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Processo nº 5008810-32.2022.4.02.5102

ID: 300450934

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008810-32.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYQUE SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008810-32.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAYQUE SANTOS DA SILVA (OAB RJ230070) DESPACHO/DECISÃO EQUIPEMAR ENGENHARI… Apelação Cível Nº 5008810-32.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAYQUE SANTOS DA SILVA (OAB RJ230070) DESPACHO/DECISÃO EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI interpõe apelação em face de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - NITERÓI, por intermédio do qual pretende obter, liminarmente e como provimento final, sejam declarados " o direito líquido e certo da Impetrante à fruição da alíquota 0% de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2 1", bem como " o direito líquido e certo da Impetrante ao crédito decorrente dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, devidamente atualizado pela SELIC, bem como a sua restituição, via RPV e/ou Precatório ". A Impetrante narra ser uma pessoa jurídica que exerce principalmente as atividades de " aluguel de equipamentos comerciais e industriais e secundárias o transporte marítimo em águas profundas, costeiras e de grandes lagos; operações portuárias; armazenamento geral; serviços de engenharia; transporte marítimo de carga, como demonstram os seus documentos societários anexos " (CNAE: 7739-0/99) e que está sujeita aos recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e das Contribuições para Programa de Integração Social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS). Aduz que o PERSE foi instituído com o objetivo de gerar condições para que as empresas pertencentes aos setores especificados na listagem de CNAEs atenuassem suas as perdas, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, de modo que, considerando que o CNAE de sua atividade principal está listado na Portaria ME nº 7.163/21, a qual “ define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 ", teria a Demandante o " direito líquido e certo de aplicar o benefício de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as todas receitas da pessoa jurídica, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/21 ". O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 8). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 8). Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5062367-97.2023.4.02.5101

ID: 313450861

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062367-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO FERNANDES GIOIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FRANCO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062367-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO FRANCO CORREA (OAB RJ231… Apelação Cível Nº 5062367-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO FRANCO CORREA (OAB RJ231573) ADVOGADO(A) : ANGELO FERNANDES GIOIA (OAB RJ215002) ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. GRUPO ECONÔMICO. responsabilidade solidária. higidez do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. I. CASO EM EXAME: 1. FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (Autor) interpõe apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação, com pedido de tutela de urgência, na qual pleiteava o reconhecimento da nulidade do “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária”, com o fim de afastar sua responsabilidade do crédito tributário constituído no processo administrativo 19311.720245/2019-90; ou a declaração de inexistência de vínculo de responsabilidade tributária entre o Autor e IMPACTO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se discute a responsabilidade solidária atribuída ao Autor, sobre o crédito tributário constituído no processo administrativo 19311.720245/2019-90, tendo em vista sua participação em grupo econômico de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No Termo de Responsabilidade Tributária a Receita Federal relatou de forma pormenorizada a participação de FRANCISCO DE ASSIS como sócio-administrador da empresa IMPACTO RIO DE JANEIRO de março de 2008 a janeiro de 2013, com 25% de participação societária, sendo que o GRUPO IMPACTO é formado por várias empresas, trabalhando no conceito denominado de “empresa compartilhada”. 4. O GRUPO IMPACTO criou várias empresas, cada uma com função definida. A P&D Jundiaí foi criada para ser a sócia majoritária de todas as “empresas compartilhadas” originadas pelo grupo, detendo a maior parte de participação em cada “empresa compartilhada”. 5 . Mesmo depois de sua saída formal da sociedade em 2013, o Autor teve escriturado rendimentos nos livros razão da empresa IMPACTO RIO DE JANEIRO em 2015 e 2016. Também foi constado que o Autor efetuou dezenas de retiradas financeiras, a título de “Adiantamento a Sócios”, da empresa e IMPACTO RIO DE JANEIRO, ou seja, o Autor fez retiradas financeiras na qualidade de sócio, sendo que o saldo dessa conta até agosto de 2016 era de R$531.988,12. Apesar de sua retirada formal da sociedade em 2013, é evidente o exercício de influência no grupo, até por receber pagamentos significativos. 6. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) logrou comprovar que o Autor era Diretor da empresa IMPACTO RIO e que sua atuação, ao vender os serviços prestados pela empresa, gerava receitas para todo grupo, cuja principal empresa que deu nome ao grupo era a própria IMPACTO ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, estabelecida em Jundiaí/SP, cujas contribuições foram apuradas pela fiscalização que ensejou o processo administrativo 19311.720.245/2019-90. 7. A Receita Federal apurou fatos jurídicos suficientes para o direcionamento da cobrança do débito da empresa IMPACTO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI para FRANCISCO DE ASSIS, por haver conjunto fático probatório indicando a prática, em nome do GRUPO IMPACTO, de atos tendentes a impedir e retardar, total ou parcialmente, ou mesmo, excluir e modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, ou, ainda, a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública. 8. Diante da constatação de grupo econômico de fato, com interposição de pessoas, tendo como reais beneficiados das empresas os sócios da empresa devedora, deve ser aplicado o art. 124, inciso I, do CTN. Assim sendo, o Autor é solidariamente obrigado ao crédito tributário, que foi devidamente constituído em processo administrativo. 9. O pedido de redução da multa qualificada, com base na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863, não foi formulado na petição inicial. Ademais, a inovação recursal é vedada em nosso ordenamento jurídico, por contrariar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Portanto, a “questão de ordem” aventada pelo Autor sequer deve ser conhecida. 10. Diante do trabalho adicional em grau de recurso, impõe-se majorar os honorários anteriormente fixados em 1%, com base no §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação do Autor desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo Autor, FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5109606-97.2023.4.02.5101

ID: 306986448

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109606-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOSSA SENHORA DO CARMO PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5109606-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : NOSSA SENHORA DO CARMO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (O… Apelação Cível Nº 5109606-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : NOSSA SENHORA DO CARMO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA CRFB. NÃO RECEPÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que o parágrafo único, que se refere ao limite estipulado no caput , não pode subsistir diante da revogação da norma que estabelecia tal baliza. 2. Esta 3ª Turma Especializada já havia firmado entendimento pacífico no sentido de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, em relação a todas as contribuições destinadas a terceiros, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos feitos, até o julgamento do REsp nº 1.898.532 e REsp nº 1.905.870 (Tema nº 1.079), submetidos ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, suprimindo qualquer divergência a respeito da questão, concluindo que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 4. O aludido Tribunal Superior procedeu à modulação dos efeitos do julgado paradigma, apenas em “ relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão ”, a qual, contudo, não é aplicável ao caso vertente, considerando a inexistência de pronunciamento judicial favorável à espécie. 5. A revogação da norma em tela abrange todas as contribuições destinadas a terceiros, ainda que a tese vinculante se refira apenas às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, devendo ser notado que no voto condutor do acórdão respectivo restou expressamente consignado que “ a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE)”. 6. Ainda que não se considerasse revogada, a norma em análise não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o limite máximo do salário de contribuição seria fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, o que contraria o disposto em seu artigo 7º, IV, no sentido de que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 7. O Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 565.714, com repercussão geral reconhecida, assentou que o aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. 8. Cabe destacar a insubsistência do sobrestamento do feito, diante do entendimento pacífico de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de julgamento de embargos de declaração, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, como o próprio STJ já assentou em diversos precedentes. 9. Os embargos de declaração opostos no precedente paradigma foram julgados, tendo sido integralmente mantida a modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da matéria, tendo sido assentado que “ É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981 ”, de acordo com a tese proposta pelo Relator e acolhida por unanimidade no julgamento do ARE nº 1.535.441. 11. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5091079-97.2023.4.02.5101

ID: 299648311

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5091079-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DAVID BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MACHADO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091079-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDIA DAVID BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091079-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDIA DAVID BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5121634-97.2023.4.02.5101

ID: 276155108

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5121634-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121634-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA MARIA DE MELO ADVOGADO(A) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (OAB RJ049986) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial elet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121634-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA MARIA DE MELO ADVOGADO(A) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (OAB RJ049986) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte , em razão do falecimento de Jorge de Oliveira, na condição de companheira. Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Esclareça, categoricamente, acerca da existência de outro dependente habilitado à percepção da pensão por morte ora vindicada. b) Declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor . Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. c) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome , que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo ora autor quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. d) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa , o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa. e) Instrumento de procuração ATUALIZADO , devidamente instruído com cópia do(s) documento(s) de identificação civil de seu/sua subscritor(a) e plenamente legível. f) Cópia integral e legível do documento de identificação civil da autora. Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção . Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte maneira : Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5121634-97.2023.4.02.5101

ID: 276155115

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5121634-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121634-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA MARIA DE MELO ADVOGADO(A) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (OAB RJ049986) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial elet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121634-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA MARIA DE MELO ADVOGADO(A) : REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (OAB RJ049986) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte , em razão do falecimento de Jorge de Oliveira, na condição de companheira. Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Esclareça, categoricamente, acerca da existência de outro dependente habilitado à percepção da pensão por morte ora vindicada. b) Declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor . Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. c) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome , que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo ora autor quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. d) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa , o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa. e) Instrumento de procuração ATUALIZADO , devidamente instruído com cópia do(s) documento(s) de identificação civil de seu/sua subscritor(a) e plenamente legível. f) Cópia integral e legível do documento de identificação civil da autora. Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção . Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte maneira : Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010849-68.2023.4.02.5101

ID: 300471263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010849-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASA & VIDEO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILAN GORIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CASA & VIDEO BRASIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILAN GORIN (OAB RJ078485) DESPACHO/DECISÃO CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. impetrou o Ma… Apelação Cível Nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CASA & VIDEO BRASIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ILAN GORIN (OAB RJ078485) DESPACHO/DECISÃO CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. impetrou o Mandado de Segurança nº 5010849-68.2023.4.02.5101/RJ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no qual objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo de: “(i) aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, desde a sua edição, pelo prazo de 60 (sessenta meses), em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, em virtude de a atividade de comercialização de artigos de camping, de artigos esportivos, de equipamentos de filmagem e de cadeiras de praia e guarda-sóis estar, indiretamente, relacionada com as atividades referidas no inciso I do §1º do art. 2º da Lei 14.148/2021, sendo ilegal e inconstitucional sua exclusão da Portaria ME 7.163/2021, reconhecendo-se, também, ser ilegal e inconstitucional o art. 2º da IN RFB 2.114/2022 e sendo ilegal e inconstitucional a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022, por violarem o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999; (ii) subsidiariamente, caso não se entenda que a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022 feriram o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999, aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, desde a sua edição até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 - respeitada a noventena em relação ao PIS/COFINS/CSLL e o §2º do art. 62 da CF - , em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, em virtude de a atividade de comercialização de artigos de camping, de artigos esportivos, de equipamentos de filmagem e de cadeiras de praia e guardasóis estar, indiretamente, relacionada com as atividades referidas no inciso I do §1º do art. 2º da Lei 14.148/2021, sendo ilegal e inconstitucional sua exclusão da Portaria ME 7.163/2021 reconhecendo-se, também, ser ilegal e inconstitucional o art. 2º da IN RFB 2.114/2022. Após a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 e da Portaria ME 11.266/2022, aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação às receitas e resultados relativos à comercialização de artigos esportivos, artigos de camping, equipamentos para filmagem e cadeiras de praia e guarda-sóis; (iii) Ainda subsidiariamente, caso não se entenda que a Medida Provisória 1.147/2022 e a Portaria ME 11.266/2022 violaram o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, o inciso XXXVI do art. 5º da CF e o art. 2º da Lei 9.784/1999, e caso não se entenda que a Portaria ME 11.266/2022 desvirtuou a finalidade da Lei 14.148/2021, a Impetrante requer que seja resguardado o seu direito líquido e certo de aplicar as disposições da Lei 14.148/2021, em especial seu art. 4º, que versa sobre a incidência de alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação à totalidade das receitas e resultados da Impetrante, desde a edição da r. Lei até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.147/2022 e da Portaria ME 11.266/2022, respeitados o princípio da anterioridade nonagesimal, com relação ao PIS/COFINS/CSLL, e o §2º do art. 62 da CF.” Por fim, requer lhe seja assegurado o direito de reaver os valores pagos a maior antes e no decorrer do processo, devidamente corrigidos pela taxa Selic, mediante restituição, ressarcimento ou compensação administrativa ( evento 1, INIC1 ). Alega, em síntese, atuar no ramo de comércio varejista de diversos itens, tais como artigos de camping, artigos esportivos, equipamentos de filmagem, artigos recreativos (cadeiras de praia, guarda-sóis), dentre outros, estando sujeita ao pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aduz fazer jus a inclusão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, criado pela Lei nº 14.148/21, uma vez que indiretamente realiza atividades relacionadas no art. 2º, §1º, da referida norma. No entanto, afirma que a Portaria ME nº 7163/21, a Medida Provisória nº 1.147/22 e a Portaria ME nº 11.266/22 excluíram suas atividades daquelas com direito à isenção legal. O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 24). Em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito, o recorrente interpôs agravo interno (evento 40). Contraminuta de agravo no evento 45. Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, RECONSIDERO a decisão internamente agravada e determino o levantamento da suspensã o . Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5129491-97.2023.4.02.5101

ID: 280282178

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5129491-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THATIANA DO NASCIMENTO DA CUNHA TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN MARTINS COLLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5129491-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THATIANA DO NASCIMENTO DA CUNHA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINCOLN MARTINS COLLA (OAB RJ153081) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sent… RECURSO CÍVEL Nº 5129491-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THATIANA DO NASCIMENTO DA CUNHA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINCOLN MARTINS COLLA (OAB RJ153081) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a sentença merece reforma por fundamentar-se na conclusão pericial incompatível com a realidade clínica da fibromialgia e as provas dos autos. Apesar de o laudo pericial ter confirmado o diagnóstico de fibromialgia, a perícia concluiu, equivocadamente, pela capacidade laborativa da autora. Isso contraria a própria natureza da fibromialgia, uma síndrome dolorosa crônica, que frequentemente causa dores intensas, fadiga e outras limitações que podem levar à incapacidade temporária para o trabalho. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação ( evento 42, SENT1 ): (...) No caso em análise, o laudo anexado ao evento 30 ( evento 30, LAUDPERI1 ) constatou ser a parte autora portadora de "M79.7 - Fibromialgia" porém, não foi constatada a existência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Portanto, verifica-se que não faz jus a parte autora ao deferimento de sua pretensão. Ressalte-se que a parte autora impugnou o laudo, porém não foi apresentado nenhum elemento objetivo que desacredite as conclusões periciais. De outro lado, a perícia, como prova produzida sob o crivo do contraditório, prevalece sobre a conclusão de laudos unilateralmente obtidos pelas partes. Ademais, o laudo está bem fundamentado e claramente utilizou dados dos exames complementares e dos laudos médicos apresentados para embasar suas conclusões. (...) Como se vê, a juíza acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada para o exercício do trabalho ou atividade habitual de assistente financeiro. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que a perita subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro ( evento 30, LAUDPERI1 ): (…) Escolaridade: Formação técnico-profissional: NÃO Última atividade exercida: ASSISTENTE FINANCEIRO Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO SETOR FINANCEIRO Por quanto tempo exerceu a última atividade? 6 MESES Até quando exerceu a última atividade? 05/2022 Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Motivo alegado da incapacidade: Dor difusa, mais intensa em região cervical e escapular. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES DO PROCESSO: A parte autora relata o diagnóstico de FIBROMIALGIA, DEPRESSÃO E ANSIEDADE. Por este motivo permaneceu afastada, recebendo auxílio por incapacidade temporária, de 17/01/2023 até 16/05/2023, quando solicitou prorrogação do benefício, que foi indeferido. Solicita o reestabelecimento do benefício desde a DCB. Histórico relatado da doença atual (segundo informações prestadas): Relata início em 2019. Diagnóstico: Fibromialgia. Tratamentos: Medicamentoso e fisioterápico. Relata depressão e ansiedade, sem acompanhamento com Psiquiatra. Documentos médicos analisados: Descrição dos documentos médicos que embasaram a conclusão pericial (dentre todos os documentos juntados aos autos e apresentados durante a perícia): Laudo do médico assistente, Dr. Ubiratan Xavier - 22/01/24 – informando o diagnóstico de Fibromialgia, aguardando consulta com Reumatologista. Laudo do médico assistente, Dra. Verônica Lopes, Reumatologista, 11/12/19 - Diagnóstico de Fibromialgia. Laudo do médico assistente, Dr. Marco Aurelio - 16/02/23 – informando o diagnóstico de Fibromialgia, com encaminhamento para atividade física. Exame físico/do estado mental: A parte Autora encontra-se lúcida e orientada. Apresentou-se ativa, colaborativa, consciente e responsiva, boa aparência e trajes adequados. Musculatura geral eutrófica bom estado geral e nutricional. A coluna se apresenta alinhada não demonstrando alterações ou restrições. Membros superiores com musculatura simétrica. Mobilização ativa e passiva de ombros, cotovelos, punhos e mãos sem limitações significativas e sem sinais inflamatórios. Força muscular preservada. Marcha normal. Membros inferiores sem atrofias, retrações ou deformidades. Mobilização dos quadris, joelhos, tornozelos e pés sem limitações significativas e sem sinais inflamatórios. Força muscular preservada. Nega tratamentos cirúrgicos. Diagnóstico/CID: - M79.7 - Fibromialgia (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A parte autora relata o diagnóstico de FIBROMIALGIA, DEPRESSÃO E ANSIEDADE. Nega acompanhamento com especialistas. Não apresenta laudos de Psiquiatra. Está em uso de Amitryl 25mg, 1 comprimido ao dia, enquanto aguarda consulta com Reumatologia pelo SUS. Não faz atividade física. Encontra-se em bom estado geral, com aumento de sensibilidade em região escapular e torácica. Contudo, região cervical sem limitações de movimentos de extensão, flexão e rotação. Inspeção estética e dinâmica sem alteração (coluna cervical). Sem elementos que levassem a perita a concluir pela sua incapacidade laborativa. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Prejudicado. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: sem mais. (…) A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando a perita judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário, ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5045437-67.2024.4.02.5101

ID: 294758714

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5045437-67.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOARES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5045437-67.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : BEATRIZ SOARES DE CASTRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa ofici… Remessa Necessária Cível Nº 5045437-67.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : BEATRIZ SOARES DE CASTRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença ( evento 18, SENT1 ), na qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança requerida por BEATRIZ SOARES DE CASTRO , nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente da APS /Ramos – Rio de Janeiro/RJ , que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie e decida acerca do requerimento para “Alterar Local ou Forma de Pagamento”, protocolo administrativo nº 1804535651, formulado pela impetrante, no prazo de dez dias úteis. Encaminhados os autos a esta Corte para o reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, verificou-se no evento 8, DESPADEC1 a distribuição inicial à 8ª Turma Especializada (matéria administrativa), com determinação de redistribuição para uma da Turmas Especializadas em matéria previdenciária, em acórdão da Turma ( evento 17, ACOR1 ), tendo como Relator o eminente Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO (GAB23), razão pela qual o feito foi distribuído para uma das Turmas Previdenciárias e à minha Relatoria (GAB36 – 10ª Turma Especializada), sob o seguinte fundamento lançado no Voto: "(...) Na hipótese, embora não se discuta diretamente a concessão ou manutenção de benefício previdenciário, o que pretende o impetrante é que a autoridade observe o prazo legal para decidir pleito administrativo que envolve pretensão relativa à alteração do local ou da forma de pagamento do seu Benefício de Prestação Continuada (BCP). O caso, portanto, trata de questão que, ainda que de forma subjacente, envolve matéria previdenciária. Além disso, passo a acompanhar a orientação desta 8ª Turma Especializada e predominante no âmbito desta Corte no sentido de serem competentes as Varas e Turmas Especializadas em matéria previdenciária nos feitos em que se discute a mora da autarquia previdenciária na análise de recursos administrativos relacionados a benefícios do RGPS, conforme se vê: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A parte autora impetrou o presente mandamus com objetivo de ver analisado seu recurso administrativo interposto junto ao INSS ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. 2. A matéria está inserida na competência dos juízos previdenciários, pois o que se pretende, de fato, é que a Autoridade Coatora prolate decisão final nos autos de procedimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. Os juízes e servidores de Turmas Especializadas em matéria previdenciária estariam mais qualificados para conhecer todas as questões pertinentes, as quais perpassam pela análise dos dispositivos legais. Precedentes do TRF2. 3. Reconhecida a incompetência. Declínio do feito para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. (TRF2, 8ª T. Esp., Remessa Necessária Cível nº 5086714-97.2023.4.02.5101, Des. Fed. Ferreira Neves, por unanimidade, juntado aos autos em 07/08/2024 – g.n.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Campos/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O mandamus originário versa sobre a demora na tramitação do processo administrativo em que interposto recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte, interposto pela parte impetrante em 22.09.2021, não tendo o referido processo, até o ajuizamento do mandamus (em 26.10.2023), sido concluído. 3. Em que pese a referida questão de mérito não envolver diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, alguns membros desta 8ª Turma Especializada tem considerado que a mesma requer especialização do órgão julgador, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, na linha do entendimento já manifestado por esta Corte, em sede de Conflito de Competência, em que reconhecida a competência das Varas Previdenciárias para análise e processamento de feitos em que se discute a mora da autarquia previdenciária na análise de requerimentos administrativos relacionados a benefícios do RGPS. Precedentes. 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (3ª Vara Federal de Campos). (TRF2, 8ª T. Esp., Conflito de Competência (Turma) nº 5017832-60.2023.4.02.0000, Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 21/03/2024 – g.n.). Vale acrescentar, ainda, que as Turmas Especializadas em matéria previdenciária, vêm reconhecendo a natureza previdenciária da lide, ainda que a discussão não envolva diretamente a concessão de benefício previdenciário. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em sede de mandado de segurança, objetivando cessar alegada mora da autoridade impetrada em proferir decisão em processo administrativo relacionado a benefício previdenciário ou assistencial. - Apesar de o objeto da impetração não adentrar diretamente na análise do mérito, relativo ao direito ao benefício previdenciário, em si, é certo que as questões tratadas encontram-se estritamente ligadas, na medida em que se busca através do mandado de segurança determinar à autoridade coatora que pratique o ato, dentro do prazo legal, que envolve o exame da legislação previdenciária. -Precedentes jurisprudenciais (CC nº 5000953- 80.2020.4.02.0000/RJ, Rel: Des. Federal ALUISIO MENDES, 5ª Turma Especializada, juntado aos autos em 12/03/2020; CC 5006052-94.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcello Granado. 2ª Turma Especializada, juntado em 05/08/2021; CC 5006761-61.2023.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21/07/2023). - Declarado competente o juízo suscitado, Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (TRF2, 1ª T. Esp., Conflito de Competência nº 5017444-60.2023.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, por unanimidade, juntado aos autos em 02/02/2024 – g.n.). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EM RAZÃO DA MATÉRIA. VARA PREVIDENCIÁRIA X VARA ADMINISTRATIVA. 1. Apesar de a questão de mérito tratada no mandamus - i.e. a demora pelo INSS na análise de requerimento administrativo - não envolver diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, ela requer especialização do Juízo, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, recomendando a distribuição do feito a uma das Varas especializadas nesta matéria. Precedentes da 5ª Turma Especializada (CC 5000961-57.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJ2r 10.03.2020). 2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado. (TRF2, 2ª T. Esp., Conflito de Competência (Turma) nº 5012962-74.2020.4.02.0000, Des. Fed. Simone Schreiber, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2021 – g.n.). ". É o relatório essencial. Respeitosamente, divirjo do entendimento adotado pela 8ª Turma Especializada, tendo em vista que a pretensão deduzida nos presentes autos de mandado de segurança objetiva que a autoridade impetrada seja compelida a proferir decisão em processo administrativo em que se requer a alteração de local de pagamento de benefício de prestação continuada, em atendimento a recomendação do servidor da autarquia, para receber valores atrasados decorrentes do restabelecimento de benefício, não adentrando a nenhuma questão de mérito propriamente dito, em que se necessite aferir, à luz da legislação previdenciária, o atendimento aos requisitos para a concessão de um benefício ou para sua revisão, limitando-se a discussão apenas ao suposto ato omissivo consistente na demora da apreciação do pedido administrativo, uma vez que ultrapassados os prazos fixados pela Administração para tanto, entendimento esse que está em perfeita sintonia com o que foi adotado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, em julgamento recente no processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, na sessão ordinária do dia 5/12/2024, quando o referido órgão decidiu, por maioria, declarar a competência das turmas especializadas em matéria administrativa para casos como este. Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma do art. 12, XI, do Regimento Interno do TRF2. À Secretaria para sobrestamento do presente feito até ulterior decisão e demais providências cabíveis.

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Processo nº 5108927-97.2023.4.02.5101

ID: 291542455

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5108927-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5108927-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 5108927-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE : BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. TEMA 1.079 STJ. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESTITUIção DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelações em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança e julgou procedente, em parte, o pedido para reconhecer a eficácia da medida liminar e reconhecer o direito das impetrantes de ter as contribuições devidas a terceiros calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, durante o período compreendido entre 10/11/2023 a 02/05/2024, assegurando, ainda, o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos àquele título com outros créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) a legitimidade passiva do INCRA e do FNDE; (ii) a nulidade da r. sentença; (iii) o direito da impetrante de ter apenas as contribuições destinadas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC, ao SEBRAE e ao FNDE calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos e aplicação da modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079 do E. STJ; e (iv) as condições para a compensação ou restituição do indébito. Razões de decidir 3. A relação jurídico-tributária é estabelecida entre a União e o contribuinte, uma vez que as entidades INCRA e FNDE apenas recebem o valor que foi arrecadado. Dessa forma, o interesse das entidades beneficiadas com o repasse das contribuições é apenas econômico, e não jurídico, o que afasta a possibilidade de assistência litisconsorcial. 4. No caso, em que pese não ter havido a intimação da autoridade coatora para apresentar contrarrazões, a União interpôs os recursos cabíveis em face da decisão que concedeu a tutela provisória e da sentença que a confirmou, demonstrando ausência de prejuízo à defesa. Ademais, a questão discutida nestes autos é eminentemente de direito e foi pacificada em entendimento vinculante proferido pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.079, de sorte que as informações da autoridade coatora não teriam o condão de alterar o quadro fático. 5. A sentença reconheceu o direito da impetrante de " ter as contribuições devidas a terceiros calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos ", de modo amplo e genérico, sem considerar que a lide está limitada às Contribuições destinadas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC, ao SEBRAE e ao FNDE, incorrendo em julgamento ultra petita . 6. A questão relativa à possibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros foi examinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR sob o rito dos repetitivos ( Tema 1.079 ). 7. Na esteira do voto da Exma. Ministra Relatora, o entendimento firmado no referido julgamento aplica-se, inclusive, a outras contribuições destinadas a terceiros, e não somente às contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC), considerando que a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 implica a revogação de seu parágrafo único. 8. Ressalte-se não haver óbice à aplicação imediata da tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, ainda que pendente o trânsito em julgado, tal como ocorre no caso, conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Em relação ao aspecto temporal, considerando a necessidade de assegurar maior segurança jurídica, o E. STJ entendeu por modular os efeitos do precedente vinculante, resguardando o contribuinte que, antes do início do julgamento (25/10/2023), tivesse ajuizado ação judicial e/ou formulado pedido administrativo, obtendo pronunciamento favorável, assegurando-lhe a limitação da base de cálculo até a publicação do referido acórdão (02/05/2024). 10. No caso, a ação mandamental foi proposta em 23/10/2023 e a liminar que reconhece o direito em 10/11/2023, razão pela qual, até a data da publicação do acórdão do Tema 1.079, deve ser preservada a situação jurídica da contribuinte de limitação da base de cálculo das contribuições a 20 (vinte) salários mínimos. Ressalta-se que a Corte Superior não estabeleceu limitação quanto à data inicial na qual as empresas que se beneficiariam da modulação passariam a ter seu direito assegurado, apenas data final (02/05/2024). 11. Ao limitar o salário de contribuição a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 objetivava restringir o valor máximo devido a título de contribuições previdenciárias cujas bases de cálculo estavam a ele vinculadas. Assim, ao determinar que esse limite também era aplicável às contribuições parafiscais patronais, deve-se entender, por interpretação lógica do referido artigo, que ele se aplica às bases de cálculo dessas contribuições, ou seja, ao total das remunerações pagas pela impetrante (folha de pagamento), conforme o revogado artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981 e a legislação de regência de cada contribuição. 12. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 13. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. 14. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 15. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. Conclusão 16. Reforma parcial da sentença para (i) DAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE e do INCRA para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União, para reformar, em parte, a r. sentença e, assim, (a) reconhecer o direito da impetrante de ter apenas as contribuições destinadas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC, ao SEBRAE e ao FNDE calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos; (b) afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito; e (c) determinar que eventual compensação administrativa observe a legislação vigente na data do encontro de contas e o art. 168, I, do CTN; e, por fim, (iii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da impetrante para reconhecer seu direito à limitação da base de cálculo das contribuições mencionadas até 02/05/2024, observando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN. Dispositivo 17. Remessa Necessária e Apelações providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE e do INCRA para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e às Apelações da União e da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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