Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5004038-07.2022.8.13.0407"

Processo nº 1027925-22.2024.4.01.3500

ID: 308851026

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027925-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIALINO ALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

RIALINO ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1027925-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1027925-22.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIALINO ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. O executado Rialino Alves da Silva opôs embargos à execução, em petição juntada diretamente nos autos desta Execução Fiscal (vide evento Num. 2170010227). É o relatório pertinente. DECIDO. É certo que os Embargos à Execução opostos pela parte executada não atenderam à forma prevista em lei (art. 914, §1º, do CPC), uma vez que foram juntados diretamente nos autos desta execução fiscal, ao invés de terem sido autuados em apartado. Todavia, entendo que não é o caso de se negar conhecimento aos embargos opostos pela parte executada. Isso porque conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, o protocolo de embargos à execução como petição incidental, ao invés da distribuição por dependência e em autos apartados constitui mera irregularidade formal que não tem o condão de acarretar prejuízo às partes, cabendo ao Juízo o poder-dever de promover sua regularização. Nesse mesmo sentido, as ementas do seguintes precedentes dos e. TRF da 2ª e 3ª Regiões, publicadas na vigência do atual CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. RECEBIMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento se insurgindo contra decisão que deixou de analisar petição dos embargos à execução, que foi protocolada nos autos da execução ao invés de s er distribuída como processo autônomo. 2 - É incontroverso que os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma e incidental à execução, cujo objetivo é desconstituir o título executivo ou delimitar a execução. Nesse sentido, nos termos do § 1º do artigo 914 do Código de P rocesso Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência. 3 - O protocolo dos embargos à execução como petição intercorrente, ao invés da distribuição por dependência ao processo de execução, no prazo legal, deve ser considerado erro escusável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da e conomia processual. 4 - Nos termos dos artigos 277 e 288 do Código de Processo Civil, a ausência de distribuição constitui mera irregularidade formal, passível de correção e que não produz prejuízo às partes, recaindo sobre o Juiz o poder-dever de determinar a regular distribuição. 5 - Não obstante a oposição equivocada dos embargos à execução, juntado nos próprios autos da execução, o direito de ação foi exercido de forma tempestiva, tendo em vista que a i ntimação da penhora ocorreu em 06/07/2018 e o protocolo da petição em 24/07/2018. 6 - Portanto, a protocolização tempestiva dos embargos à execução nos autos do processo executivo configura erro sanável, cabendo ao Magistrado realizar as medidas adequadas p ara a correção do vício. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009912-96.2018.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ERRO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Dispõem os artigos 914, §1º, e 915, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC, e autuados em apartado, para posterior distribuição por dependência aos autos da execução. - O processo civil deve, na medida do possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue a uma decisão de mérito, prestigiando-se o princípio da primazia do mérito (art. 4º, CPC, e art. 5º, XXXV, da CF/1988), bem como os primados da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. É essa a diretriz que norteia também o art. 277, do CPC, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. - No caso dos autos, a parte executada protocolizou os embargos à execução dentro do prazo estabelecido pelo art. 915, do CPC, fazendo-o, contudo, nos próprios autos da execução. O despacho determinando que a parte embargante adequasse a petição aos termos do art. 914, §1º, do CPC, ainda no prazo de 15 dias, foi publicado quando não era mais possível seu cumprimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença que entendeu pela intempestividade dos embargos. - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004038-80.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nesse contexto, faculto à parte executada a oportunidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o desentranhamento da peça Num. 2170010227 e, no mesmo prazo, realize a correta distribuição dos Embargos à Execução, por meio de autos apartados, sem prejuízo da juntada, naqueles autos, de cópia da presente decisão, bem como de cópias das principais peças da execução embargada (petição inicial, documentos que a instruíram e despacho inicial) e de documentação apta a comprovar a garantia integral do Juízo (artigo 16, § 1º da Lei 6.830/1980). Intimem-se. Goiânia,(data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002841-70.2025.4.01.3601

ID: 326026911

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002841-70.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA MARCALO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002841-70.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002841-70.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARLETE APARECIDA MARCALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - MT19919/O e MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA - MT10636/O POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Arlete Aparecida Marçalo contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a retificação da Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio por incapacidade temporária, com fixação em 09/10/2024, data do requerimento administrativo, e o consequente pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre esta data e 26/12/2024, data anterior à fixada administrativamente (27/12/2024). A impetrante alega que a decisão administrativa violou direito líquido e certo, uma vez que, nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/1991, a DIB deve retroagir à data do protocolo administrativo, tendo em vista que o pedido foi formulado tempestivamente e a perícia confirmou a existência de incapacidade laborativa. Requereu medida liminar e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Consoante as alegações da parte impetrante, o objeto da presente impetração é a correção da DIB de benefício previdenciário por incapacidade temporária e o pagamento das respectivas parcelas retroativas, referentes ao período anterior à data fixada na carta de concessão. Registre-se que o benefício por incapacidade temporária já foi implantado administrativamente pelo INSS em favor da impetrante, com DIB fixada em 27/12/2024 e DCB em 02/04/2025. O que se pretende, nesta demanda, é exclusivamente o recebimento das parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (09/10/2024) e a data fixada como início do benefício, sob a alegação de que a fixação posterior violou norma legal expressa. Todavia, é firme o entendimento jurisprudencial de que o mandado de segurança não constitui via idônea para postulação de efeitos patrimoniais pretéritos, especialmente os decorrentes de eventual diferença ou retroatividade em benefícios previdenciários. Tal entendimento repousa nos seguintes enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269: "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" A jurisprudência pacífica admite a utilização da via mandamental para compelir a administração à imediata implantação de benefício reconhecido, desde que demonstrado o direito líquido e certo. Contudo, a pretensão de recebimento de valores retroativos envolve efeitos patrimoniais passados, o que, por si só, exige a utilização da ação judicial adequada, com cognição exauriente e, eventualmente, dilação probatória. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DE ATRASADOS –IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança. 2 . As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “ Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” 3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente . Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Apelação da parte autora desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 5004038-94.2022.4.03 .6105 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) No caso dos autos, a impetrante não apenas busca a modificação da DIB, como também requer expressamente o pagamento das parcelas retroativas, o que revela inadequação da via eleita, ensejando o indeferimento da pretensão sem exame de mérito. Cumpre observar, ainda, que a modificação da DIB, tal como postulada, implicaria necessariamente a reavaliação do momento exato do início da incapacidade laboral, matéria que demanda interpretação técnica de laudo médico e eventual produção de prova pericial ou documental complementar. Trata-se, portanto, de questão que exige dilação probatória, incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança, que se presta exclusivamente à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, c/c Súmula nº 521 do STF e Súmula nº 105 do STJ. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. (Assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000941-69.2022.4.01.3500

ID: 331598063

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000941-69.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS E NOBREGA LTDA - ME FRANCUALDO BOZZANO PEREIRA DA NOBREGA PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1000941-69.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1000941-69.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CAMPOS E NOBREGA LTDA ME e OUTROS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial com partes acima indicadas. Após citação, por mandado, o coexecutado FRANÇUALDO BOZANO PEREIRA DA NOBREGA, em peça de evento Num. 2155475988, acompanhada de instrumento de procuração, apresentou Embargos à Execução. É o relatório. DECIDO. É certo que os Embargos à Execução opostos pela parte executada (evento Num. 2155475988) não atenderam à forma prevista em lei (art. 914, §1º, do CPC), uma vez que foram juntados diretamente nos autos desta execução, ao invés de terem sido autuados em apartado. Todavia, entendo que não é o caso de se negar conhecimento aos embargos opostos pela parte executada. Isso porque conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, o protocolo de embargos à execução como petição incidental, ao invés da distribuição por dependência e em autos apartados, sobretudo quando protocolizada no prazo legal (hipótese dos presentes autos), constitui mera irregularidade formal que não tem o condão de acarretar prejuízo às partes, cabendo ao Juízo o poder-dever de promover sua regularização. Nesse mesmo sentido, as ementas do seguintes precedentes dos e. TRF da 2ª e 3ª Regiões, publicadas na vigência do atual CPC: Parte superior do formulário AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. RECEBIMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento se insurgindo contra decisão que deixou de analisar petição dos embargos à execução, que foi protocolada nos autos da execução ao invés de s er distribuída como processo autônomo. 2 - É incontroverso que os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma e incidental à execução, cujo objetivo é desconstituir o título executivo ou delimitar a execução. Nesse sentido, nos termos do § 1º do artigo 914 do Código de P rocesso Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência. 3 - O protocolo dos embargos à execução como petição intercorrente, ao invés da distribuição por dependência ao processo de execução, no prazo legal, deve ser considerado erro escusável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da e conomia processual. 4 - Nos termos dos artigos 277 e 288 do Código de Processo Civil, a ausência de distribuição constitui mera irregularidade formal, passível de correção e que não produz prejuízo às partes, recaindo sobre o Juiz o poder-dever de determinar a regular distribuição. 5 - Não obstante a oposição equivocada dos embargos à execução, juntado nos próprios autos da execução, o direito de ação foi exercido de forma tempestiva, tendo em vista que a i ntimação da penhora ocorreu em 06/07/2018 e o protocolo da petição em 24/07/2018. 6 - Portanto, a protocolização tempestiva dos embargos à execução nos autos do processo executivo configura erro sanável, cabendo ao Magistrado realizar as medidas adequadas p ara a correção do vício. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009912-96.2018.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Parte inferior do formulário EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ERRO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Dispõem os artigos 914, §1º, e 915, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC, e autuados em apartado, para posterior distribuição por dependência aos autos da execução. - O processo civil deve, na medida do possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue a uma decisão de mérito, prestigiando-se o princípio da primazia do mérito (art. 4º, CPC, e art. 5º, XXXV, da CF/1988), bem como os primados da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. É essa a diretriz que norteia também o art. 277, do CPC, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. - No caso dos autos, a parte executada protocolizou os embargos à execução dentro do prazo estabelecido pelo art. 915, do CPC, fazendo-o, contudo, nos próprios autos da execução. O despacho determinando que a parte embargante adequasse a petição aos termos do art. 914, §1º, do CPC, ainda no prazo de 15 dias, foi publicado quando não era mais possível seu cumprimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença que entendeu pela intempestividade dos embargos. - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004038-80.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (destaquei) No caso dos autos, os Embargos à execução, constantes na peça Num. 2155475988, foram opostos em 28/10/2024, vale dizer, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 231 c/c art. 915 do CPC. Pelo exposto, decido: 1) faculto à parte executada oportunidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o desentranhamento da peça Num. 2155475988 (e respectiva procuração judicial) e, no mesmo prazo, realize a correta distribuição dos Embargos à Execução, por meio de autos apartados, sem prejuízo da juntada, naqueles autos, de cópia da presente decisão, bem como de cópias das principais peças da execução embargada (petição inicial, documentos que a instruíram e do despacho inicial); e 2) determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x So Racao Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 331572163

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023187-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SO RACAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ZALMI DE LEMES SILVA

Decisão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1023187-88.2024.4.01.3500 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1023187-88.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF Executado: SÓ RACAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA DECISÃO No caso dos presentes autos, a parte executada ZALMI DE LEMES SILVA ao invés de ingressar com ação autônoma de embargos à execução (a qual seria distribuída por dependência aos autos da presente execução fiscal), endereçou a este feito a petição Num. 2161863166 - Pág. 1/14, denominada “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, a qual foi acompanhada de vários documentos. É certo que os Embargos à Execução opostos pela executada não atenderam à forma prevista em lei (art. 914, §1º, do CPC), uma vez que foram juntados diretamente nos autos desta Execução, ao invés de terem sido autuados em apartado. Apesar da circunstância acima referida, entendo que não é o caso de se negar conhecimento aos Embargos da parte executada. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, o protocolo de embargos à execução como petição incidental, ao invés da distribuição por dependência e em autos apartados, sobretudo quando protocolizada no prazo legal, constitui mera irregularidade formal que não tem o condão de acarretar prejuízo às partes, cabendo ao Juízo o poder-dever de promover sua regularização. Nesse sentido, as ementas dos seguintes precedentes dos e. TRF da 2ª e 3ª Regiões, publicadas na vigência do atual CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. RECEBIMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento se insurgindo contra decisão que deixou de analisar petição dos embargos à execução, que foi protocolada nos autos da execução ao invés de s er distribuída como processo autônomo. 2 - É incontroverso que os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma e incidental à execução, cujo objetivo é desconstituir o título executivo ou delimitar a execução. Nesse sentido, nos termos do § 1º do artigo 914 do Código de P rocesso Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência. 3 - O protocolo dos embargos à execução como petição intercorrente, ao invés da distribuição por dependência ao processo de execução, no prazo legal, deve ser considerado erro escusável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da e conomia processual. 4 - Nos termos dos artigos 277 e 288 do Código de Processo Civil, a ausência de distribuição constitui mera irregularidade formal, passível de correção e que não produz prejuízo às partes, recaindo sobre o Juiz o poder-dever de determinar a regular distribuição. 5 - Não obstante a oposição equivocada dos embargos à execução, juntado nos próprios autos da execução, o direito de ação foi exercido de forma tempestiva, tendo em vista que a i ntimação da penhora ocorreu em 06/07/2018 e o protocolo da petição em 24/07/2018. 6 - Portanto, a protocolização tempestiva dos embargos à execução nos autos do processo executivo configura erro sanável, cabendo ao Magistrado realizar as medidas adequadas p ara a correção do vício. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009912-96.2018.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ERRO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Dispõem os artigos 914, §1º, e 915, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC, e autuados em apartado, para posterior distribuição por dependência aos autos da execução. - O processo civil deve, na medida do possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue a uma decisão de mérito, prestigiando-se o princípio da primazia do mérito (art. 4º, CPC, e art. 5º, XXXV, da CF/1988), bem como os primados da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. É essa a diretriz que norteia também o art. 277, do CPC, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. - No caso dos autos, a parte executada protocolizou os embargos à execução dentro do prazo estabelecido pelo art. 915, do CPC, fazendo-o, contudo, nos próprios autos da execução. O despacho determinando que a parte embargante adequasse a petição aos termos do art. 914, §1º, do CPC, ainda no prazo de 15 dias, foi publicado quando não era mais possível seu cumprimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença que entendeu pela intempestividade dos embargos. - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004038-80.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Noutro giro, verifica-se que a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ante o exposto, faculto à parte executada oportunidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o desentranhamento da petição Num. 2161863166 - Pág. 1/14 e dos documentos que acompanharam referida peça e subsequentes e, no mesmo prazo, realize a correta distribuição dos Embargos à Execução, por meio de autos apartados, sem prejuízo da juntada de cópia da presente decisão. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes