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Processo nº 5000867-13.2023.4.03.6100

ID: 339398336

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PIRES BONIFACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA SAVIN - SP98749-A, SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA SAVIN - SP98749-A, SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Wellington Pires Bonifácio, em sede de ação pelo procedimento comum, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) anulação das anuidades referentes aos anos de 2020, 2021, e 2022; (ii) extinção da cobrança e protesto nº 2233 apresentado, aos 17/11/2022, no 5º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (valor histórico de R$ 2.475,79); (iii) condenação do Conselho réu ao pagamento da sanção prevista no art. 940 do C.C.; e (iv) e condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, restando revogada a tutela de urgência concedida na decisão ID 272565971 que sustava os efeitos do protesto do título 399002/2022 e julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento de anuidades relativas a anos-exercícios posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição do autor perante o CREA-SP (posteriores a 22.12.2022 - vide doc. ID 272501837). Apelou o autor, aduzindo em suas razões que é profissional vinculado ao Conselho Regional de Química, sendo indevida a sua inscrição em conselhos diversos. Pugna pela anulação da cobrança das anuidades relacionadas aos anos de 2020, 2021, 2022, e, por conseguinte, a cobrança e o protesto nº 2233 apresentado, aos 17/11/2022, no 5º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, no valor histórico de R$ 2.475,79. Requer, ainda, o provimento deste recurso para condenar o CREA ao pagamento da sanção prevista na norma do art. 940 do Código Civil, além dos danos morais a serem fixados por Vossa Excelência, em valor não inferior a 10 (dez) vezes o valor do protesto. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA SAVIN - SP98749-A, SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta e. Corte diz respeito ao fato gerador da cobrança de anuidades. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. No regime anterior à vigência da referida Lei, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. É nesse sentido a jurisprudência desta c. Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. Ainda que inscrito nos quadros do conselho, se houver comprovação de que não houve o exercício da profissão, não são devidas anuidades no respectivo período. 2. No plano probatório, pertinente à espécie, restou demonstrado, pelo CRECI, que, além do pedido de registro, a embargante atuou, efetivamente, como corretora de imóveis, conforme foi apurado em diligência de constatação de atividade, utilizando-se, inclusive, de cartão de visita com a identificação profissional respectiva, além de ter ajuizado ação de cobrança de honorários como corretora de imóveis, restando sem respaldo probatório nos autos a alegação da embargante de que não exerceu a função profissional questionada. 3. O fundamento, adotado para julgar procedentes os embargos do devedor, não integrou a causa de pedir da ação, nem foi discutido pelas partes durante o processo, configurando inovação a extrapolar os limites da causa e a impedir a confirmação da sentença. 4. Apelação provida, sucumbência invertida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017) In casu, o Conselho juntou acervo apto a comprovar o registro da apelada em seus quadros. Por sua vez, o pedido de cancelamento da inscrição só foi realizado em 2022 (ID 280760422). Como bem relatado na r. sentença, considerando que o autor comprovou ter solicitado o cancelamento de seu registro perante o Conselho Réu apenas em 22.12.2022 (vide doc. ID 272501837), as anuidades cobradas por meio da correspondência contida no ID 272501831, relativas aos anos de 2020 a 2022, mostram-se devidas. Uma vez que as anuidades em cobro foram constituídas sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. É como tem decidido esta c. Turma em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Frise-se que a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, demandando provas robustas para desconstituí-la. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, é o registro junto ao Conselho que cria a obrigação de arcar com o valor das anuidades, e não o exercício efetivo da profissão. Apenas no regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, é que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2016. Desta forma, o fato gerador para cobrança de anuidades é o registro, sendo irrelevante o exercício efetivo da profissão. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao fato gerador da cobrança de anuidades. 2. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 3. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). 4. Nesse sentido, resta demonstrada no caso vertente a inscrição voluntária. Uma vez que as anuidades de 2012 a 2015 foram constituídas sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). 5. Apelação parcialmente provida. Reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução somente quanto às anuidades dos exercícios de 2012 a 2015, mantendo-se a extinção quanto à anuidade do exercício de 2011. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003076-78.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, Intimação via sistema DATA: 03/08/2022) A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença em desfavor do apelante deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000867-13.2023.4.03.6100 Requerente: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Wellington Pires Bonifácio, em sede de ação pelo procedimento comum, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) anulação das anuidades referentes aos anos de 2020, 2021, e 2022; (ii) extinção da cobrança e protesto nº 2233 apresentado, aos 17/11/2022, no 5º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (valor histórico de R$ 2.475,79); (iii) condenação do Conselho réu ao pagamento da sanção prevista no art. 940 do C.C.; e (iv) e condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, restando revogada a tutela de urgência concedida na decisão ID 272565971 que sustava os efeitos do protesto do título 399002/2022 e julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento de anuidades relativas a anos-exercícios posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição do autor perante o CREA-SP (posteriores a 22.12.2022 - vide doc. ID 272501837). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das anuidades dos anos de 2020/2022 é legítima. III. Razões de decidir 3. Atualmente, a matéria quanto ao fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais é regulamentada pelo art. 5º, da Lei 12.514/2011, que dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 4. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 5. In casu, o Conselho juntou acervo apto a comprovar o registro da apelada em seus quadros. Por sua vez, o pedido de cancelamento da inscrição só foi realizado em 2022 (ID 280760422). 6. Uma vez que as anuidades em cobro (}2020/2022) foram constituídas sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. 7. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença em desfavor do apelante deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º da Lei 12.514/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003076-78.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, Intimação via sistema DATA: 03/08/2022). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000867-13.2023.4.03.6100

ID: 295668885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PIRES BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

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GLAUCIA SAVIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000867-13.2023.4.03.6100

ID: 295758326

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PIRES BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

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GLAUCIA SAVIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004333-44.2025.4.03.6100

ID: 338406945

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004333-44.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO TEIXEIRA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004333-44.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AFONSO TEIXEIRA DIAS - SP187016 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004333-44.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AFONSO TEIXEIRA DIAS - SP187016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUCESSOR: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Foi decidido no processo n. 5003971-13.2023.4.03.6100, em trâmite nesta Vara e ajuizado pelo autor contra diversas instituições financeiras (sete), a necessidade do desmembramento da demanda dada a multiplicidade de partes entre as quais há relação contratual distinta, o que poderia levar a um tumulto processual, caso prosseguissem todas no polo passivo da mesma ação. Também restou consignado que o valor pretendido contra cada réu, indicado naquele processo, seria de vinte salários mínimos, à época, totalizando R$ 24.240,00 - ID 347180953 do referido processo, o que poderia ter implicações na competência do juízo. Também restou consignado na referida demanda que "As novas ações deverão ser ajuizadas com as peças já produzidas no presente feito, tendo em vista que já houve a citação dos réus, contestação e réplicas, estando pendente, apenas, a análise do pedido de produção de prova(s) formulado(s)" - ID 347180953. Muito embora o autor tenha distribuído esta demanda contra o INSS, BANCO SANTANDER e BANCO OLÉ CONSIGADO S/A, atualizou o valor dos danos morais quando, na verdade, deve ser os mesmo da ação originariamente ajuizada, isto é, consoante o salário mínimo em 18/02/2023 (R$ 1.212,00). Dessa forma, deverá promover a adequação do valor da causa de acordo com os contratos questionados junto aos referidos bancos e o montante dos danos morais, conforme salário mínimo do tempo do ajuizamento da demanda "principal". Além disso, nos termos já decididos, deverá juntar nos autos as peças principais do feito nº. 5003971-13.2023.4.03.6100, a saber: contestações e réplicas atinentes aos respectivos réus, pois já havia sido aperfeiçoada a relação processual por ocasião do desmembramento. Finalmente, quanto ao pedido de tutela pretendido, reporto-me aos fundamentos da decisão ID 276256371 do processo nº. 5003971-13.2023.4.03.6100 a fim de manter a coerência no prosseguimento das demandas desmembradas. Portanto, resta igualmente INDEFERIDO. Por outro lado, no que concerne à gratuidade, DEFIRO o pedido, pois o critério utilizado pelo magistrado anterior difere do desta juíza, que toma por parâmetro o limite do teto do RGPS, dentro do qual se encontra o autor. Fica intimado o autor a emendar a inicial, conforme acima determinado, e a juntar as peças correspondentes, igualmente indicadas, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção sem exame do mérito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006784-13.2023.4.03.6100

ID: 276752195

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006784-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006784-13.2023.4.03.6100 AUTOR: JOAO FRANCISCO ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSIMERY …

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Processo nº 5018424-13.2023.4.03.6100

ID: 330029504

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018424-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA

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FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018424-13.2023.4.03.6100 AUTOR: GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA - SP441483, FLORENCE CRONEMBERG…

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Processo nº 5006105-13.2023.4.03.6100

ID: 280614232

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006105-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006105-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advoga…

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Processo nº 5012895-13.2023.4.03.6100

ID: 319649996

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012895-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO VENANCIO

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012895-13.2023.4.03.6100 AUTOR: VALDOMIRO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VENANCIO - SP376745 REU: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 5023759-13.2023.4.03.6100

ID: 260013272

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023759-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MECONE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023759-13.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FABRICIO MECONE Advogado do(a) EXEQUENTE: …

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Processo nº 5015672-97.2025.4.03.6100

ID: 338639577

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015672-97.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO TEIXEIRA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015672-97.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AFONSO TEIXEIRA DIAS - SP187016 REU: BANCO DAYCOVA…

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