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Processo nº 5033355-38.2023.4.02.5101

ID: 323080561

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033355-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI

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JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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GABRIEL PENNA ROCHA

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Apelação Cível Nº 5033355-38.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRI… Apelação Cível Nº 5033355-38.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL PENNA ROCHA (OAB RJ181054) ADVOGADO(A) : GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB RJ073562) ADVOGADO(A) : JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES (OAB RJ154647) ADVOGADO(A) : GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI (OAB RJ237192) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DEVIDAS A TRABALHADORES EM REGIME DE EMBARQUE. DOBRA OFFSHORE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais, GILRAT e destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de dobra offshore , e pleito de restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal e correlatas sobre valores pagos a título de dobra offshore ; (ii) estabelecer se o contribuinte faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento da dobra offshore não possui caráter habitual nem se vincula à contraprestação do trabalho, tratando-se de compensação excepcional imposta por necessidade de serviço, conforme regulamentação da Lei nº 5.811/72. 4. A dobra offshore , por indenizar os dias de folga não usufruídos em razão da permanência do trabalhador embarcado além do previsto, possui natureza indenizatória, não se configurando como verba remuneratória sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, como folgas não gozadas e dobra offshore. 6. Reconhecido o pagamento indevido, assiste ao contribuinte o direito de optar entre a restituição via precatório ou a compensação administrativa, nos termos da Súmula 461 do STJ. 7. A compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado e conforme a legislação vigente à data do encontro de contas (CTN, art. 170-A), conforme estabelecido no Tema 345 do STJ. 8. A atualização do indébito deve observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada no STJ (Tema 145). 9. Diante do provimento integral do recurso, é devida a inversão do ônus da sucumbência, impondo-se à União o pagamento dos honorários fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento : "1. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de dobra offshore, por possuírem natureza indenizatória. 2. O contribuinte tem direito de optar entre a restituição via precatório ou a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos. 3. A atualização do indébito tributário deve observar exclusivamente a taxa SELIC. 4. O provimento integral da apelação impõe a inversão automática do ônus da sucumbência, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, "a"; EC nº 20/1998; CTN, arts. 168, I, e 170-A; Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 28, § 9º; Lei nº 5.811/72, art. 8º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 565.160/SC (Tema 20); STJ, Súmula nº 461; STJ, REsp nº 1.114.404/MG (repetitivo); STJ, REsp nº 1.111.175/SP (Tema 145); STJ, REsp nº 1164452/MG (Tema 345); TRF2, AC nº 5002014-85.2019.4.02.5116. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5002014-05.2025.4.02.5107

ID: 281094574

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-05.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DE MORAES SA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : TEREZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : TEREZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dispõe o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a " identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução" . Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como Autoridade Certificadora (AC) pela ICP-Brasil. As Autoridades Certificadoras (AC's) credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no site https://estrutura.iti.gov.br/ . No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência, de residência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZAPSIGN, empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras (AC's) credenciadas pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos procuração e declarações de hipossuficiência e renúncia, devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica , esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Alternativamente, poderá comprovar que a ZAPSign já foi aprovada, como Autoridade Certificadora (AC), no processo de credenciamento junto ao ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o (s) documento (s) a seguir relacionado (s), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - comprovante de residência oficial - conta de energia elétrica, gás, água, telefone e, desde que conste do documento o tipo de serviço prestado, internet e tv por assinatura - atual, assim considerado aquele com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses, e em nome do(a) próprio(a) autor(a) . Caso não possua comprovante oficial em seu nome, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pela própria parte , declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83 , estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. CUMPRIDO , cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001 A seguir, voltem conclusos para sentença.

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Capuri Administracao E Participacoes Ltda x Ingresso.Com Ltda e outros

ID: 321726727

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003827-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

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IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES

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NATALIA DOS SANTOS PEREIRA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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VICENTE RAMOS DONNICI

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EDUARDO PINTO MARTINS

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ESIO COSTA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GLAUCIA ELIAS FONTES OXMAN

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DANIELA SOARES DOMINGUES

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DIEGO OLIVEIRA BARBATI

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Agravo de Instrumento Nº 5003827-62.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMI… Agravo de Instrumento Nº 5003827-62.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) INTERESSADO : INGRESSO.COM LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCIA ELIAS FONTES OXMAN INTERESSADO : VANGUARDA RIO GRAFICA S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO MARTINS INTERESSADO : RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO(A) : VICENTE RAMOS DONNICI INTERESSADO : LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A. ADVOGADO(A) : NATALIA DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : UNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES INTERESSADO : INSETISAN SERVICOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se neste recurso (i) se a Agravante não teria legitimidade para figurar no polo passivo da execução e (ii) se, reconhecida a existência de grupo econômico de fato, o redirecionamento da execução dependeria da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (REsp 1.689.431/ES, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 03/10/2017). 4. É o que se verifica quando se configura grupo econômico de fato, decorrente, por exemplo, de ligações empresariais estreitas entre as empresas e a devedora originária, de coincidência de endereços e objetos sociais, de movimentação da conta bancária da uma empresa pelo fundador de outra, do esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômico das demais empresas. 5. Na hipótese, é possível constatar elementos de fato e de direito aptos a revelar a responsabilidade da ora Agravante, tudo em um juízo realizado adequadamente na origem. 6. Destaque-se os principais fundamentos adotados na decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ora Agravante (CAPURI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA): (i) a empresa CAPURI foi criada em 2010 tendo como únicos sócios JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (ex-presidente da VANGUARDA RIO GRÁFICA, executada originária) e LUCIA MARTINS LEITE GARCIA (sócia da RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA); (ii) JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (a) é proprietário da RÁDIO MONTE DA GÁVEA e da RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (b) é sócio administrador do JORNAL DO BRASIL S.A. e da VANGUARDA RIO GRÁFICA, (c) se identifica como CEO do Grupo JB FM, cujo endereço de e-mail cadastrado no sistema CAGED é o mesmo para a RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA e para a CAPURI; (iii) embora a CAPURI não tenha empregados nem receita bruta, constatou-se alta movimentação financeira e recebimento de vultosos valores da CBM e da EDITORA JB S.A (atual EDITORA RIO S.A); (iv) há fortes indícios de que JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO criou a CAPURI com a finalidade de recebimento de valores oriundos da exploração das marcas atreladas ao Grupo JB, incluindo as rádios. 7. Além disso, em outras oportunidades este Tribunal Regional Federal já reconheceu a existência do referido grupo econômico (AG 5012698-57.2020.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 25/01/2021 e AG 5006938-64.2019.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 23/03/2021). 8. As razões apresentadas neste agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, não são suficientes para reformar a decisão agravada, sem que haja dilação probatória, descabida em sede de exceção de pre-executividade. 9. O incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser dispensado se evidenciadas situações previstas nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, uma vez que, na execução fiscal, a aplicação do CPC é subsidiária. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 07/12/2022; TRF2, AG 5012167-29.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 24/06/2025; TRF4, AG 5002014-43.2025.4.04.0000, 1ª Turma, rel. para acórdão Andrei Pitten Velloso, j. em 18/06/2025). IV. Dispositivo 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002014-18.2024.4.02.5114

ID: 304306687

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-18.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERCULES FERREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Pe… RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERCULES FERREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5002014-02.2025.4.02.5108

ID: 323023301

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-02.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MAURICIO ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MAURICIO ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por MAURICIO ALMEIDA FRANCO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria. Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. A parte autora requereu antecipação de tutela. Como causa de pedir, aduz que, no dia 13/05/2022, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário (NB 202.762.361-7), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 384.789,11. Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário. Decido. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para apreciação da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP” , respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

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Processo nº 5002014-23.2025.4.02.5004

ID: 295697131

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-23.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THASSIELLE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-23.2025.4.02.5004/ES AUTOR : THASSIELLE ALVES DA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DE PAULA (OAB ES036991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-23.2025.4.02.5004/ES AUTOR : THASSIELLE ALVES DA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DE PAULA (OAB ES036991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Tutela de urgência Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. 3. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 4. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone), com data inferior a 6 meses em nome da parte autora; *Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado do seguinte: i) declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante apresentado de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração. Advirta-se no ato, ainda, que a falta de veracidade nas informações com intuito de alterar regra de competência do Juízo constitui crime do art. 299 do Código Penal. O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante. Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01). Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros. Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro. Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa. Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda. A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação. Assim, considerando-se que o valor apresentado na inicial, que deveria retratar o proveito econômico almejado pelo autor, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento, parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais. Assim sendo, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) prova de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. c) listagem com nomes e números de CPF de cônjuge/companheiro(a) e filhos (ou pais, em caso de autor criança/adolescente), independentemente de eles residirem com a parte autora. d) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; f) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade. Deve a parte autora também apresentar novo documento apresentado no evento 1, anexo 7, uma vez que o documento juntado aos autos está protegido por senha e, portanto, inacessível.

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