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Processo nº 5002467-09.2025.4.02.5104

ID: 276242609

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-09.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002467-09.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5002467-09.2025.4.02.5104

ID: 276242614

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-09.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002467-09.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5001206-40.2024.4.02.5105

ID: 330382048

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-40.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001206-40.2024.4.02.5105/RJ RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001206-40.2024.4.02.5105/RJ RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso do prazo sem o cumprimento da determinação contida na decisão do evento 43.1 , mantenham-se cadastrados nos presentes autos os advogados constantes na procuração do evento 39.1 . O INSS e União ajuizaram Ação de Descumprimento de Preceito Fundamentação (ADPF 1.236/DF; Rel. Min. Dias Toffoli) após a descoberta de possível associação criminosa que subtraiu milhares de valores dos aposentados no território nacional. Em 24/6/2025 o Relator mediou audiência de conciliação no STF para chegar ao ressarcimento o mais célere possível (vide notícia e relatório completo da audiência de conciliação em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/ . Acesso em: 25 jun. 2025). E no dia 2/7/2025 nova decisão foi proferida pelo Relator que homologou acordo (que deve ser verificado e estudado detidamente pela parte autora a ser visto nos autos da ADPF 1.236), com seguinte decisão de suspensão dos feitos individuais: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Desta feita, considerando o vulto de possibilidades existentes no bojo de uma ADPF, interesse público envolvido e chamamento da maior Corte do Brasil para resolução de questão nacional, tenho que a resolução do tema 326 pela TNU não seja o bastante para resolução do conflito (e tenho certeza de que não o será!). Assim sendo, e levando em consideração o disposto acima, RETORNEM OS AUTOS À SUSPENSÃO, até uma melhor resolução e condução do feito junto à ADPF 1.236 e resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326 .

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Processo nº 5001109-40.2024.4.02.5105

ID: 341144386

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001109-40.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELIA GOMES DA CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001109-40.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : CELIA GOMES DA CUNHA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001109-40.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : CELIA GOMES DA CUNHA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior. O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. RATIFICA-SE QUE : De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil ( variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária ). IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.

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Processo nº 5001109-40.2024.4.02.5105

ID: 300340069

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001109-40.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA GOMES DA CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001109-40.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : CELIA GOMES DA CUNHA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001109-40.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : CELIA GOMES DA CUNHA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5002467-82.2025.4.02.5112

ID: 326062145

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-82.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MONTEIRO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-82.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SONIA FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) DESPACHO/DECISÃO Evento 09: exclua-se a peça apresentad…

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Processo nº 5002467-49.2024.4.02.5005

ID: 329888267

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-49.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLDINA RATUNDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GOMES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-49.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : OLDINA RATUNDE ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DE SOUZA (OAB ES032642) ADVOGADO(A) : DEBORA PRISCILA ROD…

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Processo nº 5002661-40.2024.4.02.5105

ID: 332790968

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002661-40.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO PRATA GOUVEA EYER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5002661-40.2024.4.02.5105/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PARTE AUTORA : DEUSA DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB … Remessa Necessária Cível Nº 5002661-40.2024.4.02.5105/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PARTE AUTORA : DEUSA DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA No CUMPRIMENTO de acórdão Administrativo pelo inss . DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível para apreciação de sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cumpra decisão proferida pelo Acórdão prolatado pela 2ªCA 13ª Junta de Recursos, que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição . A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até a impetração do mandado de segurança em 31/10/2024, a decisão não tinha sido cumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em dar cumprimento a acórdão administrativo que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4. A demora no cumprimento de decisão que concedeu o benefício sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6. O Acórdão nº JR/4002/2024, prolatado pela 2ªCA 13ª Junta de Recursos em 10/09/2024, permaneceu sem cumprimento até a impetração do mandado de segurança em 31/10/2024, ultrapassando em muito prazo razoável, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002467-70.2025.4.02.5116

ID: 310935451

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-70.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOARES MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-70.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANA LUCIA SOARES MATTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p…

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Processo nº 5002467-92.2025.4.02.0000

ID: 301166813

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002467-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. demora na análise requerimento administrativo. fixação de multa diária. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau, que determinou a fixação de multa diária de R$200,00, limitada a R$50.000,00, pelo reiterado descumprimento de ordem judicial, a partir do decurso do prazo estipulado no presente despacho, sem prejuízo da multa anterior já fixada. E no caso de descumprimento, a indicação dos servidor(es) responsável(eis) pelo descumprimento injustificado da decisão judicial para aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis. 2. Quanto à determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da ordem judicial, a decisão merece ser reformada. A atuação dos agentes públicos é imputada à pessoa jurídica de direito público que integra, conforme preconizado pela Teoria do Órgão adotada pelo direito pátrio, de modo que o servidor autárquico não responde pelo danos causados em sua atuação perante terceiros, mas apenas em face da entidade pública que presenta em demanda regressiva, comprovado o dolo ou culpa. 3. Os desdobramentos do caso são suficientes para justificar a fixação da multa na forma em que arbitrada pelo juízo de primeiro grau, inexistindo razões para o seu afastamento, destaca-se, ainda, que o valor diário fixado em R$ 200,00 observa parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, resta comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. O perigo na demora fica evidenciado pelo fato de que o tempo natural de processamento e julgamento do presente recurso poderá ocasionar risco de dano ao servidor público responsável. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão que afasta a determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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