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Alfanave Transportes Maritimos Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 262356707

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004140-19.2020.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5004140-19.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5004140-86.2025.4.02.5120

ID: 305868105

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-86.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO PAULINO FLORENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-86.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BATISTA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da …

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Processo nº 5004140-19.2025.4.02.5110

ID: 337584261

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004140-19.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004140-19.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista sua tempestividade, recebo os presentes embargos. Quanto aos efe… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004140-19.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista sua tempestividade, recebo os presentes embargos. Quanto aos efeitos do seu recebimento, em atenção ao teor da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1272827/PE em sede de recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), impõe-se a aplicação do art. 919 do CPC aos embargos à execução fiscal, pelo que o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a prestação de garantia suficiente. No caso dos autos, verifica-se pela certidão da Secretaria do evento retro a existência de garantia integral do débito em cobrança, incidente sobre depósito efetuado na CEF à disposição deste Juízo. Nesse contexto, o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à conversão em renda em favor da Exequente dos valores depositados, hipótese que, a toda evidência, configura a situação de perigo de dano prevista caput do art. 300 do CPC. No que tange à probabilidade do direito do Embargante (art. 300, caput, CPC) entendo que tal requisito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, de modo que o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Tal situação somente deve ser admitida quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932, IV e V, do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses –, o que não ocorre no caso em tela. Portanto, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC, razão pela qual RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO. Na sequência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF.

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Processo nº 5004140-19.2020.4.02.5102

ID: 278222152

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004140-19.2020.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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Apelação Cível Nº 5004140-19.2020.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZENDE MITNE… Apelação Cível Nº 5004140-19.2020.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, giil/RAT E CONTRIBUIÇões destinadas a TERCEIROs. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA a cargo do segurado do rgps. INCIDêNcIA. TEMA 1174 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração do direito da impetrante de não sofrer incidência de contribuições previdenciárias patronal, ao GIIL/RAT e a Terceiros, sobre valores descontados a título de contribuição previdenciária (INSS) a cargo do segurado. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de afastar o recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), Contribuição ao GIIL/RAT (antigo SAT) e Contribuições a Terceiros sobre parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária (INSS) a cargo do segurado. Razões de decidir 3. Os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS constitui ônus suportado pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possui natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 4. Conforme decidido pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.174 , os descontos realizados pelo empregador não alteram a natureza salarial das verbas, que integram, portanto, a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao GIIL/RAT e a Terceiros. Dispositivo 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5004140-19.2020.4.02.5102

ID: 335651194

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004140-19.2020.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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Apelação Cível Nº 5004140-19.2020.4.02.5102/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZEND… Apelação Cível Nº 5004140-19.2020.4.02.5102/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença, proferida em Mandado de Segurança, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) a declaração do direito da impetrante de excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronal (CPP), ao GIIL/RAT e a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SEC, SENAI, Salário-Educação etc.) os valores de INSS retidos de seus empregados; e (ii) a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada à necessidade de sobrestamento do feito e à omissão deste órgão julgador, em razão de o entendimento firmado pelo E. STJ no Tema 1.174 , fundamento do v. acórdão, não ter transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. A pendência de recurso não obsta a aplicação da tese de repercussão geral, por se tratar de precedente de observância obrigatória e aplicabilidade imediata, independentemente do trânsito em julgado do precedente. Precedentes deste E. TRF da 2ª Região. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 6. Prequestionamento dos arts. 1.022, II, do CPC; 489, §1º, IV e VI do CPC; 927, III, do CPC; 1.040 do CPC; 332 do CPC; 3º e 5º, XXXVI, da CF/88; 194 e 195 da CF/88; 201, § 11 da CF/88; e 22 da Lei nº 8.212/91. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 7. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022. TRF2, ApCiv nº 5003076-40.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, j. 09/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5005177-84.2020.4.02.5101

ID: 280782863

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005177-84.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005177-84.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO O demandante requer a conce… RECURSO CÍVEL Nº 5005177-84.2020.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO O demandante requer a concessão da antecipação de efeitos da tutela para que seja comandado ao demandado a ordem de implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença (ev. 57), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 63), que julgou o feito nos seguintes termos: "a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período laborado junto à Prosegur Brasil S/A, de 20/08/1993 a 28/04/1995 (Evento 50, OUT3); Em consonância com o que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a especialidade e a conversão dos períodos laborados junto à Seg - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A (de 20/10/1992 a 17/08/1993) e junto à Prosegur Brasil S/A (de 20/08/1993 a 28/11/2014 e de 11/12/2015 a 06/12/2018); e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/188.558.625-3, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo, em 06/12/2018, nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 06/12/2018, data do requerimento administrativo. Com fulcro no Enunciado nº 110, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tais diferenças deverão ser monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se correção monetária consoante com a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE). Os juros de mora incidirão desde 13/01/2020, com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001." Ambas as partes recorreram (ev. 67 e 68), mas o processo foi suspenso em 05/12/2022 (ev. 87), cumprindo-se a determinação do STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS para suspensão dos processos que tratem da questão relativa ao reconhecimento da atividade de vigilante como de natureza especial para fins previdenciários, reconhecida como de repercussão geral e afetada ao Tema 1.209 (meus destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1368225 RS 5004140-34.2016 .4.04.7129, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 14/04/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/04/2022) Tema 1.209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Noto que a aposentadoria foi concedida, essencialmente, pelo fato de o Magistrado sentenciante ter reconhecido os períodos de trabalho do demandante na função de vigilante como tempo de atividade especial para fins previdenciários e pela conversão desses em tempo comum, condição indispensável para o cumprimento dos requisitos à concessão do benefício. Sendo assim, enquanto essa questão não for resolvida pelo STF em caráter definitivo, não há como reconhecer a probabilidade do direito do demandante, requisito exigido pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro a pretensão antecipatória . Dê-se ciência ao demandante .

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Processo nº 5004140-95.2025.4.02.5117

ID: 307332823

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-95.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA LANNES ROBERTA DA SILVA LANNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA

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DENISE DAS NEVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-95.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROBERTA DA SILVA LANNES (Pais) ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-95.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROBERTA DA SILVA LANNES (Pais) ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540) ADVOGADO(A) : DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486) AUTOR : LUIZA DA SILVA LANNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540) ADVOGADO(A) : DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Avaliação Social realizada pelo INSS ( Evento 1, PROCADM8, fl. 14). O benefício indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 1, PROCADM8, fl. 15 ). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Com a vinda dos documentos, DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA . A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178,II, do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5004140-40.2025.4.02.5006

ID: 335152220

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-40.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PIMENTEL LOVATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-40.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DENILSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PIMENTEL LOVATTI (OAB ES031169) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao pleito an… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-40.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DENILSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PIMENTEL LOVATTI (OAB ES031169) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao pleito antecipatório, reservo sua apreciação para momento posterior à instrução do feito. Com efeito, para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela requerente é necessária dilação probatória incompatível com o presente momento processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias : Juntar declaração que indique DE FORMA CLARA E PRECISA a renúncia dos valores que excedam o teto do JEF (60 salários mínimos), bem como as doze prestações vincendas, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ. A declaração deverá ser assinada pelo próprio autor informando acerca da renúncia ou assinada pelo advogado, com procuração dotada de poderes específicos para renunciar (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito . Do Procedimento de Instrução Concentrada: Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, INTIME-SE também a parte autora para, no mesmo prazo acima concedido, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada: Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2- PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da instrução concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. Caso a parte autora não opte pela instrução concentrada, ou decorra o prazo sem manifestação ou não ocorra a juntada dos meios de provas listados: Em caso de negativa de adesão a tal fluxo processual diferenciado, ou de transcurso do prazo sem a manifestação da parte autora acerca da instrução concentra ou da não juntada dos meios de prova acima listados, determino conforme segue. Consoante já ressaltado na presente decisão, a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente). Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: • comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; • declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; • certidão de nascimento de filhos em comum; • certidão de casamento religioso; • comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; • ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; • contrato de união estável; • fotos recentes do casal; • apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; • declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; • cópia de perfis de redes sociais; • quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Em vista disso, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias acima concedido, sob pena de indeferimento da petição inicial : Complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos acima listados exemplificativamente. Demonstrar quais documentos são contemporâneos aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a). Cumpridas as diligências acima determinadas, designe-se data para a realização de audiência de conciliação, com coleta de depoimentos, a ser realizada exclusivamente no ambiente virtual da 1ª Vara Federal de Serra/SJES, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Disposições acerca da audiência virtual: Não havendo impugnação das partes, o(a)a conciliador(a) fica autorizado(a) a ouvir as partes e testemunhas, para fins de encaminhamento da composição amigável, podendo o juízo dispensar novos depoimentos, conforme previsto no art. 16 e respectivos parágrafos da Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do seu art. 26. As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. As testemunhas devem estar munidas de documento de identidade. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. O referido ato processual virtual será realizado por meio da plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo TRF/2ª Região, em SALA VIRTUAL DA VARA FEDERAL DE SERRA . PARA ACESSÁ-LA, BASTA CLICAR AQUI: SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - VARA FEDERAL DE SERRA. Segue também o link para copiar/colar, bem como o respectivo ID, caso a(s) parte(s) não consiga(m) acessar a reunião por meio do recurso acima disponibilizado: HTTPS://JFES-JUS-BR.ZOOM.US/J/9179194439 ID: 917 919 4439 O acesso dos participantes à sala virtual poderá ocorrer a partir de computador, smartphone ou outros dispositivos móveis que sejam compatíveis com a ferramenta ZOOM, desde que tais dispositivos, em conjunto com o serviço de internet utilizado, proporcionem a transmissão em tempo real de áudio e vídeo com qualidade suficiente à regular participação no ato. Os participantes da audiência deverão, com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença ao citado ato virtual, consoante o art. 6º da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/00053. No mesmo prazo, poderão as partes manifestar acerca de eventual necessidade de comparecimento presencial, para fins de utilização da sala de audiências da 1ª Vara Federal de Serra/ES. Manifestado o interesse, defiro a audiência no modelo híbrido (presencial e virtual) desde já . Caberá ao(à) advogado(a) estabelecer contato com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre a possibilidade de tomada de depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo(a) advogado(a), caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. A intimação das testemunhas será realizada pelo(a) advogado(a) da parte interessada em sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha por meios eletrônicos. Maiores informações em relação à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo, por meio dos seguintes canais de atendimento: balcão virtual (para acessa-lo, basta clicar aqui: balcão virtual ou pelo ID 3516741475) e e-mail 01vf-se@jfes.jus.br . A fim de fomentar a autocomposição, o INSS será intimado para apresentação de defesa somente após a audiência, caso não seja realizado acordo. Sem prejuízo, poderá a parte ré apresentar proposta de acordo e/ou contestação antes da audiência. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora. À Secretaria para as providências necessárias.

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