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Processo nº 5082598-48.2023.4.02.5101

ID: 335942478

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082598-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATHAYDE ARAUJO AMOEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA LOPES RODRIGUES

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082598-48.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ATHAYDE ARAUJO AMOEDO ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS S…

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Processo nº 5076584-48.2023.4.02.5101

ID: 294134255

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076584-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENOQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ANTONIO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5076584-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ENOQUE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ME…

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Processo nº 5111504-48.2023.4.02.5101

ID: 317195461

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111504-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111504-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB RJ105403) SENTENÇA Diante do exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111504-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB RJ105403) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ evento 2, CCON5), somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada no valor de R$2.262,39 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) (evento 16, CALC2). Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5067660-48.2023.4.02.5101

ID: 326881765

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5067660-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO

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DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067660-48.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JAILSON JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : JONATHAN LUCAS DE ALMEI…

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Processo nº 5020518-48.2023.4.02.5101

ID: 338273618

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020518-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SOARES GONCALVES JOSE LUIZ SANCHES LOPES LEONARDO YUJI UETA DE MAGALHAES LMG SAUDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

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PAULA DUARTE SANTOS

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ALAN PEREIRA MELO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020518-48.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50205184820234025101/RJ) RELATOR : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JOSE LUIZ SANCHES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5133814-48.2023.4.02.5101

ID: 275619597

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5133814-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONEIDE MARIA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5133814-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : IVONEIDE MARIA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 326921497

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020518-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ISAAC SOARES GONCALVES JOSE LUIZ SANCHES LOPES LEONARDO YUJI UETA DE MAGALHAES LMG SAUDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. OS MESMOS

80

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

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PAULA DUARTE SANTOS

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ALAN PEREIRA MELO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 5 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00m… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 5 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5020518-48.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE LUIZ SANCHES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A): PAULA DUARTE SANTOS (OAB RJ237504) ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) APELANTE: LEONARDO YUJI UETA DE MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A): PAULA DUARTE SANTOS (OAB RJ237504) ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) APELANTE: ISAAC SOARES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A): PAULA DUARTE SANTOS (OAB RJ237504) ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) APELANTE: LMG SAUDE BUCAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A): PAULA DUARTE SANTOS (OAB RJ237504) ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5030606-48.2023.4.02.5101

ID: 328560294

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030606-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA BENNETT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE VALLE ARAUJO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030606-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT ADVOGADO(A) : FILIPE VALLE ARAUJO (OAB MG132866) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os endereços apresentados no …

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Processo nº 5027017-48.2023.4.02.5101

ID: 294475210

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027017-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027017-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALDINEA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 54, a parte ré …

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Processo nº 5130807-48.2023.4.02.5101

ID: 281179640

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5130807-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE ESTEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBA VALERIA RAMOS SERRA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130807-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS HENRIQUE ESTEVES ADVOGADO(A) : ALBA VALERIA RAMOS SERRA DE AZEVEDO (OAB RJ206158) DESPACHO/DECISÃO Evento 60. Defiro o pedido de major… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130807-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS HENRIQUE ESTEVES ADVOGADO(A) : ALBA VALERIA RAMOS SERRA DE AZEVEDO (OAB RJ206158) DESPACHO/DECISÃO Evento 60. Defiro o pedido de majoração de honorários, nos moldes do art. 28, § 1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/0305 de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre os honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 575/2019, de modo a fixar o triplo do valor máximo previsto no anexo do referido ato normativo para especialidades diversas da engenharia e contabilidade. Isso porque se trata de exame de maior complexidade em comparação ao da generalidade de perícias, com necessidade de análise retrospectiva do quadro clínico, avaliação presencial da parte autora, bem como em razão da quantidade de quesitos formulados e a recusa/omissão dos peritos anteriormente nomeados. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão, ficando designada a perícia para ser realizada em data e local a seguir informados: Data da perícia: 12/08/2025, às 09h Local: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lotado na Prefeitura Universitária - local de dotação da Parte Autora (ponto de encontro - recepção portaria principal), localizado na Praça Jorge Machado Moreira, 100, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ – CEP 21941-592 - RJ Deverão as partes atentar para cumprir o requerido pelo perito em sua petição do evento 60, devendo apresentar a documentação requerida. Aguarde-se a realização da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo algum questionamento, retornem ao perito por 15(quinze) dias. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes, o mesmo prazo para ciência das respostas do perito. Após, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, via sistema AJG. Em seguida, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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