Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000566-18.2024.8.13.0216" – Página 4 de 5

Rita Luzie Campos Dos Reis x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308660507

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000566-89.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA LUZIE CAMPOS DOS REIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

THIAGO LEITE ALVARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5000566-49.2024.4.02.5004

ID: 313994922

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000566-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO CARVALHO DE TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VERONICA MARTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000566-49.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : DAMIAO CARVALHO DE TRINDADE ADVOGADO(A) : ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES (OAB ES032376) ADVOGADO…

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Processo nº 5000566-15.2025.4.02.5101

ID: 314130853

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-15.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA VEIGA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DA VEIGA LEITE ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç…

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Processo nº 5000566-89.2025.4.02.0000

ID: 312803162

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000566-89.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA LUZIE CAMPOS DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LEITE ALVARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000566-89.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RITA LUZIE CAMPOS DOS REIS ADVOGADO(A) : THIAGO LEITE ALVARINO (OAB RJ237833) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de a…

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Processo nº 5000566-83.2023.4.02.5004

ID: 319597524

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000566-83.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000566-83.2023.4.02.5004/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : CATARINA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) ACÓRDÃO A 2ª Turma Rec…

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Processo nº 5000566-91.2025.4.02.5108

ID: 334617864

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-91.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BRITO MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-91.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : DEBORA BRITO MARIANO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Esclarece-se que apesar de a d…

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Processo nº 5000566-08.2022.4.02.5105

ID: 314305019

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000566-08.2022.4.02.5105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO D PEDRO I LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES

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Apelação Cível Nº 5000566-08.2022.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : COLEGIO D PEDRO I LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ13… Apelação Cível Nº 5000566-08.2022.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : COLEGIO D PEDRO I LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 13.988/2020. MODALIDADE ERRADA. AUSÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por D. PEDRO I LTDA – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido, que tinha por fim a condenação da ré a conceder os descontos e benefícios para quitação do crédito tributário, previstos na Lei 13.988/20. 2. Não há que se cogitar de nulidade da sentença, haja vista que a oitiva do contador do autor é desinfluente para o deslinde da questão. 3. Não houve qualquer erro sistêmico. De fato, a documentação colacionada aos autos indica que o autor se equivocou ao escolher a modalidade de parcelamento, tentando incluir débitos não previdenciários (inexistentes) quando o correto seria indicar débitos previdenciários (existentes e disponíveis para parcelamento). 4. O parcelamento é espécie de moratória, benefício fiscal concedido nas condições e termos legais, sendo defeso ao Poder Judiciário, ordinariamente, interferir na órbita administrativa, com a finalidade de impor parcelamento de débitos, em maneira e prazos diversos dos previstos em lei. 5. Não há como aplicar para um débito de natureza previdenciária as condições oferecidas para débitos de outras naturezas, que é o que a autora pretende nesta demanda. Com efeito, as condições oferecidas pela legislação de regência são distintas, para todos os contribuintes, conforme o débito seja de natureza previdenciária ou não. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Valeria Aparecida Da Silva Goncalves Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327825617

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000566-43.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2025 A 17/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000566-43.2024.4.02.5006/ ES RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE …

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Processo nº 5000566-43.2024.4.02.5006

ID: 335130549

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000566-43.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000566-43.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : VALERIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY (OAB ES010117) DESPACHO/DECISÃO DE… RECURSO CÍVEL Nº 5000566-43.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : VALERIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY (OAB ES010117) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. Trata-se de recurso de embargos de declaração ( evento 86, EMBINFRI1 ) oposto pela parte autora em face do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS. Alega o embargante que o acórdão apresenta contradição e omissão. Afirma que "o voto contém omissões e contradições que comprometem sua fundamentação, especialmente pela desconsideração do caráter multidisciplinar da avaliação biopsicossocial, pela ausência de análise do recorte temporal da deficiência, pela supervalorização da atividade laboral da Recorrente e pela omissão quanto à condição de portadora de fibromialgia, que agrava suas limitações funcionais". É o breve relatório. Passo a decidir. VOTO Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento. No caso em análise, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada. Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que também se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000566-92.2023.4.02.5001

ID: 307551250

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000566-92.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAM TOGNERY MOREIRA DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000566-92.2023.4.02.5001/ES RÉU : CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRYAM TOGNERY MOREIRA DUARTE (OAB ES037376) DESPACHO/DECISÃO Regularmente citado(a)(s), o(a)(s) executado(a… MONITÓRIA Nº 5000566-92.2023.4.02.5001/ES RÉU : CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRYAM TOGNERY MOREIRA DUARTE (OAB ES037376) DESPACHO/DECISÃO Regularmente citado(a)(s), o(a)(s) executado(a)(s) deixou(ram) transcorrer o prazo para pagamento, bem como para oposição de embargos. Em conformidade com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. Ante o manifesto interesse da parte autora de prosseguir com a execução, intime(m)-se CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR , por meio de ADVOGADO, para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa no montante de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor devido, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade , através da utilização do convênio SISBAJUD , sobre valores existentes em contas da titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado do débito. Ciente(s), ainda, os devedor(es) do início do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer(em) impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao valor da dívida, proceda-se ao desbloqueio. Realizado o bloqueio, intime a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por mandado, nos termos do art. 854, §2° do CPC/2015. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Tal fato deve ser informado ao executado, no mandado a ser expedido, fazendo constar expressamente que, decorrido o prazo de cinco dias previsto no §3° do art. 854, será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora , para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015. Cientifique-o, ainda, de que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação. Desde já disponho que, não sendo encontrada a parte executada no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á por realizada, nos termos art. 841, §4°, do novo CPC. Transcorrido os prazos sem manifestação, remetam-se os autos ao exequente para ciência da quantia penhorada, intimando-o, ainda, para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento na execução, juntando aos autos nova planilha do valor remanescente. Proceda-se à indisponibilidade on line, por meio do sistema RENAJUD , de veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte devedora. Resultando negativa a consulta RENAJUD , proceda-se à indisponibilidade on line, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de imóvel(eis) cadastrado(s) em nome da parte devedora. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a secretaria deverá proceder à juntada das respostas obtidas no sistema ou certificar quanto à sua inexistência Determino seja realizada a consulta ao sistema INFOJUD, em face da(s) pessoa(s) física(s), CARLOS LOCATEL ARAUJO JUNIOR . Caso haja a juntada da referida declaração, tendo em vista a quebra do sigilo fiscal, a secretaria deverá proceder às providências pertinentes à anotação de documento sigiloso. Indefiro o requerimento para pesquisa de bens da parte executada através dos convênios SIEL, PLENUS, CNIS, REDE INFOSEG , considerando que os referidos sistemas não dispõem de informações relativas ao patrimônio, mas apenas dados biográficos do eleitor (SIEL); informações cadastrais dos beneficiários da Previdência Social e benefícios concedidos (PLENUS); tempo de contribuição do segurado da Previdência Social, valores recolhidos, vínculos de trabalho etc (CNIS); dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas (INFOSEG). Restando negativas as consultas, suspendam-se os autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento com baixa dos autos, de acordo com o parágrafo 2º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme parágrafo 3º, ambos do art. 921, do CPC. Intimem-se

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