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Processo nº 1062067-27.2025.4.01.3400

ID: 300862421

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062067-27.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIDIA RIBEIRO PALMEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DIDIA RIBEIRO PALMEIRA

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Processo nº 1062067-27.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral …

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Processo nº 1062067-27.2025.4.01.3400

ID: 314182265

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062067-27.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIDIA RIBEIRO PALMEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA DIDIA RIBEIRO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1062067-27.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CLAUDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1062067-27.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CLAUDIA DIDIA RIBEIRO PALMEIRA e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAUDIA DIDIA RIBEIRO PALMEIRA em face de ato imputado ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que as autoridades coatoras sejam obrigadas a cessar o ato que impede a participação da Impetrante no programa FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Foi determinado que a impetrante emendasse a inicial a fim de indicar, precisamente, quem seriam as autoridades coatoras que deveriam figurar no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (ID 2192757101). A impetrante emendou a inicial (ID 2192999864). É o que importava a relatar. Decido. Foi determinado à parte impetrante que emendasse a exordial para indicar precisamente as outras autoridades coatoras que deveriam figurar no polo passivo da demanda (ID 2192757101). Contudo, verifico que ela emendou a inicial, mas não indicou, novamente, as autoridades coatoras que deveriam figurar no polo passivo do presente mandamus (ID 2192999864). Desse modo, ausente uma das condições da ação, o presente writ deve ser extinto sem resolução do mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deixo de resolver o mérito, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[1] c/c 485, I e VI, do Código de Processo Civil[2]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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