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Processo nº 5019125-54.2024.4.02.5101

ID: 276155988

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019125-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PIRES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES

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RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019125-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PIRES ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910) ADVOGADO(A) : RODRIGO GUILHER…

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Processo nº 5103709-54.2024.4.02.5101

ID: 278773827

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103709-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCILANE DE MEDEIROS THOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103709-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAUCILANE DE MEDEIROS THOMAZ ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103709-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAUCILANE DE MEDEIROS THOMAZ ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido e a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 200 (considerando o período trabalhado entre 22 às 05 computado como 08 horas), respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Processo nº 5069565-54.2024.4.02.5101

ID: 321029447

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069565-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069565-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VERONICA TAVARES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499) DESPACHO/DECISÃO 1. Obs…

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Processo nº 5024363-54.2024.4.02.5101

ID: 326431654

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024363-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA WANDA AMARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5024363-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relato…

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Processo nº 5018058-54.2024.4.02.5101

ID: 333491004

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018058-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS BORGES MALVAR PATRICIA ALCANTARA BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPH MENEZES DA SILVA

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HERBERT WENDER ROCHA

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018058-54.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PATRICIA ALCANTARA BORGES DA FONSECA (Pais) ADVOGADO(A) : HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES (OAB RO008…

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Processo nº 5070826-54.2024.4.02.5101

ID: 337014929

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070826-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BATISTA SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070826-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIO BATISTA SIMOES ADVOGADO(A) : ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070826-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIO BATISTA SIMOES ADVOGADO(A) : ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 27/05/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5040562-54.2024.4.02.5101

ID: 339531633

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040562-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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MARIA LUIZA BACCARO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040562-54.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO : BMG AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA BACCARO GOMES INTERESSADO : BMG FOODS IMPORTA…

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Processo nº 5111857-54.2024.4.02.5101

ID: 291350884

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5111857-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO HENRIQUE CORREA SIQUEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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Remessa Necessária Cível Nº 5111857-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA : OTAVIO HENRIQUE CORREA SIQUEIRA CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO LIND…

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Processo nº 5086055-54.2024.4.02.5101

ID: 282847100

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086055-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IELZI DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086055-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IELZI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) SENTENÇA Ante o exposto, com base no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086055-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IELZI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) SENTENÇA Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA no Evento 11, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de transferência do local de pagamento do benefício assistencial titularizado pela parte autora, tal como postulado, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à regularização do pagamento, nos termos da fundamentação; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores indevidamente sacados do benefício assistencial, NB 88/714.602.680-0, desde a data da concessão (29/02/2024), deduzindo-se eventuais valores já pagos na via administrativa. Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido; e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006224-54.2024.4.02.5101

ID: 316268794

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006224-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYR…

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