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Processo nº 5017314-66.2023.4.02.5110

ID: 321929158

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017314-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINE LIMA DE MEDEIROS CAROLAINE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA

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CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO

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PRISCILA MARINO MOREIRA DE SOUZA

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GUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017314-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CARINE LIMA DE MEDEIROS (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO (OAB RJ156898) ADVOGADO(A) : CLELIO GUILHER…

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Processo nº 5017120-66.2023.4.02.5110

ID: 277409659

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017120-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017120-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DEISE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017120-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DEISE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique-se a classe da ação para " Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) ". Intime-se a União para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acórdão, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. No mesmo prazo, deverá ainda juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5017120-66.2023.4.02.5110

ID: 277409664

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017120-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017120-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DEISE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017120-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DEISE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique-se a classe da ação para " Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) ". Intime-se a União para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acórdão, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. No mesmo prazo, deverá ainda juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5016538-66.2023.4.02.5110

ID: 314115789

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016538-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5016538-66.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imu… Apelação Cível Nº 5016538-66.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imunidade tributária. Programa de Arrendamento Residencial. não comprovação. presunção de certeza e liquidez da cda. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel sobre o qual incide a cobrança de IPTU integra o Programa de Arrendamento Residencial, o que justificaria a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Lei nº 10.188/2001, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial não compõem o patrimônio da CEF, que atua apenas como gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 884, firmou entendimento no sentido de que “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.” 5. A embargante não apresentou qualquer prova apta a corroborar a alegação de que o imóvel está vinculado ao PAR, sendo inaplicável a imunidade tributária. 6. Em sede de execução fiscal, é ônus do devedor comprovar a existência de falhas ou vícios nos títulos executivos, ante a presunção relativa de certeza e liquidez conferida a tais documentos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, 'a'; e Lei nº 10.188/2001, art. 2º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.10.2018; TRF2 - AC 5093696-30.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5021194-66.2023.4.02.5110

ID: 316774838

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021194-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TANIA SILVA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021194-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARIA TANIA SILVA COSTA DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021194-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARIA TANIA SILVA COSTA DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5018381-66.2023.4.02.5110

ID: 316011992

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018381-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018381-66.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : EDNALDO SOUZA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 18 - Trata-se de requerimento formulado pela… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018381-66.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : EDNALDO SOUZA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 18 - Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, pleiteando a decretação do sigilo de justiça nos autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. Em que pesem os argumentos formulados, não vislumbro, no presente momento, a existência de elementos que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Como é cediço, o referido dispositivo estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no referido artigo, como nos casos que envolvam interesse público relevante, segredo de justiça necessário à preservação da intimidade das partes, interesse da infância, ou questões relacionadas ao direito de família. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados, reputando sensíveis aqueles " sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural " (art. 5º da LGPD). O propósito da lei é conferir proteção qualificada para dados cuja divulgação possa acarretar riscos ao seu titular e discriminações ilícitas. No caso concreto, o requerente não demonstrou de forma concreta e específica de que maneira a publicidade dos atos processuais violaria sua intimidade ou comprometeria direito constitucionalmente tutelado. Os dados pessoais em questão de per si não podem ser reputados no atual contexto como dados sensíveis. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual, que rege a atuação do Poder Judiciário e assegura a transparência dos atos judiciais. Destaco, ainda, que o princípio da publicidade constitui uma das garantias do devido processo legal, estando diretamente relacionado ao controle social da atividade jurisdicional e à legitimidade das decisões judiciais. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento do autor, quase todos os processos que tramitam neste Juízo deveriam tramitar em segredo de justiça, o que é manifestamente irrazoável e contrário ao princípio constitucional da publicidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo de justiça. Intime-se.

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Processo nº 5021194-66.2023.4.02.5110

ID: 295534390

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021194-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TANIA SILVA COSTA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021194-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARIA TANIA SILVA COSTA DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021194-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARIA TANIA SILVA COSTA DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5005403-86.2025.4.02.5110

ID: 330371877

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005403-86.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE MELO LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL

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OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005403-86.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSINEIDE DE MELO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A) : ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL (OAB RJ257662) ADVOGADO(A) : OROMILDO LUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005403-86.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSINEIDE DE MELO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A) : ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL (OAB RJ257662) ADVOGADO(A) : OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (OAB RJ075960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por ROSINEIDE DE MELO LEITE PEREIRA , em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por intermédio da qual pleiteia a condenação em danos materiais e morais, com base em suposta manutenção indevida do protesto lavrado em 13/07/2023, no Cartório do 3º Ofício de Protestos de Nilópolis/RJ, relacionado aos débitos oriundos da certidão de dívida ativa nº 70 1 21 059210-19. Relata a autora que, mesmo após a extinção dos débitos referentes à certidão de dívida ativa nº 70 1 21 059210-19, por sentença proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 5020903-66.2023.4.02.5110, seu nome se manteve indevidamente protestado no Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Nilópolis/RJ. Diante do exposto, requer a declaração de inexistência do débito inscrito na certidão de dívida ativa nº 70 1 21 059210-19, bem como o cancelamento definitivo do protesto e a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de liminar, pugna pelo cancelamento imediato do protesto lavrado em 13/07/2023 no Cartório do 3º Ofício de Protestos de Nilópolis/RJ. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Do pedido de gratuidade. Inicialmente, DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos elementos que permitam concluir pela hipossuficiência econômica do autor. Frisa-se, todavia, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal. Da liminar. O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Inicialmente, não há comprovação de efeito negativo concreto advindo do protesto do título que seja apto a demonstrar o fundado receio de dano de aguardar o trâmite da demanda. Não se pode olvidar que, para caracterização do periculum , deve ser considero o risco atual. No entanto, a situação que se apresenta revela a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, considerando que não restos demonstrado o risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Assim, em exame perfunctório, reputo que não restam fundamentos para a concessão da tutela antecipada pelo conjunto probatório acostado até o momento, afigurando-se indispensável a oitiva da autoridade fiscal para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5002672-33.2024.4.02.5117

ID: 297843884

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002672-33.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANN LEUTZ SOARES SALES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002672-33.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : YANN LEUTZ SOARES SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5002672-33.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : YANN LEUTZ SOARES SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828) ADVOGADO(A) : JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741) INTERESSADO : THAYNNAH NASCIMENTO LEUTZ SOARES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA ADVOGADO(A) : JULIANA FREITAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR NETO (HOJE COM 17 ANOS) DA SEGURADA, QUE ERA TAMBÉM SUA GUARDIÃ (CASO DE MENOR SOB GUARDA ), FALECIDA EM 30/12/2023. HOUVE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM 04/01/2024 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM14) E EM 31/01/2024 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM15), AMBOS INDEFERIDOS POR NÃO HAVER PREVISÃO NORMATIVA PARA A DEPENDÊNCIA ENTRE NETO E AVÓ. A SENTENÇA (EVENTO 35) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE A DER (NÃO DISSE QUAL): (I) QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO, INVOCOU O TEMA 723 DO STJ E, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DEPOIS DA EC 103/2019, A SENTENÇA INVOCOU ACÓRDÃO DE 27/03/2023 DA 1ª TURMA DO STF NA LIMINAR DA REC 57.823; E (II) QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, A SENTENÇA CONTÉM APRECIAÇÃO CONCRETA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. O INSS RECORREU (EVENTO 46). 1) DO RECURSO. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO NÃO FAZEM QUALQUER SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SÃO DE 2024. NO MAIS, O RECURSO NÃO CUIDA DE QUALQUER ASPECTO CONCRETO DO CASO E SUSTENTA APENAS QUE, DEPOIS DA EC 103/2019, HÁ VEDAÇÃO NORMATIVA PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO AO MENOR SOB GUARDA. A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA POR ESTA 5ª TURMA NO RI 5021776-66.2023.4.02.5110, J. EM 12/09/2024, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 NESSE TEMA. 2) DA TUTELA PROVISÓRIA (EVENTO 49). PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA. A PARTE AUTORA TEVE SUBTRAÍDA DE FORMA ABRUPTA A FONTE OU PARTE SIGNIFICATIVA DO SEU SUSTENTO. O TEMPO DECORRIDO DESDE O ÓBITO NÃO AFASTA O PERIGO, MAS APENAS AGRAVA O ESTADO DE NECESSIDADE DA PESSOA. A TUTELA PROVISÓRIA FICA DEFERIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por neto (hoje com 17 anos) da segurada, que era também sua guardiã (caso de menor sob guarda ), falecida em 30/12/2023. Houve dois requerimentos administrativos, em 04/01/2024 (procedimento no Evento 1, PROCADM14) e em 31/01/2024 (procedimento no Evento 1, PROCADM15), ambos indeferidos por não haver previsão normativa para a dependência entre neto e avó. A sentença (Evento 35) deferiu o benefício desde a DER (não disse qual): (i) quanto à questão de direito, invocou o Tema 723 do STJ e, em relação ao período depois da EC 103/2019, a sentença invocou acórdão de 27/03/2023 da 1ª Turma do STF na liminar da Rec 57.823; e (ii) quanto à dependência econômica, a sentença contém apreciação concreta, com base na documentação presente nos autos: " no caso concreto, conforme documento do evento 1, DOC9, em 15/10/2014 foi deferida a guarda definitiva do autor à sua avó, Mary Nascimento Leutz, nos autos do processo n. 1614351-12.2011.8.19.0014. O caso é, portanto, de avó que passou a desempenhar, formal e plenamente, o papel de responsável legal do autor, até seu óbito em 30/12/2023. Quanto à dependência econômica, o autor apresentou declarações de testemunhas e de instituições de ensino acerca da dependência econômica, além de documentos relacionados ao plano de saúde (evento 1, DOC12, evento 1, DOC13). Em consulta realizada por este Juízo ao extrato previdenciário da genitora do autor, observa-se que esta possuiu vínculo de emprego até 2020 (evento 2, CNIS1). É o que também consta no extrato de dossiê previdenciário do evento 18, OUT2. Pelos gastos demonstrados com o menor, com relação aos últimos anos em comparação ao último salário da genitora (R$ 1.797,60), fica claro a sua incompatibilidade, corroborando as declarações de que a avó seria a responsável econômica. Assim, entendo que ficou demonstrada a dependência econômica ". O INSS recorreu (Evento 46). Contrarrazões, no Evento 52. Examino. Do recurso . As alegações recursais genéricas de decadência e de prescrição não fazem qualquer sentido, tendo em vista que os requerimentos administrativos são de 2024. No mais, o recurso não cuida de qualquer aspecto concreto do caso e sustenta apenas que, depois da EC 103/2019, há vedação normativa para a concessão de pensão ao menor sob guarda. A matéria já foi apreciada por esta 5ª Turma no RI 5021776-66.2023.4.02.5110, j. em 12/09/2024. Reproduzo as razões ali lançadas. Da questão de direito . O art. 33, §3º, do ECA (Lei 8.069/1990) contemplava e contempla a dependência previdenciária do menor sob guarda: " § 3º - a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários ". Nesse mesmo sentido era a redação originária da LBPS, art. 16, §2º: " § 2º - equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda ; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação ". A primeira iniciativa legislativa para a exclusão da figura do menor sob guarda foi a MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que deu, ao referido §2º, nova redação: " § 2º - o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ". Sob esse contexto normativo, o STJ, depois de alguma oscilação na sua jurisprudência, fixou a tese do Tema 732, em 11/10/2017, no sentido de que a proteção ao menor sob guarda ainda prevalecia: " o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária ". Ainda sob esse contexto normativo, foram propostas duas ADIn (4.878 e 5.083) junto ao STF contra a Lei 9.528/1997, supressora da proteção. No curso dessas ADIn, sobreveio a EC 103/2019, que buscou afastar a jurisprudência do STJ, com uma nova tentativa de exclusão do menor sob guarda , e disse (art. 23, §6º): " § 6º - equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica ". Essas ADIn só foram julgadas em 08/06/2021. O resultado foi de 6 a 5 pela inconstitucionalidade da Lei 9.528/1997. A questão delicada a compreender é se a orientação do STF prevalece ou não mesmo em face da EC 103/2019. Nos assentamentos das duas ADIn, houve votos escritos de três Ministros, Gilmar Mendes (relator-vencido), Edson Fachin (redator-vencedor) e Rosa Weber (que votou com a divergência). Concentro-me aqui nos votos vencedores. No voto do Ministro Edson Fachin, ele: (i) admitiu as diferenças jurídicas e de estabilidade entre a guarda e a tutela, que haviam sido destacadas no voto do relator; (ii) indicou que as hipóteses de fraudes devem ser apuradas concretamente; (iii) destacou a adoção, pela Constituição de 1988 (art. 227), da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e que a supressão operada pela Lei impugnada " priva crianças e adolescentes de seus direitos e garantias fundamentais "; (iv) disse: " a interpretação que assegura ao 'menor sob guarda' o direito à proteção previdenciária deve prevalecer, não apenas porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Assegura-se, assim, a prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI da Constituição "; (v) quanto à superveniência da EC 103/2019, o voto fixou, ao mesmo tempo, que a inovação não deveria ser debatida, mas que os fundamentos ali lançados seriam suficientes também para o reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda. Disse: " os pedidos formulados nas ADIs 5083 e 4878, contudo, não contemplaram a redação do art. 23 da EC 103/2019 , razão pela qual, ao revés do e. Ministro Relator, não procedo à verificação da constitucionalidade do dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. De toda sorte, os argumentos veiculados na presente manifestação são em todo aplicáveis ao art. 23 referido ". O voto da Ministra Rosa Weber, de sua vez: (i) deu especial destaque ao aspecto de que os valores em jogo seriam a isonomia e o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente . Disse: " como parâmetros de controle, invocam-se o princípio da isonomia (art. 5°, caput, CF/88) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, CF/88), in verbis:... "; (ii) tratou da proteção fixada no ECA como regramento específico, compatível com as disposições constitucionais (o que inclui a dignidade da pessoa humana) e as fixadas em tratado internacional de proteção aos menores: " como deflui das respectivas leituras interpretativas, as normas que estabelecem uma disciplina específica sobre criança e adolescente , diferentemente da lei geral previdenciária, ainda que posterior, guardam completa sintonia com os ditames constitucionais de proteção integral e da dignidade da pessoa humana . A retirada da previsão anterior da Lei n. 8213/91 revela-se inconstitucional, sobretudo à luz da proibição do retrocesso quanto aos direitos sociais e do seu desenvolvimento progressivo, tal como previsto no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos:... "; (iii) disse ainda: " a supressão efetuada pela Lei n. 9.528/97 não se coaduna com o desenho de proteção constitucionalmente erigido em prol das crianças e dos adolescentes. Configura, em verdade, insustentável retrocesso no quadro de promoção e de proteção nacional e internacional à infância e à juventude "; (iv) sobre a superveniência da EC 103, disse: " tampouco prevalece, no caso em exame, a redação atual da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que manteve a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, in verbis:... A outorga de direitos à luz da máxima proteção e da total prevalência deve prestigiar o arcabouço normativo elaborado a favor da criança e do adolescente em razão do dever do poder público e da sociedade de protegê-los nos termos do art. 227, caput, e § 3º, inciso II, em observância à máxima proteção, à especial prioridade e à dignidade humana ". Enfim, embora o voto vencedor tenha, sob o ponto vista formal, deixado de conhecer do tema da superveniência da EC 103/2019 (o que foi repetido em sede de embargos de declaração), verifica-se que os votos vencedores escritos (seguidos pela maioria da Corte) lançam argumentos que indicam também no sentido da inconstitucionalidade da EC 103/2019 nesse tema. Como visto, os votos utilizam-se de parâmetros constitucionais pétreos , com a isonomia e a dignidade humana . Essa também foi a interpretação dada pela 1ª Turma do STF na RCL 57.823 MC-REF, j. em 27/03/2023. "Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Direito previdenciário. Menor sob guarda. ADI nº 4.878 e ADI nº 5.083. Princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88. Aplicabilidade em relação ao art. 23, § 6º, da EC nº 103/19. Proteção previdenciária assegurada ao menor sob guarda, com equiparação à proteção deferida ao filho do segurado, estando, contudo, condicionada à comprovação da dependência econômica. Medida cautelar referendada. 1. A ratio que informa a interpretação de preceito normativo conforme à Constituição realizada nas ADI nºs 4.878 e 5.083 funda-se no princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88, de modo a assegurar ao “menor sob guarda” o direito fundamental à proteção previdenciária, sendo aplicável ao art. 23, § 6º, da EC nº 103/19, o qual repetiu a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/91 . 2. O fundamento de a reclamante ter alcançado a maioridade civil (18 anos) quando do falecimento da instituidora do benefício previdenciário para se negar o direito a “menor sob guarda” constitui subterfúgio ao cumprimento do julgado nas ADI nºs 4.878 e 5.083, uma vez que a proteção previdenciária lhe é assegurada com equiparação à deferida ao filho do segurado, estando, contudo, condicionada à comprovação da dependência econômica. 3. Medida cautelar referendada para se suspenderem os efeitos da decisão reclamada e se determinar nova análise do AI nº 5011940- 80.2022.4.03.0000, em especial quanto à presença ou não de efetiva dependência econômica da reclamante em relação à instituidora da pensão." A TNU, de sua vez, no PEDILEF 5021979-86.2021.4.04.7100, j. em 15/09/2022, fixou a seguinte tese: " é inconstitucional a expressão 'exclusivamente', constante do §6º, do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, e, da mesma forma, viola o núcleo essencial da Constituição Federal exegese que importe em exclusão do menor sob guarda da proteção previdenciária, na condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte ". De nossa parte, também compreendemos que mesmo a EC 103/2019 é inconstitucional, pois, ao excluir a hipótese, em tese, da dependência econômica do menor sob guarda , vulnera a isonomia (em relação ao menor tutelado), que é um direito fundamental. Embora a guarda seja, em tese, uma situação provisória, o seu deferimento judicial pressupõe que o menor esteja em algum tipo de risco, de modo que o guardião é a figura privada a dar a proteção devida, proteção essa que abrange o aspecto material-econômico. A Previdência, de sua vez, cuida de proteger as pessoas justamente dos infortúnios e do inesperado. Logo, se há o óbito do guardião que não chegou a providenciar a tutela do menor, esse menor deve ser protegido pela Previdência, em substituição à proteção até então dada pelo guardião. As diferenças jurídicas entre a guarda e a tutela não justificam o tratamento previdenciário diferenciado. Nas duas situações, tem-se um menor que até então contava com o amparo material de alguém que falece. Não haveria sentido em fazer com que o menor sob guarda ficasse sujeito à privação da sua subsistência. Enfim, tenho que se deve aplicar aqui a compreensão que o STF já esboçou nas ADIn referidas e que prevalece no âmbito da TNU. Não custa referir que, nesta Seção Judiciária, as 1ª (RI 5066004-56.2023.4.02.5101, j. em 29/02/2024), 3ª (5063055-93.2022.4.02.5101, j. em 09/05/2024) e 4ª (5004311-08.2022.4.02.5101, j. em 04/06/2024) Turmas têm também decidido dessa maneira. Localizamos apenas um precedente da 2ª Turma (5001513-65.2022.4.02.5104, j. em 14/12/2022), em que o menor não estava formalmente sob a guarda da pessoa instituidora da pensão. Houve ali manifestação, ainda que sem influência no julgamento, sobre a prevalência da EC 103/2019. Da tutela provisória (Evento 49) . Presente também o perigo da demora. A parte autora teve subtraída de forma abrupta a fonte ou parte significativa do seu sustento. O tempo decorrido desde o óbito não afasta o perigo, mas apenas agrava o estado de necessidade da pessoa. A tutela provisória fica deferida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para implantar o benefício deferido pela sentença (Evento 35) . Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5021000-34.2025.4.02.5001

ID: 330188430

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021000-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5003450-60.2024.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Depósito Judicial Quanto ao pedido de depósito judicial de exações tributárias rememoro que este independe de autorização judicial para efetivação. Neste passo, como elucida a jurisprudência do E. STJ, embora o depósito seja direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN), tal direito deve ser exercido a seu critério, como verdadeira faculdade (Resp 1691774, j. 16.10.2017), não dependendo de autorização judicial para tanto. Isso não significa que a impetrante não possa fazê-lo. No entanto, a sua consecução, ou não, está na esfera de sua discricionariedade, não comportando determinação judicial. Nada a prover, portanto, neste particular. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

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