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Processo nº 5000307-90.2025.4.02.5110

ID: 310122192

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000307-90.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B2G PARTICIPAÇÕES LTA JADER LEITE JRT ELETRONICOS LTDA MSA EQUIPAMENTOS EIRELI NAV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI TAIS ALVARENGA LEITE TECHGEO COMERCIO LTDA TECHGEO EQUIPAMENTOS LTDA TECHGEO LTDA TIAGO ALVARENGA LEITE TRANSTALA TRANSPORTES LTDA TT 4U CONSULTORIA LTDA TT 4U PARTICIPACOES LTDA TT IMPORT LTDA TT LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000307-90.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : MSA EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000307-90.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : MSA EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TAIS ALVARENGA LEITE ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TECHGEO EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : B2G PARTICIPAÇÕES LTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TT LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : JADER LEITE ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TECHGEO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : NAV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : JRT ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TT IMPORT LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TRANSTALA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TIAGO ALVARENGA LEITE ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TT 4U CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TT 4U PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMBARGANTE : TECHGEO COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada pela União (Fazenda Nacional) no Evento 63, PET1, que rejeita o oferecimento da penhora de 5% do faturamento da empresa, e ainda, tendo em vista que a admissão de oposição dos embargos à execução fiscal, independentemente de penhora, somente se afigura em hipóteses excepcionais, nas quais configuradas (i) a inexistência de bens passíveis de garantir o juízo e (ii) a hipossuficiência do devedor. DETERMINO a intimação da embargante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, garanta a dívida em cobrança nos autos da Execução Fiscal de nº 5008669.90.2021.4.02.5120, na forma do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de extinção dos presentes embargos. P.I.

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Processo nº 5000307-34.2018.4.02.5111

ID: 303308257

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000307-34.2018.4.02.5111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA BARBOSA TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRAGA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000307-34.2018.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : ESTHER TEIXEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FRAGA CORREIA (OAB … Remessa Necessária Cível Nº 5000307-34.2018.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : ESTHER TEIXEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FRAGA CORREIA (OAB RJ233533) ADVOGADO(A) : LUIZA BARBOSA TOLEDO (OAB RJ242518) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (OAB RJ098045) EMENTA RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA UFRRJ. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. NÃO RECONHECIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE PESSOA NEGRA. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – CASO EM EXAME 1 – Remessa necessária em face de sentença que confirmou a medida liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ a proceder a matrícula da parte autora no Curso de Ciências Econômicas. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: a) verificar a legalidade da inaptidão da parte autora para concorrer às vagas reservadas aos candidatos autodeclaratos negros, em razão de não ter sido reconhecida como parda por comissão de heteroidentificação; e b) analisar a possibilidade de incidência da teoria do fato consumado. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, como, por exemplo, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do processo seletivo, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 – O ato administrativo emanado pela comissão de verificação da autodeclaração firmada pela parte autora, que serviu de base para sua eliminação do processo seletivo, goza de presunção de legalidade e legitimidade, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar a conclusão a que chegou a comissão avaliadora. 5 – No entanto, diante das particularidades do caso concreto, revela-se cabível a incidência da teoria do fato consumado. 6 – O Superior Tribunal de Justiça possui orientação segundo a qual, em hipóteses excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio de medida liminar concedida, aplica-se a teoria do fato consumado. 7 – No caso em apreço, por força do deferimento da medida liminar em 06 de setembro de 2018, o qual foi mantido em sede de agravo de instrumento por este Tribunal, a parte autora, muito provavelmente, já até concluiu seu curso de graduação, não sendo razoável, a esta altura, desconstituir a situação então consolidada, sob pena de causar à parte enorme e desnecessário prejuízo, além de não se vislumbrar dano a ser experimentado pela instituição de ensino. IV – DISPOSITIVO 8 – Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator originário, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Livia Correa Lima

ID: 262504409

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-07.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LIVIA CORREA LIMA

80

Advogados:

MICHEL CESANA PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000307-07.2024.4.02.9999/ES (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LIVIA CORREA LIMA ADVOGADO(A): MICHEL CESANA PIMENTEL (OAB ES026963) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Maria Santana Da Cruz Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328277944

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-28.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARIA CAROLINI SIMADON

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EDGARD VALLE DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000307-28.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 40) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: MARIA SANTANA DA CRUZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza (OAB ES008522) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000307-11.2025.4.02.5104

ID: 283171269

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-11.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIL HELENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK AUGUSTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EDIL HELENA ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EDIL HELENA ADVOGADO(A) : ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de ORTOPEDIA , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. V - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. VIII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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Processo nº 5000307-48.2024.4.02.5103

ID: 312348092

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-48.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000307-48.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : RENAN SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional … RECURSO CÍVEL Nº 5000307-48.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : RENAN SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 50, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 44, DESPADEC1), na qual se discute o direito a benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 35 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL É DE 11/11/2021 E FOI INDEFERIDO POR SE TRATAR DE DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA (EVENTO 1, INDEFERIMENTO9, PÁGINA 1). O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM10. O PAINEL DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 18) INDICA QUE O PERITO MÉDICO DO INSS NÃO RECONHECEU SEQUER O INDICADOR DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HOUVE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS AINDA EM 19/06/2018 E 12/09/2023, INDEFERIDOS TAMBÉM POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 25, OUT2, PÁGINA 1) A SENTENÇA (EVENTO 32) - COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 21; PERÍCIA EM 08/05/2024), QUE TAMBÉM NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO BIPOLAR) - JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORREU (EVENTO 36). O RECURSO ALEGOU A " NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO UTILIZAÇÃO DA CIF E DO IFBRA ". BEM ASSIM, SUSTENTOU O " CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES ". DISSE: " ALÉM DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. (...) AO INDEFERIR OS QUESITOS COMPLEMENTARES, O JUÍZO IMPEDIU QUE FOSSEM ESCLARECIDOS PONTOS RELEVANTES PARA A CORRETA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". QUANTO À APURAÇÃO DO ESCORE COM BASE NA CIF/IF-BRA, DEVE-SE DIZER QUE, NA INICIAL, O AUTOR REQUEREU A PERÍCIA MÉDICA (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 5, ITEM 3), MAS NÃO APRESENTOU QUALQUER QUESITAÇÃO, DE MODO QUE NÃO REMETEU À APURAÇÃO DO ESCORE. DEFERIDA A PERÍCIA MÉDICA PELO DESPACHO DO EVENTO 8 E DESIGNADA A DATA PELO ATO DO EVENTO 16, O AUTOR TAMBÉM NÃO APRESENTOU QUALQUER QUESITAÇÃO. JUNTADO O LAUDO MÉDICO JUDICIAL NO EVENTO 21 E ABERTO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, O AUTOR, NO EVENTO 28, APRESENTOU O QUE ELE CHAMA DE QUESITOS COMPLEMENTARES, QUE SE OCUPA DA APLICAÇÃO DA CIF/IF-BRA. DESSE MODO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE APURAÇÃO DO ESCORE COM BASE NA CIF/IF-BRA NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS ISSO NÃO FOI REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU QUESITAÇÃO ANTES DA PERÍCIA. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR TAMBÉM FICA REJEITADA, POIS A QUESITAÇÃO DEVE SER APRESENTADA ANTES DA PERÍCIA, E NÃO DEPOIS. A QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR PROPRIAMENTE DITA PRESTA-SE PARA ESCLARECER PONTOS QUE FICARAM OBSCUROS NO LAUDO JUDICIAL JÁ APRESENTADO, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. A QUESITAÇÃO DO EVENTO 28 NÃO DIALOGA MINIMAMENTE COM O LAUDO E NEM INDICA OBSCURIDADES OU DÚVIDAS DESTE. CUIDA-SE DE QUESITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ANTES DA PERÍCIA, E NÃO DEPOIS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.840.641/SP. 3. Todavia, a decisão paradigma indicada pela parte autora não é válida para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma da Questão de Ordem 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 4. Alegou, ainda, a parte autora, ora recorrente, que a decisão recorrida contrariou o entendimento da própria 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50, OUT2). 5. Todavia, a referida decisão paradigma não se presta para instruir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 11, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de incidente regional de uniformização de jurisprudência quando houver divergência na interpretação de lei federal por Turma Recursal distinta da Turma prolatora do acórdão recorrido: Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) § 2º. Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) (grifo nosso) 6. Ante o exposto, INADMITO do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V , a , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008935-51.2018.4.02.5001

ID: 324411262

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008935-51.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEUTZ GARCIA ORMY DEUTZ GARCIA OTTILIO QUEIROZ DEUTZ JUNIOR PRISCILA MARIA BORGES DE REZENDE REGINA CELI GARCIA PINTO RHARIA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008935-51.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ORMY DEUTZ GARCIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : OTTILIO QUEIROZ DEUTZ JUNI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008935-51.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ORMY DEUTZ GARCIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : OTTILIO QUEIROZ DEUTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : PRISCILA MARIA BORGES DE REZENDE ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : RHARIA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : REGINA CELI GARCIA PINTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : ANTONIO DEUTZ GARCIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) DESPACHO/DECISÃO 1. No que tange ao acordo proposto pela União (evento 282), vê-se que a parte autora apresentou sua concordância (evento 283), sendo, portanto, despiciendas maiores considerações, razão pela qual o mesmo deve ser homologado em todos os seus termos. Passo a decidir. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO constante do evento 282 , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologando o cálculo apresentado (evento 282, OUT4), no valor total de R$ 1.034.305,36 (um milhão, trinta e quatro mi, trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de principal, atualizado até 02/2025, sendo R$ 338.315,60 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quinze reais e sessenta centavos) devidos a OTTILIO QUEIROZ DEUTZ JUNIOR , R$ 340.808,66 ( trezentos e quarenta mil, oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos) devidos a PRISCILA MARIA BORGES DE REZENDE e R$ 355.181,09 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e nove centavos) devidos ao Espólio de RHARIA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS representado por seu inventariante, PEDRO PAULO DIEHL PEREIRA TRAVASSOS. Intimem-se as partes para ciência. 2. Sem prejuízo, em homenagem aos princípios da celeridade e da efetivação do processo, bem como considerando a concordância das partes quanto ao valor a ser requisitado, determino , pois, a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS em favor dos exequentes OTTILIO QUEIROZ DEUTZ JUNIOR , PRISCILA MARIA BORGES DE REZENDE e PEDRO PAULO DIEHL PEREIRA TRAVASSOS inventariante do Espólio de RHARIA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS com base nos valores homologados , atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.1 Outrossim, no tocante aos honorários contratuais, diante do Contrato de Honorários anexados aos eventos 01 (PROC3 e PROC4) e 65 (PROC7), DEFIRO a sua retenção , na forma ali indicada, no percentual de 15% (quinze por cento), destacado dos valores devidos aos referidos autores, devendo o respectivo requisitório ser expedido em favor das sociedades indicadas Bulhões & Advogados Associados S/S (CNPJ nº. 02.670.773/0001-00) e Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados (CNPJ nº. 07.953.147/0001-45), promovendo-se o rateio segundo o disposto no supracitado documento. Registre-se que, diante da decisão proferida pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos dos Processos CJF-PPN-2015/0043 e CJF-PPN-2017/0017, que vedou o destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Requisitórios AUTÔNOMOS, tal dedução deverá observar a sistemática indicada pela Divisão de Precatórios do Egrégio TRF da 2ª Região, em e-mail recebido pelo Juízo em 12/06/2018, qual seja, os valores de principal e de honorários contratuais ficarão VINCULADOS pelo valor total do débito, observando-se, por conseguinte, a mesma espécie de requisição (RPV ou Precatório). 2.2 Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor , em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 2.3 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Determino, até que se efetive o depósito, a suspensão do curso do presente feito. 4. Há nos autos requerimento de habilitação formulado por ANTONIO DEUTZ GARCIA ( filho ) e REGINA CELI GARCIA PINTO ( filha ) , na petição de evento 294, requerem suas habilitações nos autos, na forma da Lei Civil, enquanto sucessores da servidora falecida ORMY DEUTZ GARCIA (certidão de óbito no evento 67 - CERTOBT2), na condição de herdeiros do de cujus. Ressalte-se que a habilitação deferida na decisão proferida no evento 119 foi agravada pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, questionando violação aos arts. 687 a 692 do CPC, que determinam a forma de processamento da habilitação pelo espólio ou pelos seus sucessores; e também os arts. 75, VII e 110 do CPC, “preconizando que enquanto não encerrado o inventário, com a partilha dos bens e o pagamento das eventuais dívidas, não há se falar na habilitação dos herdeiros, haja vista que a massa ainda resta indivisa, sendo representado o espólio, ativa e passivamente, pelo inventariante” , o que ensejou em reforma pelo " Juízo ad quem" da decisão do "Juízo a quo" . Todavia, na petição do evento 272, juntamente com a declaração de inexistência de bens a inventariar, os habilitados requereram a intimação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que reconsiderasse sua contestação acerca da habilitação dos herdeiros Regina Celi Garcia Pinto e Antônio Deutz Garcia. A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no evento 282m manifestou concordância no pedido de habilitação. Passo a decidir. 5. À vista do pedido de habilitação em questão, bem como da documentação juntada aos autos, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA de ANTONIO DEUTZ GARCIA e REGINA CELI GARCIA PINTO , conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil brasileiro, enquanto herdeiros de ORMY DEUTZ GARCIA , presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias . 6. Retifique-se a capa dos autos. 7. Ademais, considerando que há, nos autos, a informação acerca de depósitos de valores requisitados nos Precatórios nº 5000307-31.2023.4.02.9388 e 5000308-16.2023.4.02.9388, em nome de ANTONIO DEUTZ GARCIA e REGINA CELI GARCIA PINTO (eventos 218 e 219), com data de disponibilidade para saque em 15/01/2024, e observado o deferimento da habilitação, conforme item 1 acima, defiro a liberação do valor total depositado. Sendo assim, intimem-se a parte habilitada e os advogados(as) para informarem nos autos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (banco, agência e conta) , com vistas à transferência dos valores depositados, conforme autorização prevista no parágrafo único do art. 906, do CPC/2015, ou mesmo manifestar se tem interesse na expedição de alvará. 8. Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca da liberação dos valores depositados por transferência ou alvará. À Secretaria para: Intimar as partes (15 dias, em dobro para o réu); Após, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo 05 dias); Decorrido o prazo (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância das partes, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF; Apresentado dados bancários; Retornem conclusos.

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