Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5002014-06.2022.8.13.0407" – Página 3 de 4

Luis Felhip Ferreira Costa x União - Advocacia Geral Da União

ID: 328995988

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002014-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELHIP FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-f…

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Processo nº 5002014-29.2025.4.02.5002

ID: 295028236

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA MARDEGAN ZUCOLOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL OLIVEIRA LUCIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : DALVA MARIA MARDEGAN ZUCOLOTO ADVOGADO(A) : JARDEL OLIVEIRA LUCIANO (OAB ES016296) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o …

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Processo nº 5002014-18.2024.4.02.5114

ID: 324634513

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-18.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE : HERCULES FERREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) PR…

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Processo nº 5002014-54.2024.4.02.5005

ID: 329226650

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002014-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FONSECA E ASSOCIADOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002014-54.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : FERNANDO ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) ADVOGADO(A) : GUSTAVO…

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Processo nº 5002014-08.2025.4.02.5106

ID: 311225415

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-08.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-08.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-08.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002014-17.2025.4.02.5006

ID: 316771796

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002014-17.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5002014-17.2025.4.02.5006/ES PARTE AUTORA : EDMUNDO ALVES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos,… Remessa Necessária Cível Nº 5002014-17.2025.4.02.5006/ES PARTE AUTORA : EDMUNDO ALVES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada no processo originário diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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Processo nº 5002014-81.2025.4.02.5114

ID: 322271182

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-81.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIVAS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-81.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DIEGO VIVAS FERNANDES ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO DIEGO VIVAS FERNANDES propõe a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-81.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DIEGO VIVAS FERNANDES ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO DIEGO VIVAS FERNANDES propõe a presente ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de acidente do trabalho. Conforme se depreende da inicial, o autor se acidentou no local de serviço, na REDUC-PETROBRÁS, no dia 05/09/2013, quando transportava equipamento de escalada. Considerando que o benefício postulado é originário de acidente do trabalho, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual para processo e julgamento da presente lide. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do STF, conforme abaixo transcrito: Súmula 225: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Tema 414: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. [Tese definida no RE 638.483 RG , rel. min. presidente Cezar Peluso , P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011, Tema 414 .] De todo modo, basta uma leitura mais atenta do art. 109, I, da Constituição Federal, para observar que as causas relativas a acidentes do trabalhos estão entre as que excepcionam a regra de competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Magé, com as homenagens de estilo, servindo a presente decisão com ofício. Intime-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa definitiva.

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Hercules Ferreira Leal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327831212

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-18.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENT…

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Processo nº 5002014-32.2025.4.02.5001

ID: 300524781

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado. Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2. Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5. Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6. Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7. Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8. Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9. Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

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Processo nº 5002014-20.2025.4.02.5005

ID: 292792119

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002014-20.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GASTALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002014-20.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GASTALDI ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de grat… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002014-20.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GASTALDI ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de alegada omissão do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial. Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. À luz do art. 49 da Lei 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo, admitida a prorrogação por igual período, expressamente motivada. Quanto à probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo(a) impetrante, visto que 1) os documentos comprovam a pendência de apreciação de recurso administrativo interposto em 02/12/2024; 2) O recurso continua pendente de apreciação, sem qualquer novo movimento, desde 02/12/2024 (evento 1 - OUT10). Em relação ao requisito ao perigo da demora (periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a na tureza alimentar da prestação previdenciária é suficiente para sua comprovação. Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido inaudita altera parte . Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à parte impetrada que seja proferida decisão no processo/recurso administrativo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o valor máximo de R$ 10.000,00. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009, notifiquem-se, preferencialmente de forma eletrônica, ou, na sua impossibilidade, por oficial de justiça (mandado ou carta precatória): a) a autoridade coatora, com a cópia da petição inicial, enviando-lhe, também as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações; e b) o órgão de representação judicial do impetrado. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem-me conclusos, para sentença. Intimem-se.

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