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Processo nº 5004197-40.2020.4.02.5101

ID: 335760262

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-40.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO WILSON SIMOES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004197-40.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE : FLAVIO WILSON SIMOES BORGES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (…

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Processo nº 5004197-65.2019.4.02.5104

ID: 326201520

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-65.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HORACINA RUFINO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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ANDRE ALEXANDRINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004197-65.2019.4.02.5104/RJ RELATOR : BRUNO ZANATTA EXEQUENTE : HORACINA RUFINO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(…

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Processo nº 5004197-58.2025.4.02.5103

ID: 280097839

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIANA MATEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-58.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA VIANA MATEUS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) DESPACHO/DECISÃO Concedo a gratuidade de just…

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Mercio Pereira Gomes x Funai - Fundacao Nacional Do Indio

ID: 308783603

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

80

Advogados:

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-f…

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Processo nº 5004197-13.2025.4.02.5118

ID: 326588533

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-13.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004197-13.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 15 - O endereço indicado pela CEF para fins de citação da parte exe…

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Processo nº 5004197-77.2024.4.02.5108

ID: 315382033

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-77.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-77.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-77.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante o exposto: A - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, quanto às rubricas "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO". B - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às "FOLGA NÃO GOZADA"; (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 24/07/2019. O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res. STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

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Processo nº 5004197-53.2024.4.02.5116

ID: 323461924

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-53.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI MOREIRA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004197-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSALI MOREIRA FLORENCIO ADVOGADO(A) : CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO No…

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Processo nº 5004197-37.2025.4.02.5110

ID: 329226746

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-37.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDA ROGERIA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-37.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALDA ROGERIA DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado…

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Processo nº 5004197-07.2025.4.02.5120

ID: 316208594

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELIOMAR FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004197-70.2025.4.02.5002

ID: 333381061

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FAIOLE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Considerando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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