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"5000869-30.2022.8.13.0692" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz De Souza Brandao

ID: 322036191

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-09.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUIZ DE SOUZA BRANDAO

80

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 3º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A d…

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Processo nº 5000869-29.2025.4.02.5004

ID: 300780088

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA CHAVES FERNANDES PEROLAH CHAVES LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-29.2025.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IARA CHAVES FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) AUTOR : P…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 278499965

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUANA BARBOSA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GURGEL GUSMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SPELTA BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5000869-06.2025.4.02.0000/ES (Aditamento: 262) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI PROCURADOR(A): LUCIANA SPELTA BARCELOS PROCURADOR(A): GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO PROCURADOR(A): LUANA BARBOSA PEREIRA PROCURADOR(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR(A): LUCIANA SPELTA BARCELOS PROCURADOR(A): GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO PROCURADOR(A): LUANA BARBOSA PEREIRA PROCURADOR(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5000869-72.2025.4.02.5119

ID: 320934886

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-72.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ROSA MARTINS SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA CARREIRO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : EDINA ROSA MARTINS SABINO ADVOGADO(A) : PALOMA CARREIRO DE ALMEIDA (OAB RJ156960) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homol…

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Processo nº 5000869-57.2024.4.02.5103

ID: 320467645

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO MATEUS CARNEIRO PESSANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-57.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE AZEVEDO MATEUS CARNEIRO PESSANHA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OA…

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Processo nº 5000869-40.2022.4.02.5002

ID: 299556596

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICHARDES BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO BARBOSA DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-40.2022.4.02.5002/ES AUTOR : RICHARDES BARRETO SOUZA ADVOGADO(A) : GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) DESPACHO/DECISÃO Verifico que nenhuma das … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-40.2022.4.02.5002/ES AUTOR : RICHARDES BARRETO SOUZA ADVOGADO(A) : GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) DESPACHO/DECISÃO Verifico que nenhuma das partes deu efetivo cumprimento ao despacho do evento 48. Nem o autor, nem a União, se pronunciaram sobre a atual situação do débito que se pretende anular, ou sobre existência de alguma pendência relacionada ao cadastro do requerente no PIS. Apenas a União informou, no evento 53, repasse da solicitação ao órgão respectivo (sem demonstrar, porém, qual foi o órgão acionado e data do encaminhamento). E não se verifica resposta até a presente data. Quanto ao INSS, no que diz respeito à apresentação dos processos administrativos 17301811302 e 1732139886, este apenas informou o repasse da solicitação à CEAB/DJ (evento 55), a qual, por sua vez, noticiou no evento 59 outro repasse à APS mantenedora/concessora (07001310 - Itapemirim/ES). Igualmente, sem atendimento até a presente data. Reiterem-se, pois, as intimações já determinadas no evento 48, para aqueles mesmos fins, por novo prazo de 10 (dez) dias. Em relação à União, caso não suceda a juntada de efetiva resposta, deverá comprovar documentalmente o órgão responsável acionado e a data da solicitação, a fim de proporcionar eventual diligência de cobrança diretamente por este Juízo. De modo semelhante, em relação ao INSS/CEAB, caso não suceda a juntada de efetiva resposta, oficie-se diretamente à APS de Itapemirim/ES para cobrança das cópias dos processos administrativos em questão, ficando desde já ciente que, se não atendido o referido ofício, a diligência será renovada por intermédio de oficial de justiça do juízo, com prazo de 24 horas. Na hipótese acima, o Oficial de Justiça deverá, após a efetiva intimação, permanecer na posse do mandado e retomar a diligência ao final do prazo para aferir se a ordem foi realmente cumprida, relatando o que lhe for informado pelo responsável. Em caso de negativa de cumprimento, deverá colher informações sobre nome, cargo, matrícula e endereço funcional do servidor responsável, para adoção de outras providências por parte do Juízo.

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Processo nº 5000869-40.2023.4.02.5120

ID: 295696792

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-40.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON SANTANA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-40.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : ELIZABETE RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A) : WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-40.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE : ELIZABETE RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A) : WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Evento 55 - A renúncia ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos por ocasião da propositura da ação para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (evento 8, anexo 3) não se confunde com o critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por RPV. Em sede de Juizados Especiais Federais, é incontroversa a possibilidade do valor da condenação poder ultrapassar o montante de 60 salários-mínimos, prosseguindo a execução em sede de Juizado Especial Federal, na forma do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, podendo a parte autora ser instada a informar se possui interesse em renunciar expressamente ao que exceder, para fins de recebimento dos valores via RPV ou, caso fique silente ou informe que não possui interesse em receber via RPV, o montante será pago via Precatório. A primeira renúncia se refere ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação da competência do JEF , alcançando tão somente os valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, à época do ajuizamento da ação, observada a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante tema repetitivo 1.030 do STJ. A mencionada renúncia não aproveita para fins de execução , uma vez que eventual excedente verificado decorre de parcelas vencidas no curso da demanda. Nesses casos a parte deve manifestar nova renúncia se optar pelo pagamento pela via da RPV. Diante dos valores de cálculos retro ( evento 50, OUT2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando , neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento , por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido , ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.

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Processo nº 5000869-84.2025.4.02.5115

ID: 321841047

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-84.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELMO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELY CRISTINA RAMOS MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA SILVA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : HELMO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA RAMOS MOTTA (OAB RJ154525) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE PAULA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : HELMO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA RAMOS MOTTA (OAB RJ154525) ADVOGADO(A) : FABIANA SILVA DE PAULA (OAB RJ136632) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

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Processo nº 5000869-63.2024.4.02.5004

ID: 330189921

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LIMA GOMES OLIVEIRA REBECA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SAMPAIO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-63.2024.4.02.5004/ES AUTOR : REBECA GOMES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) REPR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-63.2024.4.02.5004/ES AUTOR : REBECA GOMES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JAQUELINE LIMA GOMES OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia médica, cujas especificações seguem abaixo: I) O(a) profissional, a data, o horário e o local do ato de produção da prova serão comunicados mediante ato ordinatório padronizado no sistema e-Proc, ficando disponíveis tais dados não no teor de seu texto, mas no campo "Descrição" da capa do processo. O(A) perito(a) deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com a resposta à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF. II) Recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual, (i) que não apresentem quesitos repetitivos do laudo eletrônico padronizado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar, no prazo de 10 dias , que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora” 1 , sob pena de serem desconsiderados . III) Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir. IV) Intimem-se. 1. manual e tutorial em vídeo em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados ↩

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Processo nº 5000869-44.2021.4.02.5109

ID: 315506234

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-44.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARNEIRO ALMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente BENEDITO CARNEIRO ALMADA , oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." . Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça. Afirmam, ademais, que " a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial ". Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário. O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça. No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais. Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça. De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 154. Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000869-30.2022.8.13.0692" – Página 4 de 5

Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz De Souza Brandao

Processo nº 5000869-29.2025.4.02.5004

Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros x União - Advocacia Geral Da União

Processo nº 5000869-72.2025.4.02.5119

Processo nº 5000869-57.2024.4.02.5103

Processo nº 5000869-40.2022.4.02.5002

Processo nº 5000869-40.2023.4.02.5120

Processo nº 5000869-84.2025.4.02.5115

Processo nº 5000869-63.2024.4.02.5004

Processo nº 5000869-44.2021.4.02.5109