Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5017310-29.2023.4.02.5110"

Universidade Federal De Pelotas - Ufpel x Nicole Roberto Braga

ID: 297460357

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017310-08.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Polo Passivo:

NICOLE ROBERTO BRAGA

Outros

Advogados:

EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 5017310-08.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5017310-57.2025.4.04.7000

ID: 310894640

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017310-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON FORTUNATO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA CARLA RUBBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017310-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILTON FORTUNATO XAVIER ADVOGADO(A) : NADIA CARLA RUBBO (OAB PR085818) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as pa…

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Processo nº 5017310-64.2019.4.04.7001

ID: 295013052

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017310-64.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MANHA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017310-64.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CLEBER MANHA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em…

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Processo nº 5017310-64.2019.4.04.7001

ID: 316629056

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017310-64.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MANHA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017310-64.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CLEBER MANHA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 5017310-13.2023.4.04.7005

ID: 338967217

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017310-13.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017310-13.2023.4.04.7005/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Excepcionalmente, defiro o requerimento de e. 37.1 . Intime-se a CEF pa…

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Processo nº 5017310-11.2012.4.04.7001

ID: 276422065

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017310-11.2012.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCEU BISSOQUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017310-11.2012.4.04.7001/PR EXEQUENTE : JOSE ALCEU BISSOQUI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de…

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Universidade Federal De Pelotas - Ufpel x Nicole Roberto Braga

ID: 325564966

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017310-08.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Polo Passivo:

NICOLE ROBERTO BRAGA

80

Advogados:

EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 202…

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Processo nº 5017310-08.2025.4.04.0000

ID: 298314045

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017310-08.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE ROBERTO BRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5017310-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : NICOLE ROBERTO BRAGA ADVOGADO(A) : EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS095080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada na origem, por… Agravo de Instrumento Nº 5017310-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : NICOLE ROBERTO BRAGA ADVOGADO(A) : EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS095080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada na origem, por NICOLE ROBERTO BRAGA , pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos a título de pensão em razão do óbito de seu pai, bem como a condenação da União ao ressarcimento de eventuais parcelas descontadas de sua pensão sob o mesmo título. Proferida decisão concedendo a tutela provisória ( processo 5002202-46.2025.4.04.7110/RS, evento 28, DESPADEC1 ). A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL interpôs o presente agravo de instrumento defendendo, em razões ( processo 5017310-08.2025.4.04.0000/TRF4, evento 1, INIC1 ), haver previsão no §5º, do artigo 219, da Lei 8.112/1990, quanto à cobrança dos valores indevidamente pagos a um beneficiário até a habilitação de outro pensionista. Sustenta não se tratar de boa ou má-fé, mas de imposição legal. Assevera que não havendo possibilidade de reversão da tutela de urgência, não deve ser mantida a decisão agravada. Caso mantida a decisão, requer manifestação expressa deste Tribunal sobre a devolução dos valores recebidos enquanto a medida liminar estiver vigente. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. Extrai-se dos autos que o requerimento de pensão por morte formulado administrativamente por Ana Claudia Justino Roberto (mãe da beneficiária) restou indeferido pela Administração, visto o não reconhecimento da união estável com o servidor. Referida pensionista apenas logrou sua inclusão no rol de beneficiários após a propositura de ação judicial, ocasião em que foi reconhecida a união estável com o instituidor da pensão. Nessa ordem de ideias, em juízo de cognição sumária, não há falar em má-fé por parte da autora da presente ação (filha do instituidor da pensão), visto que a própria Administração negou o pedido de pensão formulado pela companheira do servidor e seguiu pagando a totalidade do valor referente à pensão à agravada. Na mesma linha, o seguinte julgado do Eg. STJ: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento. 3. No caso dos autos, o pagamento originado de decisão administrativa, devidamente motivada, gera presunção de legitimidade. 3. Recurso Especial não provido.(STJ, 2ª Turma, REsp 1590238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016) O entendimento deste Tribunal é no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que é inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou, ainda, morosidade e/ou erro operacional cometido pela Administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005239-88.2019.4.04.7208, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS A MAIOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. DEVOLUÇÃO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.365.106/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019). 2. Somente se admite a repetição de valores recebidos da Administração, em virtude de erro operacional, quando a situação se mostra irrazoável, como, por exemplo, quando a quantia é tão elevada que não poderia, de forma alguma, ter passado despercebida ao recebedor. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.412.415/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007979-14.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2019) Assim, a suspensão da imediata reposição ao erário, até ulterior deliberação, é medida que se impõe, assegura a utilidade da prestação jurisdicional e não causará prejuízo à agravante, porque, caso venha a ser julgada improcedente a ação, a cobrança ora obstada poderá ser efetuada oportunamente. Ademais, aponto que as decisões do Tribunal são, em regra, colegiadas, de modo que a alteração da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5017310-48.2025.4.04.7100

ID: 277724244

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017310-48.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA ISABEL SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGOR DAVILA COELHO

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GIOVANI BORTOLINI

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LUCCA LIMBERGER SCHONS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017310-48.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA ISABEL SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017310-48.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA ISABEL SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de impugnação por parte da União ( evento 15 - PET1 ), homologo o cálculo trazido pela parte autora, no valor de R$ 5.073,36, em março de 2025 ( evento 1 - CALC9 ). Considerando a ausência de litigiosidade, sem honorários na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere que a imposição de honorários de advogado de sucumbência na fase de liquidação de sentença é possível somente na hipótese excepcionalíssima de assumir nítido cunho litigioso (Quarta Turma, AgInt no REsp 1291408/SP, DJe 28maio2018). 2. A simples impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente não afasta a regra geral de não haver honorários de advogado de sucumbência nesta fase processual. (TRF4, AG 5044231-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso, o que não se verifica no caso concreto. (TRF4, AG 5030515-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a demandante para, querendo, manejar o respectivo cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem aproveitamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultada a reativação, por simples petição, pela parte interessada. Proposto o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5017310-48.2025.4.04.7100

ID: 274672515

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017310-48.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA ISABEL SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGOR DAVILA COELHO

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GIOVANI BORTOLINI

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LUCCA LIMBERGER SCHONS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017310-48.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA ISABEL SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017310-48.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA ISABEL SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de impugnação por parte da União ( evento 15 - PET1 ), homologo o cálculo trazido pela parte autora, no valor de R$ 5.073,36, em março de 2025 ( evento 1 - CALC9 ). Considerando a ausência de litigiosidade, sem honorários na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere que a imposição de honorários de advogado de sucumbência na fase de liquidação de sentença é possível somente na hipótese excepcionalíssima de assumir nítido cunho litigioso (Quarta Turma, AgInt no REsp 1291408/SP, DJe 28maio2018). 2. A simples impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente não afasta a regra geral de não haver honorários de advogado de sucumbência nesta fase processual. (TRF4, AG 5044231-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso, o que não se verifica no caso concreto. (TRF4, AG 5030515-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a demandante para, querendo, manejar o respectivo cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem aproveitamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultada a reativação, por simples petição, pela parte interessada. Proposto o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos.

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