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Resultados para "1036506-68.2022.8.26.0007"

Processo nº 1036506-94.2022.4.01.3500

ID: 278394234

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036506-94.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINS

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1036506-94.2022.4.01.3500 AUTOR: AMANDA DIAS MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TER…

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Processo nº 1036506-60.2023.4.01.3500

ID: 333318290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1036506-60.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELY PEREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

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ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Processo nº 1036506-96.2023.4.01.3100

ID: 276579328

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036506-96.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONY LIMA MELO JUNIOR

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Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036506-96.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1036506-10.2025.4.01.3300

ID: 338310089

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036506-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY BARBALHO RIBEIRO JACQUES SOUZA MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BORGES AMBROSI

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036506-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACQUES SOUZA MELO JUNIOR…

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Processo nº 1036506-10.2025.4.01.3300

ID: 338310110

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036506-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY BARBALHO RIBEIRO JACQUES SOUZA MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BORGES AMBROSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036506-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACQUES SOUZA MELO JUNIOR…

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Processo nº 1036506-44.2024.4.01.3300

ID: 336441310

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036506-44.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROQUELINA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA ARAUJO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036506-44.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036506-44.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROQUELINA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA ARAUJO FONSECA - BA49746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de (Ubaldo Garcia Ramos), na qualidade de ESPOSA do instituidor. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O óbito ocorrido em (30/09/2013) ficou comprovado pela respectiva certidão registrada nos autos. Reputo comprovada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, conforme documentação colacionada aos autos. No tocante à qualidade de segurado do de cujus junto à Previdência Social, quando do seu falecimento, a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar pelo(a) falecido(a) na época anterior ao passamento respectivo. No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora não se prestam a configurar início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, porquanto não possuem contemporaneidade com o período em que se pretende comprovar o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, conforme evidenciado na documentação dos autos, o falecido era titular de benefício assistencial (LOAS) desde 05/01/2004, o qual foi concedido aproximadamente sete anos antes de seu óbito. Não há qualquer elemento probatório que indique que o instituidor, em vida, tenha contestado a concessão do benefício assistencial em detrimento de um eventual benefício previdenciário, tampouco foi apresentada, pela parte autora, prova material mínima que demonstre que, à época da concessão do LOAS, o instituidor preenchia os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Cumpre ressaltar, ainda, que os documentos apresentados como aptos a demonstrar a condição de trabalhador rural do falecido datam da década de 1990, inexistindo, assim, início de prova material que comprove o exercício de atividade rural ou o cumprimento do período de carência necessário para fins de aposentadoria rural na data da concessão do LOAS. Assim, reputo desnecessária a produção de prova oral para o deslinde do feito, haja vista a fundamentação acima. Assim, malgrado a pensão por morte não necessite de carência, é imprescindível para concessão do benefício à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, situação não configurada na hipótese relatada nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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