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União - Fazenda Nacional x Engetech Comercio E Industria De Plasticos Ltda.

ID: 257047063

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5132861-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

80

Advogados:

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas,… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5132861-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG APELADO: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5119184-84.2023.4.02.5101

ID: 312400146

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5119184-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5119184-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENATA DA COSTA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição da parte autora …

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Conselho Regional De Técnicos Em Radiologia 4ª Região - Crtr4 x Tamires Ramos Da Rocha

ID: 299200227

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057395-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4

Polo Passivo:

TAMIRES RAMOS DA ROCHA

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5057395-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA APELADO: TAMIRES RAMOS DA ROCHA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5054485-84.2023.4.02.5101

ID: 325939187

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054485-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054485-84.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a document…

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Processo nº 5059044-84.2023.4.02.5101

ID: 312068403

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059044-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059044-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento f…

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Joao Gustavo Resende Farias x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 272993716

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083585-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO RESENDE FARIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083585-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO GUSTAVO RESENDE FARIAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECIS…

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Multi Lojas Unigrafica 28 Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299582672

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102888-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5102888-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB SP446713) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5079220-84.2023.4.02.5101

ID: 313070815

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079220-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO COELHO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079220-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ237825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079220-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ237825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL ANTONIO COELHO NETO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 111.348,10 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Na decisão acostada ao evento 120 foi indeferido, por ora, o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apartamento 104, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 85904 do 2º RGI. A parte exequente, no evento 125, requer a reconsideração da decisão, visto que na tela da e-financeira apresentada não há movimentação financeira de valor expressivo nas contas do devedor, bem como salienta que as diligências de bens resultaram negativas para veículos, sendo que o indicado DOI retornou positivo apenas para o bem imóvel que se requer a desconsideração da alienação. No evento 128, a parte exequente requer a penhora no endereço do executado, tendo em vista que a decisão do evento 120 entendeu pela necessidade de tal diligência. Destaca que inexistindo bens a penhorar no endereço do executado, reitera o pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel em questão. Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a manifestação da parte exequente no evento 128, e xpeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para oposição de embargos sobre quaisquer bens de propriedade da parte executada suficientes para a garantia da dívida . 2. Fica a parte executada cientificada de que, na esteira do entendimento pacificado pela Corte Especial, inclusive no julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013), a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Advirto desde já que, havendo necessidade de complementação da garantia, esta deverá ser feita NOS AUTOS DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. 3. Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Se a diligência de penhora frustrar-se, voltem os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apartamento 104, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 85904 do 2º RGI.

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Processo nº 5022766-84.2023.4.02.5101

ID: 276237537

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022766-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MACHADO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação da Normas, e a Portaria nº TRF –PTC- 2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal Da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19 da Resolução nº 496 / 2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, DE 08/04/2025. Rio de Janeiro 19/05/2025. Trata-se de cumprimento do Acórdão da Turma Recursal, que reformou a sentença deste Juízo, em parte , conforme teor abaixo transcrito, verbis : " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENFERMEIRA LOTADA NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL DO CÂNCER I. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO RECONHECIDO POR LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO EM JANEIRO/2018. PERÍCIA JUDICIAL DE OUTUBRO/2023 ATESTANDO DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO TÉRMINO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS PRETÉRIOS AO LAUDO JUDICIAL. PUIL 413 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO A PARTIR DO LAUDO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." DECIDO: Considerando que passado um ano e um mês do trânsito em julgado do Acórdão e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, no que se constitui uma afronta à coisa julgada, INTIME-SE à parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias , proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida. Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixada na sentença, em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV , e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIME-SE.

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Processo nº 5124810-84.2023.4.02.5101

ID: 316917897

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124810-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. TEMA 339 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal. Analisando os autos verifico que não merece prosperar a alegação da parte embargante, haja vista que o decisum embargado tratou de todas as questões objeto da insurgência recursal, sendo portanto forçoso se afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o provimento deste recurso. Em verdade, insurge-se a parte embargante em face dos fundamentos do julgado. Insurgência está incabível em sede de embargos e que não se presta a estes fins. Mister salientar que o órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto. Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). Por fim, "o art. 93, IX, da CRFB/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 do STF). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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