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Processo nº 5004705-50.2025.4.02.5120

ID: 292903250

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, é imprescindível a produção de prova pericial médica, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. No entanto, em sua exordial, a parte autora apresenta patologias que se enquadram nas especialidades de OFTALMOLOGIA e ORTOPEDIA . Consigno, por pertinente, que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Há que se ter em conta, ainda, que realização de perícias por médico especialista é exceção e não regra, sendo necessária somente em casos de maior complexidade, de sorte que, em casos de múltiplas patologias, a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número das enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Assim, determino a intimação da parte autora para, diante das considerações ora exaradas, informar qual a especialidade médica que elege para a realização da perícia médica judicial, que se fará necessária para o deslinde do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5004705-50.2024.4.02.5002

ID: 278371031

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Despacho… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Despacho/decisão proferido(a) em Inspeção. Trata-se de ação proposta por PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora, em sua qualificação na exordial, informa endereço residencial em Cariacica/ES. Pois bem, tendo a parte autora domicílio no município de Cariacica/ES, não abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo para o processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos para a respectiva Vara de abrangência jurisdicional. Nos termos da Resolução nº 21/2016 do Tribunal Região Federal da 2ª Região “ A Sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, composta pela Subseção da Capital , alcança a extensão territorial dos municípios de Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Brejetuba, Cariacica, Domingos Martins, Guarapari, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória." (Art. 16). A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região tem se manifestado: " [...] 2. Competência de foro se circunscreve na comarca, na Justiça Estadual, e na Seção Judiciária, na Justiça Federal, mas a divisão interna do foro consubstancia-se em competência de juízo. 3. O critério quanto à fixação da seção judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo que é de natureza absoluta. Na hipótese dos autos, trata-se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta. " Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0006826-20.2018.4.02.0000 (2018.00.00.006826-0). Em face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, e determino a remessa dos autos para a sede da Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se. Diligencie-se.

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Processo nº 5004705-59.2025.4.02.5117

ID: 310193233

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-59.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN SILVA LIRA

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LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Flaviane Silva Moreira x Gilsene Santos Silva

ID: 301064306

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-72.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

GILSENE SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

GEYSIELLE MEIRA MENDES

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DHANIEL ALVARENGA DA SILVA

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MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5004705-72.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : FLAVIANE SILVA MOREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5004705-72.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : FLAVIANE SILVA MOREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) RECORRIDO : GILSENE SANTOS SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO(A) : DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ADVOGADO(A) : GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, cessando o Benefício de Prestação Continuada recebido pela autora, pois não preencheu o critério de miserabilidade. Por consequência lógica, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida em sentença, com a aplicação do Tema STJ n° 692. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Em outro giro, VOTO por JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado apresentado pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que o mérito sequer foi analisado, conforme o artigo 55, da Lei n° 9.099/1995 e o Enunciado n° 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004705-04.2025.4.02.5103

ID: 330047591

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-04.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA SANTOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SILVIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil , modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir. Questão pendente I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica por ela assinada ou por advogado com poder específico e expresso para tanto, a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça. Ultrapassada a questão pendente que causa extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004705-50.2024.4.02.5002

ID: 291396523

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Defiro a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO DE TARSO PEREIRA ALTENERATH ADVOGADO(A) : DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar os laudos médicos administrativos ( SABI ) da parte autora. ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 1 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGISTA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 2 deverá agendar perícia com: NEUROLOGISTA . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário " Laudo Pericial Eletrônico ", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação , desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Na mesma oportunidade e prazo, fica a parte autora igualmente intimada para comprovar, se for o caso, o recebimento de Seguro Desemprego . Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Ausente pedido de esclarecimentos sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença. 1. §4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) 2. JFES-POR-2024/00054

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Processo nº 5004705-59.2025.4.02.5117

ID: 308990018

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-59.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN SILVA LIRA

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LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NICOLY VITORIA MOREIRA DA COSTA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Decido. 2 . Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido ( evento 1, PROCADM22, p. 48 ), deixo de determinar a realização de verificação social por ora . 5. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de neurologia ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 6. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação. 7 . Com a juntada do laudo e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC .

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Processo nº 5004705-84.2025.4.02.0000

ID: 341996827

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004705-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004705-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTR… Agravo de Instrumento Nº 5004705-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA EM PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando prosseguir no Concurso Público Nacional Unificado – Bloco Temático 6 (Setores Econômicos e Regulação), com a inclusão do demandante na lista de candidatos negros, com resultado definitivo a ser divulgado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida nos autos originários diz respeito à decisão administrativa que considerou o Autor, ora Agravante, inapto a concorrer a uma das vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos ou pardos, no Concurso Público Nacional Unificado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para os cargos integrantes do Bloco Temático 6 (Setores Econômicos e Regulação), regido pelo Edital nº 6/2024. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, considerou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração para fins de efetivo cumprimento da ação afirmativa social. 4. No julgamento da ADC n.º 41, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do sistema de reserva aos negros de determinado percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos instituído pela Lei nº 12.990/2014. 5. O item 3.4 do Edital nº 6/2024 é expresso ao sujeitar a autodeclaração do candidato a ulterior confirmação por Comissão de Heteroidentificação em procedimento presencial, e, nos termos da previsão editalícia, a autodeclaração étnico-racial do candidato foi submetida à análise presencial pela Comissão de Heteroidentificação, que, baseando-se no exclusivamente critério fenotípico, considerou o candidato não apto para a ingressar na vaga pretendida pela Política de Ação Afirmativa. 6. A decisão administrativa que considerou o ora Agravante inapto no procedimento de heteroidentificação presencial levou em consideração exclusivamente o critério fenotípico do candidato, não havendo mácula ao dever de motivação das decisões administrativas, tampouco ao princípio do contraditório e ampla defesa, sendo oportunizada a apresentação de recurso administrativo, devidamente apreciado, cumprindo reconhecer, como bem apontou a Fundação Agravada, que a “p arte agravante, em duas oportunidades, não foi considerada como PPP por quantidade suficiente dos membros da Comissão Específica e do Comitê Recursal Específico (subitem 4.3.5.5) ”, destacando que “ foi realizada a aferição de sua autodeclaração tanto pela Comissão Específica, composta de 5 (cinco) pessoas, como pela recursal composta de 3 (três), que entenderam, em sua maioria, por não considerar o candidato sujeito das cotas raciais ”. 7. O Edital de regência o certame expressamente consignou que “ 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado ”, ressalvando que o “ 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ”, restando explicitado nas contrarrazões que a “ Comissão de Avaliação de Heteroidentificação, não identificou no(a) candidato(a) características físicas que permitam heteroidentificá-lo como uma pessoa negra. O critério fenotípico, no Brasil, está baseado na presença de marcadores raciais que, em conjunto, são associados às pessoas negras, tais como cor de pele, cabelo, lábios e nariz (...) No caso do(a) presente candidato(a), esta Comissão de Avaliação entende que seus traços não se caracterizam, em conjunto, como marcadores típicos da população negra, aptos a exigir a aplicação da política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014 (...) Não são considerados aspectos isolados de cor de pele, formato do cabelo, do rosto ou outros traços, mas a totalidade dessas características, que não permitem que o(a) candidato(a) em questão seja considerado socialmente como pessoa negra. Trata-se de um critério subjetivo, que depende da avaliação pessoal. Caso fossem estabelecidos critérios operacionais objetivos para aferição do fenótipo, como a medição de traços isolados dos indivíduos, poderiam ser desencadeadas possíveis práticas ilegais, ligadas ao racismo, que tanto mal fizeram ao estabelecer relações entre caraterísticas físicas isoladas dos indivíduos ”, não sendo cabível exigir fundamentação pormenorizada, ausente a normatização de conceitos, sendo certo que o art. 50 da Lei 9.784/1999 não exige detalhamento na motivação administrativa. 8. Não há ilegalidade no procedimento de aferição da idoneidade da autodeclaração do candidato à vaga destinada às ações afirmativas, cumprindo consignar que não cabe ao Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação do concurso, impondo critérios distintos para a verificação dos requisitos, sendo, igualmente, defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo 9. Agravo de instrumento do Autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004705-56.2025.4.02.5118

ID: 276183624

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-56.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUSLIRA DA CONCEICAO VICENTE DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DIAS CARDOZO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS EDUARDO CARDOSO CORREA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DEUSLIRA DA CONCEICAO VICENTE DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DIAS CARDOZO CORREA (OAB RJ201114) ADVOGADO(A) : MAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DEUSLIRA DA CONCEICAO VICENTE DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DIAS CARDOZO CORREA (OAB RJ201114) ADVOGADO(A) : MATHEUS EDUARDO CARDOSO CORREA RODRIGUES (OAB RJ242284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DEUSLIRA DA CONCEICAO VICENTE DO CARMO sob o rito do Juizado Especial Federal. Inicial e documentos anexados ao Evento 1. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, verifico a inexistência de elementos capazes de comprovar insuficiência financeira. De fato, a parte autora sequer juntou aos autos declaração de hipossuficiência. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. No caso dos autos, narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela consignação sobre o benefício previdenciário de caráter alimentar que recebe de desconto consignado relativo a contribuição associativa em favor da associação ré, tratando-se de desconto não autorizado por ela. Afirma que os descontos se iniciaram em fevereiro de 2025 e que a quantia já descontada gera impacto significativo sobre os seus rendimentos, prejudicando sua subsistência. Com efeito, é fato notório, amplamente noticiado no país, a ocorrência de fraudes que ensejam descontos indevidos por meio de consignação sobre benefícios previdenciários de valores em favor de associações de aposentados e pensionistas e outras entidades associativas sem que tenha sido efetivamente realizada a adesão a tais entidades, gerando a incidência de descontos em face de pessoas de baixa renda, bem como o comprometimento da capacidade de subsistência. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da consignação pertinente a descontos mensais de contribuição associativa em favor da entidade associativa ré. Com efeito, ainda que tenha ocorrido eventual adesão da parte autora à associação ré, tal adesão pode ser cessada a qualquer tempo, mediante a manifestação expressa de vontade da parte. Portanto, a manifestação da parte autora no sentido da ausência de interesse em permanecer associada à ré é suficiente à demonstração da probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela para cessação dos descontos implantados mensalmente sobre seu benefício previdenciário. Também configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configuram, por si só, risco de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS , no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda o desconto consignado e quaisquer outras cobranças relativas à cobrança da contribuição associativa objeto da lide (rubrica CONTRIB. ANDDAP e rubrica CONTRIB. APDAP ) , sob pena de multa diária que fixo em R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Intime-se para cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Advirto a parte ré de que não será admitido o recebimento de documentação encaminhada por meio de link da internet, tendo em vista que hiperlinks não atendem aos requisitos de integridade, temporalidade, não repúdio e conservação previstos no art. 195, do CPC. Assim, eventuais arquivos de imagem, áudio ou vídeo que sejam juntados com a contestação deverão ser anexados ao processo como mídia, sendo certo que o sistema e-proc permite a juntada de arquivos de áudio, vídeo e imagens ( https://www.trf2.jus.br/jfrj/aviso-comunicacao/2024/alteracoes-no-sistema-e-proc-para-upload-de-arquivos ). Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5004705-50.2025.4.02.5120

ID: 312304903

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 717.275.867-7 (BPC/LOAS), indeferido administrativamente, sob o fundamento "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". I - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . IV - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Assim, NOMEIO o(a) Dr(a). EDUARDO FERNANDES DA SILVA como perito(a) médico(a) do Juízo e DESIGNO a perícia para o dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ Data: 05/09/2025 às 12:40. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Faculto às partes que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). INTIME-SE a parte autora para ciência e comparecimento à perícia agendada. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. V - Da avaliação social: Da desnecessidade de expedição do mandado de constatação das condições socioeconômicas. No que se refere ao requisito socioeconômico, é desnecessária a produção desta prova em Juízo, tendo em vista que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pelo INSS, conforme evento 1, PROCADM15 - Fls. 34 . De acordo com art. 15, § 5º, do Decreto nº 6.214/2007, conclui-se que a deficiência só é analisada pelo INSS, se a vulnerabilidade econômica da parte requerente for reconhecida pela autarquia. Neste sentido, a TNU julgou a questão sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia (Tema 187). Tratando-se de precedente vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sua aplicação é obrigatória. O benefício foi indeferido unicamente pelo não reconhecimento do requisito da deficiência/impedimentos de longo prazo. Assim, dispenso a expedição do mandado de mandado de constatação das condições socioeconômicas da parte autora. VI - Após a juntada do laudo médico e/ou verificação social : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial e/ou com o cumprimento da diligência de verificação social , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS. VII - Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. VIII - Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. IX - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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