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Processo nº 1048867-30.2024.4.01.4000

ID: 299725635

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048867-30.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENIO CARVALHO FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048867-30.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1048867-30.2024.4.01.4000

ID: 299727122

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048867-30.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENIO CARVALHO FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048867-30.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1048867-30.2024.4.01.4000

ID: 280689806

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048867-30.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENIO CARVALHO FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048867-30.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1048867-93.2024.4.01.3300

ID: 295808870

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048867-93.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA DA SILVA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1048867-93.2024.4.01.3300

ID: 278153406

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048867-93.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA DA SILVA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1048867-93.2024.4.01.3300

ID: 333601612

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048867-93.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA DA SILVA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1048867-59.2025.4.01.3300

ID: 338140430

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048867-59.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA ALVES SERRA

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ANDRESSA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1048867-59.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1048867-59.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ALVES SERRA - BA70715 e ANDRESSA SANTOS SILVA - BA78330 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: - Informar de forma clara e objetiva o(s) período(s) correspondente(s) ao benefício requerido, sob pena de eventual extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Deverá o demandante, quando da juntada da documentação, indicar precisamente a localização (folha/página/id) dos documentos acima indicados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1048867-36.2023.4.01.0000

ID: 328749974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048867-36.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDE DA SILVA PINHEIRO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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BRUNO AMORA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048867-36.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010162-21.2023.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048867-36.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010162-21.2023.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EVANILDE DA SILVA PINHEIRO MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO AMORA - CE45530-A e EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048867-36.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO, EVANILDE DA SILVA PINHEIRO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO AMORA - CE45530-A, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1010162-21.2023.4.01.3701, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento VOSORITIDA (Voxzogo®) ao autor, L. P. M., menor impúbere portador de ACONDROPLASIA. A decisão agravada, em síntese, fundamentou-se no preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), considerando comprovada a imprescindibilidade do fármaco por laudo médico e nota técnica do NATJUS, a incapacidade financeira da família e a existência de registro do medicamento na ANVISA. Nas razões recursais, a agravante alega, em suma, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Sustenta a indispensabilidade a insuficiência do laudo médico particular e a existência de parecer técnico desfavorável ao pleito. Argumenta, ainda, que não foi comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS e que a decisão viola a tese do Tema 793/STF ao não direcionar corretamente a obrigação. Por fim, insurge-se contra o prazo exíguo para cumprimento e a cominação de multa diária. Ao final, pugna pela reforma integral da decisão para cassar a tutela concedida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048867-36.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO, EVANILDE DA SILVA PINHEIRO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO AMORA - CE45530-A, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da decisão interlocutória que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou à União o fornecimento do medicamento VOSORITIDA (Voxzogo®) a paciente menor, portador de Acondroplasia. O direito à saúde, corolário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, é assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal como um dever do Estado, a ser efetivado mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, a efetivação desse direito por via judicial, especialmente no que tange ao fornecimento de fármacos de alto custo não padronizados, demanda a observância de critérios objetivos, a fim de harmonizar a tutela do direito individual com a sustentabilidade do sistema público e o princípio da isonomia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243), pacificou a matéria e definiu o que se considera medicamento não incorporado para fins de dispensação judicial: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. No caso em análise, o autor busca a concessão do medicamento VOXZOGO (VOSORITIDA) para tratamento de ACONDROPLASIA. A terapia pretendida, embora com registro válido na ANVISA, não foi incorporada à rede pública para esta finalidade, o que a qualifica como medicamento não incorporado, atraindo, por conseguinte, a necessidade de análise sob a ótica dos precedentes vinculantes Para tais hipóteses, a matéria foi exaustivamente debatida pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), cujo entendimento é de observância obrigatória, conforme preconiza o Enunciado nº 61 da Súmula Vinculante: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. De acordo com o decidido no Tema 6, a concessão de fármacos não previstos em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de requisitos específicos, cujo ônus probatório recai sobre a parte requerente, quais sejam: (i) comprovação da hipossuficiência financeira para custear o tratamento; (ii) existência de laudo médico fundamentado, atestando a imprescindibilidade do fármaco e descrevendo os tratamentos já realizados; (iii) impossibilidade de substituição por outra terapia constante das listas do SUS; (iv) comprovação da eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências; e (v) demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou da mora em sua apreciação. Na espécie, a análise dos documentos técnicos acostados aos autos – especialmente o laudo médico circunstanciado que assiste o paciente e a Nota Técnica nº 175213 do NATJUS – revela que o medicamento VOSORITIDA (Voxzogo®) é indicado para o tratamento da acondroplasia em pacientes com idade a partir de dois anos e cujas epífises ainda não estejam fechadas, desde que o diagnóstico da enfermidade esteja confirmado por exame genético apropriado, condição que se verifica no caso concreto. Os documentos acostados aos autos de origem, notadamente a certidão de nascimento, o teste genético e os exames de imagem, demonstram que o autor preenche precisamente essas condições. Possui a mutação genética patogênica para a doença, tem a idade adequada e suas cartilagens de crescimento encontram-se abertas, confirmando a adequação da prescrição médica à bula do medicamento. Por outro lado, constata-se o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), imprescindíveis à concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). A hipossuficiência financeira da parte autora está evidenciada, uma vez que ela litiga amparada pela justiça gratuita, sendo o custo do tratamento estimado em mais de dois milhões de reais por ano, valor que se revela manifestamente incompatível com a renda familiar. Embora inexista prova documental de negativa administrativa formal quanto ao fornecimento do medicamento, tal circunstância restou suprida pelo comportamento processual dos entes federativos. A União, ao apresentar sua contestação e interpor o presente agravo de instrumento, manifestou-se de forma expressamente contrária ao atendimento da pretensão autoral. Tal conduta denota que a solicitação não seria acolhida pela via administrativa, satisfazendo, assim, o requisito do prévio requerimento. Ademais, resta evidenciada a omissão da CONITEC em relação à avaliação da incorporação da tecnologia requerida. O medicamento, embora registrado na ANVISA, não consta nas listas do SUS e não foi submetido à análise pela referida Comissão, configurando a omissão administrativa que autoriza a intervenção judicial. Outro requisito igualmente atendido é a inexistência de alternativa terapêutica no âmbito do SUS. O laudo médico que acompanha o autor é expresso em afirmar que não há tratamento com eficácia comprovada para a Acondroplasia no rol de procedimentos do SUS, destacando que o VOSORITIDA “não é intercambiável por qualquer outro medicamento disponível no SUS”. É de ressaltar ainda que não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) vigente que contemple o tratamento da acondroplasia com outro medicamento que tenha eficácia comprovada. Por essa razão, impõe-se reconhecer a liberdade técnica do profissional médico que acompanha o paciente, cabendo-lhe, com base na individualidade do caso clínico, a definição do tratamento mais adequado. Quanto à eficácia e segurança da medicação, o parecer técnico do NATJUS atestou que “o ganho cumulativo de altura observado com o uso em longo prazo de vosoritida é clinicamente significativo” e que o medicamento foi aprovado pelas principais agências reguladoras do mundo. Finalmente, a imprescindibilidade da medicação resta igualmente caracterizada, uma vez que, diante da ausência de outras alternativas terapêuticas disponíveis, a não realização do tratamento poderá acarretar a “progressão da doença com deformidades esqueléticas progressivas”, situação que comprometeria severamente a qualidade de vida do menor. Nesse cenário, estando preenchidos os requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados à rede pública, tem-se que, no tocante aos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a probabilidade do direito está devidamente configurada. Do mesmo modo, o acervo probatório evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade física e à vida do agravado, especialmente em razão do risco concreto de agravamento da condição clínica do autor, caso não seja mantido o tratamento. De outra sorte, a agravante sustenta que a decisão viola a tese do Tema 793/STF ao não direcionar a obrigação de fazer ao ente com competência executiva. Contudo, a alegação não merece prosperar. A decisão agravada, de forma ponderada, direcionou a obrigação principal de fornecimento à União, por ser esta a responsável pela incorporação de novas tecnologias (art. 19-Q da Lei 8.080/90), e, simultaneamente, determinou ao Estado do Maranhão “que cumpra a obrigação que lhe incumbe na cadeia para o fornecimento do medicamento”. Tal providência não viola, mas, ao contrário, aplica com razoabilidade a tese do Tema 793, harmonizando a responsabilidade do ente federal, a quem compete a decisão sobre a política nacional, com a cooperação do ente estadual na execução operacional. Quanto ao prazo de 30 (trinta) dias fixado para o cumprimento, embora a Administração Pública esteja sujeita a trâmites burocráticos, tal prazo não se revela exíguo ou irrazoável quando confrontado com a urgência do quadro clínico e a supremacia do direito à vida. O Poder Público deve possuir mecanismos para dar cumprimento célere às decisões judiciais que tutelam direitos fundamentais, sob pena de ineficácia da própria prestação jurisdicional. Por fim, no que tange à multa diária, a decisão agravada não a fixou de imediato, mas apenas ressalvou a possibilidade de sua fixação oportuna em caso de descumprimento. Trata-se de medida coercitiva legítima e prevista no ordenamento processual, cuja finalidade é assegurar o resultado prático da decisão. A sua eventual aplicação futura dependerá da análise, pelo juízo de origem, de eventual recalcitrância injustificada, não cabendo seu afastamento prévio. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048867-36.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO, EVANILDE DA SILVA PINHEIRO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO AMORA - CE45530-A, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOSORITIDA (VOXZOGO). ACONDROPLASIA. TEMA 1.1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SUPRIDA PELA RESISTÊNCIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento VOSORITIDA (VOXZOGO) ao autor, menor diagnosticado com ACONDROPLASIA. 2. A União sustenta, em síntese, que não estariam presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medida, alegando ausência de demonstração de ineficácia das terapias do SUS e violação à tese do Tema 793 do STF quanto à responsabilização do ente competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia diz respeito: (i) à possibilidade de manutenção da decisão que deferiu o fornecimento do medicamento VOSORITIDA (VOXZOGO) diante da necessidade de observância dos critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral; e (ii) saber se a decisão agravada observou corretamente a repartição de competências entre os entes federativos para o cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O medicamento requerido está registrado na ANVISA, mas não consta nas listas de dispensação do SUS, situação que exige, para fins de deferimento judicial, a observância dos requisitos cumulativos definidos no Tema 6 da Repercussão Geral, dentre eles: negativa administrativa formal; omissão ou ilegalidade da não incorporação; inexistência de alternativa terapêutica; comprovação científica de eficácia e segurança; imprescindibilidade clínica; e incapacidade financeira. 5. Restaram comprovados todos os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante: (i) hipossuficiência financeira da parte autora, evidenciada pela concessão da gratuidade judiciária e pelo valor elevado do tratamento; (ii) laudo médico e pericial atestando a imprescindibilidade do fármaco; (iii) inexistência de substituto terapêutico no SUS; (iv) eficácia e segurança da medicação confirmadas por evidências clínicas e pareceres técnicos; e (v) omissão da CONITEC quanto à análise da incorporação da tecnologia. 6. Quanto à negativa administrativa, embora não haja resposta formal expressa de indeferimento pela via administrativa, reconhece-se que as manifestações contrárias ao fornecimento do medicamento, apresentadas nas contestações, evidenciam que a pretensão não seria acolhida administrativamente, o que configura negativa tácita e supre a formalidade prevista. 7. Constatados a probabilidade do direito decorre da robusta prova técnica e documental e o perigo de dano pelo risco de agravamento da enfermidade e perda de eficácia do tratamento, caso o fornecimento seja interrompido, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida. 8. O direcionamento da obrigação de fornecimento à União encontra respaldo no art. 19-Q da Lei n.º 8.080/1990 e na tese fixada no Tema 793 do STF, segundo o qual compete à União, responsável pela formulação da política nacional de saúde e incorporação de novas tecnologias, a execução principal da medida, sem prejuízo da cooperação do Estado membro. 9. O prazo de 30 (trinta) dias fixado para cumprimento da obrigação foi considerado razoável, diante da urgência médica e da necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, não se caracterizando como prazo exíguo. 10. A multa diária não foi fixada de forma imediata, mas sim condicionada a eventual descumprimento, sendo legítima sua previsão como medida de coerção para garantir o cumprimento da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. 2. A ausência de resposta administrativa formal pode ser suprida por manifestações processuais contrárias ao fornecimento do medicamento, que evidenciem negativa tácita por parte da Administração. 3. A União pode ser compelida ao fornecimento do medicamento, nos termos do art. 19-Q da Lei n.º 8.080/1990, sem prejuízo da cooperação do ente estadual, conforme Tema 793 do STF”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 6/RG); STF, RE 1.366.243, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.04.2023 (Tema 1234/RG); Súmula Vinculante nº 61. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1048867-93.2024.4.01.3300

ID: 323542746

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048867-93.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1048867-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA DA SILVA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a Decisão retro que resolveu incidente/impugnação na fase de execução interpôs o recorrente embargos de declaração, alegando haver omissão no reportado ato judicial, sob o fundamento de que não teria sido observado o requerimento de destaque dos honorários contratuais, formulado de modo precedente à formação da requisição de pagamento expedida (id 2190647167). Compulsando os autos, noto que, de fato, na Petição de id 2179003185, apresentada em 27/05/2025, o procurador da parte autora requereu o cadastro da requisição de pagamento mediante a observância do destaque dos honorários contratuais pactuados. E, embora não tenha especificado qual o percentual do destaque e o seu beneficiário - o que se recomenda seja observado pelo ilustre procurador em manifestações futuras dessa natureza -, vê-se que tais elementos informativos podem ser extraídos do contrato acostado aos autos (id 2142428417). Isto posto, presentes o documento exigido no art. 35 da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024 e os requisitos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tão somente para determinar a retificação da RPV 2319/2025 (id 2191774775) para constar o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 16% (dezesseis cento) do valor devido, conforme pactuado, em favor de: GERALDO MAGELA HERMÓGENES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 10.797.353/0001-18. Intimem-se. Cumpra-se a Decisão recorrida. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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