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"5012912-60.2023.4.02.5103" - Resultados da Busca

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Processo nº 0034816-64.2023.4.05.8200

ID: 276998295

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034816-64.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDJONES LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034816-64.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJONES LIMA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FA… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0034816-64.2023.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDJONES LIMA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A jurisprudência do STF (Tema n.º 4 da Repercussão Geral) encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 3.º da LC n.º 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273), sendo esse prazo contado a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, entendimento, também, compartilhado pelo STJ no Tema n.º 137 dos Recursos Repetitivos firmado o mesmo entendimento ("Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN"). Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 625 do STJ "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Quanto ao imposto de renda, o STJ entende que a retenção pela fonte pagadora, salvo quanto aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva na fonte (que não admitem compensação ou abatimento ao final do período de tributação anual com os valores nele apurados), não equivale ao pagamento antecipado previsto no art. 150, § 1.º, do CTN (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015). No caso em exame, em que os valores cuja repetição de indébito postulada foram retidos na fonte em base mensal sobre sobre a remuneração da parte autora (IRRF), levando-se em conta que o imposto de renda tem fato gerador anual e o entendimento jurisprudencial do STJ expresso no parágrafo anterior, o termo inicial do prazo prescricional da restituição do indébito é a data limite para a declaração do imposto de renda do exercício (ou seja, 30 de abril do ano subsequente até 2019 e 31 de maio do ano subsequente a partir de 2020) (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015; TRF5, PROCESSO: 08008855520194058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). Em face disso, como a parte autora limitou sua pretensão de restituição do indébito a período iniciado menos de 5 (cinco) anos (novembro de 2018 - id. 30872795) antes do ajuizamento da presente ação (29/11/2023), julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2. - MÉRITO II.2.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, dispõe que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O § 1.º desse dispositivo legal complementar estabelece, por sua vez, que: “§ 1.º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” O fator gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, portanto, são os chamados “acréscimos patrimoniais”, de forma ampla, em face da previsão do inciso II do art. 43 do CTN, ainda que estes não sejam produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I do art. 43 do CTN) e independentemente de sua denominação, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (§ 1.º do art. 43 do CTN). A jurisprudência do STJ, inclusive, encontra-se firmada no sentido da irrelevância do nome da verba para fins de averiguação da incidência ou não do imposto de renda, vez que é a sua natureza jurídica, nos termos das disposições legais complementares acima, que define o cabimento ou não da incidência do imposto de renda: “(...) 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. (...) (STJ - EREsp n. 979.765/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 1/9/2008) Quanto aos valores pagos a título de folgas e afastamentos não usufruídos “in natura” e sua caracterização como de natureza indenizatória para fins de não incidência de imposto de renda, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU: I – firmou a tese de que “"não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020), tendo no voto do Relator restado consignado que “Assim, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária”; II – tem reafirmado esse entendimento em precedentes mais recentes: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO ADMITIDO.” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004851-74.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024) “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO.” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005793-09.2023.4.02.5116, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/10/2024); III – e tem, ainda, de forma reiterada que: (a) a Súmula n.º 463 do STJ (“Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”) e o Tema n.º 167 dos Recursos Repetitivos do STJ (“Incide imposto de renda sobre a verba intitulada ‘Indenização por Horas Trabalhadas’ - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo”) “não apresentam a necessária similitude fático-jurídica em relação à matéria” relativa à não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de folgas indenizadas e dobras de offshore (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008353-60.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/09/2024; TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009141-74.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024); (b) “A supressão/redução de dias de folga em razão do exercício laboral deve ser indenizada a fim de compensar o dano pelo não efetivo gozo de todas as folgas a que o trabalhador tem direito”, com reafirmação do entendimento da TNU no sentido de que “Não incide imposto de renda sobre verbas recebidas pelos trabalhadores, submetidos ao regime de trabalho regulamentado pela Lei nº 5.811/72 (a chamada Lei dos Petroleiros), a título de dobra de jornada e de férias (dobras offshore), decorrentes da supressão de dias de folgas” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009141-74.2023.4.02.5103, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024). No caso dos trabalhadores embarcados, assim, a impossibilidade de gozo de folgas a eles devidas decorrente do período de embarque em virtude da necessidade do serviço e das exigências de segurança da atividade, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho, representa a supressão de um direito ao descanso em virtude da necessidade do serviço, sendo, por consequência, os valores previstos em acordo coletivo de trabalho, como indenização por essa impossibilidade de gozo “in natura” do direito à folga no período em que embarcados, de clara natureza indenizatória e, portanto, não sujeitos à incidência de imposto de renda. Contudo, para a demonstração de que determinada verba recebida em contracheque pelo trabalhador embarcado enquadra-se como indenização por não usufruto “in natura” de folga ou afastamento decorrente do período de embarque, ou seja, de que se refere ela a folga indenizada, para fins de não incidência de imposto de renda: I – não é suficiente, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ acima exposto, somente a análise do nome da verba no contracheque respectivo; II – sendo necessário que a parte autora comprove: (a) a existência da previsão, no período de recebimento das verbas respectivas, em acordo coletivo de trabalho, do pagamento de indenização pela supressão do referido direito decorrente do regime de trabalho diferenciado no período em que estiver embarcado; (b) que a verba prevista em seu contracheque corresponda àquela de natureza indenizatória constante do acordo coletivo de trabalho; III – e, na hipótese de divergência entre a nomenclatura prevista no acordo coletivo de trabalho e aquela adotada pela empresa contratante no contracheque, deve a parte autora comprovar, ainda, a correspondência entre ambas as verbas, o que pode ser realizado, inclusive, por meio de declaração emitida pela empresa contratante atestando tal fato. Desse modo, apenas com o cumprimento pela parte autora do ônus probatório que a ela compete quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, com a demonstração concreta, na forma acima especificada, da existência de valores de natureza indenizatória recebidos em virtude da impossibilidade de gozo de folgas no período em que embarcado, conforme previsão do respectivo acordo coletivo de trabalho vigente no período de recebimento dessas verbas, é que se mostra cabível o reconhecimento judicial do direito à não incidência do imposto de renda sobre os valores objeto da pretensão inicial deduzida em juízo. Nesse aspecto, o rigor probatório acima referido é indispensável para analisar se a parte autora cumpriu com o ônus probatório que lhe cabe (art. 373, I, CPC) e, sobretudo, para evitar que ações desta natureza se desenvolvam como demandas genéricas destinadas unicamente à mera análise de uma tese jurídica em abstrato, tendo em vista que o julgamento de mérito em ações tributárias como esta deve se operar a partir do detido exame do caso concreto, de modo a verificar se as provas trazidas aos autos demonstram a existência de situação fática apta a autorizar a incidência da tese jurídica invocada como causa de pedir, sob pena, inclusive, de violação do previsto no art. 489, inciso II e § 1.º, incisos I, II, III e V, do CPC, dispositivos relativos à necessidade de fundamentação do adequado exame do caso concreto em cotejo com os parâmetros normativos, conceituais e jurisprudenciais invocados na sentença. II.2.2. - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - o(a) autor(a) comprovou a sua condição de empregado(a) de empresa de navegação marítima, conforme documentação juntada aos autos (id(s). 30872794); II - é possível concluir: (a) pelo exame matemático dos contracheques juntados aos autos (id(s). 30872794), que houve incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pela parte autora a título de folgas indenizadas discriminadas nos contracheques (por destaque ou por existência de verba específica com referência a folgas indenizadas/não gozadas) (id(s). 30872794) e na planilha de cálculos (id. 30872795); (b) que as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e " DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") estão previstas em cláusula(s) específica(s) (cláusula(s) trigésima quinta, §§ 2º e 8º) do(s) acordo(s) coletivo(s) de trabalho celebrado(s) entre o sindicato de sua categoria profissional e o seu empregador (id(s). 30872793) como de natureza indenizatória por folgas não gozadas no período em que embarcado; III - a vigência do(s) acordo(s) coletivo(s) de trabalho celebrado(s) entre o sindicato de sua categoria profissional e o seu empregador juntado(s) aos autos pela parte autora (id(s). 30872793) se estendeu de 01/02/2021 a 31/01/2023, conforme cláusula(s) primeira, de modo que a repetição de indébito tributário pretendida nesta ação será limitada ao referido prazo, que não abrange a totalidade do período temporal objeto da pretensão inicial da parte autora, não havendo, assim, a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), na forma acima especificada, quanto ao período temporal não abrangidos por essa vigência. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame das provas trazidas pela parte autora aos autos acima realizado, a parte autora faz jus à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda que incidiu de forma indevida sobre as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e " DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") recebidas a título de folgas indenizadas no período compreendido entre 01/02/2021 e 31/01/2023. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de pagar de restituir à parte autora as importâncias recolhidas de forma indevida a título de imposto de renda sobre as seguintes verbas ("INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "DIF. ANT. COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA") recebidas a título de folgas indenizadas no período compreendido entre 01/02/2021 e 31/01/2023, com a observância do abaixo determinado quanto ao cálculo e às formas de atualização e de restituição do valor respectivo. Em relação à condenação acima proferida, deve-se observar que: I - sobre o montante do indébito, incidirá apenas, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde cada recolhimento, até o mês anterior ao da restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12.4.2007, p. 254). II - o cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, abrange as competências do período especificado acima na condenação proferida desta sentença - do termo inicial ao termo final da obrigação de pagar acima fixados no dispositivo desta sentença; III - para fins de cálculo pela Contadoria Judicial da obrigação da pagar relativa à restituição de imposto de renda objeto da condenação judicial acima proferida: a) a parte autora deverá juntar aos autos cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial respectiva, na forma indicada na intimação abaixo determinada após o trânsito em julgado desta sentença; b) na hipótese de não haver, ainda, a parte autora apresentado declaração anual de imposto de renda relativamente a parte do período da condenação em obrigação de pagar referido ou de ela não ter sido, ainda, processada pela Receita Federal do Brasil, ficará limitada a restituição judicial, através de RPV/Precatório, de imposto de renda ao período objeto das declarações já entregues e processadas pela Receita Federal do Brasil, devendo a obrigação relativa a essa restituição referente ao período remanescente ser obtida pela parte autora através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda referente a esse período ou da retificação daquela já apresentada; IV - quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema n.º 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015". Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com fundamento no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença: I - intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial acima proferida relativa à obrigação de pagar; II - e, após o cumprimento da determinação acima pela parte autora: a) remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido nos termos desta sentença, observado o determinado acima na parte dispositiva desta sentença quanto à forma e ao período de seu cálculo; b) apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; c) e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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