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Processo nº 5017310-23.2019.4.03.6183

ID: 337133094

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017310-23.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODETE ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER WAGNER GONCALVES

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FRANCO RODRIGO NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5017310-23.2019.4.03.6…

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Processo nº 5017310-18.2023.4.03.6301

ID: 299031000

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017310-18.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017310-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORAH MARIA DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017310-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORAH MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA - SP479151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017310-63.2019.4.03.6105

ID: 316111933

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017310-63.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DE ARRUDA CAMPOS

Sentença

Advogados:

ROBERTO JOSE CESAR

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MONITÓRIA (40) Nº 5017310-63.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 REU: CASA DE CARNES NOVA GRAN… MONITÓRIA (40) Nº 5017310-63.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 REU: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME, CARLA DE ARRUDA CAMPOS Advogado do(a) REU: ROBERTO JOSE CESAR - SP165504 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de CARLA DE ARRUDA CAMPOS e de CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA, qualificadas na inicial, para cobrança de débitos oriundos de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CédulA de Crédito Bancário - CCB), números 0676003000000613 e 250676734000045811. As rés apresentaram embargos monitórios. Alegam ausência de documentos essenciais, como contratos e planilhas detalhadas, e sustentam que o valor cobrado é excessivo, com encargos abusivos e prática de anatocismo. Impugnam o saldo devedor, apontam pagamentos não considerados e requerem revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor com a exclusão de cláusulas abusivas, ilegalidade da capitalização mensal de juros (ID 29169237). Impugnação da CEF (ID 36368657). Saneado o feito (ID 40218335). Manifestação da rés (ID 41838620) e da autora, com a juntada de documentos (ID 44808542). Manifestação da rés (ID 48076246). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID 150421653). Perícia indeferida no momento processual (ID 247676360). Convertido o julgamento em diligência com a determinação para que a autora promovesse a juntada de documentos (ID 290983018). Manifestação da autora e documentos (ID 298223848). As rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA Os documentos apresentados pela CEF são adequados para a ação monitória, conforme a jurisprudência do STJ: “A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de “todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independente de modelo predefinido”. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n° 1881407-RS (2021/0119316-5), rel. Min. Moura Ribeiro; Agravante: LATAM-TI TECNOLOGIA LTDA; Advogados: Roberta Del Valle Borin e Bruno Arcie Eppinger; Agravado: CEF; Advogado: sem representação. No caso concreto, verifico que a autora trouxe aos autos cópia do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (ID 25416724), GiroCaixa (ID 25416725 - Detalhamento - ID 25416730); Extratos (ID 25416728), demonstrativo de débito atualizado e evolução das dívidas (ID's 25416731 e 25416732), também juntados com a inicial. Em complementação, juntou demonstrativo de evolução contratual (ID 25416732), com a demonstração do saldo devedor atualizado. Portanto, juntado o contrato celebrado e a documentação comprobatória da evolução da dívida, verifica-se a presença dos documentos necessários ao manejo da ação monitória, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS . RECURSO NÃO PROVIDO. A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado ainda de planilha contendo a evolução da dívida. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação monitória. Recurso não provido . (TRF-3 - ApCiv: 50075673220194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/09/2022) Ressalto que o manejo da ação monitória não requer prova de dívida certa, líquida e exigível, mas apenas prova escrita que demonstre a existência de dívida exigível de pagamento de quantia, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. O réu, não obstante da apresentação dos embargos monitórios, em relação aos fatos, manifestou-se apenas acerca da questão referente à documentação juntada, tornando-se preclusa qualquer produção de contraprovas aos fatos alegados pela autora. A Caixa, por sua vez, provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pelo réu, especialmente com os contratos havidos e o demonstrativos de débito e extratos. No que se refere à alegação de anatocismo, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes no sentido de que somente nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que tal procedimento será admitido, observadas as prescrições legais e a manifesta pactuação nos contratos. No entanto, tal entendimento não favorece a pretensão dos embargantes, uma vez que se trata de contrato assinado posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.963-17, de 2000, cujo art. 5º dispôs expressamente que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Veja-se a jurisprudência do STJ: “COMERCIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, não incide a capitalização mensal dos juros. Agravo regimental não provido (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 661089, Processo: 200500310347, UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, REL. MIN. ARI PARGENDLER, Data da decisão: 02/08/2005, DJU 22/08/2005, PÁGINA:268)”. Assinale-se que o dispositivo em questão foi mantido pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.8.2001, que está em vigor, uma vez que, nos termos do art. 2º da EC nº 32/01, “as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Sobre a questão, há que se considerar, ainda, as Súmulas 539 e 541 do STJ, que balizam a questão, conforme seguem: “Súmula 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “Súmula 541 do STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Restou plenamente caracterizado o inadimplemento dos embargantes. Não há justa causa para a cessação dos pagamentos ou o afastamento dos encargos decorrentes da mora e, portanto, para qualquer espécie de revisão do contrato em suas cláusulas. O contrato foi assinado com base na legislação vigente à época e as cláusulas contratuais não são abusivas, porque decorrem das normas legais aplicáveis, que foram regularmente observadas. As taxas de juros foram respeitadas, conforme o demonstrativo, e não são abusivas. Foram computados apenas juros remuneratórios (2,25% ao mês, capitalizados) e moratórios (1% ao mês, sem capitalização), após a inadimplência. Ressalto que, nessa circunstância de inadimplemento das prestações, é perfeitamente cabível a capitalização dos remuneratórios, posto que passa a haver um financiamento forçado e sucessivo da dívida vencida, pelo valor das prestações não pagas no tempo contratado. Os pagamentos parciais alegados como desconsiderados no demonstrativo da dívida não foram comprovados, para confrontá-los ao demonstrativo que, em todo caso, apresenta valor devido na data do inadimplemento inferior ao contratado inicialmente. De todo o exposto, julgo procedente o pedido da autora, ficando constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, conforme § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos em arquivo permanente. P. I.

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Processo nº 5017310-63.2019.4.03.6105

ID: 316111957

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017310-63.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MONITÓRIA (40) Nº 5017310-63.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 REU: CASA DE CARNES NOVA GRAN… MONITÓRIA (40) Nº 5017310-63.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 REU: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME, CARLA DE ARRUDA CAMPOS Advogado do(a) REU: ROBERTO JOSE CESAR - SP165504 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de CARLA DE ARRUDA CAMPOS e de CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA, qualificadas na inicial, para cobrança de débitos oriundos de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CédulA de Crédito Bancário - CCB), números 0676003000000613 e 250676734000045811. As rés apresentaram embargos monitórios. Alegam ausência de documentos essenciais, como contratos e planilhas detalhadas, e sustentam que o valor cobrado é excessivo, com encargos abusivos e prática de anatocismo. Impugnam o saldo devedor, apontam pagamentos não considerados e requerem revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor com a exclusão de cláusulas abusivas, ilegalidade da capitalização mensal de juros (ID 29169237). Impugnação da CEF (ID 36368657). Saneado o feito (ID 40218335). Manifestação da rés (ID 41838620) e da autora, com a juntada de documentos (ID 44808542). Manifestação da rés (ID 48076246). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID 150421653). Perícia indeferida no momento processual (ID 247676360). Convertido o julgamento em diligência com a determinação para que a autora promovesse a juntada de documentos (ID 290983018). Manifestação da autora e documentos (ID 298223848). As rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA Os documentos apresentados pela CEF são adequados para a ação monitória, conforme a jurisprudência do STJ: “A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de “todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independente de modelo predefinido”. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n° 1881407-RS (2021/0119316-5), rel. Min. Moura Ribeiro; Agravante: LATAM-TI TECNOLOGIA LTDA; Advogados: Roberta Del Valle Borin e Bruno Arcie Eppinger; Agravado: CEF; Advogado: sem representação. No caso concreto, verifico que a autora trouxe aos autos cópia do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (ID 25416724), GiroCaixa (ID 25416725 - Detalhamento - ID 25416730); Extratos (ID 25416728), demonstrativo de débito atualizado e evolução das dívidas (ID's 25416731 e 25416732), também juntados com a inicial. Em complementação, juntou demonstrativo de evolução contratual (ID 25416732), com a demonstração do saldo devedor atualizado. Portanto, juntado o contrato celebrado e a documentação comprobatória da evolução da dívida, verifica-se a presença dos documentos necessários ao manejo da ação monitória, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS . RECURSO NÃO PROVIDO. A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado ainda de planilha contendo a evolução da dívida. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação monitória. Recurso não provido . (TRF-3 - ApCiv: 50075673220194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/09/2022) Ressalto que o manejo da ação monitória não requer prova de dívida certa, líquida e exigível, mas apenas prova escrita que demonstre a existência de dívida exigível de pagamento de quantia, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. O réu, não obstante da apresentação dos embargos monitórios, em relação aos fatos, manifestou-se apenas acerca da questão referente à documentação juntada, tornando-se preclusa qualquer produção de contraprovas aos fatos alegados pela autora. A Caixa, por sua vez, provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pelo réu, especialmente com os contratos havidos e o demonstrativos de débito e extratos. No que se refere à alegação de anatocismo, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes no sentido de que somente nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que tal procedimento será admitido, observadas as prescrições legais e a manifesta pactuação nos contratos. No entanto, tal entendimento não favorece a pretensão dos embargantes, uma vez que se trata de contrato assinado posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.963-17, de 2000, cujo art. 5º dispôs expressamente que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Veja-se a jurisprudência do STJ: “COMERCIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, não incide a capitalização mensal dos juros. Agravo regimental não provido (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 661089, Processo: 200500310347, UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, REL. MIN. ARI PARGENDLER, Data da decisão: 02/08/2005, DJU 22/08/2005, PÁGINA:268)”. Assinale-se que o dispositivo em questão foi mantido pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.8.2001, que está em vigor, uma vez que, nos termos do art. 2º da EC nº 32/01, “as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Sobre a questão, há que se considerar, ainda, as Súmulas 539 e 541 do STJ, que balizam a questão, conforme seguem: “Súmula 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “Súmula 541 do STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Restou plenamente caracterizado o inadimplemento dos embargantes. Não há justa causa para a cessação dos pagamentos ou o afastamento dos encargos decorrentes da mora e, portanto, para qualquer espécie de revisão do contrato em suas cláusulas. O contrato foi assinado com base na legislação vigente à época e as cláusulas contratuais não são abusivas, porque decorrem das normas legais aplicáveis, que foram regularmente observadas. As taxas de juros foram respeitadas, conforme o demonstrativo, e não são abusivas. Foram computados apenas juros remuneratórios (2,25% ao mês, capitalizados) e moratórios (1% ao mês, sem capitalização), após a inadimplência. Ressalto que, nessa circunstância de inadimplemento das prestações, é perfeitamente cabível a capitalização dos remuneratórios, posto que passa a haver um financiamento forçado e sucessivo da dívida vencida, pelo valor das prestações não pagas no tempo contratado. Os pagamentos parciais alegados como desconsiderados no demonstrativo da dívida não foram comprovados, para confrontá-los ao demonstrativo que, em todo caso, apresenta valor devido na data do inadimplemento inferior ao contratado inicialmente. De todo o exposto, julgo procedente o pedido da autora, ficando constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, conforme § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos em arquivo permanente. P. I.

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Processo nº 5017310-84.2023.4.03.6182

ID: 280975000

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017310-84.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A C SOM INDUSTRIA E COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017310-84.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A C SOM INDUSTRIA E COM DE INSTRUMENTOS MU… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017310-84.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A C SOM INDUSTRIA E COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. A parte executada alega em sua exceção de pré-executividade, em suma, a nulidade da CDA e tema 1079 do C. STJ. Requer a extinção do processo e condenação da exequente em honorários. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. A Excipiente sustenta a nulidade da CDA, pois ela não atenderia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual passo à análise deste tema, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. Não há qualquer mácula nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição, bem como o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. TEMA 1079 STJ O Tema 1079, do C. STJ prevê o seguinte: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Tendo em vista que as CDAs em tela são líquidas, certas e exigíveis, reputando-as válidas e eficaz, entendo que a Executada não logrou comprovar de plano que as dívidas ora cobradas se enquadram no limite discutido no tema em questão. Assim, não é possível vislumbrar a necessidade de suspensão parcial ou total deste feito nos termos do Tema 1079 do STJ, conforme alegado. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Cumpra-se o quanto determinado no Id 293224496, procedendo-se à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte Executada A C SOM INDUSTRIA E COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - CNPJ: 54.804.497/0001-20, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito declinado. Com relação à empresa executada, a minuta de bloqueio deverá ser realizada pela raiz do CNPJ, ou seja, pelos 8 primeiros dígitos. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), ou ainda caso inferior a R$ 100,00, bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Em caso de bloqueio em excesso de valores, desde já determino o desbloqueio da quantia excedente em relação ao valor atualizado do débito, bem como determino que se obtenha o valor atualizado do débito, a ser extraído por meio de planilha do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. No mais, sendo positiva a ordem supra, após a transferência de valores à disposição deste Juízo, desde já, determino sua intimação acerca dos valores penhorados e do disposto no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 na pessoa do advogado constituído por meio de publicação Sendo negativa a ordem supra, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022751-06.2020.4.03.6100

ID: 291340546

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5022751-06.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOAO ABDALLA FILHO

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

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ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA

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FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES

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MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA

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LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE

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TADEU RODRIGUES JORDAN

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FELIPE SCHROEDER DE BARROS

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PAULA REGINA BERNARDELLI

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FERNANDO GASPAR NEISSER

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022751-06.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I., J. J. A. F. Advogados do(a) REU: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP109316, MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogado do(a) REU: T. R. J. - SP388230 Advogados do(a) REU: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248, MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 Advogado do(a) REU: FELIPE SCHROEDER DE BARROS - SP247079-A Advogados do(a) REU: FULVIA SAMPAIO CARUSO XAVIER SOARES - SP113147, ROSEMEIRE MACHADO DA SILVA - SP370674 Advogados do(a) REU: FERNANDO GASPAR NEISSER - SP206341, PAULA REGINA BERNARDELLI - SP380645-A TERCEIRO INTERESSADO: U. F. DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de L. S. D. M., D. R. B., T. R. J., D. M. D. M., C. M. C., C. M. K. I. e J. J. A. F., em que se pede o reconhecimento da prática pelos requeridos dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, incisos I e IX e artigo 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, no que for pertinente. Em sede liminar, a parte autora requer que se (a) declare a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos até o montante de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), correspondente ao enriquecimento ilícito e à multa civil, com delimitação de montante para cada requerido; e, (b) determine o afastamento cautelar de L. S. D. M. e D. R. B. de seus cargos públicos, bem como impossibilite que T. R. J. continue a atuar como perito judicial em processos nos quais já tenha sido nomeado, impedindo futuras nomeações. Aduz, em síntese, que a presente ação se originou de Procedimento Preparatório instaurado por meio de ofício encaminhado pela Justiça Federal de São Paulo, informando acerca da existência de Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001). O referido PAD nº 15/2020-F, por sua vez, teve origem nos autos do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020, para apurar os fatos narrados na Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo consta na inicial, as investigações foram iniciadas após os advogados Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro, representantes da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, narrarem à autoridade policial no bojo da Notícia Crime nº 2020.0018901-SR/PF/SP, a prática de atos de corrupção passiva praticados, em 12/02/2020, pelo Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e o perito judicial T. R. J., consistente na solicitação de vantagem indevida para a rápida expedição de precatório, na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Narra a exordial que após a realização de diversas diligências, incluindo o deferimento de medidas cautelares de interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão, dentre outras, teria sido identificada a existência de uma organização criminosa, inserida na estrutura do Poder Judiciário, com ampla atuação ilícita em processos variados que tramitavam na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, dedicada à prática reiterada de venda de decisões judiciais, em especial, de expedição de precatórios relativos a ações de desapropriação para fins de reforma agrária e, também, à apropriação de verbas referentes a honorários periciais. De acordo com o Ministério Público Federal, a organização criminosa seria integrada pelo Juiz Federal L. S. D. M., que exercia liderança e era o responsável por dar a última palavra sobre os principais aspectos do esquema criminoso; pelo Diretor de Secretaria D. R. B., responsável por coordenar e executar as atividades da organização criminosa em nome do magistrado federal; pelo perito judicial T. R. J., que abordava os alvos das solicitações ilícitas e também atuava na apropriação de verbas referentes a honorários periciais; e, pelas advogadas D. M. D. M. e C. M. C., que além de também servirem como intermediárias, exerciam o papel de operadoras financeiras do esquema criminoso, responsáveis por providenciar ou operacionalizar as estruturas de lavagem de dinheiro a que eram submetidas as propinas pagas e demais proveitos econômicos originados do esquema delitivo. CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, por sua vez, teriam induzido ou concorrido para a prática de atos de improbidade administrativa, ou deles se beneficiado. Afirma a inicial que no feito estará em discussão os casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, nos quais houve a mencionada solicitação de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. No que se refere ao caso “Empreendimentos Litorâneos”, narra a parte autora que, na data de 08/06/2020, em reunião presencial ocorrida na sede da empresa EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES S/S LTDA, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B., o perito judicial T. R. J., e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C. teriam solicitado aos advogados Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horacio Halfeld Rezende Ribeiro vantagem indevida consistente em 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido na execução que a empresa Empreendimentos Litorâneos S/A promovia na Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, como contrapartida pela “rápida solução” para o processo, o que significava a expedição do respectivo precatório até o final de junho de 2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021. Em resumo, a inicial afirma que no caso “Empreendimentos Litorâneos” o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL identificaram o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, em contraprestação à célere expedição de precatório. Ato contínuo, foi escolhido o perito judicial T. R. J., para se aproximar dos representantes da Empreendimentos Litorâneos S/A, com vistas a viabilizar a solicitação da propina pelo Magistrado Federal. E, por conseguinte, as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., foram destacadas para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, consistente na celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, o Ministério Público Federal relata que, seguindo o mesmo modus operandi do caso “Empreendimentos Litorâneos”, o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018, vantagem indevida no importe equivalente a 2% do valor dos precatórios que viessem a ser expedidos em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, nos autos relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), ambas em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Consta, ainda, que teria ocorrido um pagamento de, ao menos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício. De acordo a parte autora, estabeleceu-se, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido efetivamente realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Em decisão proferida no id 42633965, foi decretado o sigilo processual, nos termos do artigo 189, incisos I e III, do CPC, considerando a existência de documentos relativos ao Inquérito Policial nº 5006468-69.2020.403.0000 (id nº 41529760), autuado sob sigilo no PJE, instaurado pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo, envolvendo terceiros investigados. Na mesma decisão, a Magistrada atuante declarou-se suspeita, por motivo de foro íntimo. Ato contínuo, foi designado outro Magistrado para atuar no feito, pelo E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Decisão na qual: i) deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus; ii) determinado o afastamento dos cargos públicos ocupados por L. S. D. M. e D. R. B.; e iii) o afastamento de T. R. J. como perito judicial em perícias nas quais nomeado (ID 44217407). Na ocasião, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar. L. S. D. M. apresentou defesa prévia e, na oportunidade, requereu a rejeição da inicial. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas a partir da ação controlada realizada em 10 de abril de 2020. Por fim, requereu a redução do montante da indisponibilidade ao valor de R$53.625,00, excluído qualquer montante relativo a uma possível multa (ID. 46864106). José João Abdalla Filho, primeiramente, apresentou petição informando que realizou o depósito judicial do valor integral da indisponibilidade decretada e requereu a revogação imediata da medida cautelar, bem como pleiteou a prioridade na tramitação do feito, em razão de ser idoso (ID 53930866). Em junho de 2021, também apresentou defesa prévia, pugnando, em síntese, pela rejeição da inicial, seja pela alegada "ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, diante da inexistência de elementos de prova sobre qualquer fato discutido na inicial que possa ser atribuído ao manifestante", seja pela "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa" (ID 54824460). O Ministério Público Federal acostou manifestação esclarecendo que houve erro material no cálculo dos valores devidos por José João Abdalla Filho, de modo que o correto seriam R$280.000,00 e não R$210.000,00. Assim, foi pleiteada a intimação do requerido para que, caso queira, complemente o depósito judicial em R$70.000,00; no mais, considerando que houve o depósito espontâneo, o MPF se manifestou pela liberação de bens no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), permanecendo sob indisponibilidade o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) a ser complementado pelo requerido (ID 55550101). Em sequência, foi acostada aos autos a defesa prévia de César Maurice Karabolad Ibrahim, na qual, em síntese, requereu-se a rejeição da inicial com relação ao requerido, ante a "inconsistência e insuficiência dos elementos trazidos na inicial a indicarem a prática de qualquer ato de improbidade administrativa". Subsidiariamente, pleiteou-se a suspensão do processo até o desfecho da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000 e o desbloqueio dos valores indisponibilizados (ID 55750705). José João Abdalla Filho trouxe ao feito a informação de que havia complementado o valor anteriormente depositado, em resposta à manifestação anterior do MPF (ID 56023126). Ainda em junho de 2021, D. M. D. M. apresentou sua defesa prévia, requerendo, em suma, a liberação dos valores bloqueados; o levantamento da indisponibilidade de bens da requerida; que fosse excluído da indisponibilidade o imóvel localizado na Av. Jacutinga, 225, apto 161, Moema, São Paulo, Capital, por se tratar de bem de família; que fosse realizada a adequação dos valores referentes às ordens de indisponibilidade e, por fim, requereu a rejeição da presente ação, "ante a falta de embasamento suficiente para sua propositura em face da ora co-requerida, excluindo-a da demanda e confirmando-se o levantamento dos bens que sofreram restrição (ID 56131935). C. M. C. também ofereceu defesa prévia e requereu, em síntese, a liberação dos valores bloqueados (inferiores a 40 salários-mínimos); o levantamento do decreto liminar de indisponibilidade de bens; a exclusão da indisponibilidade que recai sobre o "bem de família" (Rua Padre José Anchieta, nº 743, apto 32 - São Paulo); a exclusão da indisponibilidade do valor a título de multa; a adequação da ordem de indisponibilidade até R$125.000,00 e, por fim, a rejeição da ação, diante da suposta falta de elementos suficientes para a propositura desta em face da ré (ID. 57261539). Em julho de 2021, o MPF apresentou manifestação em resposta aos pedidos formulados por César Maurice Karabolad Ibrahim, D. M. D. M. e C. M. C. e não se opôs à liberação dos bens de José João Abdalla Filho, uma vez que o montante de R$280.000,00, requerido para assegurar as sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do requerido, foi depositado em juízo (ID 57914973). Foi proferida, em sequência, decisão que, em suma, deferiu a liberação da constrição dos bens de José João Abdalla Filho. Quanto aos pedidos formulados por D. M. D. M., foi deferida a liberação dos valores bloqueados no Banco do Brasil, oriundos de proventos de natureza alimentar e determinada a intimação da requerida para que trouxesse aos autos os documentos ora elencados no r. provimento judicial. No que tange aos pedidos elaborados por C. M. C., deferiu-se a liberação dos valores até 40 salários-mínimos então bloqueados em suas contas correntes, porém rechaçada a alegação de excesso/aleatoriedade do valor da indisponibilidade. Na ocasião, foi determinada a intimação do MPF para manifestação acerca do pedido de desbloqueio de valores formulado por César Maurice Karabolad Ibrahim, em sua defesa prévia (ID 58469447). Em resposta ao pedido do corréu César, o MPF manifestou-se pela liberação de, no máximo 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda na r. manifestação, o Parquet Federal forneceu novos endereços de T. R. J., uma vez que, até então, este não havia sido localizado e intimado (ID 91798673). Em fevereiro de 2022, foi proferida decisão determinando a expedição de novos mandados de intimação de D. R. B. e de T. R. J. e deferindo, em parte, o pedido de César Maurice Karabolad Ibrahim, com a liberação do bloqueio judicial nos moldes do proposto pelo MPF - até o montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo permanecer bloqueado o valor remanescente (ID 244088329). Em face da decisão de ID 58469447 foram opostos, em março de 2022, embargos de declaração por D. M. D. M. (ID 247280870). Em maio do mesmo ano, C. M. C. interpôs agravo de instrumento (ID 249976151). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo não provimento dos embargos opostos por D. M. D. M. (ID 252485640). Em julho de 2022, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim. Baseando-se nas "alterações proporcionadas pela Lei nº 14.230/21", os requeridos pleitearam: "a) a aplicabilidade retroativa imediata de todos os dispositivos inseridos pela Lei nº 14.230/21 que se revestirem de efeitos mais favoráveis aos requeridos; b) seja o processo julgado improcedente em relação aos requeridos José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, absolvidos na ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, nos termos do § 4º do art. 21 da LIA; c) subsidiariamente, seja parcialmente revista a tutela provisória concedida, decretando o levantamento do bloqueio sobre bens e valores destes manifestantes" (ID 258175411). Em novembro daquele ano, sobreveio decisão que acolheu em parte os embargos de D. M. D. M., sem alteração, contudo, do pronunciamento embargado; deferiu o prazo de 15 dias para que Clarice comprovasse a sua alegada hipossuficiência; quanto à petição conjunta de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim, consignou que não havia como, naquele momento processual, "emprestar àquela decisão, ainda não transitada em julgado, os efeitos desejados pelos corréus, e muito menos considerá-la como apta para o levantamento da indisponibilidade de bens do corréu César, bem como do depósito realizado pelo corréu José João". Na ocasião, foi dado o prazo de 15 dias para que todos os corréus se pronunciem sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000. Ainda, deferiu-se o prazo de 30 dias para que o MPF se manifestasse sobre o referido julgamento, bem como trouxesse novos endereços para a localização do corréu T. R. J. e, ainda, para que o Parquet Federal esclarecesse "por quais razões entendeu não promover a presente ação em face dos srs. Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, uma vez que as circunstâncias narradas na exordial são idênticas em relação aos corréus C. M. K. I. e José João Abdalla Filho", facultando-se eventual emenda à inicial. No mesmo provimento judicial, a d. juíza determinou ao Parquet que esclarecesse "as circunstâncias em que colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada, uma vez que, sendo emprestadas as provas de inquérito policial, a eventual nulidade destes elementos pode contaminar o presente procedimento" (ID 26845085). Em 25 de novembro de 2022, sobreveio manifestação do MPF (ID 269511381). Sobre o julgamento da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, consignou-se que C. M. K. I. e José João Abdalla Filho foram absolvidos com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. Em razão disso, o Parquet ressaltou que deveria prevalecer o entendimento no sentido que apenas as absolvições fundadas nos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal (inexistência do fato, inexistência de autoria, respectivamente) é que impactam na esfera do Direito Administrativo Sancionador. Assim, " nos casos de absolvição por falta de provas (incisos II, V e VII do art. 386), bem como pela atipicidade penal da conduta (art. 386, III), não há produção de efeitos extrapenais vinculantes". Além de indicar, mais uma vez, outro endereço para possível citação de T. R. J., no que tange à "não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro", o MPF explicou que ambos ostentam a qualidade de vítimas e não de autores de fatos ilícitos; trouxe à baila, novamente, como se deu a dinâmica delitiva e ressaltou que, "ao sofrerem a solicitação de vantagem indevida pela organização criminosa, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos", enquanto "C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, somente em relação aos processos da Agro Imobiliária Avanhandava S/A2, pagaram à organização criminosa vantagem indevida inicial de, ao menos, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da promessa de pagamento, ao menos, de adicionais R$1.000.000,00 (um milhão de reais) com a liberação dos precatórios". Desse modo, diante da diferença entre as situações fáticas envolvendo as pessoas ora mencionadas, o MPF deixou de realizar emenda à inicial. No que tange às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental", o Parquet Federal esclareceu que "as alegações de ilicitude das provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental aventadas na presente demanda, foram por diversas vezes aduzidas em preliminares no âmbito da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000, sendo em todas as oportunidades rechaçadas pelo c. Órgão Especial do TRF3 (acordão ID 143774897 e voto da relatora Desembargadora THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA fl. 176, do ID 260137387, ambas da ação penal n.º 5021828-44.2020.4.03.0000)". Na oportunidade, o MPF ainda contextualizou todas as circunstâncias em que se deu a produção das provas de interceptação telefônica e captação ambiental. Em sequência, foi acostada petição de José João Abdalla Filho e César Maurice Karabolad Ibrahim informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 26845085 e requerendo a juntada do acórdão da ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, com a "reconsideração da decisão que manteve os manifestantes no polo passivo da ação, bem como a ordem de constrição cautelar de seu patrimônio" (ID 270780960). D. R. B. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 26845085 e, na mesma oportunidade, apresentou manifestação com uma série de requerimentos, tais como o reconhecimento da inépcia da inicial, da nulidade das provas colocadas nos autos e a inexistência de dolo (ID 281274267). Em agosto de 2023, foi proferida nova decisão. Quanto às alegações de Divannir, foram rechaçadas as teses de inépcia da denúncia e da suposta litispendência do feito com a ação penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000, destacando-se a possibilidade de cumulação de responsabilização penal e por improbidade de agentes políticos. Os embargos de declaração ora opostos por Divannir foram acolhidos em parte, apenas para esclarecer elementos da decisão impugnada e, na ocasião, indeferiu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Na mesma decisão, foram formuladas diversas questões que, em tese, mereciam ser "esclarecidas" pelo Ministério Público Federal, concedendo-se o prazo de 60 dias para tanto. O Parquet Federal deveria, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca das alegações formuladas por D. M. D. M., atinentes a um pedido de restrição à indisponibilidade de bens da requerida e sobre as alterações na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, "no que pertine à exigência de dolo específico pelos agentes públicos, bem como pela revogação das condutas tipificadas nos incisos I e II do art. 11, questões que foram arguidas pelas defesas prévias dos corréus L. S. D. M. e D. R. B." (ID 296418267). Em cumprimento à r. decisão, o MPF acostou, em setembro de 2023, a manifestação de ID 300502492. Quanto à “não propositura da presente ação em face de Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Hardeld Rezendo Ribeiro”, o Parquet explicou que: “O ponto nodal de diferença entre a conduta dos indivíduos em questão reside no fato de: Pedro Paulo Wendel Gasparini e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro jamais realizaram qualquer tipo de negociação de vantagem ilícita com a organização criminosa. Após sofrerem a solicitação por DIVANNIR de 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor do precatório da parte incontroversa, para que houvesse andamento no processo, prontamente procuraram a Polícia Federal para denunciar os fatos (fls. 73/79, ID 41535065), possibilitando que toda a organização criminosa fosse descortinada. Todas as tratativas e comunicações realizadas entre os advogados e a organização criminosa eram informadas à autoridade policial, conforme se verifica em fls. 128/129, ID 41535065 e fls. 1, ID 41535315, fls. 121/124, ID 41535315, fls. 1/8, ID 41535755 e fls. 541/543, ID 41536495 e fls. 1/30, ID 41536716.". (...) "No que concerne à conduta de C. M. K. I. e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, requeridos na presente ação, ao serem solicitados a pagarem vantagem indevida, prontamente anuíram à conduta criminosa. Os requeridos jamais denunciaram as condutas ilícitas ou colaboraram com as investigações que descortinaram a organização criminosa. Pelo contrário, conforme se pode verificar dos dados extraídos do aparelho celular apreendido de CESAR MAURICE (fls. 97/227, ID 41541820), ambos aproveitavam da aproximação e do pagamento de vantagens indevidas para obterem céleres provimentos jurisdicionais que sempre beneficiaram seus interesses. Quanto às "circunstâncias em que foram colhidas as provas decorrentes de interceptação telefônica e captação ambiental, indicando os respectivos requerimentos pelas autoridades da Polícia Federal, bem como os relatórios pelos agentes que realizaram a ação controlada", o MPF indicou, em uma tabela, a localização, nos presentes autos, dos respectivos requerimentos realizados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, as decisões judiciais e os respectivos relatórios produzidos pelos agentes que realizaram a ação controlada. Ainda, destacou que, com a devida vênia, a declaração de licitude da prova (do juízo criminal) deve vincular o juízo cível, sem que isso implique vulneração à independência das esferas, por ser uma questão de competência No que tange ao pedido então feito por D. M. D. M., o MPF não se opôs à liberação dos demais bens móveis e imóveis, à exceção daquele situado à R. Aroaba, nº 482, ap. 55, Torre A. Por fim, "quanto às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21", o Parquet consignou que "considerando que a Lei 14.230/2021 deixou de considerar como ato ímprobo a conduta de “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”, tipificado no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, a exordial deve ser rejeitada, única e exclusivamente, no que diz respeito à imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, sendo imperioso o recebimento da petição inicial em relação às demais imputações relativas ao art. 9º, I e IX, da Lei n. 8.429/1992”. No que tange ao “dolo específico”, o MPF esclareceu que: “No caso em testilha, os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para comprovar que as condutas dos requeridos foram permeadas de elemento subjetivo de dolo de beneficiamento. Os integrantes da organização criminosa composta por L. S. D. M., D. R. B., Deise Mendroni Menezes e Clarice Mendroni tinham inconteste intenção de: i) enriquecer-se ilicitamente por meio da concessão de provimento jurisdicional favorável às partes que aderissem ao esquema espúrio da organização criminosa; ii) designar perícias indevidas, para fins de apropriação dos valores dos honorários periciais. Cesar Maurice Ibrahim e João Abdalla, por sua vez, concorreram dolosamente para a prática dos atos ímprobos, com a intenção de se beneficiarem de provimentos jurisdicionais céleres que sempre atendessem aos seus interesses processuais e econômicos". Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da petição inicial no que concerne aos atos de improbidade administrativa tipificados nos incisos I e IX, do art. 9º, da Lei n.º 8.429/92 e, na ocasião, ainda juntou o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 48/2020. Em abril de 2024, sobreveio a decisão de ID 316684503 que, em síntese: i) acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos por Divannir (id. 297424101) e deferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado; ii) deferiu o pedido de justiça gratuita formulado por C. M. C.; iii) deferiu o pedido de levantamento de indisponibilidade de alguns bens, ora listados, de D. M. D. M.; iv) homologou o pedido de rejeição da presente ação, formulado pelo MPF, em face dos requeridos, quanto às condutas enquadradas no inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8429/92 (com a redação da Lei nº 14.230/2021), determinando-se o prosseguimento da ação em face das demais imputações formuladas na inicial; v) determinou, mais uma vez, a intimação do MPF para que fornecesse novos endereços visando a localização de T. R. J.. O Ministério Público Federal indicou novo endereço para tentativa de localização de T. R. J. e apresentou pedido de reconsideração dos benefícios de justiça gratuita concedidos aos réus Divannir e Clarice, pleiteando a sua revogação (IDS 321425493 e 321854121). Finalmente citado, T. R. J. apresentou contestação (ID 330318401). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial; carência de interesse processual; ausência de dolo e de dano ao erário no caso presente e a "necessidade de individualização das condutas". No mérito, alega a "atipicidade da conduta praticada pelo réu à luz a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)"; reitera a ausência de dolo e prejuízo material ao erário; sustenta a "inexistência de nexo causal entre a conduta do réu, com a conduta do magistrado e de seu diretor de secretaria e da lesão efetiva ao erário" e argui que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que deve haver a "readequação das sanções impostas". Em agosto de 2024, o MPF reiterou o pedido de revogação da concessão dos benefícios de justiça gratuita para Divannir e Clarice (ID 337018425). Em 28 de março de 2025, foi proferida decisão que manteve o benefício da justiça gratuita ao réu Divannir, mas o revogou com relação à corré C. M. C.. No mais, determinou-se a reabertura de prazo para que os réus, para além de T. R. J. (que já o fez), apresentarem contestação, "ou, simplesmente, ratificarem as defesas prévias já apresentadas, no prazo comum de 30 (trinta) dias, nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei nº 8429/92, com a nova redação da Lei nº 14.230/2021" (ID 358941077). L. S. D. M. apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a suposta ausência de descrição dos atos ímprobos efetivamente praticados por ele e a ilegalidade das provas utilizadas. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que as condutas supostamente praticadas o foram em "estrito cumprimento de funções na qualidade de juiz federal"; alegou que não houve comprovação de recebimento de vantagem ilícita e ressaltou a "impossibilidade de condenação fora dos parâmetros legais" (ID 364723146). D. R. B., por sua vez, alegou, em sede preliminar, a existência de nulidades processuais referentes à ação penal de nº 5021828-44.2020.4.03.0000, conexa ao presente feito e trouxe também supostas nulidades presentes nessa ação civil pública. Pugnou pela suspensão dessa ação, por ao menos um ano, até o desfecho da ação penal conexa; pela rejeição da inicial, ante a suposta "ausência de prévia demonstração no dolo da conduta do requerido" e, ainda, pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito, dado a suposta ausência do interesse de agir desse MPF, considerando que já houve a condenação do requerido na esfera penal. No mérito, Divannir sustentou, em resumo, que os atos por ele praticados não se subsumem aos atos ímprobos previstos no artigo 9º, incisos I e IX da Lei nº 8.429/92; que deve haver adequação da multa civil, bem como a revisão da indisponibilidade dos bens do requerido (ID 364757977). Em contestação conjunta, C. M. K. I. e José João Abdalla Filho sustentaram, mais uma vez, que, em verdade, são vítimas (não autores) e suas condutas não se enquadram em qualquer ato de improbidade administrativa. Requerem, em síntese, a revogação integral da liminar para liberar todos os bens bloqueados de Cesar Ibrahim, bem como a liberação dos valores depositados em garantia por José João Abdalla Júnior. Subsidiariamente, requerem a liberação do bloqueio sobre a fração de 50% da propriedade do imóvel averbado sob o registro Av-6/24.864FA335 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, que já foi alienado a terceiro de boa-fé; caso não haja o julgamento antecipado da lide, requerem que sejam juntadas ao feito "as provas produzidas na Ação Penal nº 5021828-44.2020.4.03.0000" e, no mérito, pleiteiam pela improcedência da ação em relação a ambos, uma vez que "não induziram ou concorreram para a prática de qualquer ato de improbidade administrativa tampouco obtiveram vantagem ou enriqueceram ilicitamente com os fatos narrados neste feito" (ID 365209927). Apresentada contestação por D. M. D. M., a corré, em síntese, arguiu que não houve a demonstração, pelo MPF, "de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para justificar a indisponibilidade de bens", de modo que requer a revogação do bloqueio atinente ao bem imóvel situado na Rua Aroaba, 482, apto 55, Torre A, São Paulo/SP. Ainda em sede preliminar, alega que "com a distribuição da ACIA nº 5017310-05.2024.4.03.6100, passou a existir um bis in idem entre aquela e a presente ACIA, nº 50227-51.06.2020.4.03.6100, porquanto, tanto uma como a outra têm como origem os fatos constantes e já julgados na Ação Penal Originária nº 5021828-44.2020.4.03.0000"; ademais, sustenta que a inicial é inepta e que está baseada em provas obtidas de forma ilícita. No mérito, alega que não há comprovação do prejuízo causado, tampouco do enriquecimento ilícito e pugna, assim, pela improcedência da ação (ID 365321191). Intimado, o MPF apresentou réplica às contestações (ID 365895569) pugnando pela rejeição das preliminares e pela manutenção da indisponibilidade de bens dos réus. Vieram os autos conclusos. A Lei nº 14.230/2021 promoveu importantes alterações na estrutura do procedimento previsto na Lei nº 8.429/1992. Neste momento, ressalto a regra típica do direito processual determinando a aplicação imediata da lei aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados sob o regramento anterior (art. 14, do CPC). Assim, destaco os seguintes dispositivos da Lei nº 8.429/1992, inseridos pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Dos dispositivos, verifica-se que é aplicável o procedimento comum previsto no CPC, sofrendo as adaptações dos dispositivos específicos da Lei nº 8.429/1992. Neste ponto, incabível, por exemplo, o julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC, exceto na hipótese de improcedência do pedido veiculado na petição inicial, afastando-se a existência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus. I. Julgamento antecipado parcial da lide Inicialmente, entendo que há elementos nos autos que não permitem a exclusão, de plano da tipicidade formal e subjetiva dos atos de improbidade previstos no art. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, os indicativos da prática de atos lesivos à Administração Pública pelos requeridos constam da vasta documentação que acompanha a petição inicial, em especial, das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020 (id 41529760, fl. 23 e ss); do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01 (id 41529760 e ss); e, do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. A documentação carreada aos autos indica que os requeridos teriam atuado de forma ilícita nos processos referentes aos casos “Empreendimentos Litorâneos” e “Avanhandava”, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, em especial, na venda de decisões judiciais relativas à expedição de precatórios de ações de desapropriação para fins de reforma agrária. No caso “Empreendimentos Litorâneos”, com Liquidação Provisória de Sentença nº 5011258-66.2019.4.03.6100, perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, é possível aferir da documentação supracitada que há robustos indícios de que o Juiz Federal L. S. D. M. e o Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARIL teriam identificado o processo em questão como apto à solicitação de vantagem indevida, ocorrida em 08.06.2020, para que houvesse a expedição de precatório. Ademais, é possível inferir que a abordagem aos advogados da empresa ocorreu com o auxílio do perito judicial T. R. J., o qual teria sido nomeado para atuar no feito, por meio da empresa Equitas Consultores e Contadores S/S Ltda., bem como mediante a participação das advogadas D. M. D. M. e C. M. C., as quais teriam atuado para operacionalizar o pagamento da vantagem indevida, com o emprego de expediente de lavagem de dinheiro, por meio da celebração de contrato fictício de prestação de serviços advocatícios. No que se refere ao caso “Avanhandava”, referente à Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº 5018160-69.2018.4.03.6100 (anterior nº 0937369-08.1986.4.03.6100), há também indícios verossímeis de que os requeridos atuaram valendo-se do mesmo modus operandi, como se observa na documentação que acompanha a inicial. Com efeito, ao menos neste exame preliminar, constata-se que o Juiz Federal L. S. D. M., em concurso com o Diretor de Secretaria D. R. B. e as advogadas D. M. D. M. e C. M. C., teriam solicitado vantagem indevida equivalente a percentual do valor dos precatórios para a emissão dos mesmos, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 12/03/2018 e 12/11/2018. Neste mesmo caso “Avanhandava”, de acordo com as provas carreadas à inicial, há fortes evidências de que CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, respectivamente, advogado e acionista controlador da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S/A, concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa por L. S. D. M. e D. R. B., com pagamento de vantagem indevida e promessa de pagamento de quantia até a liberação dos precatórios. Os documentos indicam que houve, ao menos, um pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26/11/2018, por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, advogado da Agro Imobiliária Avanhandava S/A, para determinar o Juiz Federal L. S. D. M. a praticar ato de ofício; e, ainda, um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que teria sido realizado entre 18 e 23/06/2020 por CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; além do importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago com a liberação dos precatórios. Desse modo, após a análise das cópias do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2020-DF (SEI 0017068-93.2020.4.03.8001); do Inquérito Judicial (IJ) nº 5006468-69.2020.4.03.0000, instaurado em 19.03.2020; do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006084/2020-01; e do IPL nº 2020.0018901-SR/PF/SP, da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, robusto conjunto probatório com vasta documentação, imagens e diálogos transcritos, por ora, há demonstração da probabilidade da prática de atos que possam ter ensejado o enriquecimento ilícito dos requeridos, tal como descrito na inicial, ante a exigência do pagamento de vantagem indevida para a expedição de precatórios e a apropriação de verbas referentes a honorários periciais. Destaco, por sua vez, que a absolvição dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO no âmbito criminal (Processo n. 5021828-44.2020.4.03.0000) não possui o condão, por si só, de determinar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, inserido pela Lei n. 14.230/2021, que determina a comunicação de todas as hipóteses previstas no art. 386, do CPP, à ação de improbidade administrativa, foi objeto de medida cautelar na ADI n. 7.236/DF, estando com a eficácia suspensa. Por sua vez, há que ser, neste momento, julgado improcedente o pedido de condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, derivada da imputação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque este tipo foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, possuindo a revogação eficácia no caso concreto ante a ausência de decisão transitada em julgado acolhendo o pedido condenatório. Neste sentido, a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE n. 843989/PR (Tema n. 1.999): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em síntese, exceto pela condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, não há, pois, que ser julgados, neste momento, improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. II. Indisponibilidade de bens Quanto à indisponibilidade de bens, foi decretada, através da decisão de ID 44217407, nos seguintes termos: “Desse modo, havendo fundados indícios de responsabilidade, com fundamento nos artigos 7º, § único e 16 da Lei º 8.429/92, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis existentes no patrimônio dos requeridos, limitada ao valor de R$ 7.171.371,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), o que se dará nos seguintes moldes propostos pelo Ministério Público Federal: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$ 3.651.411,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e onze reais); (b) para D. R. B., até o montante de R$ 2.260.060,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil e sessenta reais); (c) para T. R. J., até o montante de R$ 399.900,00 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos reais); (d) para D. M. D. M., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (e) para C. M. C., até o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A indisponibilidade de bens imóveis, nos limites acima descritos, deverá ser feita via sistema ARISP e, em não sendo possível, com a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, de preferência, por meio eletrônico, comunicando ter sido decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, para as anotações e providências necessárias. A indisponibilidade de bens automotores, por sua vez, ocorrerá via sistema RENAJUD, até os limites assinalados, e, em não sendo possível, mediante a expedição de ofício ao órgão estadual de trânsito – DETRAN. No que tange à indisponibilidade das cotas eventualmente titularizadas pelos requeridos, deverá haver expedição de ofício à JUCESP. Os valores eventualmente existentes no patrimônio dos requeridos e confiados a instituições financeiras serão objeto de bloqueio a ser instrumentalizado por este Juízo Federal via BACENJUD”. A decisão foi proferida no dia 18/01/2021, antes, portanto, das alterações promovidas no art. 12, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021. Atualmente, as sanções por atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito são estabelecidas da seguinte maneira: “na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos”. Cotejando a petição inicial (páginas 118/120 – ID 41529489) com o teor da decisão que deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens, possível verificar que recaiu em valores estimados de acordo com a redação anterior do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992. Por exemplo, para atingir o montante de R$3.651.411,00, relativos ao réu L. S. D. M., foi considerada a soma do valor do enriquecimento ilícito (R$70.625,00) acrescidos das multas previstas no art. 12, I e III, da Lei n. 8.429/1992 (três vezes o valor do enriquecimento ilícito e 100 vezes a remuneração percebida pelo réu à época dos fatos). A referência ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, possuía fundamento na imputação do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, o qual foi revogado pela Lei n. 14.230/2021. O MPF, no parecer de ID 365895569 (página 20), apresentou concordância com a adequação da indisponibilidade de bens aos novos parâmetros das sanções estabelecidas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, nos seguintes termos: “Neste ponto, tem-se que devem ser mantidas as indisponibilidades ora decretadas no que tange ao enriquecimento ilícito ora auferido, porém adequadas as quantias bloqueadas considerando que a multa civil restringir-se-á, nos termos do artigo 12, inciso I acima elencado, ao equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (já delimitado na inicial)”. De fato, havendo novo regramento sobre a matéria, deve a medida cautelar ser adequada, uma vez que possui caráter instrumental relativamente à tutela definitiva pretendida com os pedidos principais. Assim, ante o novo valor da multa civil cominada no art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, fica a indisponibilidade de bens dos réus reduzida da seguinte forma: (a) para L. S. D. M., até o montante de R$141.250,00; (b) para D. R. B., até o montante de R$121.750,00; (c) para T. R. J., até o montante de R$112.000,00; (d) para D. M. D. M., até o montante de R$62.500,00; (e) para C. M. C., até o montante de R$62.500,00; (f) para CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, até o montante de R$200.000,00; (g) para JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, até o montante de R$140.000,00. Os valore destacados consideram o montante estimado pelo MPF relativo ao enriquecimento ilícito para cada agente, acrescido do valor da multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, seja o montante efetivo, no caso dos então funcionários públicos e advogadas rés, seja o montante dos pagamentos, no caso dos réus CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM e JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO. Com fulcro no princípio da cooperação processual, inclusive porque os atos operacionais da indisponibilidade de bens foram praticados ao longo do procedimento, devem os réus indicarem, em petições próprias que serão apreciadas em conjunto, os bens cuja indisponibilidade permanece vinculada este processo, comprovando documentalmente a matéria fática, e requerendo as liberações necessárias aos ajustes de valores. Exceto no caso de evidente excesso de valores tornados indisponíveis via Sisbajud, cuja liberação, por força do art. 854, § 1º, do CPC, será imediata com a preclusão desta decisão, serão apreciadas, em cada situação concreta, e após manifestação do MPF, alegações de onerosidade excessiva na manutenção da constrição de bens como imóveis e veículos. No mais, não há fundamento para a simples revogação da indisponibilidade de bens, permanecendo hígidos os fundamentos invocados na decisão de ID 44217407. III. Saneamento e organização do Processo Afastado o julgamento antecipado da lide, cabe o saneamento e organização do processo. Inicialmente, trago à colação o art. 357, do CPC: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Há questões processuais pendentes consistentes nas preliminares alegadas pelos réus. A petição inicial se encontra em devida forma, apresentando narrativa coerente dos fatos e fundamentos jurídicos para o acolhimento dos pedidos condenatórios em desfavor dos réus. Com efeito, a descrição extensa dos fatos imputados, incluindo excertos das gravações ambientais e dados extraídos de aparelhos eletrônicos apreendos. Não estão presentes, pois, os vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. O interesse processual se faz presente, na medida em que as sanções por improbidade administrativa independem do efetivo dano ao erário, havendo expressa disposição legal neste sentido no art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992. Aliás, sequer existe a imputação de atos de improbidade previstos no art. 10, da Lei n. 8.429/1992, mas de enriquecimento ilícito dos agentes públicos réus com a concorrência indispensável dos particulares. Por sua vez, ainda que condenados na esfera criminal, podem ser penalizados na esfera da improbidade administrativa, tratando-se de sanções e consequências distintas. Apenas no que tange a determinadas consequências, como a efetiva perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, poderá, no futuro, haver necessidade de compatibilização entre o cumprimento de eventual condenação nesta ação e a execução penal. No mais, ausente a litispendência com a ação n. 5017310-05.2024.4.03.6100, pois não há identidade entre as causas de pedir. Com efeito, naquele processo é apurada a prática de atos de improbidade administrativa relacionados com ação anulatória de débito fiscal (n. 5003331-15.2020.4.03.6100), enquanto o presente processo, no que tange ao “Caso Avanhandava”, trata de ações de desapropriação por interesse social. Quanto à matéria fática e jurídica, relevante destacar que os atos de improbidade tipificados na petição inicial, solicitação e recepção de pagamentos para que fossem proferidas decisões em processos judiciais, pode ser enquadrado, em tese, no disposto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;” O tipo, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, tinha como elemento subjetivo apenas o dolo. A prova das elementares, consoante o disposto no art. 17, § 19, II, da Lei nº 8.429/1992, cabe ao Ministério Público Federal, não havendo possibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de instrução e julgamento é ato de caráter excepcional, devendo ser realizada apenas se estritamente necessária para o deslinde da causa. Na sistemática processual vigente, basicamente a audiência de instrução e julgamento será realizada para a produção de prova oral ou, eventualmente, a oitiva de peritos para prestarem esclarecimentos sobre o laudo pericial. Sabendo as partes as questões de fato relevantes, bem como a aplicação da distribuição estática do ônus da prova, faculto a apresentação de requerimento de produção de provas, no prazo comum de quinze dias contados da intimação desta decisão. Fica a advertência, todavia, da possibilidade de indeferimento motivado de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), tudo no sentido de que a atividade probatória deve recair sobre fatos pertinentes e relevantes ao julgamento do mérito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova-se a liberação de valores bloqueados via Sisbajud em montante superior ao disposto no “Item II”. São Paulo/SP, data da validação.

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Processo nº 5017310-47.2025.4.03.6301

ID: 316198370

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017310-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017310-47.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YASMIN RODRIGUES DE BARROS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017310-47.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YASMIN RODRIGUES DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, LORENA SANTOS DE ALMEIDA - SP399058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 04/09/2025 às 10h00min - JULIANA MARIA ARAUJO CALDEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 04/08/2025 - ANA LUCIA CRUZ - Assistente Social para o ato. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Também com fundamento no art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia social será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito assistente social em R$300,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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