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Jbs S/A x Campo Forte Agricola Ltda

ID: 298116468

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070076-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

CAMPO FORTE AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

SARA ALVES DA SILVA

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VANESSA BASTOS AUGUSTO DE ASSIS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5070076-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : JBS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BASTOS AUGUSTO DE ASSIS RIBEIRO (OA… Apelação Cível Nº 5070076-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : JBS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BASTOS AUGUSTO DE ASSIS RIBEIRO (OAB RJ173123) ADVOGADO(A) : JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) APELADO : CAMPO FORTE AGRICOLA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SARA ALVES DA SILVA (OAB PR088805) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PELO INPI. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. CRITÉRIOS DE TERRITORIALIDADE E ANTERIORIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1- Apelação interposta por JBS S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI, o qual indeferiu o registro da marca mista de sua titularidade sob o argumento de reprodução de elemento diferenciador do nome empresarial da CAMPO FORTE AGRÍCOLA LTDA., já registrado e protegido em âmbito estadual. A autora alega a inaplicabilidade do art. 124, V, da Lei nº 9.279/96 (LPI), considerando que a expressão “CAMPO FORTE” é evocativa, amplamente diluída no mercado e insuficiente para gerar risco de confusão entre os sinais distintivos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o critério de anterioridade do nome empresarial é suficiente para justificar o indeferimento do registro de marca; (ii) estabelecer se a ausência de extensão territorial nacional da proteção do nome empresarial impede a aplicação do art. 124, V, da LPI. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 124, V, da LPI deve ser interpretado considerando os critérios de anterioridade e territorialidade. A mera anterioridade do registro do nome empresarial não é suficiente para obstar o registro de marca, se a proteção do nome empresarial não foi estendida a todo o território nacional. 4 - O nome empresarial registrado apenas em âmbito estadual não goza de exclusividade em todo o território nacional, nos termos do art. 1.166 do Código Civil e de precedentes jurisprudenciais. 5 - A expressão “CAMPO FORTE” possui caráter evocativo e está amplamente diluída no mercado, não sendo apta a causar confusão entre as marcas, dada a existência de conjuntos marcários suficientemente distintos. 6 - A decisão do INPI que indeferiu o pedido de registro da autora baseou-se em interpretação restritiva do art. 124, V, da LPI, desconsiderando o critério de territorialidade exigido para conflitos entre marcas e nomes empresariais. IV - DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso provido. Tese de julgamento : 1 - O critério de anterioridade, isoladamente, não justifica o indeferimento do registro de uma marca quando o nome empresarial de terceiro não possui proteção territorial em âmbito nacional. 2 - O art. 124, V, da LPI deve ser interpretado em consonância com o art. 1.166 do Código Civil, de forma a exigir a comprovação de exclusividade territorial nacional para que o nome empresarial prevaleça sobre o registro de marca. 3 - Termos evocativos ou amplamente utilizados no mercado, isoladamente, não são suficientes para gerar risco de confusão entre marca e nome empresarial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 170; Código Civil, art. 1.166, caput e parágrafo único; Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 124, V; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.673.450/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 19.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI, que indeferiu o pedido de registro nº 922.571.899 para a marca mista da empresa JBS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5063092-86.2023.4.02.5101

ID: 316320395

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063092-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SENA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCAS DUMAR ROQUE

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AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serv… AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serviço público da Defensoria Pública da União, tipificado no art. 265 do Código Penal, por 8 vezes 2 . A Lei comina a esse crime pena entre 1 e 5 anos de privação de liberdade, tendo o réu, neste processo, estado preso preventivamente cerca de 3 meses (entre 25/05/2023 e 26/05/2023, bem como entre 22/06/2023 e 11/09/2023 1 ). A Defensoria Pública da União noticiou que, pouco tempo depois da abertura deste caso perante o Judiciário, o Sr. Ronaldo infringiu a cautelar de proibição de comparecimento do réu no prédio da DPU na Rua Uruguaiana nº 174. Isso teria ocorrido em 10/05/2023 3 . Após esse episódio, não foram documentadas novas idas à Defensoria Pública. O Sr. Ronaldo é um egresso do sistema penitenciário posto em liberdade em 2003 4 . Não tem familiares vivos próximos que lhe prestem auxílio 5 . Por duas vezes precisou recorrer à Defensoria Pública da União para efetivar direitos de gozo de auxílio-doença 6 . Ele padece de transtornos psíquicos e possivelmente vive em situação de rua desde 2015 7 . Quer sobrevenha condenação ou absolvição, em vista das circunstâncias narradas, o Juízo deve considerar seriamente a possibilidade de que o Sr. Ronaldo necessite no futuro de novos serviços públicos federais e que, em caso de injustificada negativa (como já verificado duas vezes), precise recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União. Também é preciso considerar seriamente a possibilidade de que os funcionários públicos atuantes no Centro do Rio possam temer que futuras interações sejam improdutivas ou mesmo danosas. Entre os envolvidos, a situação prática é a de relacionamento reiterável no longo prazo. Embora esse relacionamento tenha sido afetado pelo conflito que gerou esta ação penal, uma condenação ou uma absolvição não gera eficazmente a superação do conflito e o restabelecimento de confiança entre os sujeitos. Logo, a aplicação do direito penal exclusivamente em sua vertente repressiva não se mostra suficiente para solucionar o conflito social apresentado perante o Poder Judiciário. Por assim ser, considerando a não oposição pelas partes, registrada em audiência de evento 97, à Secretaria para adotar as medidas pertinentes ao encaminhamento do feito ao Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NPJR) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma da Resolução nº 225/2016 do CNJ e da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044. Determino o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, até o encaminhamento de informações acerca das ações daquele Núcleo a este Juízo ou nova manifestação das partes. Durante o sobrestamento, o Sr. Ronaldo deverá continuar cumprindo as cautelares vigentes, inclusive a de comparecimento mensal em Juízo. Intimem-se o MPF e a defesa acerca desta determinação, inclusive o acusado, pessoalmente, considerando que periodicamente comparece em Secretaria, ocasião em que mais facilmente poderá ser intimado. Caso solicitado pelo NPJR, as intimações determinadas pelo Núcleo deverão ser promovidas na Secretaria deste Juízo por ocasião desse comparecimento mensal. 1. Processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 205, DESPADEC1 2. Evento (E) 1.1, nos autos desta ação penal 3. IPL, E69.3 4. Processo 5007898-04.2023.4.02.5101/RJ, evento 93, CERTANTCRIM1, p.1/2 5. vide processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1; processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, Evento 11, PROM1 6. Vide processo 0013011-15.2016.4.02.5151/RJ, evento 22, SENT90 e processo 5130811-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 18, SENT1. 7. Confiram-se o processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, evento 51, ANEXO3 e também o já referido processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1

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Processo nº 5036902-86.2023.4.02.5101

ID: 315132873

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036902-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHAN RODRIGUES HARABEDIAN

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RICARDO DAVID RIBEIRO

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GABRIEL HENRIQUES VALENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036902-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUES VALENTE (OAB DF036357) ADVOGADO(A) : RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036902-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUES VALENTE (OAB DF036357) ADVOGADO(A) : RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569) ADVOGADO(A) : STEPHAN RODRIGUES HARABEDIAN (OAB RJ199404) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Marcelo Resende De Mendonca E Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327828628

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047475-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUISA PERBEILS BRAVO

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO

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VITOR TERRA DE CARVALHO

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RAQUEL CALDAS NUNES

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MARIONE VIEIRA AMARAL

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MAIARA LEHER

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5110525-86.2023.4.02.5101

ID: 275359044

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110525-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5110525-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : VANDA MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREI… Apelação Cível Nº 5110525-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : VANDA MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) EMENTA RECURSO DE APELAÇAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em processo de liquidação individual de sentença coletiva que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). A sentença considerou que a parte do acórdão exequendo relativa à GDPGTAS transitou em julgado em 2013, e que, como a liquidação de sentença foi ajuizada apenas em 2023, estaria configurada a prescrição quinquenal da pretensão executória, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. A apelante sustenta que o acórdão transitou em julgado apenas em 2021, após julgamento de recursos voltados à GDPGPE, e que não é possível o fracionamento do trânsito em julgado de sentença. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível reconhecer o trânsito em julgado parcial de sentença para fins de contagem autônoma do prazo prescricional da pretensão executória; e determinar se ocorreu prescrição da pretensão executória da GDPGTAS no caso concreto. 3. O Código de Processo Civil de 2015 admite o julgamento parcial de mérito por meio de decisão interlocutória autônoma (art. 356), com aptidão para transitar em julgado e iniciar o prazo prescricional da execução. Todavia, essa técnica de julgamento não se confunde com a sentença final, que, por sua natureza, encerra o processo e somente transita em julgado de forma unitária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o fracionamento do trânsito em julgado da sentença, de modo que o prazo da prescrição da pretensão executória tem início apenas após o trânsito em julgado da decisão final na integralidade. Essa linha de entendimento se seguida pela Sétima Turma Especializada da Corte Federal da 2ª Região. Precedentes citados: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.553.568/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 5/3/2020; TRF2, Sétima Turma Especializada, AG 5012613-32.2024.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 25/03/2025; TRF2, Sétima Turma Especializada, AG 5001497-92.2025.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 25/03/2025. 5. No caso em particular, não houve decisão interlocutória parcial de mérito autônoma relativa à GDPGTAS, mas sim um único acórdão, que só transitou em julgado em 2021, após o julgamento de recursos relativos à GDPGPE. Assim, a contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve se iniciar a partir de 2021. 6. A ação de liquidação da sentença foi ajuizada em 2023, portanto, encontra-se dentro do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. É firme a orientação jurisprudencial da Corte Superior no sentido de ser incabível o trânsito em julgado em capítulos para fins de contagem do prazo prescricional da execução (AgRg nos EDcl no REsp 1.046.507, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/05/2010); e também para efeito de ajuizamento de ação rescisória (EDcl na AR 3031, Rel. Ministro Campbell Marques, julgado em 26/05/2010). 8. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Roberto Jose Chaves

ID: 257071905

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122262-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE CHAVES

80

Advogados:

ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5122262-86.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 381) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ROBERTO JOSE CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5131574-86.2023.4.02.5101

ID: 331877592

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5131574-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE JOSE FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131574-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENOQUE JOSE FELIX PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131574-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ENOQUE JOSE FELIX PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257) ADVOGADO(A) : ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 57, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora ( evento 57, OUT2 ), e da sociedade de advogados relativamente aos honorários contratuais ( evento 1, PROC2 , evento 51, CONHON2 , evento 51, CONTRSOCIAL3 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5060570-86.2023.4.02.5101

ID: 332931865

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060570-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060570-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060570-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5076672-86.2023.4.02.5101

ID: 283435268

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076672-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MACHADO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

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ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5076672-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SILVIO MACHADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5076672-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SILVIO MACHADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS (OAB RJ218344) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 83, PET1) contra a decisão de suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria afetada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema 349 do representativo de controvérsia (Evento 79, DESPADEC1). 2. Por serem tempestivos, conhece-se dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração visam a afastar da decisão recorrida omissão, obscuridade ou contradição. 4. A parte autora, ora embargante, alegou a existência de omissão e erro material na decisão de suspensão do processo, por se tratar, supostamente, de hipótese de não conhecimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto, em razão do não preenchimento dos pressupostos processuais - falta de prequestionamento e de similitude fático-jurídica, além de deficiência do cotejo analítico (Evento 83, PET1): 5. Como se pode perceber, em verdade, o que pretende o embargante é a antecipação do juízo de admissibilidade do incidente de interpretação de lei federal, antes do julgamento definitivo do Tema 349 do representativo de controvérsia. 6. Embora o embargante entenda ausentes os pressupostos processuais para o conhecimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto, este não é o entendimento do juízo, em análise preliminar de admissibilidade, razão pela qual se determinou o sobrestamento do processo, ante a existência de pertinência temática com a matéria afetada no referido Tema 349 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. De todo modo, de acordo com o art. 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o juízo preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados somente terá prosseguimento após o trânsito em julgado do acórdão da referida Turma Nacional de Uniformização, no tema afetado como representativo de controvérsia: Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 6º. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido como representativo da controvérsia será processado e julgado com observância deste procedimento: (...) VI - transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 8. Por fim, quanto ao fato de a parte autora ter complementado, posteriormente, as contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, tal situação não afasta a necessidade de sobrestamento do processo, visto que existe divergência acerca da possibilidade de retroação dos efeitos da complementação das contribuições previdenciárias. 9. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os para manter a decisão embargada de suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do seu Regimento Interno. 10. Intimem-se as partes. Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo (Evento 79, DESPADEC1).

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Roberto Jose Chaves

ID: 306317461

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122262-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE CHAVES

80

Advogados:

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5122262-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ROBERTO JOSE CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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