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Processo nº 1036694-25.2024.4.01.3304

ID: 297701594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036694-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036694-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1036694-69.2022.4.01.3700

ID: 307924800

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036694-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDERICE DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

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JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036694-69.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Compa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036694-69.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: VALDERICE DE JESUS PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo(a) autor(a), que alega que não se analisou, na sentença, argumentos formulados ou provas juntadas. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais. Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III). A decisão ou sentença objeto destes embargos não contém nenhum dos vícios acima listados. Embora o(a) embargante alegue omissão na análise de argumento(s) ou prova(s), a sentença está adequadamente fundamentada, dando as razões para a conclusão. O art. 489, §1º, IV, do CPC não exige o pronunciamento judicial exauriente de todas as alegações das partes, mas apenas sobre “as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315, j. em 8/6/2016). Com relação à documentação apresentada, após intimação para juntar documento comprovante da alegada convivência nos dois anos anteriores ao óbito do(a) segurado(a), destaca-se que os documentos desacompanhados de documento que exija formalidade em sua elaboração não consubstanciam início de prova material. Cabe ressaltar ainda que, a certidão de inteiro teor deve apresentar todas as informações exatamente como estão no livro de registros, em texto corrido. No caso dos autos, o(a) autor(a) apresentou o segurado como lavrador(a) em certidão de inteiro teor de nascimento de filho, lavrada em 2017. Contudo, trata-se de registro inequivocamente divergente do documento oficial, também juntado aos autos, no qual não há qualquer menção à profissão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

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Processo nº 1036694-43.2024.4.01.0000

ID: 330906637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036694-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036694-43.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0007055-94.2016.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036694-43.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0007055-94.2016.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO - CPF: 474.813.238-87 COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 15.047.806/0037-13 CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO - CPF: 503.453.971-34 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO FISCAL DO EXECUTADO CONSTANTE DA CDA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA 58 DO STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Cinge-se a questão discutida nos presentes autos à definição do juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução Fiscal n° 0007055-94.2016.4.01.4100, ajuizada no MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que declinou de sua competência para julgar a ação arguindo que o novo domicílio do executado estaria sobre a jurisdição do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitante. 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada perante o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, tendo em vista ser este o domicílio do devedor indicado na Certidão de Dívida Ativa – CDA (ID 426757060 – pág. 8 – fl. 10 dos autos digitais). 3. Eventual mudança de endereço do domicílio fiscal do executado não tem o condão de alterar a competência do Juízo para o processamento e julgamento da causa, em aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois, tendo a competência sido fixada em conformidade com o art. 87, do Código de Processo Civil, é de se entender ter sido firmada a competência da Seção onde foi proposta a ação. 4. O enunciado da Súmula 58 do STJ, dispõe que “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”. 5. Ainda, a competência para o processamento e julgamento da ação determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível sua modificação de ofício, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 6. Nos termos do entendimento consolidado pelo eg. STJ no enunciado da Súmula nº 33 “A incompetência relativa não pode se declarada de ofício”. 7. Assim, ajuizada a ação e distribuída para o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, não poderia seu deslocamento ocorrer de ofício pelo juiz, sem a manifestação da parte no momento oportuno. 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. 4ª Seção do TRF da 1ª Região – 28/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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