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Processo nº 1016745-63.2025.4.01.3600

ID: 322962931

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016745-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ELIAS GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ELIAS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHARA ELIGIAN MORAIS PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1016745-63.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1016745-63.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL ELIAS GARCIA IMPETRADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL ELIAS GARCIA, Leiloeiro Público Oficial, contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, pleiteando, liminarmente, a suspensão do ato que indeferiu o recadastramento do impetrante como leiloeiro oficial, e, ao final, a confirmação da liminar, reconhecendo-se a ilegalidade da vinculação do recadastramento à existência de certidão negativa de feitos cíveis, determinando-se, assim, que a autoridade coatora defira o recadastramento anual do Impetrante como Leiloeiro Oficial. Alega o impetrante que sua matrícula principal como leiloeiro público foi deferida pela JUCEMAT em 18/11/2021, tendo sido anualmente renovada nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Sustenta que, ao requerer o recadastramento referente ao ano de 2025, por meio do protocolo MTA2500072781, foi surpreendido com a formulação de exigência administrativa datada de 14/03/2025, a qual apontava a apresentação de certidões cíveis positivas, oriundas do Estado de Santa Catarina, como impedimento ao deferimento. Relata que apresentou certidões narrativas e documentos justificativos demonstrando a inexistência de irregularidades ou desabono de conduta nas ações cíveis mencionadas, mas, ainda assim, a exigência foi mantida em 25/03/2025. Requereu reconsideração da decisão administrativa, que foi definitivamente indeferida em 19/05/2025, com fulcro em parecer jurídico emitido pela Procuradoria da JUCEMAT. Aduz que o indeferimento representa ato administrativo abusivo e ilegal, e que a exigência de apresentação de certidões cíveis negativas viola o direito líquido e certo ao livre exercício da profissão, garantido constitucionalmente. Sustenta, ainda, que a decisão administrativa se distancia da razoabilidade e proporcionalidade exigidas à Administração Pública, citando como respaldo jurídico o Decreto n.º 21.981/1932 e a Instrução Normativa DREI n.º 52/2022, além de precedentes judiciais que afastam a vedação automática com base em certidões cíveis positivas. Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou manifestação, por meio da Procuradoria Regional da JUCEMAT. Em sua defesa, sustentou que o indeferimento do recadastramento deu-se por estrito cumprimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis à atividade de leiloeiro público, nos termos do Decreto Federal n.º 21.981/1932, art. 2º, alínea “d”, e da Instrução Normativa DREI n.º 52/2022, art. 47, inc. VIII, os quais exigem certidões negativas de ações cíveis e criminais. A autoridade impetrada aduziu que não há discricionariedade na análise dos requisitos, sendo a atuação da JUCEMAT vinculada à legalidade estrita. Refutou a tese de que a análise da idoneidade possa ser feita de forma subjetiva com base em justificativas individuais, e defendeu que a existência de processos judiciais, conforme certidões apresentadas, inviabiliza o deferimento do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento constitucional para proteger direito líquido e certo de violação por ato ilegal de autoridade pública. Para a concessão da medida liminar, exige-se a demonstração da relevância do fundamento e o perigo da demora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Assim, analisando os autos, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse sentido, pode a lei criar requisitos restritivos ao livre exercício de determinada profissão, desde que presente o nexo de pertinência entre a restrição e a atividade regulamentada. Sobre o tema, o Decreto 21.981/1932, que regula a profissão de leiloeiro, dispõe: Art. 1º A profissão de leiloeiro será exercida mediante matricula concedida pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento. Art. 2º Para ser leiloeiro, é necessário provar: a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; b) ser maior de vinte e cinco anos; c) ser domiciliado no lugar em que pretenda exercer a profissão, há mais de cinco anos; d) ter idoneidade, comprovada com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas mesmas Justiças, e, nos Estados e no Território do Acre, pelos Cartórios da Justiça Federal e Local do distrito em que o candidato tiver o seu domicílio. Apresentará, também, o candidato, certidão negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio e relativo ao último quinquênio. Tal preceito foi regulamentado pela Instrução Normativa - DREI n.º 52/2022, que, em seu art. 47, inciso VIII, exigiu expressamente a apresentação de certidões negativas expedidas no foro cível para comprovação da idoneidade. Vejamos: Art. 47. O processo de habilitação inicia-se com a apresentação de requerimento de matrícula pelo interessado, mediante o pagamento do preço público devido, acompanhado da documentação que comprove os seguintes requisitos: (...) VIII - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio. Ao analisar caso idêntico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pontuou que a Instrução Normativa - DREI n.º 52/2022 extrapolou a previsão contida no Decreto 21.981/1932, ampliando os requisitos necessários à comprovação da idoneidade, visto que, além das certidões negativas criminais, passou a exigir certidões negativas cíveis. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEILOEIRO OFICIAL. HABILITAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (JUCEMAT). INIDONEIDADE POR AÇÕES CÍVEIS EM CURSO. DECRETO Nº 21.981/1932. INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTADA pela existência de processos cíveis. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve a decisão administrativa da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), a qual considerou o apelante inidôneo para atuar como leiloeiro oficial em razão de processos cíveis em curso contra si. 2. A questão central consiste em definir se a existência de demandas cíveis pode afastar a idoneidade exigida para o exercício da profissão de leiloeiro oficial, à luz do Decreto nº 21.981/1932 e da Instrução Normativa DREI nº 52/2022. 3. O Decreto nº 21.981/1932 exige a apresentação de certidões negativas apenas das Varas Criminais, sendo que a exigência de certidões cíveis prevista na Instrução Normativa DREI nº 52/2022 extrapola o âmbito regulamentar, ao criar restrição não prevista em lei. 4. Ainda que não se concorde com o entendimento acima, a existência de ações cíveis de cunho patrimonial ou de pouca relevância jurídica não é suficiente para afastar a idoneidade do apelante, especialmente quando a demanda cível não tem repercussão negativa comprovada sobre sua conduta moral ou profissional. 5. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais reconhecem a impossibilidade de uma instrução normativa criar restrições à liberdade de exercício profissional, protegida pelo art. 5º, XIII, da CF/1988. 6. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança definitiva, determinando à JUCEMAT a efetivação da matrícula suplementar do apelante como leiloeiro oficial. Sem honorários. Tese de julgamento: "1. O Decreto nº 21.981/1932 exige certidões criminais para a comprovação de idoneidade de leiloeiros, não sendo possível a exigência de certidões cíveis por instrução normativa." "2. Ainda que não se adote o entendimento acima, a existência de ações cíveis sem relevância jurídica significativa não afasta a idoneidade moral para o exercício da função de leiloeiro." Legislação relevante citada: Decreto nº 21.981/1932, art. 2º, d Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 0034485-30.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 18/02/2019 TRF-3, ApCiv 5005911-13.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, DJEN 17/07/2024 (AC 1013519-21.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Nesse sentido, no caso em análise, a JUCEMAT destacou que o pedido de recadastramento feito por DANIEL ELIAS GARCIA foi colocado em ‘‘pendência’’ em razão das certidões positivas cíveis, e esclareceu (ID. 2190052098 – Pág. 6): não cabe à JUCEMAT entrar no mérito dos processos nos quais o requerente responde civilmente, lhe compete apenas exigir a apresentação de certidões negativas, eis que não é seu papel fazer juízo de valor, basta apenas exigir que cumpra os requisitos legais, leia-se: ‘‘apresentação de documentos necessários à concessão do registro de matrícula (certidão negativa). Portanto, além de o pedido de recadastramento ter sido colocado em ‘‘pendência’’ em razão da inidoneidade decorrente de certidões positivas cíveis – extrapolando a previsão contida no Decreto 21.981/1932 -, não houve, no âmbito administrativo, qualquer análise acerca do conteúdo das ações cíveis, de modo que a mera existência das ações foi suficiente para afastar a idoneidade do Impetrante. Somente em Juízo, por meio das informações prestadas no ID. 2193826793, a JUCEMAT realizou análise superficial acerca do conteúdo das ações cíveis ajuizadas em desfavor do Impetrante. Ainda que a Autarquia Estadual afirme que algumas das ações guardam relação direta com a atividade de leiloeiro, entendo que não são suficientes para demonstrar a falta de idoneidade de DANIEL ELIAS GARCIA, conforme análise a seguir: 1) Autos n. 5011525-19.2022.8.24.0020: Comarca de Criciúma/SC Classe - Civil - Responsabilidade civil. Autor: Vilmar de Morais Réu: DANIEL ELIAS GARCIA Fatos: Vilmar de Morais propôs a presente ação contra Daniel Elias Garcia, alegando ter adquirido, em leilão realizado pelo demandado, uma sucata de trator, lhe sendo entregue produto diverso, cuja substituição pretende, além de ser compensado pelos lucros cessantes decorrentes da tradição incorreta. Apontamentos deste Juízo: Na ação cível em questão, que se encontra na fase recursal, o Juízo de primeira instância proferiu sentença de improcedência, destacando que não houve qualquer vício no leilão conduzido pelo ora impetrante. Vejamos: (...) Da leitura do Edital, verifico ter sido o leilão realizado pela Polícia Rodoviária Federal, Órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo o Réu conduzido a sessão pública (p. 1 do doc. 7 do evento 1). Os bens a serem leiloados constam no doc. 4 do evento 42, cujo teor não foi impugnado pela parte autora. Nele, mais especificamente na p. 11, consta o bem adquirido pelo Autor: Placa MJI 9972, Modelo Case 580H, tipo de veículo: Outros Tratores, fabricado em 2011, além do local em que poderia ser vistoriado: "Cabeça Guinchos". Nada obstante, a alegação do Autor gira em torno do fato de que o que lhe foi entregue difere daquele leiloado e que consta no anúncio realizado pela parte ré, cuja assertiva é facilmente rechaçada da simples visualização do vídeo anexado ao doc. 9 do evento 42, onde consta o exato trecho em que o bem foi arrematado pelo Autor. Na narrativa de oferta, o Réu anuncia claramente se tratar de uma "carretinha", repetindo o termo por nada menos que seis vezes durante o tempo em que estava sob procedimento de alienação. Naquela ocasião, o Demandante ofereceu seu lance eletronicamente pela página do leilão, onde constam todas as informações - e imagem - do objeto sub judice: (...) A fotografia representativa do bem alienado, em nada difere daquelas apresentadas pelo Demandante como sendo relativas ao que lhe foi entregue (doc. 8 do evento 1). Neste contexto, a versão autoral não possui qualquer suporte probatório, ao revés, indicando todo o conjunto de provas que o Autor era - ou ao menos deveria ser - conhecedor das especificidades do produto adquirido. Em nenhum momento a oferta foi realizada como trator, a fotografia, constando a placa respectiva, indica ser uma "carretinha", e as demais características igualmente apontam à identidade dos produtos. E, assim, com as provas apresentadas pela parte ré, tenho ter o Demandado se desincumbido de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Não havendo qualquer vício no leilão e na arrematação, não há falar em obrigação de entregar outro produto, tampouco em restituição da quantia paga ou em indenização pelos lucros cessantes. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida de rigor. Em arremate, não verifico qualquer conduta praticada pelo Demandante que possa ensejar a aplicação da reprimenda pela prática de atos de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, forte ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. 2) Autos n. 5005412-46.2023.8.24.0139: Comarca Porto Belo /SC. Classe - Procedimento Juizado Especial cível Autor: Flávio Fernandes Taves e Renato Raquello Passos Réu: DANIEL ELIAS GARCIA e outros Objeto: Indenização por dano material, responsabilidade do fornecedor, direito do consumidor. Fatos: O Autor foi vítima de uma sofisticada fraude ao acessar o site www.danielgarcialeiloes.org, objetiva a indenização por danos materiais e morais, por aquisição de veículo automotor em um site do Leiloeiro. Apontamentos deste Juízo: Considerando-se em conjunto os esclarecimentos prestados pelo impetrante (ID. 2195136681) e o fato de os valores terem sido depositados em favor de pessoa diversa (Mikael dos Santos Silva), é robusta a possibilidade de que DANIEL ELIAS GARCIA também seja vítima no caso em análise, visto que não detinha o domínio do sítio eletrônico em questão. 3) Autos n. 5032820-80.2024.8.24.0008: Comarca de Blumenau – SC, Classe - Procedimento Juizado Especial Cível. Objeto: indenização por danos morais Autor: Lourival Schill Réu: DANIEL ELIAS GARCIA e Flávio Luiz Stroka Fatos: O Autor, legítimo proprietário do veículo FIAT/UNO Mille Fire, placa MCE 2219, vendeu o bem em 2014 a José Norberto Goetten de Almeida. No entanto, mesmo após a venda e posterior leilão público realizado em 2018 — cujo leiloeiro responsável foi o réu Daniel Elias Garcia — a propriedade do veículo ainda consta em nome do Autor junto ao DETRAN/SC. Apontamentos deste Juízo: A responsabilidade pela transferência do bem compete ao arrematante, de modo que a sua inércia não tem o condão de ensejar inidoneidade do leiloeiro. Nesse contexto, atribuir a alguém a condição de inidôneo tão somente por figurar no polo passivo de demandas cíveis, ainda que relacionadas à sua atividade profissional, afronta a Constituição Federal, que assegura a todos a defesa de seus direitos com os meios e recursos a eles inerentes. Além do mais, diante da análise subjetiva do conteúdo das certidões cíveis positivas atreladas ao exercício da profissão e das justificativas apresentadas pelo Interessado, bem como da inexistência de quaisquer outras provas, documentos ou informações capazes de infirmar a sua idoneidade, mostra-se razoável a suspensão do ato que indeferiu o recadastramento do impetrante como leiloeiro oficial perante a JUCEMAT. Assim, pelas razões mencionadas acima, reconheço a presença do requisito da relevância do fundamento. O perigo da demora, por sua vez, está configurado em razão de o ato impugnado obstar a atividade profissional por parte do leiloeiro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a liminar para o fim de assegurar ao impetrante DANIEL ELIAS GARCIA o prosseguimento do requerimento administrativo autuado sob o número MTA2500072781, independentemente da existência das ações cíveis mencionadas pela Autarquia Estadual. Intime-se a parte impetrada para cumprimento. Intime-se o impetrante. Intime-se o MPF. Por fim, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000867-13.2023.4.03.6100"

Processo nº 1016745-63.2025.4.01.3600