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Processo nº 5001269-04.2025.4.02.5114

ID: 273276759

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-04.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-04.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-04.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5101126-96.2024.4.02.5101

ID: 294585473

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5101126-96.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101126-96.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Eventos 7 e 15: INDEFIRO, eis que a apelaçã… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101126-96.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Eventos 7 e 15: INDEFIRO, eis que a apelação contra a sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança nº 5001269-53.2024.4.02.5109 não foi, até a presente data, recebida no duplo efeito a justificar a suspensão da presente execução. Intimem-se para ciência. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da parte Executada, na forma dos arts. 7º, II c/c 10, ambos da LEF. Salienta-se que não deverá ser levada a efeito a penhora quando o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelas custas judiciais da Execução Fiscal, na forma do art. 836, caput , do CPC/15. Havendo diligência positiva de penhora, intime-se a parte Executada, por meio de seu patrono – caso não tenha sido intimada no momento da penhora -, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão. Isto posto, intime-se o Exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput , inicia-se a partir da intimação da presente. Fica desde já ciente a parte Exequente que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista do processo ao Exequente, e que fluirá o prazo para prescrição intercorrente. Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa. O eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso a este tipo de autos a qualquer momento, através da consulta processual no sítio eletrônico do EPROC.

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Maria Da Conceicao Barros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328707479

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-77.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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NATALIA BAPTISTA ANDRADE PRAZERES OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-77.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO(A) : NATALIA BAPTISTA ANDRADE PRAZERES OLIVEIRA BRAGA (OAB MG134570) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-77.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO(A) : NATALIA BAPTISTA ANDRADE PRAZERES OLIVEIRA BRAGA (OAB MG134570) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe efetuada pela Secretaria deste Juízo. Intime-se a parte executada, para pagar o montante da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%) , nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Decorrido o prazo conferido à parte executada, proceda-se da seguinte forma: 1. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Havendo impugnação à execução, intime-se o(a) exequente para manifestação. A seguir, voltem-me conclusos. 3. Comprovado o pagamento integral, expeça-se ofício de transferência em favor da exequente (dados no evento 53, PET1 ). 3.1. A secretaria deverá efetivar a consulta para confirmação do levantamento através do Portal Jurídico da CEF ou encaminhamento de e-mail à Ag. 0555. 4. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para promover o andamento do feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão a presente execução, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da inexistência de bens penhoráveis, durante o qual estará suspensa, também, a prescrição (artigo 921, § 1º, CPC/2015). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 sem manifestação do(a) exequente, os autos serão arquivados (§ 2º). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Cumpridas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5001269-86.2025.4.02.5119

ID: 314755912

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-86.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PASCHOAL DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLERIO PACO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-86.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-86.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) AUTOR : JAIR PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização de Seguro DPVAT que MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER , JAIR PASCHOAL DA SILVA e VERA LUCIA DA SILVA , na qualidade de irmãos e herdeiros de PAULO ROBERTO DA SILVA, falecido em 01/07/2022, em decorrência de acidente de trânsito, movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. De início, verifica-se que o autores comprovaram se tratarem dos únicos herdeiros do de cujus , por meio dos respectivos documentos pessoais de cada um, da certidão de óbito de PAULO ROBERTO DA SILVA, em que há informação do mesmo ser solteiro e não ter deixado filhos (evento 1 - CERTOBT14, CERTNASC15 e CPF16) e através da certidão de casamento e de óbito dos pais, em que há informação de quatro filhos maiores (evento 1 - CERTOBT20, CERTOBT21 e CERTCAS22). Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , juntarem aos autos: - Declaração expressa de que renunciam ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais , considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. Devidamente cumprido, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Após, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para realização da audiência de conciliação, nos termos da Portaria PRES/TRF2 n. 17, de 17 de Janeiro de 2025. Com o retorno, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001269-22.2025.4.02.5108

ID: 306656835

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-22.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU: Em razão do trânsito em julgado do Tema 364 da TNU em 17/06/2025, prossiga-se na instrução do processo. Tese firmada: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5001269-20.2025.4.02.0000

ID: 320408583

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001269-20.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE BARROS SOARES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5001269-20.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : JOEL DE BARROS SOARES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO (OAB RJ196368) EME… Agravo de Instrumento Nº 5001269-20.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : JOEL DE BARROS SOARES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO (OAB RJ196368) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.vícios de omissão e contradição inexistentes. recurso desprovido. 1 - Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL embarga de declaração em face do acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão agravada que rejeitou impugnação aos cálculos do Contador Judicial e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase executória, no percentual de 10 (dez) por cento), sobre o proveito econômico que deixou de auferir. 3 - Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e contradição , a embargante sustenta, em síntese, que o aresto embargado: [(1) não enfrentou a questão debatida, incorrendo em omissão; (2) incidiu em contradição e omissão, pois ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, mesmo concluindo pela inexistência de impugnação válida diante da preclusão, viola a regra jurídica fixada no Tema Repetitivo 1190, nos seguintes termos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. (3) deixou de examinar o pedido sucessivo, constante da letra (b), do item “Conclusão”, das razões recursais] 4 - Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 5 - Inexiste contradição , a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada. 6 - Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado consignou com clareza e objetividade o tema em questão. 7 - Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante. Precedentes. 8 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017). 9 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “ O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022). 10 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001269-54.2024.4.02.0000

ID: 323228769

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001269-54.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO DALILA GERALDO DE SIQUEIRA MORAES MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO MARIA CELESTE DE ALBUQUERQUE LEMOS MARIA ISAURA MAGINA MARIZA FORTI HOLST RACHEL MAIA REGINA COELI DE ANDRADE MACIEL RIBEIRO SULAMITA FERREIRA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENESCAL KALACHE

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PATRICIA GAZONI GUARINO

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ANDREA ARAUJO DE ABREU

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IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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Agravo de Instrumento Nº 5001269-54.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5001269-54.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : DALILA GERALDO DE SIQUEIRA MORAES ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARIA CELESTE DE ALBUQUERQUE LEMOS ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : PATRICIA GAZONI GUARINO (OAB RJ186744) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ123058) AGRAVANTE : MARIZA FORTI HOLST ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : RACHEL MAIA ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : SULAMITA FERREIRA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARIA ISAURA MAGINA ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : REGINA COELI DE ANDRADE MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS. FALECIMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução opostos pelo CP-II, (i) entendeu por preclusas as discussões acerca da limitação do período até a data da reestruturação da carreira (MP nº 1.704/1998), compensação e índices de correção monetária, determinando a remessa dos autos à contadoria do juízo; e (ii) julgou extinta a execução em relação a exequentes falecidas e, consequentemente, os embargos à execução em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925 do CPC.. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em dois pontos principais da decisão agravada: (i) a limitação dos cálculos de liquidação até junho/1998 e a alegada preclusão da discussão sobre compensação; e (ii) a extinção da execução em relação às exequentes falecidas. III. Razões de decidir 3. Quanto a extinção da execução em relação a exequente falecida mais de dois anos antes do trânsito em julgado do título judicial forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare pretensão executória em seu favor. 4. Quanto a outra litisconsorte, tendo se dado o óbito da parte antes do requerimento de cumprimento de sentença e do ajuizamento dos embargos à execução, descabe considerar proposta a execução em seu favor. 5. No que tange à limitação dos cálculos a junho/98 e a possibilidade de compensação dos índices efetivamente aplicados no âmbito administrativo, impende verificar que, em 26.06.2025 foi proferida sentença nos embargos à execução originários, julgando " procedentes os embargos à execução para acolher os cálculos da contadoria judicial de evento 268, devendo apenas ser o valor dos honorários advocatícios reduzido, como postulado pelo embargante, vez que em excesso de R$6013,61, evento n. 283. Assim, adoto tão-somente os valores devidos aos autores, o montante de R$ 42.619,58, atualizados até junho/2014. Discordo do valor dos honorários advocatícios, no montante de R$10.275,57, por constatar que não foi deduzido dos mesmos, o valor recebido do requisitório do evento 516, doc. 36, do processo nº 0002476-18.1995.4.02.5101" . Em razão da prolação de sentença nos autos originários, restou evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca desse aspecto da decisão agravada, tornando, portanto, prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-92.2025.4.02.5117

ID: 293460026

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-92.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GABRIELA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A) : EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GABRIELA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A) : EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA , bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. V - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VI - Com a juntada do laudo médico, tendo em vista a juntada da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VIII - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. IX - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5001269-95.2025.4.02.5116

ID: 278571962

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-95.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determino a realização de perícia, nomeando perito médico na especialidade de Clínico Geral/Medicina do Trabalho. FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. FIXO, para os processos redistribuídos por equalização , na forma da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora comparecer para a realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se o INSS , para, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: a) Qual é a idade e grau de instrução do periciado(a)? Compareceu acompanhado? Tem Carteira de habilitação (CNH) ativa? Qual é/era (se existente), a sua atividade habitual e/ou laborativa? b) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença/lesão/patologia que represente impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(quais)? Mencionar a CID. c) Cite quais as limitações mentais, físicas, intelectuais ou sensoriais a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.). d) É possível indicar alguma barreira social que interaja negativamente com a doença/patologia/lesão de que padece o autor? e) Qual é o impacto na limitação do desempenho de sua atividade habitual e qual é a restrição da participação social do periciado, compatível com a sua idade? Em se tratando de parte autora menor, é possível afirmar qual o impacto de sua doença/lesão/patologia na rotina de vida/trabalho de seus pais e/ou representantes legais? f) Qual é o grau de evolução da doença/lesão/patologia? É possível identificar eventual progressão ou regressão da doença/lesão/patologia? Qual é a data ou época do início da doença/lesão/patologia? g) Caso seja constatada a deficiência do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? É possível identificar, em períodos pretéritos, se a doença/lesão/patologia de que padece o autor, lhe causou deficiência por mais de 2(dois) anos (ainda que após esse prazo ela tenha cessado)? h) A doença/lesão/patologia que acomete a pessoa periciada é passível de cura, controle ou tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, psiquiátrico, psicoterapêutico etc...)? i) Com relação às funções físicas do autor, há impacto na sua participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas? j) Pode o perito informar se há i mpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? k) A pessoa periciada está incapaz para algum ato da vida independente? Qual(is)? l) As respostas e conclusões do(a) perito(a) são baseadas em que provas (laudos, exames, atestados, estimativas de acordo com o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, relato do(a) periciando(a), protocolo clínico do SUS etc..)? m) O(a) perito(a) considerou os documentos médicos juntados pelo autor juntamente com os laudos de perícias administrativas do INSS do sistema SABI/SIBE? n) Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Após a instrução do feito, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação. Na oportunidade deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Não havendo impugnação devidamente fundamentada à perícia, remetam-se os autos à Secretaria para que expeça o ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais,conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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