto que oportunizado o pedido de prorrogação e a nova perícia administrativa, devendo a sentença ser mantida. 11. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Presentes os requisitos necessários, deve ser deferida da tutela de urgência. Outrossim, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 14. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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