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Processo nº 5000863-16.2025.4.02.5006

ID: 307406555

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-16.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA JUDA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA SOARES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA DA JUDA FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429) SENTENÇA Isto posto, a teor do art. 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA DA JUDA FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429) SENTENÇA Isto posto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, RATIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA já concedida e cumprida pelo INSS (eventos 5, 13 e 15), condenar o INSS a: A) ANULAR o débito atribuído à parte autora, objeto da presente ação, cujo montante será apresentado ao Juízo pelo INSS (evento 1, anexo9); B) SUSPENDER os descontos em seu benefício de pensão por morte NB 227.276.247-0, consignados sob a rubrica ?203 ? consignação? por alegada cumulação indevida com o benefício assistencial LOAS idoso NB 711.587.433-7; C) RESTITUIR à parte autora todos os valores relativos às consignações sob a rubrica ?203 ? consignação?, que incidiram a partir de 31/08/2024 (DIP da pensão por morte NB 227.276.247-0 ? evento 1, anexo10 ? fl. 01) até a data do efetivo cumprimento da tutela deferida, noticiado pelo INSS no evento 13. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021); e D) PAGAR à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000863-12.2022.4.02.5106

ID: 294802080

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-12.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000863-12.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE : GILVAN WEBER ADVOGADO(A) : FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o IN…

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Processo nº 5000863-53.2024.4.02.5005

ID: 275580840

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-53.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARMO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000863-53.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : ELIAS CARMO DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ADVOGADO(A) : HELENA KEMP…

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Processo nº 0103232-39.2012.4.02.5101

ID: 323695414

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0103232-39.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CRUZ EVANGELISTA

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WALTER HAAG

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0103232-39.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE WANDERLEY CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO CRUZ EVANGELISTA (OAB RJ058404) ADVOGADO(A) : WALTER HAAG…

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Jose Siqueira e outros x Elaine Dos Santos Villares e outros

ID: 306208358

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026115-84.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIQUEIRA LEOSINA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ROBERTA RODRIGUES VASCONCELOS

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026115-84.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) EXEQUENTE : LEOSINA DA SILVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026115-84.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) EXEQUENTE : LEOSINA DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) INTERESSADO : ELAINE DOS SANTOS VILLARES ADVOGADO(A) : ANA ROBERTA RODRIGUES VASCONCELOS INTERESSADO : RAIZA RODRIGUES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANA ROBERTA RODRIGUES VASCONCELOS DESPACHO/DECISÃO Evento 214.1 - ELAINE DOS SANTOS VILLARES informa ser cessionária do precatório expedido em nome de JOSE SIQUEIRA , requerendo seja solicitado ao TRF da 2ª Região o bloqueio do valor cedido, bem como a "retificação do precatório nº 5000863-96.2024.4.02.9388, para alterar sua titularidade em razão da cessão integral do crédito, em favor da cessionária." Juntou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (ev. 214.2 ), procuração (ev. 214.4 ), documento de identidade (ev. 214.5 ) e substabelecimento (ev. 216.2 ). No evento 215.1 , RAIZA RODRIGUES VASCONCELOS informa ser cessionária do precatório expedido em nome de LEOSINA DA SILVA SIQUEIRA requerendo, igualmente, o bloqueio do valor cedido junto ao eg. TRF da 2ª Região e a retificação da titularidade do precatório nº 5000864-81.2024.4.02.9388. Juntou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (ev. 215.2 ), procuração (ev. 215.4 ), documento de identidade (ev. 215.5 ) e substabelecimento (ev. 217.2 ). Foi promovida, pela Secretaria do Juízo, a consulta aos selos de fiscalização eletrônicos constantes das aludidas escrituras no endereço eletrônico https://www4.tjrj.jus.br/portalextrajudicial/consultaselo (eventos 220.2 e 220.3 ). Decido. Nos termos do art. 22 da Resolução CJF nº 822/2023, somente é possível a mudança de beneficiário na requisição se a cessão for comunicada antes da elaboração do requisitório: Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Não é o que ocorre nos presentes autos, haja vista que as requisições foram expedidas em 20/02/2024 (v. eventos 204.1 e 206.1 ), razão pela qual não cabe a alteração de titularidade de precatórios já expedidos. No presente caso, as cessões se deram após a expedição e o envio das requisições de pagamento, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 22 da referida Resolução CJF 822/2023, in verbis : "§ 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente." Assim, determino: 1) Anote-se , na autuação, como interessadas, ELAINE DOS SANTOS VILLARES (CPF nº 054.156.857-40) e RAIZA RODRIGUES VASCONCELOS (CPF nº 124.381.677-50), bem como os patronos constituídos nas procurações dos eventos 214.4 e 215.4 . 2) Intime-se a parte Ré (devedora) para ciência das presentes cessões de créditos e eventual manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 (nova redação introduzida pela EC nº 113/2021). 3) Comunique-se ao Eg. TRF da 2ª Região, de forma eletrônica , a cessão dos precatórios nº 5000863-96.2024.4.02.9388 e nº 5000864-81.2024.4.02.9388, e solicitando que os valores requisitados sejam depositados bloqueados à disposição deste Juízo. 4) Intimem-se JOSE SIQUEIRA e LEOSINA DA SILVA SIQUEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, declararem anuência com as cessões de crédito ora informadas. Caso o(a) Patrono(a) não possua poderes para tal, devem ser apresentadas declarações assinadas pelos próprios cedentes. Após, mantenha-se o processo suspenso até a informação de cumprimento das requisições.

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Processo nº 5000863-14.2024.4.02.5115

ID: 297957019

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-14.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DE MELLO MENDES

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BRUNNA MARQUES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-14.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB RJ164257) ADVOGADO(A) : BRUNNA MARQUES RODR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-14.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB RJ164257) ADVOGADO(A) : BRUNNA MARQUES RODRIGUES (OAB RJ252561) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer o enquadramento dos períodos requeridos de 10/11/1992 a 04/04/2006, 20/01/2014 a 13/11/2019 (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA) e 01/03/2006 a 01/12/2008, 04/12/2013 a 13/11/2019 (FESO ? HCTCO) como de atividade especial, fazendo jus a parte autora à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, observado o disposto pelo art. 25, §2º da EC 103/2019; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 3º ou 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 07/06/2021 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa e observada a tese fixada pelo STJ no exame do tema 1070. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente sentença. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ/Petrópolis para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000863-86.2025.4.02.5112

ID: 310880939

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SIRIACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000863-86.2025.4.02.5112/RJ PARTE AUTORA : ANTONIO DE JESUS SIRIACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos… Remessa Necessária Cível Nº 5000863-86.2025.4.02.5112/RJ PARTE AUTORA : ANTONIO DE JESUS SIRIACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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Processo nº 5000863-38.2024.4.02.5107

ID: 307221075

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-38.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOABE MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO COUTINHO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JOABE MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JOABE MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer o caráter especial das atividades laborativas exercidas de 13/12/1990 a 05/03/1997, 10/06/2008 a 09/06/2009 e 10/06/2009 a 31/10/2010 (VIAÇÃO MAUÁ) e de 27/06/2016 a 26/06/2017 (AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA), devendo averbá-las como especiais no CNIS, bem como efetuar a devida conversão em comum, utilizando o fator 1,40; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme opção a ser efetivada pela demandante, com data de início em 10/05/2023,????? promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época e pertinente à opção manifestada: (a) Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.38 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); (b) Em 10/05/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir os encargos legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, deve a parte autora informar, no prazo de 10 (dez) dias, qual o benefício por ela optado, nos termos da fundamentação. Manifestada a opção da parte autora, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data do registro.?

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Processo nº 5000863-31.2025.4.02.5001

ID: 337547830

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal de Vitória Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5000863-31.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO

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MARCELO ROCHA DA COSTA

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Destinação de Bens Apreendidos Nº 5000863-31.2025.4.02.5001/ES DEPOSITÁRIO : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO (OAB ES011179) ADVOGADO(A) : MARCELO ROCHA DA COSTA (OAB ES… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5000863-31.2025.4.02.5001/ES DEPOSITÁRIO : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO (OAB ES011179) ADVOGADO(A) : MARCELO ROCHA DA COSTA (OAB ES016738) DESPACHO/DECISÃO Passo a atuar no feito, nos termos do ATO PRES/TRF2 Nº 576, de 10 de julho de 2025. Trata-se de pedido formulado por Marcelo dos Santos visando à restituição de bens apreendidos por ocasião de sua prisão em flagrante — especificamente, uma retroescavadeira, um caminhão e um aparelho celular. Subsidiariamente, requer a nomeação como fiel depositário desses itens, com o argumento de que deles depende para prover a própria subsistência e a de sua família (evento 1). A decisão do evento 10, proferida pelo magistrado que me antecedeu no feito, após esclarecer acerca da impossibilidade de se determinar, nesse momento, a devolução definitiva do caminhão e do trator, porquanto, acaso venham a ser reputados instrumentos do crime, seu perdimento pode ser decretado, à luz do art. 25, caput, e §5º, da Lei n. 9.605/1998, assentou que não haveria obstáculo à nomeação do investigado como depositário fiel dos bens - alternativa que resguardaria tanto o interesse público quanto o do particular, especialmente levando-se em conta que a permanência de veículos em pátios de apreensão (expostos ao tempo, sem uso e sem manutenção) enseja depreciação superior à normal, além de gerar custos. Com relação ao trator, o documento acostado ao evento 9 (Consulta/extrato Renajud 1) atestou a propriedade do bem, razão pela qual foi deferida a liberação ao requerente, que ficou nomeado como seu fiel depositário. Por outro lado, a mesma providência não foi possível em relação ao caminhão, uma vez que nos sistemas de controle consta como de propriedade de Canoinha Material de Construção Eireli (evento 9, Consulta/extrato Renajud 2), com quem o requerente teria firmado contrato de compra e venda do veículo com cláusula de reserva de domínio (evento 1, Anexo 7). Naquela ocasião o MM. Juiz enfatizou que o documento em questão não estava assinado por nenhuma das partes contratantes - de modo que este ponto (da comprovação da propriedade do bem) necessitaria ser aclarado, razão pela qual indeferiu a restituição do automóvel caminhão MBenz/L1519, Placa LJZ8630. Também não foi deferida a devolução do aparelho celular, já que não havia sido submetido a exame pericial. Superado esse breve histórico, e considerando a petição apresentada pela defesa no evento 46, constata-se que foi sanada a pendência documental relativa à comprovação da propriedade do caminhão. A manifestação favorável do Ministério Público Federal ( evento 50, DOC1 ) reforça essa conclusão. Diante disso, defiro a liberação do caminhão MBenz/L1519, placa LJZ8630, em favor de Marcelo dos Santos , que passa a figurar como seu fiel depositário. Determino que a Secretaria providencie a anotação , no sistema RENAJUD, de restrição de transferência do bem ora liberado. Em relação ao aparelho celular, não há nos autos laudo pericial que autorize, por ora, sua restituição. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à Polícia Federal desta decisão e também para informar se existe data prevista para realização de exame pericial no aparelho celular do requerente, descrito no Auto de Apreensão n. 2090.3.39726/2024 (evento 1, Petição Inicial 1, fls. 25/26 dos autos n. 5040293-24.2024.4.02.5001).

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Processo nº 5000863-63.2018.4.02.5102

ID: 275450614

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-63.2018.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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Apelação Cível Nº 5000863-63.2018.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E P… Apelação Cível Nº 5000863-63.2018.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso da parte autora, reformando parcialmente a sentença apenas para condenar o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a embargante omissão quanto à fixação do índice e do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar os parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais deferida à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cabendo apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado não abordou expressamente o índice e o termo inicial de correção monetária e de juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais, o que caracteriza omissão passível de correção por meio de embargos. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC), e a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ). 6. Ainda que a questão não tenha sido ventilada nas razões de apelação da embargante, a matéria pode ser conhecida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, E por envolver questão de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos para sanar omissão, fixando-se os parâmetros de atualização da indenização por danos morais. TeseS de julgamento : 1. É omisso o acórdão que deixa de fixar os critérios de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais. 2. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. 3. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. 4. Os índices aplicáveis serão os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.013, § 1º; CC, art. 405; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 1313917/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.03.2020; STJ, REsp 274.736/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 01.08.2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando a omissão, esclarecer que, quanto à indenização por danos morais, haverá incidência de juros de mora desde a data da citação, e correção monetária a partir da data de arbitramento dos danos morais (Súmula 362/STJ), nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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