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Processo nº 5013961-18.2023.4.02.5110

ID: 277409676

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013961-18.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTILENE FLORINDO DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013961-18.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : RUTILENE FLORINDO DE PAULA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (OAB RJ098587) DESPACHO/DECISÃO vento 91.1 - Em …

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Processo nº 5018811-18.2023.4.02.5110

ID: 307226579

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018811-18.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE ARAUJO RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RAFAELA FERNANDA MOURA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018811-18.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARIA DE ARAUJO RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDA MOURA TEIXEIRA (OAB RJ145887) INTERESSADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALI…

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Processo nº 5004261-18.2023.4.02.5110

ID: 305991358

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004261-18.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-18.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ALEX ALVES SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-18.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ALEX ALVES SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos. Retifique-se a autuação do feito, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intime-se a União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa a ser aplicada e revertida em favor do exequente, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. A contar da data do adimplemento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias , deverá a parte executada apresentar a planilha de cálculos dos valores devidos, nos exatos termos do título judicial, apontando o percentual a ser retido a título de PSS, quando cabível. Em seguida, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias , acerca dos cálculos apresentados. Havendo discordância, deverá a exequente apresentar sua própria conta, observados os requisitos do art. 534 do CPC. Neste caso proceda a Secretaria a intimação do(a) Executado(a) na forma e para os fins do art. 535 do CPC. Sendo apresentada impugnação, dê-se nova vista ao exequente, por 10 (dez) dias , e venham os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância entre as partes acerca dos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte Autora. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que o s dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5003388-18.2023.4.02.5110

ID: 330608662

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003388-18.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANICE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SOUTO FLORENTINO BARROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003388-18.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : VANICE DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA SOUTO FLORENTINO BARROS (OAB RJ212465) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003388-18.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : VANICE DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA SOUTO FLORENTINO BARROS (OAB RJ212465) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer, sem a juntada de cálculos pelo réu , dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias . Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente. Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução. Com a apresentação, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) . Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC). Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Após as manifestações e homologação dos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado pelo autor e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5021818-18.2023.4.02.5110

ID: 305384704

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021818-18.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANDRADE DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021818-18.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LUCIANO ANDRADE DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021818-18.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LUCIANO ANDRADE DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folga s indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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