Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5111036-84.2023.4.02.5101" – Página 13 de 13

Processo nº 5124810-84.2023.4.02.5101

ID: 299174847

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124810-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. benefício por incapacidade. ausência de qualidade de segurado no momento do início da incapacidade laboral. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No caso em análise, o laudo anexado ao evento 25 constatou ser a parte autora acometida de "hipertensão arterial, diabetes mellitus e insuficiência renal crônica grau 4" , resultando-lhe incapacidade temporária, com termo inicial em 23/3/2023, e possível recuperação estimada para o prazo de 365 dias, contados da data da realização da perícia (21/2/2024), ou seja, em 21/2/2025. Ocorre que, compulsando o CNIS do demandante ( evento 42, CNIS1 ), verifica-se que após realizar a última contribuição previdenciária, como segurado empregado, em 30/7/2015, reingressou ao RGPS, como contribuinte individual, pagando a competência de 6/2023 em 14/7/2023. Assim, como a data de início da incapacidade foi fixada pela perícia administrativa ( evento 2, LAUDO1 -fl.1) e perícia judicial ( evento 25, PERICIA1 - fl.13) em 23/3/2023, nessa ocasião a parte autora não ostentava a qualidade de segurado e, quando a recuperou, a incapacidade era preexistente a essa condição, de modo que não faz jus ao benefício previdenciário pretendido. Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual a constatação de enfermidade preexistente impede a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como o de aposentadoria por incapacidade permanente: Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Portanto, em que pese a constatação da incapacidade no laudo pericial, a improcedência é medida que se impõe(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5120542-84.2023.4.02.5101

ID: 313102032

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5120542-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA SILVIA DA SILVA MUNIZ FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120542-84.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SANTA PAIVA ADVOGADO(A) : MARINA SILVIA DA SILVA MUNIZ FURTADO (OAB RJ207643) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120542-84.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SANTA PAIVA ADVOGADO(A) : MARINA SILVIA DA SILVA MUNIZ FURTADO (OAB RJ207643) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ206330) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 (Evento 49), em que o INSS requer " o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo o excesso apontado e homologando como correto o valor apresentado em anexo”. Assevera, em síntese, que os valores executados se mostram acima do devido; que a aplicação da multa deve ser mais restrita, concentrando-se nos casos mais graves de descumprimento total ou ausência de justa causa para o descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, II do CPC/15; que requer “o INSS que seja excluída a sanção pecuniária imposta, in abstrato, na decisão guerreada, por ser evidentemente descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado”; que as astreintes têm natureza coercitiva e não punitiva, visando compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer; que quando o valor da multa se mostrar excessivo, deve o juiz alterá-lo a qualquer tempo, como prevê o art. 537 do CPC; que requer “seja afastada a incidência de multa, dada a ausência de intenção, por parte do INSS, de procrastinar o atendimento à r. determinação judicial, sendo que o atraso constatado se atribui à carência estrutural que a Autarquia vem enfrentando e ao involuntário acúmulo de atividades, bem como à ausência de padronização nas r. decisões judiciais que eram recebidas anteriormente à fixação de prazos certos para cumprimento, que só foi solucionado a partir do acordo firmado no RE 1.171.152/SC no E. STF”; que "na eventualidade de ela restar mantida, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja ela reduzida a montante razoável, bem como seja fixado prazo adequado, em dias úteis, para que se dê o cumprimento, com fixação de um montante global limite para a sua incidência, evitando-se que ela possa ser explorada com intuito de enriquecimento”; e que precedentes judiciais e a legislação amparam a sua tese. A parte exequente se insurge quanto à impugnação do INSS no Evento 53. Decido. A sentença do Evento 17, proferida em 22/04/2024, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promovesse a "Análise do Acórdão" n. 07ª JR/16315/2022 acima transcrito, na forma estabelecida pela 07ª Junta de Recursos do CRPS e nos moldes da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso, ressaltando, ainda, expressamente, na sua parte final, que estava "sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução" . Por sua vez, diante do retorno dos autos a este Juízo, foi proferido o despacho do Evento 44 e a parte Impetrante noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, com a respectiva juntada da Carta de Concessão relativa ao benefício em questão nº 41/197.800.030-5, concedido em 28/05/2024. A parte Impetrante promoveu, então, a execução do valor relativo à multa diária fixada nos autos, conforme Evento 47, no montante de R$ 2.400,00 ("12 dias"). Por oportuno, cumpre atentar para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, de acordo com os precedentes judiciais a seguir transcritos e que ora adoto como razões de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a. Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma. AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." Com base na contagem do prazo em dias úteis, o impetrado teria incorrido em um atraso de 7 dias úteis. Ocorre que a sentença previu o exíguo prazo de 10 dias para que o INSS concedesse um benefício, em descumprimento aos prazos fixados pelo E. STF no RE 1.171.152/SC. O INSS cumpriu a ordem do juízo em 17 dias úteis, não havendo que se falar em mora da administração. Nesse sentido, condenar o INSS a pagamento de astreintes configuraria enriquecimento sem causa do impetrante, pelo que afasto as multa aplicada à autarquia. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5086204-84.2023.4.02.5101

ID: 317554554

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086204-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5086204-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIZABETH DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)… RECURSO CÍVEL Nº 5086204-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELIZABETH DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : RONILSON MOREIRA DA SILVA (OAB PR110352) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083003-84.2023.4.02.5101

ID: 294570392

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5083003-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5083003-84.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : THIAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5083003-84.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : THIAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (evento 70) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 65) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto: (1) não restou comprovada a existência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; (2) em sede de pedido de uniformização não é permitido o revolvimento de matéria fática para o deslinde da controvérsia, a teor da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 42) conheceu e negou provimento aos recursos inominados das partes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por férias não gozadas do período compreendido entre 02/02/2015 a 28/11/2015 , acrescido do terço constitucional e com base na última remuneração na ativa. O autor interpôs pedido de uniformização regional (evento 58), argumentando que: “ da simples análise conjunta das folhas de alterações e suas fichas financeiras percebe-se que o período concessivo relativo ao ano de 2016 refere-se ao lapso de junho de 2016 a junho de 2017 (12 meses), e que o período do EIPOT (março a junho de 2016) não se amontoa a esta adição .” Outrossim, indicou como paradigmas os seguintes processos: 5011851-22.2023.4.02.5118, julgado pela 6ª Turma Recursal da SJRJ e 5095570-50.2023.4.02.5101, julgado pela 8ª Turma Recursal da SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). Ab initio , cumpre destacar que não há como conhecer do pedido regional de uniformização por eventual divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma da 6ª Turma Recursais/SJRJ eis que foram prolatados pelo mesmo órgão julgador, não havendo de se cogitar, pois, em existência de conflito jurisprudencial, tratando-se apenas de simples evolução da jurisprudência. Tal entendimento encontra-se alinhado com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização abaixo elencada, mutatis mutandis : “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0043170-10.2017.4.01.3800 – Relator: JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Data da publicação: 10/09/2019 - DECISAO MONOCRATICA: Trata-se de incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal de MG que, reformando a sentença, negou, no ponto que interessa ao presente julgamento, a especialidade do período 06/01/2000 a 29/03/2006, laborado como vigilante armado. Entendeu a Turma de origem que, de acordo com o PPP, no período em debate o autor fez uso de EPI eficaz. Sustenta que o acórdão recorrido diverge de decisão da 1ª TR/PE, na qual manifestado que a Turma não reconhece a eficácia do EPI em relação à atividade de vigilante, que continua sujeito a sofrer lesão fatal por arma de fogo, ainda que utilizando colete balístico; que contraria a jurisprudência do C. STJ, na qual assentado que o fornecimento de EPI, por si só, não descaracteriza o tempo como especial, sendo necessária a avaliação de sua efetividade por meio de perícia técnica especializada, e que contraria julgado da própria 2ª TR/MG. Decido De início, destaco que julgado proveniente da mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido não constitui paradigma válido para demonstração de divergência, nos termos do art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/01 . Quanto ao mais, consigno que em 27/06/2019 o Pleno desta TNU, nos autos do PEDILEF nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, determinou a afetação da seguinte matéria para julgamento como representativa de controvérsia: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum (Tema 213). De se ressaltar, pela pertinência, que a questão central no pedido de uniformização afetado pelo Colegiado, ao que se colhe do Relatório/Voto do PEDILEF, era exatamente a validade das informações do PPP para aferição da eficácia do EPI, eis que, de acordo com o Relator, "O acórdão recorrido, ao analisar o conjunto probatório, considerou que a simples informação de utilização de EPI eficaz no PPP é suficiente para afastar o direito à aposentadoria especial" (grifou-se), ou seja, a mesma situação evidenciada no caso em exame. Assim, determino a devolução do feito à Turma de origem para sobrestamento, a fim de que aguarde o julgamento definitivo deste Colegiado, com trânsito em julgado, e, após, promova a confirmação ou a adequação do acórdão, nos termos do art. 9º, inc. VIII, do RITNU (Resolução CJF-RES-2015/00345, de 2 de junho de 2015), a depender do resultado do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.”. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não possui qualquer serventia, para os fins do art. 14, Â§4Âº, da Lei 10.259/2001, a colisão da decisão recorrida com deliberação da mesma turma recursal em sentido diverso. 2. Os julgados do Superior Tribunal de Justiça, apontados para a demonstração do dissenso pretoriano, guardam respeito à aposentadoria por invalidez e não à hipótese de benefício assistencial. 3. Aplicação, por parte da decisão recorrida, do Enunciado 22 desta Turma Nacional. 4. Recurso não conhecido. (Pedido de Uniformização nº 200482000071745 – Relator: JUIZ FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - Turma Nacional de Uniformização – Relator: JUIZ FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR Juiz Federal Relator - Data da publicação: 28/05/2007).” Por fim, deve-se destacar que rever o entendimento a que chegou a 6ª Turma Recursal/SJRJ, prolatora do acórdão impugnado, a fim de perquirir se o autor gozou ou não o período de março a junho de 2016, referente a estágio de instrução e preparação de oficiais temporários, implicaria revolvimento de matéria fática , o que é vedado em sede de pedido de uniformização. Tal pretensão transborda a hipótese de cabimento do incidente, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização. Confira-se: Enunciado de nº 42 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5128011-84.2023.4.02.5101

ID: 298519529

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5128011-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ZUCCARI BRAGA PEDREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BRAGA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5128011-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HAMILTON BRAGA SALLES (OAB RJ077664) REQUERIDO : AGI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5128011-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HAMILTON BRAGA SALLES (OAB RJ077664) REQUERIDO : AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR ADVOGADO(A) : HAMILTON BRAGA SALLES (OAB RJ077664) REQUERIDO : LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS ADVOGADO(A) : GIOVANA ZUCCARI BRAGA PEDREIRA (OAB RJ222667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face da empresa ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA e os sócios JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO , AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR e LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS . O requerente alega que “ trata-se de ação ajuizada pela autarquia em face da empresa ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em virtude do INPI ter sido condenado, de forma subsidiária, em processo de Reclamatória Trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Conforme certidão negativa do evento 6, a empresa não foi localizada. Em pesquisa ao RCPJ foi verificado que a última alteração contratual da executada foi registrada em 02- 08-2007, constando como endereço a Rua Minas Gerais, 747, Bairro 25 de agosto, Duque de Caxias. Na consulta à Receita Federal do Brasil constatou-se que a empresa teve sua baixa registrada em 09.02.2015 por omissão contumaz. Da mesma forma, na petição inicial da Reclamatória Trabalhista (evento 1, out 2) o reclamante já informou que a reclamada teria encerrado suas atividades de forma irregular e, em decorrência, requereu sua citação através dos sócios. Conforme sentença, o réu permaneceu revel. Assim, no caso em tela, mostra-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ré. Através da certidão do oficial de Justiça verifica-se a dissolução irregular da sociedade executada, já que não foi localizada em seu domicílio. Além disso, as diligências administrativas/judiciais de localização foram infrutíferas. Assim, considerando que os créditos ora cobrados são de natureza TRABALHISTA, há nos autos elementos para que a personalidade jurídica da sociedade executada seja afastada e para que se viabilize que o patrimônio de seus sócios administradores seja alcançado .” Despacho no ev. 1.2 , transladado da ação principal (nº 5026891-95.2023.4.02.5101), na qual foi determinada a autuação do incidente em apartado e citação dos requeridos. Impugnações de JOSÉ O. P. CARVALHO, no ev. 11.2 , e de AGILDO A. B. JÚNIOR, no ev. 12.2 , arguiram, em síntese, que “ tendo em vista que não se trata de dissolução irregular e nem teve a comprovação que o sócio agiu de forma dolosa ou fraudulenta, portanto tal pedido deve ser rechaçado ”. A requerida LILIAN A. A. B. MILESSIS no ev. 19.1 pugnou por sua exclusão do polo passivo por ter se retirado da sociedade em 28.11.2007. Decisão no ev. 31.1 indeferiu o pedido do ev. 19.1 e determinou a intimação do requerente para trazer aos autos efetiva comprovação do abuso de personalidade jurídica. O requerente se manifestou no ev. 34.1 e os requeridos no ev. 39.1 . É o relatório do necessário. Decido. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir abusos cometidos em razão da autonomia patrimonial existente entre pessoas naturais e jurídicas. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC. Por sua vez, o art. 50 do Código Civil elenca os pressupostos legais essenciais para a configuração de tal instituto jurídico: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Assentadas tais premissas, no caso dos autos, o requerente apresenta os fatos tais como transcritos no relatório acima e infere que “ há nos autos elementos para que a personalidade jurídica da sociedade executada seja afastada e para que se viabilize que o patrimônio de seus sócios administradores seja alcançado. ” ( 1.1 , p.2). O Juízo no ev. 31.1 , considerando os elementos do processo, instou o requerente a melhor apresentar elementos de comprovação do alegado abuso da personalidade jurídica da empresa. O requerente no ev. 34.1 , em síntese, reapresenta os fatos já narrados e alega que: " vide peças extraídas de processo judicial trabalhista acostadas aos autos principais e também documentos anexos, a empresa vem cometendo os seguintes atos que aduzem ao inadimplemento das verbas trabalhistas, descumprimentos de obrigações contratuais, falta de recolhimentos de tributos, confusão patrimonial e dissolução irregular da sociedade: 1. não está mais em atividades; 2. não possui conta bancária/aplicações financeiras; 3. não garantiu as execuções; 4. não apresenta os bens móveis e os veículos de sua propriedade para a garantia das execuções; 5. não apresenta documentos trabalhistas às autoridades administrativas e judiciárias. " Cumpre observar que as supostas condutas acima listadas, bem como todas as mencionadas na peça dos eventos 1.1 e 34.1 , não podem ser consideradas, por si só , caracterizadoras de confusão patrimonial entre os diretores e/ou sócios e a empresa, ou, ainda, consideradas como demonstrativas de possível intuito de lesar credores ou cometer ilícitos, o que seria imprescindível para a aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em momento algum o requerente relata, muito menos comprova, que os patrimônios dos diretores ou sócios foram utilizados, acrescidos ou misturados ao da empresa de forma a configurar a confusão patrimonial. Tampouco restou demonstrado como as alegadas situações fáticas acima transcritas poderiam comprovar, de forma concreta, possível desvio de finalidade praticado com o intuito de lesar credores ou cometer ilícitos, sendo certo que tais situações - cessação de atividades, ausência de recursos financeiros, ausência de garantias e deficiência probatória em procedimentos contra si instaurados - possuem cunho genérico, sendo típicas de empresas que, pelos mais variados motivos, encerram suas atividades, não servindo, por si só , para demonstrar a práticas de desvios ou abusos que permitam desconsiderar a personalidade jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , destaco o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Agravo contra a decisão, proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade de pessoa jurídica executada, de modo a atingir seus sócios. Decisão agravada em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, pressupõe o abuso do véu societário, advindo de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O agravante deve, portanto, pesquisar e provar os pressupostos da desconsideração, caso queira vê-la aplicada . Agravo de instrumento desprovido." (grifo nosso) (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012117-03.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/02/2025, DJe 06/03/2025 15:18:54) Quando muito, configuram elementos meramente circunstanciais, que deveriam vir obrigatoriamente acompanhados de elementos específicos e concretos demonstradores de algum dos motivos legais exigidos pela legislação para acatamento da pretendida desconsideração de personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso concreto, a despeito da oportunidade conferida em evento 31.1 , atentando-se ainda para o fato de que tal pretendida desconsideração de personalidade constitui medida de caráter excepcional . Nesse sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (grifos nossos) (STJ, AIRESP 1776605, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão julgador: Terceira Turma, data da decisão: 01/07/2019, DJE: 02/08/2019). Noutro giro, ainda que se suscite a ocorrência de possível dissolução irregular da empresa, tal fato igualmente não configura abuso da personalidade jurídica, pois aqui não se aplicam as regras atinentes à execução fiscal. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial " (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos elementos para a desconsideração da personalidade jurídica, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (g.n.) (AgInt no AREsp n. 2.259.858/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Assim, não verifico a ocorrência de elementos suficientes para ensejar a conclusão de que há um manejo abusivo da personalidade jurídica a evidenciar ausência de separação de fato entre os patrimônios da empresa e de seus sócios, conforme o § 2º do art. 50 do Código Civil, bem como configuração da prática de desvios praticados com o intuito de lesar credores ou cometer ilícitos, nos termos do §1º do art. 50 do mesmo Estatuto Civil Sendo assim, ausentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, não há como acolher a pretensão autoral. Quanto à verba honorária, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é indevida a fixação de honorários sucumbenciais no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em virtude da ausência de previsão legal ( REsp1943831 / SP, publicado em 17/12/2021) . Pelo exposto, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se . Translade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002859-64.2025.4.02.5001

ID: 275580941

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002859-64.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002859-64.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : BRUNO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA ROMANO AMORIM (OAB SP378339) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002859-64.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : BRUNO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA ROMANO AMORIM (OAB SP378339) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por BRUNO SIQUEIRA DA SILVA contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO(CREF). Em sua peça inaugural, o impetrante alega o seguinte: 1 - O impetrante, Bruno Siqueira da Silva , técnico e atleta profissional de Beach Tênis, ajuizou mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região, alegando que sua atividade não se enquadra nas funções privativas dos profissionais de educação física, conforme a Lei 9.696/98. 2 - O impetrante argumenta que não há previsão legal que restrinja o exercício de sua profissão a profissionais diplomados, e que a interpretação extensiva da referida lei pelo CREF é ilegal, gerando receio de autuações e sanções. 3 - O pedido de liminar visa garantir o direito de ministrar aulas sem a necessidade de registro no CREF, fundamentando-se no direito constitucional ao livre exercício profissional. 4 - O impetrante destaca a falta de módulos sobre Beach Tênis nas faculdades de Educação Física e a ausência de lesividade à sociedade no exercício de sua atividade. O pedido de segurança busca a proteção de seu direito de trabalhar sem a ameaça de fiscalização indevida. Esses são os fatos. Passo à análise do pedido de liminar. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Então, em primeiro lugar, o pedido deve estar embasado em prova pré-constituída, não se admitindo qualquer tipo de dilação probatória. Analisando-se a documentação carreada aos autos, percebe-se que este requisito foi devidamente cumprido pelo impetrante. Superada tal exigência, passa-se à análise dos fundamentos de qualquer pedido de liminar, seja cautelar, seja em sede de antecipação de tutela. A tutela de urgência é gênero no qual se inserem a tutela antecipada e a tutela cautelar. A tutela antecipada consiste em um provimento (decisão) do juízo que possibilita, desde o início do processo, a produção de alguns ou de todos os efeitos de uma provável sentença de procedência do pedido, a qual virá a ser proferida mais adiante. Há uma decisão provisória sobre o mérito da demanda, ou parte dele, imediatamente exequível, que possibilita ao autor a fruição do direito postulado, antes de cumpridos todos os trâmites processuais necessários à prolação da sentença. Os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso da tutela de urgência antecipada, o juiz está autorizado a concedê-la desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado na inicial, onde, com base na cognição sumária, ouvindo apenas uma das partes, com espeque em quadros probatórios incompletos, possa ser acolhido o pedido sem que tenham sido disponibilizadas todas as provas disponíveis ao esclarecimento das alegações de fato. Exige-se, ainda, o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, baseado em elementos concretos e objetivos, capazes de demonstrar o perecimento do direito, caso a tutela jurisdicional só venha a ser deferida no momento da prolação da sentença. O artigo 311 do Código Civil de 2015 trata especificamente sobre o tema tutela de evidência nos seguintes termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Essas hipóteses não se confundem com aquelas dispostas no artigo 355 e 356 do Código de Processo Civil de 2015, nas quais se possibilita ao magistrado julgar antecipadamente o mérito. Na decisão proferida em sede de tutela de evidência têm-se uma cognição sumária e não exauriente, podendo ser revogada, tendo em vista ser dotada do atributo da provisoriedade. Na tutela de evidência não se exige a demonstração de urgência - periculum in mora . Contudo, deve-se demonstrar a probabilidade do direito do requerente, inclusive naquelas hipóteses de abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório da outra parte litigante. Tecidas estas breves considerações, passemos a análise do caso concreto. A meu ver, estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal encontra consonância com os princípios do direito, sobretudo, o princípio da legalidade ou reserva legal. O entendimento pode ser resumido na célebre frase "quando a lei não faz uma exigência, não cabe ao intérprete fazê-lo". Em resumo, significa que o intérprete da lei (juiz, advogado, incluindo, é claro, os conselhos profissionais) não pode criar ou adicionar requisitos ou condições que não estejam expressamente previstos na lei. A guisa de exemplo, transcreve-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AULAS DE BEACH TÊNIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária, tida por interposta, e recurso de apelação interposto contra a sentença que, em mandado de segurança cível, confirmou a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedeu a segurança "para determinar que o impetrante possa exercer sua atividade profissional de instrutor técnico de beach tennis, sem as exigências de inscrição perante o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO -CREF1/RJ". II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em aferir se é necessária a inscrição perante o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ para que o impetrante possa ministrar aulas de beach tênis. III. Razões de decidir; 3. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de beach tênis não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei nº 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física. 4. A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor ou treinador seria dispensada da graduação em Educação Física, porquanto associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita. 5. Recentemente restou dirimido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo nº 1149 ("Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física"), fixando a tese no sentido de que "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". Conquanto a tese jurídica faça referência especificamente ao treinador de tênis, pode-se aplicar por analogia ao instrutor de beach tênis, como é o caso dos autos. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária e apelo não providos. Sentença mantida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto. Oportunamente, encaminhe-se o feito à CODRA, para anotar a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5032762-72.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 17/02/2025, DJe 26/02/2025 16:57:17) Também se pode apresentar outro exemplo: MANDADO SEGURANÇA. PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE TÊNIS E DE BEACH TENNIS. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO. 1. É correta a sentença que determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a atividade laboral do impetrante, instrutor técnico de tênis e de beach tennis. Nada na Lei nº 9.696/98 (que regulamenta a profissão de Educação Física) confere ao Conselho aparato para exigir que professor de tênis e de beach tennis, para continuar a ministrar aulas, tenha diploma e inscreva-se em seus quadros. Ausência de base legal para estatuir visão corporativista sobre a profissão. 2. Em tema de atividade profissional, a ideia base é a liberdade. E quanto a impor registro ou multa, a ótica central é a interpretação restritiva de qualquer texto. Cuida-se de cumprir o comando do artigo 5º, XIII, da Lei Maior, cujo ponto cardeal é apontar a liberdade do exercício de escolhas profissionais, sem amarras inúteis ou corporativas. As restrições que o preceito admite apenas podem ser aquelas que correspondam a interesse público, e nada mais. 3. Remessa necessária e apelo desprovidos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5091830-84.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 03/06/2024, DJe 04/06/2024 16:25:16) Assim, é essencial que a obrigação de inscrição no conselho profissional conste da lei. Se não consta, não pode ser exigida, seja em juízo, seja fora dele. O ato de fiscalização, em tese, mostra-se abusivo e deve ser coibido. Considero presente o requisito do "fumus boni juris". De igual forma, presente o requisito do "periculum in mora". O autor está sujeito a receber novas visitas dos fiscais, sofrendo novas multas, ainda que ilegais, caso não lhe seja deferida a medida liminar. Isso colocará em risco o livre exercício de sua profissão, o que é proibido por lei. Assim, presentes os requisitos, deve ser deferida a liminar. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1 - DEFIRO a liminar pleiteada. 2 - INTIME-SE a autoridade coatora, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO(CREF), para que se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de Beach Tennis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular, seja em estabelecimento público; 3 - Feito isso, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 4 - DETERMINO que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5 - ABRA-SE vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056134-84.2023.4.02.5101

ID: 272782865

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056134-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA PEREIRA NICODEMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056134-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LENILDA PEREIRA NICODEMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS (OAB RJ190212) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDEN… RECURSO CÍVEL Nº 5056134-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LENILDA PEREIRA NICODEMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS (OAB RJ190212) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB PARA DER 26/12/2019 E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 20/05/2021. RECOLHIMENTOS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA DESCONSIDERADOS. CONCOMITÂNCIA COM PERÍODO EM QUE REALIZOU FAXINAS, DECLARAÇÃO DA AUTORA. NÃO POSSÍVEL RETROAGIR PARA 26/12/2019. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE REQUEREU BENEFÍCIO. NÃO POSSÍVEL RETROAGIR PARA 20/05/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA PRETENDE A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA NO PERÍODO DE 11/2015 A 12/2018 E 01/2021, QUE TIVERAM SEUS VALORES COMPLEMENTADOS EM 25/05/2021 E, COM ISSO, O RECONHECIMENTO DA DIB, DO BENEFÍCIO ATUAL, PARA A DER 26/12/2019, POIS NESTA DATA JÁ POSSUÍA O TEMPO DE CARÊNCIA. POR SI SÓ, O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO PAI A PARTIR DE 03/2020 NÃO AFETOU A CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DA AUTORA NO PERÍODO ANTERIOR, O QUE FOI BEM EXPOSTO NA SENTENÇA, AO CONTRÁRIO DA DESCONSIDERAÇÃO GENÉRICA FEITA PELO INSS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. O QUE PREJUDICOU A AUTORA FOI SUA DECLARAÇÃO DE QUE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA COM REMUNERAÇÃO, FATO ESTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA NO MESMO PERÍODO, AINDA QUE INSCRITA NO CADÚNICO. A DECLARAÇÃO FOI REFORÇADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DAS FAXINAS DESTINAVA-SE, EM PARTE, AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES JUNTO AO INSS. PORTANTO, OS RECOLHIMENTOS COMO SEGURADA FBR NÃO PODEM SER VALIDADOS, POR A AUTORA NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DESENVOLVIDA NO ÂMBITO FAMILIAR, CONFORME PREVÊ O ART. 21, INCISO II, ALÍNEA B , DA LEI 8.212/1991. INCLUSIVE A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE TESE FIXADA PELA TNU, SOB TEMA 241: O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, NA FORMA DO ART. 21, §2º, II, ALÍNEA 'B', DA LEI 8.212/91, IMPEDINDO A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ALÍQUOTA DE 5%. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A AUTORA LIMITA-SE A SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO NO PERÍODO DOS RECOLHIMENTOS, PORÉM A SUA DECLARAÇÃO FEZ PROVA DE QUE A SITUAÇÃO DA AUTORA, NA ÉPOCA DOS RECOLHIMENTOS, NÃO CARACTERIZAVA A CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AINDA, APÓS O INDEFERIMENTO DA PRIMEIRA APOSENTADORIA, A AUTORA COMPLEMENTOU OS RECOLHIMENTOS (DIFERENÇA DE 05% PARA 11%), QUE FORAM CONTABILIZADOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ATUAL, ASSIM, DESNECESSÁRIA A CONVERSÃO/REIMPUTAÇÃO PARA 11%. A DISCREPÂNCIA ENTRE OS FATOS DECLARADOS PELA PARTE AUTORA E A FORMALIDADE QUE É A INSCRIÇÃO NO CADÚNICO NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE EM CASOS DE BENEFÍCIOS LEGAIS QUE FACILITAM A MAIOR ABRANGÊNCIA DE SITUAÇÕES PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE EXIGE MAIS RIGOR. PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RETROAÇÃO DA DIB ATUAL (03/01/2023), PARA A PRIMEIRA DER (26/12/2019), SERÁ MANTIDA, POR NÃO HAVER TEMPO DE CARÊNCIA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES COMO FBR DE 11/2015 A 12/2018, POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. SUBSIDIARIAMENTE, A AUTORA PEDE A RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DE 20/05/2021, NA QUAL COMPLEMENTOU OS VALORES RECOLHIDOS COMO FBR DO PERÍODO DE 11/2015 A 12/2018 E 01/2021. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM DEVE SER MANTIDA, POIS OS RECOLHIMENTOS FORAM REALIZADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO, EM 22/02/2021. A RETROAÇÃO DA DIB PARA 20/05/2021 SERIA POSSÍVEL SOMENTE SE ESTA DATA OCORRESSE NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AINDA, O PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIAS COMPLEMENTARES, ALÉM DE NÃO SE CONFUNDIR COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO, FOI INICIADO EM 24/04/2021 E ENCERRADO EM 20/05/2021, OU SEJA, APÓS DOIS MESES DA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO PEDIDO DE APOSENTADORIA (22/02/2021). PORTANTO, INCABÍVEL, CONFORME INCISO II DO ART. 49, DA LEI 8.213/1991, COMBINADO COM O ART. 690, DA IN MPS/INSS 77/2015, VIGENTE NAQUELE MOMENTO, A RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA 20/05/2021, POIS EM TAL DATA NÃO HAVIA PEDIDO DE BENEFÍCIO EM ANDAMENTO E, PORTANTO, NÃO É EXIGÍVEL DO INSS QUE ANALISE ALGO QUE SEQUER LHE FOI PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a retroação da DIB de Aposentadoria por Idade para a data do requerimento administrativo, a saber: 26/12/2019 (ev. 2, it. 1). O benefício foi concedido pelo INSS somente em 20/01/2023, com DIB em 03/01/2023 (ev. 1, it. 5). Afasto a alegação de prescrição, uma vez que as prestações pretendidas não retroagem a período anterior ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da lide. Passemos à análise do mérito. A EC 103/2019, por força de seu art. 3º, põe a salvo o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência. Vale dizer que a aludida norma constitucional foi promulgada em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019, ressalvadas apenas as hipóteses dos incisos I e II do art. 36. Por outro lado, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidas todas as condições para obtenção do benefício pretendido, deverá a segurada observar o novo regramento jurídico trazido pela denominada Reforma da Previdência. Nesse sentido, há que se verificar se a parte autora obteve direito ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, consoante a consagração do princípio lex tempus regit actum , e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, restará avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da Carta Magna. Nos termos do artigo 48, caput , da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida à segurada mulher que, cumprida a carência exigida, completar 60 anos de idade. Por outro lado, o art. 19 da EC 103/19 eleva o requisito etário para 62 anos de idade, resguardando, nos termos do art. 18 § 1º, regra de transição para as seguradas que já fossem filiadas ao RGPS quando da publicação da reforma constitucional, o que é o caso da autora. Nesse caso, não completados todos os requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91 para se aposentar até 12/11/2019, há que se alcançar, no que diz respeito à idade, um dos seguintes parâmetros: [...] Em consonância com o documento de ev. 1, it. 2, verifica-se que a parte autora completou 60 anos de idade em 09/09/2019, cumprindo, assim, o requisito etário exigido para a concessão do benefício. A carência exigida é de 15 anos (180 meses), conforme a regra do artigo 18, II da EC 103/19. No que se refere ao indeferimento administrativo, verifico que a autarquia considerou um período contributivo de apenas 11 ANOS 6 MESES 16 DIAS (ev. 9, it. 2, fl. 28). Alega o INSS, em sede de contestação, que os recolhimentos da autora, na qualidade de segurada FBR, não seriam válidos, eis que recebia pensão por morte concomitantemente, afastando a sua condição de baixa renda. Nesse particular, verifico nos autos que a parte autora recebe pensão por morte militar, em razão do falecimento de seu pai, conforme o disposto em declaração no PA de ev. 9, it. 2, fl. 18. Além disso, a autora informa que as remunerações são percebidas desde 03/2020, conforme declaração de ev. 9, it. 3, fl. 23. Desse modo, aparentemente, os recolhimentos anteriores a essa data não estariam prejudicados por renda concomitante. Entretanto, merece destaque a declaração da parte autora, disposta no ev. 11, a respeito das faxinas que realizava, como meio de subsistência, à época dos recolhimentos na condição de FBR. Nesse cenário, entendo ser inviável o acolhimento de tais contribuições para efeitos de retroação da DIB, em razão das seguintes considerações: 1) o segurado facultativo de baixa renda não pode ter renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico, nos termos do artigo 21, §2º, II, b da Lei 8212/91. Todavia, a interessada admite, em petição de ev. 11, que realizava faxina para prover seu sustento. Desse modo, a concomitância de renda afasta a possibilidade de validação das contribuições como FBR. 2) Apesar da complementação das contribuições em 05/2021 (ev. 1, its. 6 e 12), destaca-se que o processo administrativo da aposentadoria requerida em 26/12/2019 foi encerrado em 22/02/2021 (ev. 9, it. 2, fl. 36), não sendo possível, portanto, utilizar o acerto de recolhimento para fins da retroação pretendida. Nesse caso, a pretensão de contabilizar as competências de 2015 a 2018 (seq. 10 do CNIS) somente se tornaria válida na próxima DER, quando seria submetida ao crivo de nova análise administrativa, em outras condições. Saliento que o processo de complementação teve início em 24/04/2021 (ev. 1 - it. 6) sendo, conforme afirmado, posterior ao encerramento do processo de aposentadoria requerida em 2019. Ainda nesse contexto, cumpre destacar que os recolhimentos como FBR da seq. 11 do CNIS de ev. 12 apresentam indicador IREC-FBR-IND, sendo portanto indeferidos. Feitas essas considerações, entendo que as contribuições na qualidade de FBR devem ser desconsideradas para efeitos de retroação da DIB. Nessas condições, confira-se o cálculo elaborado por este juízo: [...] Com efeito, verifica-se que a interessada não faz jus à retroação do benefício, eis que até o requerimento administrativo realizado em 26/12/2019, completou somente 10 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de contribuição e 126 meses de carência. Dispositivo Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de retroação da aposentadoria por idade ao requerimento em 26/12/2019 , nos termos da fundamentação supra e com fulcro no artigo 487, I do CPC/15. JULGO igualmente IMPROCEDENTE , nos termos da fundamentação supra, o pedido para retroagir a DIB do benefício à data de complementação das contribuições como FBR, a saber em 05/2021 . 1.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que: (I) as contribuições como segurada facultativa de baixa renda (FBR) foram desconsideradas em razão de ter feito faxinas, porém, nesse período, a autora era mantenedora do lar, conforme declaração perante o CadÚnico, podendo, naquela época, recolher as contribuições sob alíquota de 5%; (II) ainda que não considerada como baixa renda, o início da data do benefício deveria retroagir à data da complementação dos atrasados, cujas guias foram emitidas em 24/04/2021 e recolhidas em 20/05/2021, data em que cumprira os requisitos para concessão da aposentadoria por idade; (VI) requer a reforma da sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos de: (a) fixação da data de início do benefício para a DER 26/12/2019, visto que poucas foram as contribuições FBR e por a autora estar inscrita no CadÚnico como responsável; (b) eventualmente, a concessão retroativa à data de 20/05/2021, quando foram inseridas no sistema a complementação das contribuições; (c) reajuste das parcelas relativas à diferença entre a data efetiva do início do benefício (26/12/2019 ou , subsidiariamente, 20/05/2021) até 03/01/2023. 2. Atualmente a autora recebe aposentadoria por idade (NB 209.738.341-3) com DIB em 03/01/2023, que coincide com a DER. Quando da concessão, em 20/01/2023, contava com 15 anos, 0 meses e 15 dias de tempo de contribuição ( evento 1, OUT5 ). Em 24/04/2021 requereu ao INSS o cálculo da complementação dos recolhimentos, no valor da diferença entre o plano facultativo de baixa renda (5%) e o plano simplificado (11%), relativos aos períodos de 11/2015 a 12/2018 e 01/2021 ( evento 1, OUT6 ), cujas guias foral recolhidas em 25/05/2021 ( evento 1, OUT12 ). A autora anexa um comprovante de cadastro do CadÚnico, emitido em 17/08/2022, que aponta a data de cadastro em 03/09/2015 e de última atualização em 26/02/2021 ( evento 1, OUT7 ). Antes do pedido administrativo da aposentadoria por idade atual, a autora requereu idêntico benefício em 26/12/2019, sob protocolo n. 1871180497 e NB 198.201.424-2 ( evento 1, OUT13 , evento 2, PROCADM1 a evento 2, PROCADM4 ), concluído em 22/02/2021, com a não validação dos períodos em que recolheu como facultativo de baixa renda, pois recebera pensão por morte do pai, e, consequentemente, com o indeferimento do benefício por falta do tempo de carência. Em sua manifestação sobre a contestação, a autora declarou que no período em que recolheu com alíquota de 05%, fazia uma ou outra faxina ( evento 11, PET1 , fl. 4). 3. A autora pretende a validação das contribuições efetuadas como segurada facultativa de baixa renda no período de 11/2015 a 12/2018 e 01/2021, que tiveram seus valores complementados em 25/05/2021 e, com isso, o reconhecimento da DIB, do benefício atual, para a DER 26/12/2019, pois nesta data já possuía o tempo de carência. Por si só, o recebimento da pensão por morte do pai a partir de 03/2020 não afetou a condição de baixa renda da autora no período anterior, o que foi bem exposto na sentença, ao contrário da desconsideração genérica feita pelo INSS na decisão administrativa. O que prejudicou a autora foi sua declaração de que exerceu atividade laborativa com remuneração, fato este incompatível com a alegação da condição de baixa renda no mesmo período, ainda que inscrita no CadÚnico. A declaração foi reforçada em suas razões recursais, com a especificação de que a remuneração das faxinas destinava-se, em parte, ao recolhimento das contribuições junto ao INSS ( evento 17, RECLNO1 , fl. 3). Portanto, os recolhimentos como segurada FBR não podem ser validados, por a autora não se dedicar a atividade exclusivamente desenvolvida no âmbito familiar, conforme prevê o art. 21, inciso II, alínea b , da Lei 8.212/1991. Inclusive a questão já foi objeto de tese fixada pela TNU, sob tema 241: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Em suas razões recursais a autora limita-se a sustentar a existência da inscrição no CadÚnico no período dos recolhimentos, porém a sua declaração ( evento 11, PET1 , fl. 4) fez prova de que a situação da autora, na época dos recolhimentos, não caracterizava a condição de baixa renda, para fins de validade das contribuições. Ainda, após o indeferimento da primeira aposentadoria, a autora complementou os recolhimentos (diferença de 05% para 11%), que foram contabilizados para a concessão da aposentadoria atual, assim, desnecessária a conversão/reimputação para 11%. A discrepância entre os fatos declarados pela parte autora e a formalidade que é a inscrição no CadÚnico não pode ser ignorada pelo judiciário, notadamente em casos de benefícios legais que facilitam a maior abrangência de situações pela previdência social, o que exige mais rigor. Portanto, a improcedência do pedido para retroação da DIB atual (03/01/2023), para a primeira DER (26/12/2019), será mantida, por não haver tempo de carência, em razão da invalidade das contribuições como FBR de 11/2015 a 12/2018, por exercício de atividade remunerada. Nesse ponto, nego provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. 4. Subsidiariamente, a autora pede a retroação da DIB para a data de 20/05/2021, na qual complementou os valores recolhidos como FBR do período de 11/2015 a 12/2018 e 01/2021. A improcedência do pedido também deve ser mantida, pois os recolhimentos foram realizados após o encerramento do primeiro pedido administrativo, em 22/02/2021 ( evento 2, PROCADM4 , fl. 04). A retroação da DIB para 20/05/2021 seria possível somente se esta data ocorresse no curso do procedimento administrativo de requerimento do benefício. Ainda, o pedido de emissão de guias complementares, além de não se confundir com o pedido administrativo de benefício, foi iniciado em 24/04/2021 e encerrado em 20/05/2021 ( evento 1, OUT6 ), ou seja, após dois meses da conclusão do primeiro pedido de aposentadoria (22/02/2021). Portanto, incabível, conforme inciso II do art. 49, da Lei 8.213/1991, combinado com o art. 690, da IN MPS/INSS 77/2015, vigente naquele momento, a retroação da DIB para a data 20/05/2021, pois em tal data não havia pedido de benefício em andamento e, portanto, não é exigível do INSS que analise algo que sequer lhe foi pedido. Nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. 5. O benefício da gratuidade da justiça já foi concedido, conforme evento 4, DESPADEC1 . 6. Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes