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Processo nº 5005228-71.2025.4.02.5117

ID: 322164976

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ANDREA ROCHA MORAIS ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ANDREA ROCHA MORAIS ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Municipio De Nova Friburgo x Industria Sinimbu Eireli e outros

ID: 316781100

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005228-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

INDUSTRIA SINIMBU EIRELI UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES

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ANA PAULA BITO JORDAO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005228-96.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADOR(A): ANA PAULA BITO JORDAO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA SINIMBU EIRELI ADVOGADO(A): SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ088944) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5005228-62.2025.4.02.5120

ID: 319286872

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005228-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JOAQUINA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO (OAB RJ262394) AUTOR : MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO (Civilm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005228-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JOAQUINA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO (OAB RJ262394) AUTOR : MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO (OAB RJ262394) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO , neste ato representada por MARIA JOAQUINA DOS SANTOS , propõe a presente demanda, pelo procedimento comum, por meio da qual objetiva a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos, sob a alegação de que seria portadora de enfermidade abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Narra a parte autora, em apertada síntese, que seria portadora de esquizofrenia (CID F20.5), condição caracterizada como alienação mental, portanto abarcada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Aduz que requereu o reconhecimento de sua isenção de imposto de renda administrativamente, tendo sido deferida pelo seu órgão pagador (processo administrativo 19975.004315/2025-01), não sofrendo mais descontos a esse título a partir de março de 2025. Contudo, embora a sua patologia tenha sido reconhecida desde 2017, recebeu os valores atrasados apenas os correspondentes à janeiro e fevereiro de 2025. Nesse contexto, objetiva o recebimento da quantia reconhecida administrativamente, isto é, desde janeiro de 2020 até a efetiva cessação dos descontos. A parte requereu o benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 e art. 1.048, inciso I, do CPC, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os contracheques anexados pela autora revelam valores incompatíveis com o benefício pretendido, dirigido àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto no art. 320, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito, de forma a juntar aos autos: Documento de identidade com foto e CPF da autora e de sua representante; Comprovante de residência em nome próprio, legível e atualizado. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83; Termo de curatela provisória em nome da parte autora; Contracheques correspondentes ao ano de 2025; Comprovante do recolhimento das custas judiciais, através de guia própria. Após o cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Nizer Noemi Viana Dultra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329668309

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005228-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIZER NOEMI VIANA DULTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NIZER NOEMI VIANA DULTRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ1076… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NIZER NOEMI VIANA DULTRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Dê-se ciência às partes, prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC, da redistribuição do presente feito pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro a este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento ao artigo 16 1 c/c artigo 46, inciso I 2 ambos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, transcritos a seguir, bem como para ciência do contido no item "2" da presente decisão. Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. "Seção III Varas Previdenciárias Art. 16. A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III. Art. 17. A 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm também competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III. Art. 46. Ante as alterações de competências previstas nesta resolução: I – os processos julgados pela 7ª e 18ª Varas da Capital que retornarem de instâncias superiores e não versarem sobre matéria previdenciária (art. 8º, III e §2º) deverão ser redistribuídos livremente entre as Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; 2 - concomitantemente ao item 1, Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 (quinze) dias, em dobro onde couber nos termos do artigo 183 do NCPC, a iniciativa dos interessados, devendo a Secretaria do Juízo, caso ainda não tenha sido feito, retificar a classe processual para Cumprimento de Sentença (ou Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), atentando-se ainda para a correta posição do polo ativo e passivo da demanda. 3 - Decorrido o prazo do item 2 sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se. 1. Art. 16. A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciáriado Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital)abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliaçãode competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista noTítulo III. 2. Art. 46. Ante as alterações de competências previstas nesta resolução:I – os processos julgados pela 7ª e 18ª Varas da Capital que retornarem deinstâncias superiores e não versarem sobre matéria previdenciária (art. 8º, III e §2º)deverão ser redistribuídos livremente entre as Varas Cíveis da Capital da SeçãoJudiciária do Rio de Janeiro;

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Processo nº 5005228-33.2023.4.02.5120

ID: 276110149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005228-33.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005228-33.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARCIA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES (OAB RJ072990) DESPACHO/DECISÃO ( In… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005228-33.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARCIA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES (OAB RJ072990) DESPACHO/DECISÃO ( Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025 ) AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO evento 49, PET1 : Quanto ao pedido de expedição de certidão, tem-se que é possível a expedição de certidão eletrônica diretamente pelo sistema eProc (certidão narratória), dentro dos autos do processo, que informa todos os movimentos processuais em ordem cronológica, porém sem transcrever as decisões proferidas nos autos. Para a expedição de certidão diversa da supramencionada, cabe à parte interessada justificar o interesse jurídico subjacente e esclarecer os eventos que deseja que conste na certidão, informando os números dos eventos e as páginas, ressaltando-se que o Juízo apenas atesta as decisões tomadas ao longo do processo e os atos cartorários que certificam prazos, como por exemplo, o trânsito em julgado, não se prestando a certificar conteúdo de petição, na forma do art. 152, V do CPC, devendo, ainda, a parte interessada recolher custas para cada página que deseja certificar . Transcrevo as normas da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da 2ª Região: Art. 146. Os serviços prestados no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, referentes à emissão de certidões de conteúdo processual, serão objeto de cobrança , nos termos e valores dispostos nesta seção e em Portaria da Corregedoria Regional. § 1º Na emissão de certidão que verse exclusivamente sobre a existência do processo ou que corresponda à extração de conteúdo de até 10 (dez) folhas do processo , será devido o valor básico, acrescido da metade para cada 10 (dez) folhas excedentes ou fração. § 2º A contagem de folhas restringe-se àquelas das quais extraídos os dados indispensáveis ao atendimento da solicitação do requerente , computando-se única folha a cada dado considerado, ainda que repetido em várias folhas dos autos. Art. 147. Caberá ao Diretor de Secretaria, ou ao servidor designado, velar pela exatidão das custas e pela certeza de seu recolhimento, comunicando ao juiz as discrepâncias constatadas. (...) Ressalte-se que o valor da certidão é de R$ 0,43 por folha do processo a ser consultada para extração das informações , na forma da Resolução nº 3/2011 da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Provimento nº 07/2014 e da Portaria nº 325/2014, ambos da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dessa forma, o Sr. advogado poderá expedir a certidão narratória eletrônica dos autos, expedida diretamente pelo sistema eProc, sem custas. Ou, persistindo interesse em certidão diversa, como a certidão de patrocínio, cuja emissão fica a cargo da Serventia do Juízo, deverá o requerente indicar expressamente os eventos e as páginas que deseja que constem na certidão , informando os números dos evento e as páginas, com o devido recolhimento de custas 1 , correspondente ao número de páginas de onde serão extraídas as aludidas informações. Prazo: 5 (cinco) dias. Informações sobre custas judiciais podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal: http://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais. Devidamente cumprido, expeça-se a certidão requerida. Caso contrário, retornem os autos à baixa. Intimem-se. 1. Nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 - Atualizada até o Provimento Nº TRF2-PVC-2022/00009) c/c a Portaria TRF-PTC-2014/00325, de 30 de setembro de 2014:- Valor a ser recolhido para o 1º grupo de 10 folhas. – R$ 4,30- Valor a ser recolhido para os demais grupos de 10 folhas – R$ 2,15.

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Nizer Noemi Viana Dultra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300389200

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005228-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIZER NOEMI VIANA DULTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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Apelação Cível Nº 5005228-90.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : NIZER NOEMI VIANA DULTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (O… Apelação Cível Nº 5005228-90.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : NIZER NOEMI VIANA DULTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Na hipótese vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, tendo em vista que o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, é parte passiva legítima e incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos elencados. 3. Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Autora efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade da Ré estaria afastada. 4. Com o intuito de aferir a real situação do imóvel objeto da presente demanda, foi produzida prova pericial na especialidade de engenharia, tendo o perito, equidistante dos interesses do conflito, aduzido que os danos constatados na unidade residencial, relativos à infiltração pela esquadria e ao desplacamento do azulejo e/ou com som cavo, decorrem de vícios na construção do imóvel, seja pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou pela execução inadequada do projeto, sendo, portanto, passíveis de recomposição. 5. Quanto aos danos materiais, o perito apresenta orçamento detalhado com o custo da execução dos reparos, baseado em custos iguais ou inferiores aos constantes do Sistema Nacional de Índices da Construção Civil (SINAPI), que é um sistema de preços disponibilizado pela CEF, com base no Decreto nº 7.983/13. 6. Quantos aos danos morais, é sabido que o cidadão, ao aderir a uma política pública habitacional executada pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAR, tem a legítima expectativa de obter um imóvel com as devidas condições de segurança e habitabilidade, confiando no programa habitacional prestado pela Administração Pública. Nesse contexto, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Autora, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 7. Em relação à fixação do quantum indenizatório , não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 8. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa. 9. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por NIZER NOEMI VIANA DUTRA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por NIZER NOEMI VIANA DUTRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005228-19.2025.4.02.5102

ID: 283226541

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja interrompido o desconto contribuição previdenciária sobre adicional 1/3 férias. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional 1/3 férias. Tampouco, justificaria essa legitimidade eventual o fato de ser a ECT o responsável tributário no recolhimento da referida contribuição, uma vez que a referida empresa pública é apenas o órgão pagador responsável pelo seu recolhimento e repasse aos cofres da União, de modo que caso a pretensão autoral seja reconhecida basta a sua ciência para o cumprimento da decisão judicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos financeiros colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, pode se inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao referido benefício. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de contribuição previdenciária ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Pelo exposto : (i) INDEFIRO a inicial em relação à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por não ter legitimidade passiva ad causam , nos termos da fundamentação supra. (ii) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (iii) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (iv) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5005228-19.2025.4.02.5102

ID: 338292000

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja interrompido o desconto contribuição previdenciária sobre adicional 1/3 férias. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional 1/3 férias. Tampouco, justificaria essa legitimidade eventual o fato de ser a ECT o responsável tributário no recolhimento da referida contribuição, uma vez que a referida empresa pública é apenas o órgão pagador responsável pelo seu recolhimento e repasse aos cofres da União, de modo que caso a pretensão autoral seja reconhecida basta a sua ciência para o cumprimento da decisão judicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos financeiros colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, pode se inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao referido benefício. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de contribuição previdenciária ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Pelo exposto : (i) INDEFIRO a inicial em relação à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por não ter legitimidade passiva ad causam , nos termos da fundamentação supra. (ii) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (iii) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (iv) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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