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Processo nº 5093159-34.2023.4.02.5101

ID: 338559699

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5093159-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093159-34.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 65: Requer a exequente a pesquisa de bens da executada no siste… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093159-34.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 65: Requer a exequente a pesquisa de bens da executada no sistema SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, voltado à investigação patrimonial das partes nos processos. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. De acordo com a informação constante do site do CNJ ( https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-/sniper/ ), atualmente as fonte de dados do sistema SNIPER são a Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). As consultas à Receita Federal do Brasil, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao Tribunal Marítimo encontram-se abarcadas pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifica-se que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. Da mesma forma, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à Controladoria Geral da União não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Diante da pouca funcionalidade apresentada pelo sistema SNIPER, por ora, indefiro o requerimento do evento 65. 2 - Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), suspenda-se novamente o feito até que se complete o período de 1 ano, a partir da data do evento 45. 3 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo estipulado no item anterior . 4 - Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 5 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 6 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens das partes executadas, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 7 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica das partes executadas . 8 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 9 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 10 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5028945-34.2023.4.02.5101

ID: 299605763

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028945-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA CARDOSO GUSTAVO CLETO MARSIGLIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028945-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABIO VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) EXECUTADO : GUSTAVO CLETO MARSIGLIA ADVOGADO(A) : VICTOR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028945-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABIO VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) EXECUTADO : GUSTAVO CLETO MARSIGLIA ADVOGADO(A) : VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) DESPACHO/DECISÃO 01. A admissibilidade dos recursos de apelação, como sabido, a contar da vigência do CPC/2015, deixou de ser realizada em Primeiro Grau de Jurisdição, como se extrai dos termos do artigo 1.010, parag. 3o do CPC, o qual dispõe que "os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". 02. Vê-se então que "Não existe mais competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do recurso de apelação." (Nelson Nery Jr.., Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 2.0256). De modo que "O recebimento da apelação e a declaração de seus efeitos, portanto, são feitos única e exclusivamente pelo tribunal ad quem" (Humberto Theodoro Jr.., Curso de Direito Processual Civil, vol III, Forense, 2016, p. 1.029). Desse modo, "... é importante notar que a apreciação dos requisitos de admissibilidade de um recurso está centrada, de modo geral, na pessoa do relator (v. CPC 932, III)." (Nelson Nery Jr., op. cit. loc. cit.). 03. O Pretório Regional assenta esta orientação. Por todas: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 988 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INADMITIDA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO T RIBUNAL. 1. Segundo previsão do artigo 988, inciso I, do CPC, caberá reclamação da parte i nteressada ou do Ministério Público para preservar a competência do Tribunal . 2. De acordo com as alterações promovidas pelo novo CPC, o c ontrole da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, não sendo mais possível ao juiz de primeiro grau examinar a tempestividade da apelação (artigo 1.010, §3º). 3. O novo CPC manteve o recebimento da apelação perante o juízo de primeiro grau, mas não lhe permite analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, a considerar que tal matéria é de competência apenas do juízo ad quem. 4. Após a intimação do apelado para contrarrazões (art.1.010, §1º) e do apelante, também para contrarrazões no caso de apelação adesiva (art. 1.010, §2º), os autos devem ser remetidos a o tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º). 5. Cassada a decisão agravada, determinando-se a remessa dos autos a este Tribunal, após a regular intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões à apelação interposta n os autos do processo n. 0140577-52.2016.4.02.5116. 6. Agravo de instrumento provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012777-63.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) 04. Neste eito, como é sabido, "Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento , legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso." (STJ, AgRg no Ag 1367700/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011). O cabimento envolve binômio recorribilidade-adequação. Logo, deve ser apreciado pelo órgão ad quem. 05. Não se nega que a finalidade precípua da alteração introduzida pelo novo CPC foi a de eliminar eventual recurso contra a decisão de admissibilidade proferida, na sistemática anterior, pelo juízo a quo. Todavia, o CPC não fez qualquer ressalva quanto a eventuais hipóteses em que lícito seria ao juízo de Primeiro Grau proceder ao juízo de admissibilidade da apelação. Cabe ressaltar que, quando pretendeu conferir ao juízo a quo poderes para proceder algum exame sobre a apelação interposta, o CPC o fez expressamente (v.. art. 331 e art. 485, parág.. 7o.), porém silenciou quanto à exceções à exclusividade do juízo de admissibilidade, convindo assim destacar que "Cabe reclamação constitucional, por usurpação de competência, caso o juiz de primeira instância não receba a apelação" . (Fredie Didiér Jr.. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, JusPodivm, 2016, p. 193). 06. Compulsando-se os autos, não se vislumbra Sentença a ser vergastada por recurso de apelação, porém a lei é imperativa ao determinar que cabe ao Tribunal o juízo de admissibilidade do presente recurso. 07. Assim, ao(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1010, § 1º, do CPC). 08. Caso o Apelado seja intimado, decorrido o prazo supramencionado, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens. 09. Caso não ocorra a localização do Apelado, igualmente remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.

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Processo nº 5064738-34.2023.4.02.5101

ID: 321528207

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5064738-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALERIANO ALVES RENE ILDEU VALERIANO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME REGIS MACEDO

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FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

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RENATO DE SOUZA MACEDO

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LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

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RECURSO ESPECIAL EM Remessa Necessária Cível Nº 5064738-34.2023.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : RENE ILDEU VALERIANO ALVES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Remessa Necessária Cível Nº 5064738-34.2023.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : RENE ILDEU VALERIANO ALVES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : EDUARDO VALERIANO ALVES (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE RENE ILDEU VALERIANO ALVES (evento 41), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da CF, contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Egrégia Corte (evento 32), que deu provimento à remessa necessária, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. COBRANÇA DE RETROATIVOS. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INCIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Remessa necessária contra a sentença que julgou procedente o pedido para " condenar a ré ao pagamento das parcelas em atraso relativas às diferenças decorrentes do exercício de função gratificada no período compreendido entre 01/11/94 e 31/12/98, conforme se apurar em liquidação de sentença, descontados eventuais valores pagos administrativamente .". 2. O prazo prescricional de pretensão em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco anos) contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Dec. nº 20.910/1932. 3. No caso, o Autor postula o pagamento dos atrasados de 11/1994 até 12/1998, referente a incorporação dos quintos de função comissionada reconhecido por meio do processo administrativo nº 23069.004812/99-67. 4. Assim, o termo inicial para o Autor postular o pagamento era a data do reconhecimento do direito pela UFF, em 1999. A ausência do pagamento não tem o condão de alterar o termo inicial, tendo em vista que o servidor já podia exercer a sua pretensão. Ressalta-se que Autor permaneceu inerte por mais de 20 (vinte) anos. 5. Portanto, considerando que o reconhecimento administrativo do débito se deu em 1999, e tendo sido a presente ação proposta somente em 05/06/2023, sem requerimento administrativo anterior que tivesse o condão de suspender o prazo prescricional, na forma do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 6. Remessa necessária provida Em suas razões recursais (evento 41), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no artigo 4º do Decreto 20.910/32, vez que o processo administrativo nº 23069.004812/99-67, em que restou reconhecido o direito ao pagamento de valores atrasados a título de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, ainda não foi finalizado, não podendo assim ter sido reconhecida a prescrição, nos termos do contido no referido dispositivo legal. Afirma ainda que o acórdão recorrido teria desconsiderado que o débito em questão teria sido reconhecido pela administração, sem que tenha sido, no entanto, dada ciência do reconhecimento ao recorrente. Defende, por fim, que haveria entendimento do STJ no sentido de que, reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permaneceria suspenso. Contrarrazões no evento 49, requerendo a inadmissibilidade do recurso. É o relatório. DECIDO. Para a admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se que, no caso em tela, aparentemente, há questão infraconstitucional a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, definir se estaria suspensa a prescrição enquanto o processo administrativo, em que foi reconhecido o direito ao pagamento de valores atrasados, não restar finalizado, nos termos do previsto no artigo 4º do Decreto 20.910/32, vez que teria restado comprovado que o referido processo ainda encontra-se em tramitação nos órgãos da recorrida. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão objeto do recurso, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Regina Rodrigues De Frias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334092454

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109358-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES DE FRIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCELO IFF PIRES

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5109358-34.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 261) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: REGINA RODRIGUES DE FRIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO IFF PIRES (OAB RJ093295) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Regina Rodrigues De Frias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308894902

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109358-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES DE FRIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCELO IFF PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5109358-34.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 326) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: REGINA RODRIGUES DE FRIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO IFF PIRES (OAB RJ093295) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5101181-81.2023.4.02.5101

ID: 278642846

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101181-81.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMA CAROLINA SCHMIDT MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5101181-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ALMA CAROLINA SCHMIDT MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO PEREIRA … Apelação Cível Nº 5101181-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ALMA CAROLINA SCHMIDT MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO (OAB RJ128349) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSITITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE OPÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária que pleiteia a concessão de pensão por morte de servidor público civil, na qualidade de cônjuge, sem a necessidade de renunciar a uma das aposentadorias que já recebe, oriundas do INSS e da PREVI-RIO, nem sofrer redução em qualquer dos benefícios atualmente percebidos. O óbito do instituidor da pensão, servidor público federal aposentado, ocorreu em 14/07/2023. A controvérsia envolve a possibilidade de percepção acumulada da pensão com as duas aposentadorias anteriormente concedidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento da pensão por morte de servidor público civil, cumulativamente com as aposentadorias que percebe do INSS e do PREVI-RIO; (ii) estabelecer se a imposição administrativa de opção pela renúncia a um dos benefícios previdenciários para fins de percepção da pensão por morte encontra respaldo na legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é a vigente à data do óbito do instituidor do benefício, conforme a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, respeitando-se o princípio tempus regit actum . 4. A autora, ora apelante, comprovou a condição de cônjuge do servidor público federal aposentado falecido em 14/07/2023, atendendo aos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com as alterações da Lei nº 13.135/2015. 5. A hipótese caracteriza tríplice acumulação de benefícios previdenciários, vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que permite a acumulação apenas nas hipóteses expressamente autorizadas no art. 24 e seus parágrafos, com limites de valor estabelecidos no § 2º do referido artigo. 6. Não restou comprovado que as aposentadorias recebidas pela autora decorreram do exercício de cargos públicos acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sendo vedada, portanto, a acumulação pleiteada. 7. O direito à percepção da pensão por morte de servidor civil surgiu após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, aplicando-se integralmente as restrições por ela impostas à acumulação de benefícios previdenciários. 8. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo autorizar a tríplice acumulação de benefícios em desacordo com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. 9. Não se constata ilegalidade na exigência administrativa de opção por um dos benefícios já recebidos para fins de concessão da pensão por morte requerida. 10. Diante do não provimento da apelação, e havendo condenação anterior em honorários advocatícios, são devidos honorários recursais majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido com condenação em honorários recursais. Tese de julgamento : a. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. b. A tríplice acumulação de benefícios previdenciários, consistente em duas aposentadorias e uma pensão por morte, não é admitida quando não comprovado que os benefícios derivam do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. c. A Administração Pública deve exigir a renúncia a um dos benefícios em caso de vedação constitucional à acumulação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. d. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 37, XVI e § 10; EC nº 103/2019, art. 24 e §§; Lei nº 8.112/1990, art. 217, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 340; STF, ARE 1.194.860, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 23.11.2020; STF, RE 1.264.122, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 24.08.2020; TRF2, AG 5020122-48.2023.4.02.0000; TRF2, AC 5001311-60.2023.4.02.5102; TRF2, AC e RN 5006647-82.2022.4.02.5101; TRF2, RN 5014298-34.2023.4.02.5101; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 5058724-34.2023.4.02.5101

ID: 329947043

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058724-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058724-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058724-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que este Juízo realizou a diligência, através do sistema SISBAJUD (evento 32.1 ). A renovação da diligência somente deve ser efetivada diante de pedido devidamente fundamentado, suficiente para indicar a mudança na situação anteriormente apresentada, não sendo cabível a repetição injustificada de consultas, sob pena de se fazer do Poder Judiciário um órgão consultivo. Neste sentido, trago à colação relevantes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AIRESP 201402293950, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe DATA:28/06/2018)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ..EMEN:(AIRESP 201602806336, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe 12/04/2018)." Na mesma linha, destaco significativos julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE E VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. 1. O bloqueio de valores em nome da parte executada, via BACENJUD, já foi efetuado pelo Juízo a quo, mas restou infrutífero. 2. O lapso de tempo decorrido desde a última tentativa não é justificativa suficiente para a renovação da penhora on-line. 3. Considerando que a Fazenda Nacional não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que tornasse necessária a reiteração da ordem de bloqueio eletrônico de numerários existentes em contas de titularidade da devedora, e não estando o juízo obrigado a diligenciar indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito, merece ser mantida a decisão agravada. Entendimento diverso seria tornar o Juízo mero operador do sistema BACENJUD. 4. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AG 00036839120164020000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 07/06/2018) " "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA D O DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e reiteração da tentativa de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se o exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração d e tal medida. Precedentes. 4- No caso em tela, observa-se que o Agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora Bacenjud, limitando-se a alegar que tal medida seria possível em razão do decurso de mais de dois anos desde a última tentativa. 5- Esta E. Turma Especializada já se pronunciou no sentido de que o lapso de tempo decorrente desde a última tentativa não é, por si só, justificativa suficiente para a renovação da penhora online, sob pena de tornar o Juízo em mero operador do sistema, toda vez que ultrapassado determinado interregno de tempo desde a primeira diligência. Precedente: TRF2, AG 201500000072420, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 05/07/2016. 6- Agravo de instrumento não provido.(AG 00080225920174020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 27/03/2018)." Diante do exposto, ante a inocorrência de fato novo a justificá-la, indefiro o pedido. Desta forma, decorrido o prazo recursal sem que haja algum pedido da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo, dê-se vista à parte exequente. Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Nauan Carvalho Fonseca x Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear

ID: 326300801

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091122-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAUAN CARVALHO FONSECA

Polo Passivo:

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS DUQUE

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HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5091122-34.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : NAUAN CARVALHO FONSECA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA (OAB RJ205502) APELADO : ELETROBRAS TER… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5091122-34.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : NAUAN CARVALHO FONSECA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA (OAB RJ205502) APELADO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR contra acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, assim ementado ( evento 14, ACOR3 ): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM TÉCNICO EM ELÉTRICA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA COMO REQUISITO NO CERTAME. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.903.883/CE, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que “O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional” (Tema 1.094) . 2. O impetrante prestou o concurso público ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR EDITAL Nº 03/2022, para o cargo de Técnico em Elétrica, tendo sido convocado, e posteriormente eliminado, uma vez que a autoridade impetrada informou que apenas houve o envio à instituição do diploma do Curso Técnico em Eletrotécnica, e não o do diploma de conclusão do Curso Superior em Engenharia Elétrica que o autor alegava possuir. Ocorre que o ora recorrente demonstrou que enviou e-mail, de boa-fé, antes da data limite para apresenteação da documentação, indagando se o diploma de técnico em eletrotécnica seria suficiente e afirmando também que possuía o diploma de curso superior em Engenharia Elétrica, sendo certo que, em vez de a Administração, em ato também de boa-fé, responder que o curso superior seria suficiente, respondeu que o candidato deveria apresentar o diploma de técnico em elétrica. Deve-se analisar a situação de fato: o impetrante possuía, à época da data de entrega da documentação, o diploma de Curso Superior em Engenharia Elétrica, tendo informado tal fato à Administração no prazo tempestivo de envio da documentação. 3. A exegese conferida às normas editalícias não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento do fim a que se pretende alcançar com a prática do ato, qual seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. Precedentes. 4. Impende registrar que alegações genéricas de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia não são aptas a consagrar exigências não razoáveis e interpretações literais "cegas". O formalismo exacerbado, na presente controvérsia, somente conduz à afronta dos princípios constitucionais e prejuízos à própria Administração, que lesaria candidato mais qualificado. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Em suas razões recursais, a ELETRONUCLEAR aduz que o recorrido apresentou somente diploma de técnico em eletrotécnica e que tal documento, nos termos do Edital do concurso público, não é idôneo para autorizar a posse no cargo público almejado. Aduz que em momento algum o candidato apresentou o diploma de conclusão de nível superior em Engenharia Elétrica. Contrarrazões no evento 62, CONTRAZRESP1 . É o breve relatório. Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.903.883/CE, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.094): O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional . (grifo nosso) Contrariamente ao sustentado pela recorrente, o acórdão recorrido assentou que o impetrante é portador de diploma de bacharel em engenharia elétrica, o que, em consonância com a orientação jurisprudencial pacificada, legitima sua posse no emprego público que exige diploma de técnico em elétrica. Observo que a recorrente, em suas razões recursais, conduz narrativa que induz erroneamente a compreensão de que o impetrante, culposamente, apenas teria apresentado diploma de técnico em eletrotécnica por ocasião da posse ou que não detinha diploma de nível superior em engenharia elétrica na referida data. Tal construção argumentativa, contudo, não corresponde à realidade fática devidamente apurada nos autos. Com efeito, o acórdão recorrido ( evento 14, VOTO2 ), esclarece que: Contudo, a situação fática se deu de forma um pouco mais complexa do que o mero enquadramento no Tema 1.094 do STJ. Com efeito, a autoridade impetrada informou que apenas houve o envio à instituição do diploma do Curso Técnico em Eletrotécnica, e não o do diploma de conclusão do Curso Superior em Engenharia Elétrica, sendo as cópias dos documentos enviadas pelo autor constantes no Evento 14 - ANEXO7, fato este, inclusive, admitido pelo ora recorrente em sede de apelação. Ocorre que o ora recorrente demonstrou que enviou e-mail, de boa-fé, antes da data limite para apresentação da documentação, indagando se o diploma de técnico em eletrotécnica seria suficiente e afirmando também que possuía o diploma de curso superior em Engenharia Elétrica , sendo certo que, em vez de a Administração, em ato também de boa-fé, responder que o curso superior seria suficiente, respondeu que ' Com relação aos requisitos, você terá que apresentar o diploma exigido no edital para o cargo pretendido, a saber, técnico em elétrica ' (Evento 1, ANEXO11, fls. 5, 6, e 7). Dessa forma, não se sustenta o argumento do Juízo a quo de que ' a impetrada não teve conhecimento de que o impetrante possuía tal diploma '. Deve-se analisar a situação de fato: o impetrante possuía, à época da data de entrega da documentação, o diploma de Curso Superior em Engenharia Elétrica, tendo informado tal fato à Administração no prazo tempestivo de envio da documentação. Verifica-se, portanto, que a tentativa da recorrente de afastar a aplicação do Tema 1.094 não prospera, uma vez que restou comprovado que o impetrante: (i) efetivamente possuía o diploma de nível superior em Engenharia Elétrica à época da posse; (ii) informou expressamente à Administração sobre a posse deste título; e (iii) agiu de boa-fé ao consultar previamente sobre a documentação a ser apresentada. Considerando as circunstâncias específicas evidenciadas no julgamento, é inquestionável que a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.094 foi adequada e suficiente para a solução da controvérsia pela Turma Especializada, bem como o é para fundamentar a decisão de negativa seguimento ao recurso especial por esta Vice-Presidência. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial , com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 1.094.

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Processo nº 5001384-52.2025.4.02.5105

ID: 308626460

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001384-52.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELMA ROHEM DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA DOS SANTOS VEZZONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001384-52.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CELMA ROHEM DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELLA DOS SANTOS VEZZONI (OAB RJ246050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001384-52.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CELMA ROHEM DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELLA DOS SANTOS VEZZONI (OAB RJ246050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELMA ROHEM DA COSTA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA FRIBURGO, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do pedido de isenção de imposto de renda da impetrante. Como causa de pedir, alega que protocolizou requerimento administrativo de isenção de imposto de renda perante a autarquia, no dia 04/06/2024, sob o número de protocolo nº 1916156212, contudo, até então não obteve resposta. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora. A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). A Lei nº 9.784/99 dispõe que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Além do disposto em lei, que prevê um prazo a fim de que os processos administrativos não permaneçam indefinidamente paralisados, o texto constitucional também também assegura a todos, no âmbito administrativo, o direito fundamental à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Cabe registrar que o acordo judicial firmado entre a União (AGU e Ministério da Cidadania), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1.066 do STF) não abrange a hipótese de pedido administrativo de reconhecimento de isenção de imposto de renda, tratando, apenas, de prazos para análise de requerimentos administrativos que versam sobre a concessão de benefícios previdenciários, incluindo prazos para a realização de perícia para "análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS" e, ainda, prazos para o cumprimento de determinações judiciais. Situações que são diversas, portanto, da pretensão da impetrante, que é de cunho eminentemente tributário, e exige a análise de outros requisitos . Assim, deve ser aplicada a regra geral do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, cito julgado do TRF2: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra o Chefe do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Niterói, visando à análise do pedido administrativo de isenção de imposto de renda (protocolo nº 622269740) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na análise do requerimento administrativo pela autoridade impetrada caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo administrativo e ao princípio da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal impõe à Administração o dever de resposta tempestiva, garantindo a máxima eficácia ao exercício desse direito pelo administrado. 4. A razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os processos judiciais quanto administrativos, cabendo ao Poder Judiciário intervir quando configurada omissão administrativa injustificada. 5. A Lei nº 9.784/99, em seus arts. 48 e 49, estabelece o dever da Administração de decidir expressamente sobre requerimentos administrativos e fixa o prazo de 30 dias para tanto, salvo prorrogação motivada. 6. No caso concreto, restou evidenciada a extrapolação do prazo legal para análise do pedido administrativo de isenção de imposto de renda, sem justificativa plausível por parte da Administração, caracterizando mora administrativa abusiva. 7. A análise posterior do requerimento administrativo, com a identificação de exigência a ser cumprida pela impetrante, não afasta a necessidade de confirmação da sentença por acórdão, garantindo a resolução definitiva da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A Administração Pública deve decidir requerimentos administrativos no prazo legal, sob pena de configurar mora injustificada e afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A demora excessiva na análise de pedido administrativo sujeita-se ao controle judicial, sendo cabível a concessão da segurança para garantir a manifestação da Administração no prazo estabelecido pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIV, "a", LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/99, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5009223-14.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 03/08/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5013716-34.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 13/09/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5005468-24.2024.4.02.5108, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 17/02/2025, DJe 21/02/2025 17:13:07) Conforme o documento anexado ao evento 1, comp4, a impetrante requereu, no dia 04/06/2024, requerimento de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física perante o INSS. Desde então, não houve resposta conclusiva quanto ao requerimento administrativo, conforme o alegado pela impetrante. Logo, há mais de 1 ano a impetrante aguarda uma resposta do INSS, violando o disposto no art.49 da Lei nº 9784/99. Além da plausibilidade do direito invocado, vê-se igualmente presente o perigo na demora da prestação jurisdicional, dado o fato de que os descontos cuja suspensão é requerida no pedido administrativo estão incidindo sobre prestação de caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento e conclusão ao pedido administrativo contido no protocolo de requerimento nº 1916156212, promovido pela impetrante, no prazo de 30 dias . Intime-se a parte impetrante para ciência. Prazo: 15 dias . Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 dias , nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se o órgão de representação processual da autoridade coatora, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Prazo: 30 dias . Após, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007135-09.2025.4.02.0000

ID: 293855247

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007135-09.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PAULA PINTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO

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Agravo de Instrumento Nº 5007135-09.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANNA PAULA PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (OAB RJ054728) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar rec… Agravo de Instrumento Nº 5007135-09.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANNA PAULA PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (OAB RJ054728) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por UNIÃO, de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5052127-78.2025.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis : ANNA PAULA PINTO MACHADO , devidamente qualificada, ajuizou a presente em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos do FUSEX. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça. Alega que, desde o óbito do seu falecido pai MOACYR MARQUES MACHADO JUNIOR, "ao passar a ser sua dependente financeiramente e com seus direitos adquiridos junto à ré, realizava todos os seus tratamentos médicos e hospitalares no FUSEX", ao qual descontava mensalmente um valor de R$ 203,34 (duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) correspondente a tal benefício. Ressalta, no entanto, que tal desconto foi suspenso ao perder o direito adquirido ao serviço médico (FUSEX). Por fim, afirma que, após as alterações da Lei n. 13.954/2019, "muitos dependentes estão sendo excluídos ilegalmente do FUSEX", mesmo que lei posterior não possa retroagir para retirar o direito adquirido das pensionistas. Acompanham a inicial procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Exército em seu favor. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, mesmo que tenha ocorrido o direito à reversão. No caso dos autos, o pai da autora faleceu em 12/10/1968 (evento 1 – 20), de modo que a aferição de sua dependência deve ser feita de acordo com a Lei n. 3.765/60. Conforme se extrai da redação original do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60, as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como tais, possuiam direito à assistência médico-hospitalar mediante a correspondente contribuição, a qual era descontada do contracheque de pensionista da autora até junho de 2024 (evento 1 – anexo 10), quando a ré o cessou. Não obstante, sendo a autora dependente do seu pai (instituidor do benefício em questão) na data do falecimento do mesmo, o que se verifica, inclusive, pela manutenção do pagamento de sua pensão, faz jus à assistência médico-hospitalar do Exército, mediante o respectivo desconto para o FUSEX no seu contracheque de pensionista, não lhe podendo ser aplicada o Estatuto militar com as alterações da Lei n. 13.954/2019. Portanto, ao menos em uma primeira análise, mostra-se indevida a exclusão da autora da assistência médico hospitalar. Diante do exposto , DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que proceda ao imediato restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Exército em favor da autora, com o respectivo desconto para o FUSEX no contracheque da pensionista. Intime-se a ré para imediato cumprimento. No mesmo ato, cite-se (artigo 335 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “o recebimento deste recurso, com o deferimento de efeito suspensivo, em razão do risco de grave lesão de difícil reparação, comunicando-se tal decisão ao MM. Juízo a quo.”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, mister mencionar que não verifico na argumentação do agravante a probabilidade do direito, tendo em vista que a parte apenas alega: No caso concreto, a autora é filha de militar maior de 24 anos e, portanto, não se enquadra mais nos requisitos para fins de inclusão na Assistência Complementar do Fundo de Saúde, qual seja, o FUSEX. Note-se que, essa delimitação de idade foi incluída pela Medida Provisória nº 2215-2001, ou seja, após a morte do instituidor do benefício. Como bem disse o juízo a quo : Conforme se extrai da redação original do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60, as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como tais, possuiam direito à assistência médico-hospitalar mediante a correspondente contribuição, a qual era descontada do contracheque de pensionista da autora até junho de 2024 (evento 1 – anexo 10), quando a ré o cessou. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum . Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma Especializada: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 29 DA LEI N.º 3.765/60. CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MORTE MILITAR E PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA PELO RGPS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO À TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. (...) 3 - O direito à pensão militar é regido pela lei em vigor à época do óbito do instituidor do benefício. No caso, aplica-se a redação original do artigo 29 da Lei nº 3.765/60 (que regula a concessão da pensão militar), - dado que tanto o pai quanto o irmão da impetrante faleceram antes do advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A redação original, aplicável ao caso, embora permita o recebimento de duas pensões militares, não autoriza a percepção de duas pensões militares com proventos de pensão por morte previdenciária, em decorrência da vedação à tríplice acumulação . (...) (TRF2, AC nº 5027781-34.2023.4.02.5101, Rel. Reis Friede, Dje: 21.08.2023) Como se constata, em juízo de cognição sumária, a parte não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito alegado. Ausente o requisito do fumus boni iuris . Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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