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Processo nº 5014556-84.2024.4.02.0000

ID: 334928526

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014556-84.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GONCALVES MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5014556-84.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004357-23.2024.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : OSMAR GONCALVES MARIA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5004357-03.2022.4.02.5002

ID: 338639072

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004357-03.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO COLA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004357-03.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAMILO COLA FILHO ADVOGADO(A) : WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (OAB ES015315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença p…

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Processo nº 5004357-03.2022.4.02.5002

ID: 300828146

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004357-03.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO COLA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004357-03.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAMILO COLA FILHO ADVOGADO(A) : WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (OAB ES015315) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação a respeito …

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Processo nº 5004357-29.2024.4.02.5003

ID: 304678221

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-29.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-29.2024.4.02.5003/ES AUTOR : DOMINGOS GALVAO ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-29.2024.4.02.5003/ES AUTOR : DOMINGOS GALVAO ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de dano moral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer como tempo especial o(s) período(s) de trabalho de 02/07/1980 a 06/01/1987, 17/02/1987 a 01/08/1993 e 01/08/1996 a 31/12/1997, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo; b) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária, com DIB na DER em 05/08/2024 (Evento 1, PROCADM8); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a data da DER (05/08/2024) até a implantação do benefício. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional. Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5004357-83.2025.4.02.5103

ID: 322690461

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-83.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE REIS BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA

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FELIPE MCAUCHAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GRAZIELE REIS BARRETO ADVOGADO(A) : LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GRAZIELE REIS BARRETO ADVOGADO(A) : LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Este processo foi recebido da CEPER-CA, na modalidade de Tramitação Ágil, com perícia médica realizada, cujo laudo foi juntado no evento 16, LAUDPERI1 . Entretanto, verifica-se que o assunto cadastrado pelo advogado da autora está equivocado. Não se trata de pedido de benefício por incapacidade. A autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente a partir de 05/08/2024, DER do NB 715.647.327-2 ( evento 1, PROCADM8 ), matéria que ainda não tem rito automatizado. Assim, retifique-se o assunto para o código 140201 e proceda-se à exclusão da Tramitação Ágil. O sistema processual E-proc também acusou o cancelamento do CPF da autora e o óbito do seu advogado, o que foi confirmado em consulta realizada por este Juízo ( evento 20, INF1 e evento 20, INF2 ). Desse modo, intime-se a autora , por mandado , para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias , sob pena de o processo seguir sem a assistência de advogado. No mesmo prazo , deverá a autora se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar documento que comprove sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos. O benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004357-86.2025.4.02.5102

ID: 277950293

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-86.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJANE CORREA GRUBANO JULIA GRUBANO GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JULIA GRUBANO GOUVEA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JULIA GRUBANO GOUVEA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DJANE CORREA GRUBANO (Pais) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por sua genitora, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de CID 10 H 90.3 - PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEUROSSENSORIAL. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - PROCADM 12, pág. 41. É o breve relatório. Decido. I - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 1º da Lei 10.048/2000. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em OTORRINOLARINGOLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. IV - Tendo em vista que o requisito de renda per capta foi atendido pela parte autora, nos termos do item 3 (" Resumo da renda do grupo familiar ") do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO juntado no ev. 1 – PROCADM 12, pág. 38, DEIXO de determinar a expedição de mandado de constatação econômico-social. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

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