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Processo nº 5018959-29.2023.4.02.5110

ID: 334618752

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018959-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018959-29.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na …

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Processo nº 5007743-03.2025.4.02.5110

ID: 335799211

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007743-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5007743-03.2025.4.02.5110/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA (OAB RJ238549) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: Tra… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5007743-03.2025.4.02.5110/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA (OAB RJ238549) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: Trata-se de pedido de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por SÉRGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA, representado por sua advogada, visando à concessão de ordem para determinar à autoridade coatora a sua liberação imediata para embarcar em voo internacional. O impetrante alega que encontra-se retido no Aeroporto Internacional Tom Jobim, desde as 22:00 (vinte e duas horas), em razão de restrição judicial de saída do país. Segundo alega, não existe mais fundamento para a referida restrição, uma vez que foi declarada extinta a sua punibilidade por este juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos da execução penal nº 5022257-29.2023.4.02.5110 (SEEU), em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Evento 5: Processo distribuído ao juízo do plantão judiciário. Evento 7: Manifestação do Ministério Público Federal informando que, a presente data, deu ciência à decisão extintiva da punibilidade nos autos da execução penal, abrindo mão do direito ao recurso. Evento 9: Decisão proferida pelo juízo plantonista determinando a redistribuição do processo ao presente juízo sob o fundamento de que não há o que falar em possibilidade de perecimento do direito pretendido pelo impetrante no caso de apreciação deste habeas corpus pelo juízo natural. I. Da Competência Segundo se depreende da petição inicial, o presente habeas corpus foi impetrado em face de ato praticado por autoridade policial federal nas dependências do Aeroporto Internacional Tom Jobim, Rio de Janeiro, consistente no impedimento de embarque do impetrante em voo internacional em razão de restrição de saída do país. O artigo 109 da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Em se tratando de habeas corpus , a competência será determinada pelo lugar onde ocorrer o constrangimento à liberdade de locomoção. Considerando que o constrangimento à liberdade do impetrante ocorreu nas dependências do Aeroporto Internacional Tom Jobim, local de atuação da autoridade indicada como coatora, a competência para processar e julgar este habeas corpus seria do juízo de uma das varas federais criminais da Subseção da Capital à luz do art. 70 do Código de Processo Penal e dos artigos 8º e 19 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107. II. Do Pedido de Liminar O pedido de liminar em habeas corpus requer análise acurada dos requisitos do fumus boni iuris (aparência do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora). Dadas as informações apresentadas: Fumus Boni Iuris: O impetrante alega ilegalidade na restrição de saída do país, uma vez que foi extinta a sua punibilidade por sentença proferida por este juízo na execução penal nº 5022257-29.2023.4.02.5110 (SEEU), publicada no dia 22/07/2025, conforme consta no sequencial 72 da referida execução. Periculum in Mora: O risco de dano irreparável é alegado em razão da possível perda do voo internacional. No entanto, no momento do alegado constrangimento, ou seja, da tentativa de embarque do impetrante, não havia ocorrido ainda o trânsito em julgado da sentença extintiva da punibilidade para a acusação, o que só ocorreu na presente data quando o Ministério Público Federal tomou ciência da sentença e renunciou ao prazo recursal após provocação nestes autos. Considerando que a sentença de extinção da punibilidade só produz efeitos após o seu trânsito em julgado e pelo horário indicado para o voo do impetrante já ter sido ultrapassado, entendo que não subsiste os pressupostos autorizadores para a concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos ao juízo a uma das varas criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, após as anotações nos registros de distribuição. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do impetrante.

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Processo nº 5016340-29.2023.4.02.5110

ID: 327947430

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016340-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIANA RUBENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE LUIZ VIANA RUBENS ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE LUIZ VIANA RUBENS ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 64.1 - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública JEF". Intime-se o executado a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acordão incluindo as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação de pagar as diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal e os valores recebidos administrativamente, bem como os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, determinados no acórdão do evento 34.2 . Cumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total devido a parte ao Exequente, conforme contarto de honorários juntados no evento 1, CONHON2 . Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do levantamento do depósito, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5016340-29.2023.4.02.5110

ID: 311190321

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016340-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ VIANA RUBENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ VIANA RUBENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ2140… RECURSO CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ VIANA RUBENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Kelber Goncalves Bedran x Casa Perola Tecidos E Armarinho Ltda e outros

ID: 263064476

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017310-96.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELBER GONCALVES BEDRAN

Polo Passivo:

CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

SAMIA AMIN SANTOS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 13 DE MAIO DE 2025, às 13:30 horas, … 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 13 DE MAIO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, como informado no item 4.3; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Agravo de Instrumento Nº 5017310-96.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS AGRAVANTE: KELBER GONCALVES BEDRAN ADVOGADO(A): BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: CASA PEROLA TECIDOS E ARMARINHO LTDA ADVOGADO(A): SAMIA AMIN SANTOS (OAB MG042338) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Wagner Rodrigues De Almeida x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 332316354

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009234-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INEZ BENTIVOGLIO - BENEFICIADORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS

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ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5009234-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB SP224482) AGRAVADO : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5009234-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB SP224482) AGRAVADO : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AGRAVADO : INEZ BENTIVOGLIO - BENEFICIADORA ADVOGADO(A) : NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP346209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WAGNER RODRIGUES DE ALMEIDA ( evento 1, INIC1 ) contra a r. decisão ( processo 5014529-27.2024.4.02.5101/RJ, evento 71, DESPADEC1 ) proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pelo ora Agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e INEZ BENTIVOGLIO - BENEFICIADORA, requerendo a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro n.º 925666122, para a marca nominativa “KOLYNOS”, apresentado pelo Agravante. Em seu recurso, o Agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de exclusão de INEZ BENTIVOGLIO - BENEFICIADORA, contagem dos prazos processuais pelo juízo a quo e ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. Com a conclusão dos autos originários para julgamento, o Agravante formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ( evento 11, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). É o relatório. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Já o parágrafo único do art. 995 do CPC, na parte que trata dos recursos em geral, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . No caso, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, entendo que as questões suscitadas acerca de contagem de prazo das manifestações das partes devem ser dirimidas pelo juízo de origem no decorrer da tramitação processual regular, inclusive em sentença. Avocar esta competência à segunda instância nesse momento representaria inversão da dinâmica processual. Não obstante, há de se pontuar que os atos de citação, em razão da formalidade exigida por lei, cabem ao juízo. O CPC possibilita a realização de intimação dos advogados pelos causídicos da parte adversa (art. 269, §1º, do CPC), mas não a citação da parte. Em relação ao pedido de exclusão, a empresa I. B. BENEFICIADORA LTDA EPP não parece ter sido incluída como litisconsorte facultativa, mas sim por ser titular de anterioridade impeditiva, o que a torna litisconsorte necessária (TRF-2, AI nº 5011523-86.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, Segunda Turma Especializada, j. 14.02.2025). Por fim, em casos de conflitos de marcas, entendemos por desnecessária a realização de oitiva de testemunhas, face a análise predominantemente documental necessária para aferir a caducidade de marca e colisão entre os sinais distintivos (TRF-2, AI nº 5017310-96.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, Segunda Turma Especializada, j. 13.05.2025). Destarte, havendo dúvidas quanto à probabilidade de seu provimento, entendo inexistir fundamento para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ressalto que a presente decisão é oriunda de análise perfunctória dos autos compatível com a presente fase processual, sem prejuízo de que seja modificado o entendimento quando do julgamento do mérito recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se todas as partes para ciência desta decisão. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao fim, voltem conclusos, para julgamento.

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