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Processo nº 1026405-61.2023.4.01.3500

ID: 336683440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1026405-61.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026405-61.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ORDEM DOS AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026405-61.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA BARBOSA MONTEIRO - GO59532 POLO PASSIVO:RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON FERREIRA DA COSTA - MG60993 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (OAB/GO) em face de RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA., com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação da ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de práticas privativas da advocacia e de ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. A parte autora alega que: a) a ré, identificada como franqueada da empresa “Aposentar Brasil Soluções Administrativas e Previdenciárias Ltda.”, com atuação em Caldas Novas/GO e região, presta serviços que ultrapassam a esfera administrativa, configurando exercício ilegal da advocacia, como planejamento e revisão previdenciária; b) a empresa promove captação indevida de clientela, faz uso indevido de publicidade com mercantilização da profissão e atua sem registro na OAB, conforme evidenciado por conteúdo publicado em redes sociais e websites acessados em 14/02/2023. Sustenta que: a) a prática desses atos por entidade não composta por advogados viola o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), configura contravenção penal (art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41) e fere o Código de Defesa do Consumidor, ao induzir o público — notadamente idosos — a erro; b) há ofensa ao interesse difuso da sociedade e ao interesse coletivo da classe dos advogados. Junta procuração e documentos. Citada, a ré RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA. formula requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária com fundamento na súmula 481 do STJ. No mérito, sustenta que: a) exerce apenas atividade administrativa perante o INSS, sem configurar prática jurídica ou atuação judicial; b) sua atuação limita-se a auxiliar segurados na tramitação de requerimentos previdenciários; c) o art. 3º da Lei 9.784/99 para sustentar que a representação administrativa junto à Previdência não exige capacidade postulatória nem se confunde com assessoria jurídica; d) por não exercer atividade privativa da advocacia, não se submete ao controle institucional da OAB, sendo infundada a alegação de mercantilização da advocacia. Ao final, requer o indeferimento da liminar, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, em caso de condenação. O Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela improcedência do pedido inicial. Entendeu que a atividade desenvolvida pela empresa ré — embora envolva planejamento e revisão de benefícios — não configura assessoria jurídica privativa de advogado, quando limitada à esfera administrativa. Foi indeferida a tutela de urgência e os benefícios de assistência judiciária à ré RH Consultoria Empresarial e Pessoal Ltda. Apresentada réplica à contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob os seguintes fundamentos: “A controvérsia reside em definir se os serviços prestados pela empresa ré configuram atividade privativa da advocacia ou se se limitam a atividades meramente administrativas perante o INSS. A prova dos autos revela que a empresa ré, franqueada da marca "Aposentar Brasil", atua na esfera administrativa previdenciária, ofertando serviços como revisões e planejamento previdenciário. Tais atividades, conforme jurisprudência reiterada de nossos Tribunais, não são privativas de advogados quando exercidas extrajudicialmente, ou seja, perante o INSS, sem o ajuizamento de ações judiciais ou elaboração de peças jurídicas técnicas: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. 2. A representação para pleitear benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, não é privativa de advogado. 3. A Autarquia Previdenciária não logrou êxito em comprovar a alegada violação ao art. 159 do Decreto 3.048/99, diante da ausência de justificativa razoável para impedir que o Recorrido exerça os poderes a ele conferidos pelos segurados. 4. Recurso especial não provido. (RESP N. 884.321/MG, RELATORA MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2013, DJE DE 1/7/2013) ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR. REPRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM SEGURADO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Não se mostra legítimo o ato perpetrado pela autoridade impetrada que impossibilitou o impetrante de apresentar, mediante procuração, pedido de benefício previdenciário e de recursos administrativos em nome de segurados por ele representados, ao argumento de que tal procedimento somente poderia ser realizado por advogado ou estagiário de direito. 3. A atividade de representação extrajudicial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não é exclusiva dos inscritos no quadro da OAB, seja como advogado, seja como estagiário de direito, à míngua de qualquer determinação legal nesse sentido, conforme bem demonstrado no provimento vergastado, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Reexame necessário improvido. (REMNECCIV 5004069-41.2018.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª TURMA, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 08/03/2022) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSTULANTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 159 DO DECRETO Nº 3.048/99. INAPLICABILIDADE. 1. O ato impugnado somente se refere à representação do segundo impetrante, sendo o primeiro impetrante carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir. 2. A representação extrajudicial de postulantes de benéficos previdenciários, não constitui atividade privativa de advogado. 3. Não há limitação no Código Civil de 1916 quanto ao número de procurações a serem outorgadas a uma única pessoa. 4. O artigo 159 do Decreto nº 3.048/99 estabelece restrições para o pagamento de benefícios previdenciários a procurador e não se aplica para limitar a atuação de procurador extrajudicial quanto ao protocolo de pedidos e acompanhamento de processos de concessão de benefícios previdenciários. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação a José Ribeiro dos Santos. (AMS 0000382-29.2000.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/08/2010 PAG 108) Embora a autora alegue o exercício da advocacia sem inscrição na OAB, inclusive com apresentação de postagens e sítio eletrônico que apontariam para a prestação de serviços jurídicos, os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar que a ré realiza atos típicos da advocacia, como peticionamento judicial, elaboração de peças processuais, pareceres técnicos ou acompanhamento processual em nome de terceiros, o que exigiria inscrição regular na OAB. Quanto à alegação de publicidade irregular e captação indevida de clientela, cumpre destacar que o Código de Ética e Disciplina da OAB veda tais condutas aos advogados e sociedades de advogados. No entanto, tratando-se de empresa que não se apresenta como escritório jurídico e que não possui em seu quadro social profissionais inscritos na OAB, não se aplica o regramento ético da advocacia. Ademais, a mera utilização de redes sociais ou marketing para promoção de serviços administrativos não configura, por si só, infração legal ou ato ilícito, salvo demonstração concreta de dolo, fraude ou usurpação de função profissional, o que não restou provado nos autos. No caso em análise, não estão presentes, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.” Nada há a acrescentar. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 19 da Lei nº 4.717/65; REsp n. 1.733.729/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5004069-51.2024.4.02.5110"

Processo nº 1026405-61.2023.4.01.3500