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Processo nº 5038250-42.2023.4.02.5101

ID: 312682959

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038250-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE NOVAES VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038250-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE JOSE DE NOVAES VIANNA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS (OAB RJ104268) ATO ORDINATÓRIO O…

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Processo nº 5074625-42.2023.4.02.5101

ID: 282998554

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074625-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE MELO LOURENCO

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RECURSO CÍVEL Nº 5074625-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE MELO LOURE…

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Processo nº 5126326-42.2023.4.02.5101

ID: 316729140

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126326-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN AYRES BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PALMA GOES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5126326-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VIVIAN AYRES BRAGA ADVOGADO(A) : KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, con…

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Processo nº 5104792-42.2023.4.02.5101

ID: 275674063

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104792-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA REGINA DOS SANTOS

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LAIANE CORDEIRO MAIBUK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : LAIANE CORDEIRO MAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : LAIANE CORDEIRO MAIBUK (OAB PR069029) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 12/05/2023. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5104792-42.2023.4.02.5101

ID: 275674067

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104792-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA REGINA DOS SANTOS

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LAIANE CORDEIRO MAIBUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : LAIANE CORDEIRO MAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : LAIANE CORDEIRO MAIBUK (OAB PR069029) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 12/05/2023. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Jorge Alves Barbosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 255890093

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087332-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES BARBOSA MARIA CRISTINA DE MEDEIROS SONIA MARIA PARADA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

80

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5087332-42.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 235) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JORGE ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) APELANTE: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) APELANTE: SONIA MARIA PARADA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA (RÉU) ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5095674-42.2023.4.02.5101

ID: 317534842

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095674-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAYWORM BRAGA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095674-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCAS MAYWORM BRAGA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5070066-42.2023.4.02.5101

ID: 299469598

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070066-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ZENOBIA SALES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO KAUTZNER MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070066-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SEBASTIANA ZENOBIA SALES PEREIRA ADVOGADO(A) : GERALDO KAUTZNER MARQUES (OAB RJ076166) DESPACHO/DECISÃO E…

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Processo nº 5023021-42.2023.4.02.5101

ID: 310821662

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023021-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO

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DANDARA MORAES ALVARENGA

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MURILO ESTEVES DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) EXEQUENTE : ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do patrono da parte autora para que o valor da condenação em honorários sucumbenciais depositado à disposição deste Juízo seja transferido para a conta informada no evento 154. Verifico que o beneficiário da conta indicada não consta na procuração do evento 1 ou do sustabelecimento do evento 77. Sobre o tema, cumpre destacar o disposto no art. 183, § 5º da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, senão vejamos: § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. Ressalte-se ainda o disposto no art. 3º, § 2º da RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021: § 2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. Isso posto, considerando que a titular da conta informada não consta da procuração, indefiro a transferência requerida no evento 154. Intime-se parte exequente acerca da presente. Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no evento 150. Sem prejuízo, considerando o expressamente requerido no evento 154, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do valor informado no evento 146.

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Processo nº 5018171-42.2023.4.02.5101

ID: 276243304

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018171-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NICOLL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018171-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RICARDO NICOLL JUNIOR ADVOGADO(A) : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 d…

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