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Processo nº 1037241-65.2024.4.01.3304

ID: 325534374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037241-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERONILDES DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1037241-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1037241-30.2022.4.01.3500

ID: 327507980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037241-30.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAN CARLE CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração (ID. 434354744) opostos pela parte autora contra o acórdão (ID. 433934494) proferido por esta Turma, que NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que este não se manifestou expressamente sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual havia sido formulado anteriormente nos autos e objeto de Agravo de Instrumento n° 1032532-73.2022.4.01.0000, contra a decisão de primeira instância que o indeferiu. Conforme o embargante, o referido agravo de instrumento foi julgado prejudicado em razão da prolação da sentença nos autos principais, cabendo a este Tribunal decidir a questão no julgamento da apelação. O embargante reitera seu direito à justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e na legislação pertinente, buscando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o benefício sob o argumento de renda superior ao limite de 40% do RGPS. Com contrarrazões da União (ID. 434807761), retornam os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita. Com efeito, não houve impugnação expressa quanto a esse pedido em sede de apelação, de modo que o acórdão não tratou explicitamente do pedido de concessão da justiça gratuita em si. O pedido foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado antes da interposição da apelação, hipótese em que cabia ao autor a impugnação específica desse pedido em sede de apelação. Conforme dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo do processo. Contudo, seus efeitos não retroagem a atos processuais anteriores, operando-se somente a partir do momento em que é concedido. No caso em tela, o embargante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau e objeto de agravo de instrumento julgado prejudicado. Ele fundamenta seu pedido na declaração de pobreza acostada aos autos e na jurisprudência que considera hipossuficiente quem aufere renda líquida de até 10 salários mínimos. Faz-se imperioso frisar que, atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados Ao analisar o feito, conforme ficha financeira mais recente anexada (ID. 385173659, fl. 73), de acordo com o salário mínimo vigente à época, não há evidência que o apelante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, fazendo jus ao benefício. Assim, não há falar em omissão no julgado, já que não houve impugnação específica à gratuidade de justiça, todavia, acolho em parte os presentes embargos de declaração para, deferir o pedido de gratuidade ao embargante, com efeitos a partir de sua oposição. Em consequência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios fixados em sentença e majorados em sede recursal permanece. Posto isto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para conceder ao embargante a gratuidade de justiça pleiteada "ex-nunc", sem efeitos retroativos, mantendo-se, integralmente, o acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. CONCESSÃO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA (RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. 2. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita, todavia, não houve impugnação expressa quanto a esse pedido em sede de apelação, de modo que o acórdão não tratou explicitamente do pedido de concessão da justiça gratuita em si. 3. O pedido foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado antes da interposição da apelação, hipótese em que cabia ao autor a impugnação específica desse pedido em sede de apelação. 4. Conforme dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo do processo. Contudo, seus efeitos não retroagem a atos processuais anteriores, operando-se somente a partir do momento em que é concedido. 5. No caso em tela, o embargante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau e objeto de agravo de instrumento julgado prejudicado. Ele fundamenta seu pedido na declaração de pobreza acostada aos autos e na jurisprudência que considera hipossuficiente quem aufere renda líquida de até 10 salários mínimos. 6. Atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 7. As Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício (AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023). 8. Ao analisar o feito, conforme ficha financeira mais recente anexada, de acordo com o salário mínimo vigente à época, não há evidência que o embargante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, fazendo jus ao benefício. 9. Não obstante inexista omissão no julgado, já que não houve impugnação específica à gratuidade de justiça, cabe o acolhimento em parte os presentes embargos de declaração para deferir o pedido de gratuidade ao embargante, com efeitos a partir de sua oposição. 10. Embargos de declaração acolhidos em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1037241-77.2025.4.01.4000

ID: 329139989

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037241-77.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PINHO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS DA PAZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037241-77.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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