Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5000569-55.2025.4.02.5105

ID: 275634180

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-55.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA TOSTES FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BECKSON URZAL PRESTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-55.2025.4.02.5105/RJ RELATOR : FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO AUTOR : DAVI DA SILVA TOSTES FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : …

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Yan Marcello De Oliveira Ventura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291498049

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-43.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YAN MARCELLO DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000569-43.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : YAN MARCELLO DE OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVI…

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Processo nº 5000569-58.2025.4.02.5104

ID: 320826093

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACI DAS GRACAS GALDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-58.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ARACI DAS GRACAS GALDINO ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA…

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Paulo Cesar Pinto Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 291246296

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quai…

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Processo nº 5000569-75.2022.4.02.5003

ID: 312166936

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-75.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-75.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE : SEBASTIAO GOMES RANGEL ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito…

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Processo nº 5000569-22.2025.4.02.5116

ID: 272736739

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-22.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNANDES TERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-22.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LUIZ ERNANDES TERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, i…

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Processo nº 5000569-22.2025.4.02.5116

ID: 272736749

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-22.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNANDES TERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-22.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LUIZ ERNANDES TERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, i…

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Processo nº 5000569-61.2025.4.02.5006

ID: 301284546

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUCAS LEAO BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : RODRIGO LUCAS LEAO BASTOS (OAB ES022381) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo e expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : RODRIGO LUCAS LEAO BASTOS (OAB ES022381) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 718.039.309-7) à parte autora, MARIA APARECIDA DIAS SOARES, desde a DII fixada - 20/02/2025. A cessação do benefício deverá ocorrer em 6 meses após sua implantação. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. PRI.

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Processo nº 5000569-98.2024.4.02.5005

ID: 327849483

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-98.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data de início da incapacidade (03/06/2023), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente. Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB). Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Paulo Cesar Pinto Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310997865

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB G… Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PORTARIAS MEC Nº 209/2018, 535/2020, E 38/2021. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/01 não se ateve à renda familiar e previu que, segundo um juízo de conveniência e oportunidade, as portarias do MEC podem fixar outros requisitos para obtenção do financiamento, que devem ter pertinência com as finalidades da política pública, segundo as ideias de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nesse contexto, as portarias editadas pelo MEC, dentre elas as Portarias nº 209/2018, nº 535/2020, e nº 38/2021, não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/01 ao exigirem a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. 3. Os recursos públicos devem financiar prioritariamente aqueles estudantes de menor renda que têm, potencialmente, melhores condições de aproveitamento, ou seja, aqueles que provavelmente terão maior aptidão para se manter no curso e chegar à graduação, com sua posterior inserção no mercado de trabalho e obtenção de renda para quitar o financiamento e possibilitar o retorno do capital emprestado. De fato, em cenário de restrição orçamentária, as regras em exame visam a calibrar a política pública de modo a permitir a máxima consecução de suas finalidades com os recursos disponíveis. 4. O art. 208, incisos I e V, da CF/88 prevê que o Estado deve efetivar a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, neles incluídos, por evidente, a educação superior, segundo a capacidade de cada um. Assim, o próprio acesso ao ensino superior no Brasil é regido por regras que o vinculam ao desempenho acadêmico, aferido tanto mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio quanto pela realização de processo seletivo pela universidade. 5. Logo, não há vedação ou incompatibilidade constitucional e legal para a fixação de nota mínima como requisito para o financiamento e a classificação dos candidatos conforme seu desempenho no ENEM. 6. Desprovido o recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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