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Processo nº 5012912-75.2023.4.02.5001

ID: 275223696

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012912-75.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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RICARDO BARROS BRUM

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012912-75.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO : TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB E…

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Processo nº 5004473-60.2023.4.02.5103

ID: 298519512

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004473-60.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOVAN DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5004473-60.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LEOVAN DOS SANTOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido feito pela parte auto…

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Processo nº 5000664-22.2024.4.02.5105

ID: 329751664

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5000664-22.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-22.2024.4.02.5105/RJ AGRAVANTE : MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-22.2024.4.02.5105/RJ AGRAVANTE : MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO FRANCO CARVALHO CARDOSO (evento 56) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 52) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não restou efetuado cotejo analítico entre os julgados confrontados. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 29) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas e treinamento (rubricas "Dias de Folga Indenizada" e Indenização Treinamento"). O autor interpôs pedido de uniformização regional (evento 44), aduzindo que: “as verbas pagas aos trabalhadores, regidos pela chamada Lei dos Petroleiros (Lei nº 5.811/72 decorrentes da supressão de dias de folgas, detém natureza indenizatória, não se equiparando a horas extras . ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5095234-46.2023.4.02.5101, julgado pela 7ª Turma Recursal/SJRJ, 5008353-60.2023.4.02.5103, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, julgado pela TNU, PEDILEF nº 5008353-60.2023.4.02.5103/RJ, julgado pela TNU e REsp nº 508.340/RS, julgado pelo STJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Não merece reforma a decisão agravada. Deveras, os paradigmas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, no pedido regional de uniformização interposto pela parte autora, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre Turmas Recursais da mesma Região. Com relação aos paradigmas da 7ª e da 8ª Turmas Recursais/SJRJ, observa-se que, nas razões do incidente regional de uniformização, o recorrente deixou de realizar o adequado cotejo analítico entre o decisum impugnado e os paradigmas válidos, obstando o prosseguimento do incidente regional, a teor do artigo 11, inciso V, alínea “ c” , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. Vale ressaltar a imprescindibilidade do cotejo analítico para indicar a similitude fática entre as demandas, com a sinalização dos trechos que configurem a divergência e menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disposto no artigo 10, §1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, e jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que colaciono a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Uniformização, por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 00039325720124036304 – Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Data da publicação:22/08/2018)”. "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido. DECISÃO: A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (“Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 05038007920164058200 - Relatora: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA – Data da publicação: 25/06/2018)” (Sem negrito no original). Nessa linha de orientação é o enunciado nº 13 aprovado na 5ª Edição do Workshop da Turma Nacional de Uniformização “Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais”, verbis : “Para admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, o cotejo analítico exige a descrição dos julgados e a análise comparativa das questões fáticas e jurídicas, demonstrando que a decisão de mérito do caso é divergente da jurisprudência de paradigma." Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5044813-61.2023.4.02.5001

ID: 315503266

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044813-61.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5044813-61.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE : PABLO VINICIUS SOARES DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exa… RECURSO CÍVEL Nº 5044813-61.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE : PABLO VINICIUS SOARES DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 586/2019, arts. 13 e 14) interposto em face do Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (1TR/ES) que, mantendo a Sentença, julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre as rubricas “dobra” e “dobra Airlock”, reconhecendo, assim, a natureza remuneratória das rubricas. Alega, a parte recorrente, que não deve incidir IRPF sobre a rubrica, sustentando que seu caráter é de verba indenizatória. Aduz que (Evento 77, fls. 11/12): É fundamental destacar que a questão em debate é estritamente jurídica, não exigindo reexame de provas, pois trata-se unicamente da interpretação da natureza da verba "Dobra de Regime" e "Dobra Função Superior". Com a devida vênia, o TRU do TRF-2 incorreu em equívoco ao afastar a natureza indenizatória da verba, conforme se verifica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ. (...) Embora o TRU do TRF-2 tenha levado em consideração de que a folga poderia ser postergada, não há nenhuma garantia de que isso vá acontecer. O fato é que o empregado teve que dispor de seu direito à folga para trabalhar, e, em razão disso, foi indenizado pela empresa empregadora, afastando a incidência do art. 43 do CTN. Conforme já exposto, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que, sempre que o empregado exerce atividades laborais em período destinado ao descanso, os valores percebidos em razão desse trabalho devem ser reconhecidos como verbas de natureza indenizatória ou reparatória, não se configurando como acréscimo patrimonial. Por essa razão, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Vejamos: Turma Nacional de Uniformização, Pedido de Uniformização de Lei 5009473- 41.2023.4.02.5103 (citado acima): “o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda” Nesse sentido, é incontroverso que as rubricas " dobra" e "dobra Ailock" possuem natureza indenizatória, e sua tributação pelo Imposto de Renda representa uma afronta ao entendimento consolidado pela própria TNU. Reforçando, assim a TNU fixou tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (grifo nosso) Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdãos de lavra da TNU ( PEDILEF 5009473- 41.2023.4.02.5103/RJ, PEDILEF 5008353- 60.2023.4.02.5103/RJ e PEDILEF 5028005- 67.2016.4.04.7200/SC), da 5ª TR/RS (5059255-83.2023.4.04.7100/RS) e da 3ª TR de Belo Horizonte (1007136-29.2023.4.06.3813/MG) e 15ª TR/SP 5007722-54.2023.4.03.6311. A propósito, consta do Acórdão hostilizado em sede de julgamento de embargos (Evento n. 71): “Pois bem, Esta 1ª Turma Recursal /ES não desconheçe que a verba denominada “ dobra de regime ” é diferente de “ hora extra ”, porém, possui entendimento de que a verba em questão ostenta caráter remuneratório/salarial, pois se trata da remuneração devida em razão da prestação do trabalho que não é interrompida, ou seja, pelo período trabalhado de forma extraordinária. A propósito, a TRU deste TRF, inclusive, na sessão do dia 21/10/2024, ao julgar o PU de n. 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ, uniformizou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%, CURSOS E FOLGA REMUNERADA. ” (gn) Enquanto o paradigma da TNU (processo n. 5009473- 41.2023.4.02.5103/RJ), assim registrou (Evento n. 77, OUT2, fls. 03/05): “Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda , conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: (...).” Efetivamente, o dissídio jurisprudencial resta configurado, haja vista que o Acórdão apontado como paradigma e o recorrido divergem acerca da seguinte questão jurídica: "Saber se incide Imposto de Renda sobre as rubricas percebidas a título de ‘dobra’ e 'dobra Airlock', ou seja, se são remuneratórias ou indenizatórias" . Posto isso, uma vez estabelecido o dissenso jurisprudencial, ADMITO o Pedido de Uniformização , na forma do art. 14, VI, da Resolução CJF n. 586/2019. Ressalto que esta controvérsia já se encontra instaurada neste Juízo Gestor, havendo diversos processos a serem sobrestados à espera da definição quanto a esta rubrica, a qual poderá ser considerada representativa da controvérsia sobre o tema. Ressalto, também que este processo foi julgado pela 1ª TRES, sendo também admitidoprocesso julgado pela 2ªTRES, qual seja, 5039765-24.2023.4.02.5001/ES. Proceda-se à devida anotação, para fins de eventuais casos similares posteriores. Intimem-se as partes, para ciência. Após, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, para julgamento.

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Processo nº 5000690-60.2023.4.02.5103

ID: 317552983

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000690-60.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000690-60.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : BENEDITO MENDES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática profer… RECURSO CÍVEL Nº 5000690-60.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : BENEDITO MENDES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5083438-24.2024.4.02.5101

ID: 322528221

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5083438-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDI WILSON CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5083438-24.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : EDI WILSON CORREA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) … Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5083438-24.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : EDI WILSON CORREA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDI WILSON CORREA MACHADO (evento 64) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 59) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (eventos 32 e 45) conheceu e negou provimento ao recurso inominado do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos referentes a rubricas denominadas Curso na Folga, Quarentena Hotel e Projeção Covid. A parte autora interpôs pedido de uniformização regional (evento 50), pleiteando que seja: “reconhecida a natureza INDENIZATÓRIA da verba do gênero folgas trabalhadas / indenizadas denominadas “CURSO NA FOLGA”, Quarentena Hotel” e “Projeção Covid”, estando, pois, tal verba, conforme solidificada jurisprudência, impedida de receber a tributação do imposto de renda pessoa física nos termos de consolidada jurisprudência.” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5001260-12.2024.4.02.5103 e 5002713-03.2024.4.02.5116, ambos julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ, 5000731-85.2023.4.02.5116, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ, bem como PEDILEF nº 5008353-60.2023.4.02.5103, julgado pela TNU, A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado do autor, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. TRABALHO OFFSHORE. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E SIMILARES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA 8ª TURMA NO QUE DIZ RESPEITO A PARCELAS DIFERENTES DE “FOLGAS INDENIZADAS”, INDENIZAÇÃO DE FERIADOS, REPOUSO E SIMILARES INDENIZATÓRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE "FOLGA”, “CURSO EM FOLGA”, “CURSO EM FOLGA PENDENTE”, “MEDIA CURSO EM FOLGA”, "AD. QUARENTENA / COVID" E "ABONO PECUNIÁRIO". VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ” Ab initio , frise-se que paradigma julgado pela Turma Nacional de Uniformização não se presta a comprovar dissídio jurisprudencial, no pedido regional de uniformização interposto pela parte autora, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região. Ainda, nessa mesma linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original). Outrossim, a Lei nº 5.811/1972 permite que o trabalhador marítimo permaneça em atividade mesmo nos períodos que, em tese, seriam destinados ao repouso, desde que haja necessidade para a continuidade dos serviços. Nesses casos, é garantido ao empregado tanto o recebimento de valores adicionais pelas horas trabalhadas quanto a concessão de folgas em momento posterior. Caso essas folgas compensatórias não sejam usufruídas, surge o direito à correspondente indenização — chamada de “indenização por folgas não gozadas” — a qual, por seu caráter indenizatório, não está sujeita à incidência de imposto de renda, segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, para se reconhecer essa natureza indenizatória no caso concreto, seria indispensável examinar o conteúdo probatório dos autos, a fim de verificar se os valores pagos têm como origem a compensação por folgas não usufruídas ou o pagamento de horas extras. Tal providência demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório do processo, o que é expressamente vedado nesta instância, a teor do artigo 11, V, d , do Regimento Interno da TRU da 2ª Região. A propósito, a jurisprudência recente da TNU corrobora a presente linha de entendimento, conforme demonstra os acórdãos adiante reproduzidos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS . VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO . (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006188-98.2023.4.02.5116, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/05/2025.)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001580-68.2024.4.02.5101, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/05/2025.)” Sendo assim, não há como se acolher a pretensão recursal, uma vez que o agravo busca, em última análise, modificar a conclusão da Turma Recursal mediante revisão dos fatos apurados no processo de origem. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Gestora para o processamento do agravo do evento 62.

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Processo nº 5082818-12.2024.4.02.5101

ID: 331672410

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5082818-12.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082818-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DIEGO DE CARVALHO ALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DE… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5082818-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DIEGO DE CARVALHO ALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO T Trata-se de agravo interposto por DIEGO DE CARVALHO ALVES (evento 62) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 55) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 35) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob as rubricas “ Indeniz. Folga Embarque” e “Folga remunerada”, a partir de junho de 2023. A parte autora interpôs pedido de uniformização regional (evento 50), pleiteando a reforma do acórdão impugnado: “para que seja reconhecida a natureza INDENIZATÓRIA da verba do gênero folgas trabalhadas / indenizadas denominadas “Dobra” e “dobra de jornada s/drs” estando, pois, tal verba, conforme solidificada jurisprudência, impedida de receber a tributação do imposto de renda pessoa física nos termos de consolidada jurisprudência.” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5000769-60.2024.4.02.5117, julgado pela 7º Turma Recursal/SJRJ, 5005408-61.2023.4.02.5116, julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ, PEDILEF nº 5008353-60.2023.4.02.5103, julgado pela TNU e AC nº 5002524-25.2024.4.02.5116, julgada pela 4ª Turma Especializada do TRF/2º Região, A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Ab initio , verifica-se a ocorrência de erro grosseiro na interposição de agravo, em petição única, visando impugnar a decisão que inadmitiu o pedido regional e nacional de uniformização, “ com fulcro no art. 11, “a”, do RITRU e no art. 14, V, “d”, do RITNU ” (evento 62). A propósito do tema, vale observar o que dispõe o §6º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, verbis : “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido .” Por conseguinte, em situação análoga à dos presentes autos, a Turma Nacional de Uniformização assim se manifestou: “Trata-se de pedidos regional e nacional interpostos em peça única. Entendo que a interposição em peça única não é cabível. Isto por que os referidos pedidos têm natureza diversa, se destinam a órgãos diversos de apreciação, bem como possuem pressupostos de admissibilidade próprios, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/01: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. [...]" Ademais, a Questão de Ordem 28 desta TNU igualmente dispõe acerca da necessidade de interposição em separado: "Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o incidente dirigido à Turma Regional". Assim sendo, não conheço do pedido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 50038839520134047102 – Relator: Ministro MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES – TNU – Data da publicação: 20/09/2017)”. Com efeito, o presente agravo não deve ser conhecido. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assiste ao recorrente. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. "DOBRA DE EMBARQUE/DSR”. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.” Os paradigmas julgados pela Turma Nacional de Uniformização e por Tribunais Regionais Federais não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, em sede de pedido regional de uniformização, eis que tanto o artigo 14, §1º, da Lei 10.259/2001, quanto o artigo 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, referem-se, expressamente, à divergência apenas entre Turmas Recursais da mesma Região . Outrossim, a Lei nº 5.811/1972 permite que o trabalhador marítimo permaneça em atividade mesmo nos períodos que, em tese, seriam destinados ao repouso, desde que haja necessidade para a continuidade dos serviços. Nesses casos, é garantido ao empregado tanto o recebimento de valores adicionais pelas horas trabalhadas quanto a concessão de folgas em momento posterior. Caso essas folgas compensatórias não sejam usufruídas, surge o direito à correspondente indenização — chamada de “indenização por folgas não gozadas” — a qual, por seu caráter indenizatório, não está sujeita à incidência de imposto de renda, segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, para se reconhecer essa natureza indenizatória no caso concreto, seria indispensável examinar o conteúdo probatório dos autos, a fim de verificar se os valores pagos têm como origem a compensação por folgas não usufruídas ou o pagamento de horas extras. Tal providência demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório do processo, o que é expressamente vedado nesta instância, a teor do artigo 11, V, d , do Regimento Interno da TRU da 2ª Região. A propósito, a jurisprudência recente da TNU corrobora a presente linha de entendimento, conforme demonstra os acórdãos adiante reproduzidos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS . VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO . (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006188-98.2023.4.02.5116, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/05/2025.)”. “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001580-68.2024.4.02.5101, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/05/2025.)”. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Gestora para o processamento do agravo (evento 62) que impugnou a decisão que inadmitiu o pedido nacional de uniformização.

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