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Deborah Casati Petinati x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 309255026

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101889-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CASATI PETINATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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ANDREA DE SOUZA GONCALVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101889-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DEBORAH CASATI PETINATI ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES (OAB SP182750) REQUERIDO : UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENT… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101889-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DEBORAH CASATI PETINATI ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES (OAB SP182750) REQUERIDO : UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO (OAB SP480192) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB RJ002693A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada pela parte autora, cumpre esclarecer que: O depósito realizado pelo BANCO DO BRASIL S. A. encontra-se nos autos sob o Evento 208, ANEXO2 , enquanto os depósitos das demais rés constam dos: Evento 228, COMP2 e Evento 261, COMP2 A petição da parte autora, além de não indicar expressamente a qual ré se refere, apresenta-se de forma confusa, dificultando a compreensão do exato requerimento formulado. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, de modo claro e objetivo: A qual das rés se refere em seu requerimento; Se reconhece a suficiência, ou não, dos depósitos realizados nos Eventos 208.2, 228.2 e 261.2 ; Se há pendências remanescentes, indicando de forma específica e fundamentada, os valores eventualmente incontroversos, e os pontos de discordância; E, por fim, se pretende o prosseguimento da execução quanto às obrigações de fazer e/ou de pagar, apontando, de maneira delimitada, o que entende estar pendente, e o que foi efetivamente cumprido . Advirto a parte autora, que a manifestação deverá vir acompanhada, se o caso, da devida atualização dos cálculos, conforme determinado em decisão anterior, inclusive no que tange à aplicação de multa. Sem prejuízo da intimação acima, INTIME-SE a CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias , comprove nos autos o depósito do valor correspondente às multas aplicadas, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis. INTIMEM-SE às partes desta decisão.

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Processo nº 5054825-57.2025.4.02.5101

ID: 292462219

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5054825-57.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI DO NASCIMENTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-57.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI DO NASCIMENTO (OAB RJ238675) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Adriana Da Silveira Silva e outros x Emgea Empresa Gestora De Ativos

ID: 281056240

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5016917-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVEIRA SILVA AGNALDO ELEUTERIO DA SILVA ANDERSON CORDEIRO PEREIRA CAMILE MAYARA CORTEZ DE ALMEIDA CATIA AMORIM SANTOS CORREA DE SANTANA DANIELLE CERQUEIRA DA COSTA COUTINHO DIRCE DOS SANTOS VASCONCELLOS EVERTON DA SILVA CORDEIRO FERNANDO QUEIROZ GOMES FILHO JOAO ALVES DE ALMEIDA JOAO ANTONIO RODRIGUES JOSETE DANTAS DE OLIVEIRA JUAREZ COSTA LUCIENE ALBUQUERQUE DE SOUSA LUIZA HELENA GONCALVES LUIZ ALFREDO PESTANA DE ALMEIDA REGIANE CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA ROBERTO DA SILVA LIMA SALOME BARBOSA DOS SANTOS VANTUIL DA FONSECA GATTO VICTOR DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO LEONE MACHADO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5016917-34.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VANTUIL DA FONSECA GATTO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ADRIANA DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5016917-34.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VANTUIL DA FONSECA GATTO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ADRIANA DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : AGNALDO ELEUTERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ANDERSON CORDEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : CAMILE MAYARA CORTEZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : CATIA AMORIM SANTOS CORREA DE SANTANA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : DANIELLE CERQUEIRA DA COSTA COUTINHO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : DIRCE DOS SANTOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : EVERTON DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : FERNANDO QUEIROZ GOMES FILHO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JOAO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JOAO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JOSETE DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JUAREZ COSTA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : LUCIENE ALBUQUERQUE DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : LUIZ ALFREDO PESTANA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : LUIZA HELENA GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : REGIANE CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ROBERTO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : SALOME BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : VICTOR DA SILVA MARCAL ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

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Processo nº 5058045-63.2025.4.02.5101

ID: 298866122

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5058045-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PIRES SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058045-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANDRESSA PIRES SALDANHA ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058045-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANDRESSA PIRES SALDANHA ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a promover o andamento do processo administrativo, com a prolação de decisão, sob o argumento de que há demora excessiva e afronta à razoável duração do processo. Cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa . Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois a impetrante questiona tão somente o prazo de análise. Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural . Vale salientar que, em 05/12/2024, o TRF da 2ª Região, através do Órgão Especial, consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (grifo nosso) (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024). Portanto, o juízo designado pela lei de organização judiciária para a apreciação de matéria não somente possui competência funcional para processar e julgar o feito, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ, com competência privativa em matéria administrativa . Tendo em vista o pedido liminar, redistribuam-se os autos imediatamente, após intimação da parte impetrante. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5031176-34.2023.4.02.5101

ID: 294183527

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031176-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO No event… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO No evento 83, a parte executada requereu a "imediata suspensão do bloqueio de valores via SISBAJUD, até ulterior decisão deste Juízo acerca do aceite ou não da idoneidade e suficiência do bem ofertado em garantia (debêntures do vale do Rio Doce). ". No evento 86, não obstante o erro material contido na decisão, em razão das alegações apresentadas pela executada foi determinada a interrupção da reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"). No evento 87, foram juntadas as respostas do SISBAJUD indicando o total bloqueado de R$ 87.396,20. O valor total a ser bloqueado era de R$ 356.046,00. No evento 89, foi indeferido o pedido de desbloqueio ao fundamento de não ter sido comprovada existência de impenhorabilidade dos valores, de não ter sido comprovado o risco à manutenção da empresa. Ainda restou reafirmada a manifestação da parte exequente no sentido de não aceitar a garantia ofertada e desejar prosseguir observando a ordem de preferência disposta no art. 835, inciso I, do CPC c/c art. 11, inciso I, da Lei 6.830/80. No evento 94, a parte executada insurge-se contra o indeferimento do pedido de desbloqueio ao argumento de que "a empresa não apresentou qualquer pedido de desbloqueio de valores nos autos, mas tão somente formulou pedido de interrupção da penhora na modalidade "teimosinha", com a justificativa de que, na data de 06/06/2025, precisará realizar o pagamento da folha salarial de seus funcionários, referente ao mês de maio." e prossegue formulando novo pedido de desbloqueio. Vê-se que todos os argumentos deduzidos pela parte no evento 94 foram enfrentados na decisão do evento 89, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Outrossim, consta no evento 73, PET1 a expressa recusa da parte exequente à nomeação de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD à penhora feita pela executada. Saliente-se que não se evidencia a presença de direito subjetivo à substituição da penhora por debêntures ofertadas em garantia, porquanto tal pretensão importaria em subversão à ordem legal prevista na norma processual, conforme se depreende do próprio art. 9º, III e IV, da LEF (TRF2, Agravo de Instrumento Nº 5002990-07.2025.4.02.0000/RJ, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data Julgamento: 12/03/2025). Por certo, não há que se falar em recusa imotivada ou em ausência de análise da garantia ofertada, a qual não foi aceita por estar em discordância com os requisitos elencados pela exequente em suas razões e acolhidas por este Juízo no evento 75. Intimem-se.

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Processo nº 5127885-34.2023.4.02.5101

ID: 318013768

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127885-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BORTOLI BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5050479-34.2023.4.02.5101

ID: 324251088

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050479-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA PAZO GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5050479-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA LUCIA PAZO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA L… RECURSO CÍVEL Nº 5050479-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA LUCIA PAZO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 30/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5133996-34.2023.4.02.5101

ID: 310193242

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133996-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNIS MORAES

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MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133996-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ ADVOGADO(A) : DENNIS MORAES (OAB RJ171885) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (OAB RJ132638) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133996-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ ADVOGADO(A) : DENNIS MORAES (OAB RJ171885) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (OAB RJ132638) DESPACHO/DECISÃO Evento 65: Diante da especialidade do perito ( evento 70, CERT1 ) e do teor das respostas e conclusões apresentadas no laudo de evento 40 e na manifestação sobre os esclarecimentos solicitados pela autora ( evento 61 ), indefiro o pedido de nova perícia na especialiade de reumatologia e de manifestação do especialista quanto aos quesitos complementares, tendo em vista que o perito nomeado para o encargo procedeu a avaliação das condições das enfermidades da parte autora em relação ao seu labor, não existindo contradição ou inconsistência que precise de mais esclarecimentos. Nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 13.876/2019, somente é garantido o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada, deverá arcar com os custos da nova perícia. Assim sendo, condiciono o deferimento de nova perícia ao depósito antecipado, pela demandante, dos honorários periciais a serem propostos pelo especialista. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a referida condição. Prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância , defiro a produção da nova prova pericial médica, na especialidade de psiquiatria , requerida pela autora (evento 65). Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular os quesitos e indicar assistente técnico. À secretaria para providenciar a indicação do(a) perito(a), por e-mail instruído com cópia dos quesitos porventura apresentados, para que, caso aceite o encargo, informe o valor de seus honorários periciais. Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários. Caso as partes aceitem a proposta de honorários, cabe à autora depositar na CEF, agência 0625, operação 005, em conta vinculada ao presente processo o valor respectivo e comprovar nos autos. Depositados os honorários nos autos, intime-se o(a) perito(a) para que informe dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia. Marcado o exame, intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia médica, devendo o periciando comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores, para pagamento de honorários periciais. Discordando , voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5068177-19.2024.4.02.5101

ID: 323749358

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068177-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FAST SOLUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5068177-19.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : NOVA FAST SOLUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSO… Apelação Cível Nº 5068177-19.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : NOVA FAST SOLUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. INVIABILIDADE DE ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ora Apelante nestes embargos à Execução Fiscal nº 5029915-34.2023.4.02.5101, ajuizada para a cobrança do Simples Nacional. II. Questão em discussão 2. Discute-se neste recurso se (i) as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal são nulas por ausência dos requisitos formais previstos em lei; e (ii) se os valores bloqueados em conta de titularidade de pessoa jurídica devem ser liberados, tendo em vista (ii.a) a regra da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/2015; e (ii.b) a alegação de que seriam utilizados para pagamento de salários e necessários à continuidade de suas atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A alegação genérica da existência de diversos vícios nas CDAs não é suficiente para infirmar a presunção de validade do documento. Ademais, a nulidade da CDA exige não apenas a comprovação do vício formal, mas também a demonstração do prejuízo decorrente. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 tem como finalidade proteger o mínimo existencial da pessoa física, razão pela qual não se estende, como regra, às pessoas jurídicas. Precedentes do STJ e desta 3ª Turma Especializada do TRF2. 5. Por sua vez, a simples alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de salários ou necessários à continuidade das atividades da empresa não podem prevalecer sobre a efetividade da tutela executiva, especialmente diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto e iminente para o funcionamento da sociedade empresária. 6. A Agravante – pessoa jurídica – limitou-se a alegar que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de salários, sem apresentar nenhum documento que comprove a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade de sua atividade empresarial. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5127885-34.2023.4.02.5101

ID: 325891242

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127885-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BORTOLI BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora. Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a) , de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver. Após, intimem-se as partes. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito.

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