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Processo nº 5016596-72.2018.4.02.5101

ID: 331787063

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016596-72.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ

Acórdão

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016596-72.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : V… Apelação/Remessa Necessária Nº 5016596-72.2018.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ161455) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE EX-MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. Preliminares de ilegitimidade e decadência afastadas. DIREITO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. TEMA 1.080 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. manutenção do tratamento. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da União, objetivando a reativação do atendimento médico prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, na condição de pensionista de ex-militar. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança e ratificou a liminar para garantir o restabelecimento do atendimento, com extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). A União interpôs apelação e houve remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar, cujo instituidor faleceu antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, tem direito à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA; (ii) verificar se o cancelamento do benefício observou o devido processo legal, conforme exigido pelo Tema 1.080 do STJ e Tema 138 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares afastadas. Quanto ilegitimidade, diferentemente do que afirma a União Federal, o objeto do mandamus é o ato administrativo que resultou na exclusão da impetrante do SISAU, e não a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, emitida pelo Comandante-Geral do Pessoal da Aeronáutica, o que afasta a preliminar de nulidade da sentença por ilegitimidade passiva. Em relação à segunda preliminar, verifica-se, conforme informação prestada pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica , que a exclusão da impetrante do SISAU ocorreu em janeiro de 2018, sendo que a impetrante demonstrou que seu tratamento médico continuou ao menos até julho de 2018, o que afasta a ocorrência da decadência. 4. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão (Lei nº 3.765/1960 e Lei nº 6.880/1980), nos termos do princípio tempus regit actum e da Súmula 340 do STJ. 5. O Tema 1.080 do STJ firmou que o benefício da assistência médico-hospitalar não é direito adquirido e que sua manutenção está condicionada à ausência de rendimentos superiores ao salário-mínimo, à existência de tratamento em curso ou ao respeito ao devido processo legal. 6. A jurisprudência do STF (Tema 138) exige que o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos seja precedido de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 7. Não houve nos autos comprovação de que o cancelamento da assistência à impetrante foi precedido de processo administrativo regular. Além disso, a impetrante comprovou estar em tratamento contínuo de linfoma desde 2013, fazendo jus à modulação dos efeitos do Tema 1.080 do STJ. 8. Em mandado de segurança, não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. Mantida a procedência do pedido e a manutenção da liminar para assegurar o vínculo da impetrante com o FUNSA, até o término do tratamento médico-hospitalar, desde que observados os requisitos do Tema 1.080 do STJ, especialmente a exigência de prévio processo administrativo para o cancelamento do benefício. 10. Teses de julgamento: a) Aplica-se ao pensionista de ex-militar a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, nos termos do princípio tempus regit actum. b) A manutenção do direito à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA está condicionada à ausência de rendimentos superiores ao salário-mínimo, à existência de tratamento médico em curso ou ao respeito ao devido processo legal. c) A cessação do vínculo com o sistema de saúde militar, quando houver efeitos concretos, exige prévio processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, § 2º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, j. 06/02/2025; STF, Tema 138, repercussão geral; STJ, Súmula 340; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo-se, contudo, a procedência do pedido e a manutenção da liminar veiculados na inicial - por fundamento diverso -, de modo a reconhecer o direito da impetrante à manutenção do seu vínculo com o Fundo de Saúde da Aeronáutica, até o término do tratamento médico-hospitalar a que está submetida e desde que o cancelamento desse benefício observe o regular processo administrativo, de acordo com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5021646-40.2022.4.02.5101

ID: 332365952

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021646-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021646-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 48, que… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021646-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 48, que condenou a parte executada a pagar o valor o valor descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No evento 69, foi determinada a intimação da parte executada para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, que deixou fluir em branco o prazo para pagamento de seu débito. Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 81, a utilização do procedimento de penhora online , por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito de R$ 90.583,74 (noventa mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha anexada, bem como requer a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. É o breve relatório. Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada PABLO ARAUJO PINTO , CPF 090.721.057-02, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 90.583,74 (noventa mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação das partes executadas, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros das partes executadas, dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas. Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 9 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da parte executada, assim como da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente e proceda-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada , a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada . 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5118596-48.2021.4.02.5101

ID: 292791929

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118596-48.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE

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ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI

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VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5118596-48.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREI… Apelação Cível Nº 5118596-48.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. DECRETO-LEI Nº. 2.341/87. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6 DE 29/06/1999. LEI Nº 13.043/2014. PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DA SUCEDIDA. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (RQA). SALDO DEVEDOR DO PAES.COMPENSAÇÃO. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA I. DO CASO CONCRETO 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A. em face da sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido. 2. Em seu recurso de apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de apelação, alega que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que a sucessão empresarial ocorreu antes do início da vigência da MP 1.858-6/1999. Aduz ainda que: i) com a Incorporação da empresa ITATIAIA, ocorrida em 20/07/1998, o Saldo de Bases Negativas de CSLL daquela Companhia passou a integrar o seu patrimônio por força da sucessão universal e que a utilização do referido saldo pela autora representa exercício de direito próprio e que, " ao contrário do que foi consignado pela r. sentença apelada, o fato de o artigo 33 da Lei nº 13.043/2014 aludir a créditos próprios de base de cálculo negativa de CSLL não prejudica o direito da apelante, pois a parcela do seu saldo de bases de cálculo negativa de CSLL que adveio da incorporação da ITATIAIA é um crédito próprio da apelante "; ii) a vedação à compensação/utilização de bases de cálculo negativas de CSLL de empresa incorporada estabelecida pelo artigo 20 da medida provisória nº 1.859-6/1999 não se aplica ao presente caso, pois a incorporação da sociedade Itatiaia pela autora ocorreu antes da edição daquela norma; iii) para incorporações ocorridas antes da MP 1858-6/1999, a sucessão universal se opera de forma plena quanto às bases negativas da incorporada, de modo que, no momento do aproveitamento de tais bases negativas, a incorporadora aproveita bases negativas próprias, herdadas na forma da legislação em vigor à época da sucessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em analisar: i) se é possível a compensação da base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada anteriormente à edição da MP nº 1.858-6, tendo sido efetuado o requerimento de quitação antecipada de saldo devedor do PAES, com pedido de compensação, na data de 04/11/2014; ii) e se, por conseguinte, a apelante tem direito à anulação dos créditos tributários objeto das Certidões de Dívida Ativa de número 70.2.20.006778-91, 70.6.20.017575-45, 70.2.20.006776-20, 70.2.20.006771-15, 70.4.20.004934-50, 70.7.20.003371-08, 70.2.20.006777-00 e 70.6.20.017593-27, cobrados na Execução Fiscal n.º 5012962-63.2021.4.02.5101. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 33 da Lei nº 13.043/2014, publicada em 14/11/2014, estabelece que: "Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados". E o art. 20 da medida provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 dispôs que: " Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n o 2.341, de 29 de junho de 1987". Registre-se que a mencionada medida provisória foi reeditada diversas vezes, estando a vedação em questão atualmente prevista no art. 22 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Por sua vez, os artigos 32 e 33 do Decreto-Lei nº. 2.341/87 estabelecem, respectivamente, que: " Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido". . 5. No caso dos autos, restou incontroverso que a apelante incorporou a sociedade Itatiaia Seguros S.A. em 20/07/1998 , nos termos do Protocolo de Justificação de Incorporação celebrado em 20/07/98, da Ata da AGE da Itatiaia realizada em 29/07/98, da Ata da AGE da apelante realizada em 30/07/98 e da Portaria nº 556/98. Entretanto, a própria apelante declarou que, em 04/11/2014, formalizou Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) do saldo devedor do PAES - Fazendário, com amparo no artigo 33 da Lei nº 13.043/20142, postulando a liquidação dos 70% remanescentes (R$ 7.763.393,16) mediante utilização de créditos ( compensação ), entre os quais o valor de R$ 3.710.173,00, correspondente a 9% do montante de R$ 41.224.144,40, referente a bases negativas da CSLL apuradas até 31.12.2013 e declaradas até 30.06.2014. Nesse contexto, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando que, para análise da controvérsia, não deve ser considerada " a data da incorporação empresarial, mas sim a data do requerimento de quitação antecipada - no caso dos autos efetuado em 2014 - quando há muito já havia a vedação ora atacada ". 6. De fato, assiste razão ao MM. Juízo Federal de origem. De acordo com entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo, na hipótese de compensação de tributos, é aplicável a lei vigente à época do encontro de contas. No mesmo sentido, é pacífico o entendimento do Eg. STF de que não existe direito adquirido à compensação, devendo o pedido ser processado pelo regime em vigor no momento do encontro de contas. Precedentes. Além disso, no julgamento de apelação referente à ação anulatória movida também pela ora apelante, qual seja, Sul América Santa Cruz Participações S.A., a Eg. 3ª Turma Especializada firmou o entendimento de que " sem entrar no mérito se a vedação contida na MP nº 1.858-6 foi uma inovação ou não no sistema jurídico, não há dúvida quanto à sua aplicabilidade às compensações ocorridas após sua vigência, mesmo que o evento da incorporação tenha ocorrido antes dessa data " (TRF2 - Apelação Cível nº 5030085-40.2022.4.02.5101/rj - Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - 3ª Turma Especializada - Por Unanimidade - Data de Julgamento: 12/12/2023). 7. Sobre a questão, há precedentes dos Tribunais Regionais Federais no mesmo sentido de que a vedação prevista pela MP 1.858-6/1999 deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida Medida Provisória), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data, ressaltando ainda que a lei do tempo da compensação deve nortear o encontro de contas. Precedentes. Registre que não merece acolhimento a alegação da apelante no sentido de que é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 949.117/RS ( REsp 949.117/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009). Isso porque não é possível afirmar que se trata de entendimento consolidado e pacífico acerca da questão. Ademais, não há fato novo, tampouco amparo legal para que seja realizada a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Assim, a apelante não tem direito à compensação postulada, tampouco à anulação dos créditos tributários objeto das Certidões de Dívida Ativa de número 70.2.20.006778-91, 70.6.20.017575-45, 70.2.20.006776-20, 70.2.20.006771-15, 70.4.20.004934-50, 70.7.20.003371-08, 70.2.20.006777-00 e 70.6.20.017593-27, cobrados na Execução Fiscal n.º 5012962-63.2021.4.02.5101. Portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido, deve ser mantida. 9. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais na forma da sentença. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5055111-40.2022.4.02.5101

ID: 273218953

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055111-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055111-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE MARQUES ADVOGADO(A) : SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ097058) DESPACHO/DECISÃO À vista d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055111-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : SIMONE MARQUES ADVOGADO(A) : SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ097058) DESPACHO/DECISÃO À vista da decisão monocrática prolatada no Evento 48, segundo a qual foi anulada a sentença proferida no Evento 36, impõe-se determinar o regular prosseguimento do feito. Assim, determino a realização de perícia na especialidade de CARDIOLOGIA. Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito : DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ14874)

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Processo nº 5002222-65.2025.4.02.5114

ID: 336137410

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002222-65.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ROSA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002222-65.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARINA ROSA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002222-65.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARINA ROSA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por MARINA ROSA DA FONSECA , em desfavor da UNIÃO , objetivando a anulação do ato administrativo que cancelou a pensão por morte civil que recebia, restabelecendo o referido benefício, bem como o recebimento das parcelas vencidas. Em sede de tutela provisória de urgência requer seja determinado o restabelecimento da pensão por morte em comento. Para tanto, afirma ser filha maior solteira de ex-servidor civil da União falecido, razão pela qual foi contemplada com o benefício objeto do feito, que teria sido instituído em 26/03/1968, nos termos da Lei nº 3.373/58. Sustenta que o Tribunal de Contas da União instaurou processo administrativo para apuração de irregularidades no recebimento da pensão, sob o argumento de que a autora teria mantido união estável com o Sr. Antonio Carlos Erê Simões da Silva Passos, o que teria culminado com a cessação de seu benefício. Afirma que permaneceu na condição de filha maior solteira, sem ocupação de car go público permanente, de maneira que a decisão administrativa acima mencionada teria sido equivocada. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 73.513,48. Relatados, decido. - Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, corroborada pela cessação de seu benefício de pensão por morte. - Da tutela de urgência No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise superficial, própria desta fase processual, não é possível aferir a probabilidade do direito invocado pela autora. Explico. A parte autora objetiva o restabelecimento da pensão civil por morte a que faria jus. O caso dos autos é regido pela Lei vigente à época do óbito do instituidor, qual seja, Lei nº 3.373/1958. Tal diploma legal assim dispõe: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: I - Pensão vitalícia; II - Pensão temporária; III - Pecúlio especial. Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Observa-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto: idade inferior a 21 (vinte e um anos) ou invalidez. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos continuaria a receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. No caso dos autos, pelo documento juntado no evento 1, anexo 13, a autora vinha recebendo o benefício em comento, mas este foi cessado pela Administração Pública, após restar concluído que a promovente conviveu em união estável com CLAUDIO GOMES DA SILVA. Em sua inicial, a autora não faz qualquer menção à pessoa acima, deixando de esclarecer se, de fato, restou configurada a união estável lhe imputada. A jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que a união estável autoriza a cessação de pensão por morte concedida à filha maior de servidor falecido nos termos da Lei nº 3.373/1958, como se infere do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FILHA MAIOR . PENSÃO . UNIÃO ESTÁVEL . CANCELAMENTO. 1. A apelante, a partir de setembro/2022, teve cancelada a pensão , nos termos da Lei nº 3.373/1958, na condição de filha maior solteira, em razão de ter vivido em união estável , o que foi constatado em sindicância conduzida pelo Exército. 2. A Constituição reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), sendo a companheira equiparada à esposa para fins de recebimento de pensão vitalícia. Portanto, não há como aplicar a Lei nº 3.373/1958, em sua literalidade, divorciada do contexto atual, para considerar que a filha, ao ter reconhecida a condição de companheira para fins de pensão, deve continuar a receber a pensão prevista na Lei nº 3.373/1958, pelo fato de ostentar o estado civil de solteira. 3. O STF, em diversos mandados de segurança impetrados em face do Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, reconhece que podem ser revistos os atos de concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, como no caso de recebimento de outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/1990, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/1991", ou seja, pensões por morte de cônjuges e companheiros, não havendo, pois, como determinar o restabelecimento da pensão. 4. O entendimento do STJ, no mesmo sentido do STF, é tranquilo no sentido de que não apenas a ocupação de cargo público de caráter permanente leva à extinção do direito à pensão prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/1958, mas também a alteração do estado civil, inclusive a constituição de união estável, por se equiparar ao casamento (STJ, RMS nº 59.709/RS). 5. A existência dois filhos em comum entre um período de oito anos (1982 a 1990), sem ter sido informado pela autora na petição inicial; a indicação do endereço comum com o companheiro, inclusive na certidão de nascimento do segundo filho e a não manifestação da autora na sindicância do Exército que apurou a alteração do estado civil, mesmo tendo sido notificada, corroboram a conclusão da sentença de que a autora viveu em união estável com o pai de seus filhos. 6. Portanto, em vista do adimplemento de condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1998, consistente na perda da condição de solteira em vista da união estável comprovada nos autos, independentemente se o casal não mais reside juntos, não se verifica ilegalidade no ato de cancelamento da pensão. 7. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5094396-40.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 25/10/2023, DJe 08/11/2023 12:37:06) Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade; e os elementos até então presentes nos autos não são aptos a afastarem tal presunção. Desta feita, necessária a produção de provas para que se verifique se a promovente de fato conviveu em união estável ou não. Sendo assim, ao menos neste momento processual, não estando configurada a probabilidade do direito da autora, torna-se prejudicada a aferição do perigo na demora. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Diante do exposto: a) Defiro a gratuidade de justiça; b) Indefiro , por ora, a tutela provisória de urgência requerida; c) Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal. Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide; d) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. d.1) Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Rubens Faustino Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336862687

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037651-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5037651-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RUBENS FAUSTINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ (OAB RJ139634) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF… RECURSO CÍVEL Nº 5037651-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RUBENS FAUSTINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ (OAB RJ139634) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada na correção dos saldos dos depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A matéria em discussão neste processo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte notícia: Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país. Caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Conciliação Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres. Competência Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS Perdas inflacionárias Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) 4. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, transitada em julgado : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066) DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) 5. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, deve produzir “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas. É relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou não ser “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” à decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade. 6. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 7. Desse modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos (mesmo os que não participaram do processo) e ter efeito vinculante relativamente à administração indireta, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração pública federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). 8. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produziu efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 9. Quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a referida remuneração deve observar o “índice oficial de inflação (IPCA)”, a Caixa Econômica Federal cumprirá a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 em relação a todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no País. Desse modo, não há interesse processual e recursal da parte autora, já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. 10. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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