Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5001669-97.2023.4.04.7000" – Página 3 de 4

Processo nº 5001669-52.2024.4.02.5114

ID: 307219173

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-52.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LINCOLN FERNANDES DE SOUZA IRIS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA COSTA BARRETO COSENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001669-52.2024.4.02.5114/RJ RELATOR : JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE : IRIS FERNANDES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILLA COSTA BAR…

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Processo nº 5001669-95.2023.4.02.5111

ID: 330721565

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-95.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA FRANCO DE SOUZA BERTOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENES DE MELO GAMA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-95.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE : PRISCILLA FRANCO DE SOUZA BERTOLDO ADVOGADO(A) : ENES DE MELO GAMA JUNIOR (OAB RJ198525) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5001669-20.2022.4.02.5115

ID: 329844563

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-20.2022.4.02.5115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - TERESOPOLIS UNIAO BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENIO SIQUEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-20.2022.4.02.5115/RJ RELATOR : CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA RÉU : UNIAO BRASIL ADVOGADO(A) : ENIO SIQUEIRA SANTOS (OAB DF049068) RÉU : DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCI…

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Processo nº 5001669-85.2020.4.02.5116

ID: 292292678

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-85.2020.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA CAMPOS DA MOTA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCILENE BARBOSA OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-85.2020.4.02.5116/RJ REQUERENTE : MARLENE DE FATIMA CAMPOS DA MOTA MORAES ADVOGADO(A) : MARCILENE BARBOSA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB DF049…

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Processo nº 5001669-12.2025.4.02.5116

ID: 272849496

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-12.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIN LEITE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-12.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JOAO NETO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IASMIN LEITE DOS SANTOS (OAB RJ257397) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-s…

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Processo nº 5001669-55.2024.4.02.5113

ID: 295222985

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-55.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DAMASCENO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CÉSAR PEREIRA FUMAUX

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CLAUDIO HENRIQUE CHAVES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-55.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : GILMAR DAMASCENO CORREA ADVOGADO(A) : ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA (OAB RJ173276) ADVOGADO(A) : CLA…

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Adriana Lopes x Diretorio Municipal Do Partido Social Liberal - Psl - Teresopolis e outros

ID: 291726708

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-20.2022.4.02.5115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES

Polo Passivo:

DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - TERESOPOLIS UNIAO BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES

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ENIO SIQUEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-20.2022.4.02.5115/RJ AUTOR : ADRIANA LOPES ADVOGADO(A) : FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA (OAB RJ142017) RÉU : UNIAO BRASIL ADVOGADO(A) : ENIO SIQUEIRA SANTOS (OAB DF04…

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Processo nº 5001669-26.2022.4.02.5113

ID: 313899056

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-26.2022.4.02.5113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JPS FARMA LIMITADA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-26.2022.4.02.5113/RJ AUTOR : JPS FARMA LIMITADA - ME ADVOGADO(A) : MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB SP292266) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (JPS FARMA LIMI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-26.2022.4.02.5113/RJ AUTOR : JPS FARMA LIMITADA - ME ADVOGADO(A) : MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB SP292266) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (JPS FARMA LIMITADA - ME, CNPJ: 07381852005427) , na forma do art. 523 do CPC 1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado , comprovando documentalmente nos autos a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora no evento 46, através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de incidência do acréscimo das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na forma do §3º do mesmo artigo. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá ocorrer no prazo e no modo previstos no art. 525 do CPC 2 , independentemente de penhora ou de nova intimação. Após o prazo acima fixado, intime-se a parte credora para que requeira o que for necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este último prazo e nada tendo sido requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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Processo nº 5001669-94.2024.4.02.5003

ID: 313770206

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-94.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-94.2024.4.02.5003/ES AUTOR : BENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-94.2024.4.02.5003/ES AUTOR : BENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a citação em 22/05/2024 (Evento 9), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional. Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5001669-28.2023.4.02.5004

ID: 280932272

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-28.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO BORTOLINI JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-28.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : CASSIO BORTOLINI JOSE ADVOGADO(A) : CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES (OAB ES017188) DESPACHO/DECISÃO Cadast… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-28.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : CASSIO BORTOLINI JOSE ADVOGADO(A) : CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES (OAB ES017188) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) daquele apontado na planilha apresentada pelo INSS (Evento 112), isto é, no valor de R$ 88.826,43 (oitenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) , conforme acordo homologado no Evento 93. Ademais, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago. Após, dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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