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Processo nº 5003367-89.2025.4.02.5104

ID: 282960477

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-89.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LIDIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS (OAB RJ240343) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LIDIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS (OAB RJ240343) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003367-05.2019.4.02.5103

ID: 275697784

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003367-05.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada no Evento 649, a Executada afirmou ter celebrado acordo de Transação Individual junto à Exequente, sendo que, o imóvel ora penhorado serviria de garantia para o referido acordo; querendo, para tanto, a retirada das anotações relativas a gravames já incidentes sobre o bem (havendo indisponibilidade/penhora neste e em outro processo), a fim de poder efetivar a sua alienação e, com o valor resultante da venda, efetivar a amortização das parcelas da transação, e que se assim não entendesse a Exequente, que houvesse a substituição da penhora por outro imóvel por ela oferecido. Intimada a se manifestar, a Exequente alegou que não seria possível ser aceito o pleito ora formulado (Evento 655). Decido. Primeiramente, é importante ressaltar que, a Exequente informou que haveria acordo de Transação Individual do contribuinte, que estaria na iminência de ser assinado, ainda não constando da consulta e não havendo mais anotação de suspensão, mas sendo a fase informada seria ¨assinatura do termo¨. Entretanto, o pedido formulado pela Executada não tem como ser acolhido, pois como bem ressaltou a Exequente, a possibilidade de alienação de bens para abatimento de parcela não estaria contemplada na Transação, razão que impossibilitaria a retirada de anotação de gravames e, tampouco, com a própria tentativa de alienação de bens dado em garantia. Alegou ainda a Exequente que, o Termo de Transação firmado com o contribuinte possuiria cláusula onde constaria a sua expressa anuência com utilização da plataforma "COMPREI" em caso de eventual alienação de bens, fato que faria a Exequente discordar do pedido, pelas razões expostas. Ademais, o imóvel oferecido em substituição, pela devedora, já constaria como garantia no acordo de Transação, o que impede a subsituição pretendida. Desta feita, como a Fazenda Nacional afirmou sobre a impossibilidade do pleito formulado pela devedora no Evento 649, INDEFIRO o requerido por ela. Esclareço às partes ainda que, em que pese constar cláusula permitindo a alienação do bem dado em garantia na Transação pela plataforma COMPREI, certo é que, o imóvel penhorado nos autos já está sendo objeto de leilão neste processo, tendo, inclusive, já sido publicado Edital e havido três tenattivas de alienação judicial somente no ano de 2025, não havendo que se falar na tentativa de venda do bem penhorado nesta execução fiscal pela plataforma COMPREI. Por fim, tendo em vista que há leilão designado nos autos para o dia 21/05/2025 e a Exequente afirmou ter acordo de Transação Individual na iminência de ser celebrado, DETERMINO a retirada deste processo do leilão designado para o dia 21/05/2025 SOMENTE, devendo a Fazenda Nacional ser intimada, para que informe ao Juízo acerca de eventual suspensão da exigibilidade dos créditos ora em cobrança pela Transação Individual, no prazo de cinco dias.

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Processo nº 5003367-77.2025.4.02.5108

ID: 305871733

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-77.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-77.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-77.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção : a) retificando o polo passivo, tendo em vista que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica; b) trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ. Esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos. Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 1, FINANC7, as quais demonstram que aufere rendimentos superiores ao teto adotado, deverá a parte autora , no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11). No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.

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Processo nº 5003367-14.2024.4.02.5108

ID: 301077426

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003367-14.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS MARCIA DA GRACA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5003367-14.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETR… Remessa Necessária Cível Nº 5003367-14.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : MARCIA DA GRACA DOS SANTOS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança cível que confirmou a liminar e concedeu a segurança, ante o reconhecimento da injustificada demora na apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em aferir se configurada ou não a mora administrativa do INSS para análise de requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. III. Razões de decidir 3. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis : "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" . Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49). 4. No caso, ficou demonstrado que o requerimento administrativo foi formulado em 30.11.2023, porém a análise conclusiva se deu apenas em 23.07.2024, sendo que a última movimentação precedente ao ato concessivo se deu em 20.02.2024, do que se infere a demora na tramitação do pedido por parte da autarquia federal, de modo que extrapolado o prazo estipulado na norma de regência para apreciação do requerimento. 5. Ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, entende-se que o decurso de prazo acima indicado sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, de modo que resta evidente a existência de direito líquido e certo a ensejar a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5003367-92.2025.4.02.5006

ID: 327849672

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-92.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAYANA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDER CURITIBA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-92.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MAYANA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WENDER CURITIBA PEREIRA (OAB ES028035) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-92.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MAYANA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WENDER CURITIBA PEREIRA (OAB ES028035) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Refere a parte autora que fora concedido o benefício de auxílio reclusão, NB 173.300.418-9 e que, no entanto, o INSS não efetuou o pagamento das parcelas devidas, tampouco implantou o benefício no sistema. Requer a implantação do benefício e pagamento das parcelas devidas desde a implantação do benefício. Pretende a parte autora o pagamento de parcelas de seu benefício de Auxílio-Reclusão. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , por ora, o requerimento de concessão e tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - considerando-se que o benefício NB 173.300.418-9 encontra-se ativo, conforme se afere dos documentos juntados em evento 3, colatados do Sistema Sibe, deverá a autora esclarecer quais parcelas do benefício não foram pagas; - juntar Atestado de Permanência com data de emissão nos últimos três meses. Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Após, abra-se vista ao MPF.

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Processo nº 5003367-12.2024.4.02.0000

ID: 283221305

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003367-12.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A

Acórdão

Advogados:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOL… Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I . CASO EM EXAME. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A, em face do acórdão lavrado no Evento 23 , que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, no valor integral da dívida, representado pelas certidões de dívida ativa apresentadas no Evento 01 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A embargante aduz a existência de contradição no acórdão, pois, embora tenha reconhecido que as certidões são omissas quanto à informação a respeito da data da constituição definitiva do crédito, exigiu a apresentação de documentos para os fins de aferição da prescrição, o que contraria o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que, em caso de omissão da CDA quanto à data da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do vencimento do crédito tributário. Também aponta omissão na análise dos seguintes pontos: 1) conforme consta do item 17 das contrarrazões, os créditos exequendos referem-se, em sua quase totalidade, a tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 2003 a 2008, ou seja, mais de quatorze anos antes do ajuizamento da execução, em 12.09.22; 2) as CDA’s exequendas não informam a data da constituição dos créditos, cumprindo à exequente a comprovação da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme já decidiu o STJ no REsp nº 1.120.295/SP, que deu origem à Súmula 436/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3-O acórdão foi claro no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de cobrança judicial sujeitos a lançamento por homologação (como no caso das contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros), fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, ou seja, a partir do vencimento da obrigação ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). No entanto, apesar de ser possível a análise da prescrição na via da exceção de pré-executividade, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula 393 do STJ ( a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ), não há elementos suficientes para o seu reconhecimento (conforme realizado na Vara de origem), pois embora a prescrição seja contada da data da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), pode ser interrompida pelo despacho ordenador da citação, para as execuções fiscais propostas a partir da vigência da LC nº 118/05; protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor; ou ainda ser suspensa, nos casos elencados no art. 151 do CTN. A análise mais aprofundada da matéria exige, portanto, a dilação probatória, o que não se mostra viável em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO. 4-Embargos de declaração improvidos. _______________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1022 e 1025; CTN, arts. 151 e 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 18/11/2024; AgInt no REsp n. 2.113.199/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 22/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5003367-95.2025.4.02.5005

ID: 326769062

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-95.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURACINO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : JURACINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : JURACINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5002313-11.2023.4.02.5120

ID: 310658974

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002313-11.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES VANESSA SEVERINO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) REPRESENTAN… RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : VANESSA SEVERINO RIBEIRO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARA FINS DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, NO QUE TOCA AO FALECIDO, CONFORME ART. 74, DA REFERIDA LEI, EXIGE-SE APENAS A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. A CARÊNCIA, QUE EQUIVALE A CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS OU AO PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15), É EXIGIDA SOMENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA CITADA LEI. PORTANTO, NA DATA DO ÓBITO, O PAI FALECIDO POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO PELO FATO DE ESTAR EMPREGADO. QUANTO À CONTRIBUIÇÃO IRREGULAR E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, COMPETE À EMPREGADORA A REGULARIZAÇÃO, NÃO AO EMPREGADO. A PARTE AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE. TODAVIA, RECURSO ESTÁ PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. PENSÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA POR SUA IRMÃ UNILATERAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência ( evento 23, SENT1 ): Trata-se de ação em que MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES , menor impúbere, absolutamente incapaz, representada por sua genitora VANESSA SEVERINO RIBEIRO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte do segurado RHONEI DA SILVA RODRIGUES, óbito em 04/09/2022 . Inicialmente, verifico que, em sede administrativa, o INSS indeferiu o pedido pela inexistência de qualidade de segurado do de cujus , por considerar que a última contribuição se deu em 08/2017, de modo que teria perdido a qualidade de segurado em 22/10/2018. Consoante o processo administrativo anexado aos autos (Evento 1, PADM8), verifica-se que o de cujus manteve vínculo empregatício com a Empresa KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A, tendo este iniciado em 22/08/2022 e encerrado em 04/09/2022, por ocasião do falecimento do segurado instituidor. No procedimento administrativo supracitado, evidencia-se, ainda, que a autora foi intimada para cumprir a exigência de complementar essa única contribuição, haja vista que a mesma foi vertida abaixo do mínimo exigido , todavia, sem manifestação da requerente. Assim, a úncia contribuição que poderia atribuir a qualidade de segurado ao instituidor para a concessão do benefício é a relativa a 09/2022, a qual, entretanto, foi efetuada pela empresa em valor inferior ao mínimo legal, sem a complementação de que trata o artigo 5º da Lei 10.666, de 2003. Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei 8.212/91 , da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos” — Tema 286 da TNU. Dessa forma, haja vista que a requerente fora comunicada pela Autarquia Previdenciária da possibilidade de complementação e, mesmo assim, permaneceu inerte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante a ausência da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. 1.2. Em recurso ( evento 28, RECLNO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que (i) o requerimento administrativo foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado do pai falecido; (ii) no procedimento administrativo o INSS exigiu a complementação da contribuição da competência do mês 09/2022; (iii) por dificuldade da plataforma de atendimento digital, sua representante legal agendou atendimento presencial para obter melhores orientações sobre como emitir a GPS, mas o requerimento foi indeferido por não atendimento da exigência. 1.3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 2. O indeferimento administrativo (DER 05/10/2022 - NB 207.767.042-2) e a sentença entenderam que o pai falecido não detinha a qualidade de segurado quando do óbito, tendo em vista que o recolhimento a menor da contribuição de 09/2022, referente ao período de trabalho de 22/08/2022 a 04/09/2022 (data do óbito). Consta do CNIS ( evento 1, PADM8 , fls. 21/22), que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa Kabi Indústria e Comércio S.A., de 22/08/2022 até 04/09/2022, data em que faleceu ( evento 1, CERTOBT9 ). O art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei 8.213/1991, atribui a qualidade de segurado como empregado à pessoa física pelo simples fato de prestar serviço a ela, com subordinação e mediante remuneração. Para fins de concessão da pensão por morte, no que toca ao falecido, conforme art. 74, da referida Lei, exige-se apenas a qualidade de segurado na data do óbito. A carência, que equivale a contribuições válidas ou ao período de graça (art. 15), é exigida somente para fins de fixação do prazo de duração da pensão concedida a cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "b", da citada Lei. Portanto, na data do óbito, o pai falecido possuía qualidade de segurado pelo fato de estar empregado. Quanto à contribuição irregular e a necessidade de complementação, compete à empregadora a regularização, não ao empregado. Assim, procede o pedido da parte autora em sua petição inicial que foi para: 2 Conceder, implantar e a pagar benefício de Pensão por Morte (NB 21- 207.767.042-2) em favor da autora, a partir da DER (5-10-2022); 3 Pagar as prestações mensais vencidas desde a DER (5-10-2022) até a DIP, acrescidas dos consectários legais. Embora a DER tenha ocorrido no prazo legal (05/10/2022), o julgamento está limitado ao pedido da parte. 3. Todavia, a parte autora teve o benefício concedido por determinação judicial nos autos do processo 5003367-12.2023.4.02.5120, distribuído em 08/06/2023 (após este, 20/04/2023), que, nesta data, se encontra em fase de cumprimento. Aquela demanda foi ajuizada pela irmã unilateral da parte autora, GIOVANNA DE LUCENA RODRIGUES, e nela, a parte autora desta demanda, MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES , figurou como segunda ré, constituindo advogado diverso ( evento 28, PROC2 ). A sentença de procedência daqueles autos ( evento 33, SENT1 ), confirmada pela 4ª TR-RJ Especializada, condenou o INSS a implantar o benefício a ambas e a pagar os atrasados desde a data do óbito (04/09/2022): ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, CONDENANDO O INSS a conceder o benefício de pensão por morte à Autora e à 2a. Ré, em suas respecitvas cotas partes, tudo ex vi do artigo 487, inciso I, do C.P.C. CONDENO, ainda, o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de data do óbito, em 04/09/2022, até a data da efetiva implantação. No sistema SAT/INSS/EXTERNO, consta que a parte autora MARIA MANUELLA começou a receber a sua cota parte em 01/04/2025, sob NB 232.573.132-9: A parte autora não comunicou da existência daquela demanda nestes autos, e nem a existência desta naqueles. Naqueles autos foi iniciada a fase de cumprimento de sentença e a condenação lá (desde o óbito) abrange o período requerido aqui (desde a DER). Portanto, não há mais interesse de agir nesta ação, restando prejudicado o recurso da parte autora. 4. Decido CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA , extinguindo o processo sem apreciação do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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