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Processo nº 5000169-20.2025.4.02.5112

ID: 324183297

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-20.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAES DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

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FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000169-20.2025.4.02.5112/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : SILVANA PAES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODO…

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Silvana Paes Do Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327828600

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-20.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAES DO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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JOSE RODOLPHO DA SILVA

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FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000169-20.2025.4.02.5112/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5000169-47.2025.4.02.5006

ID: 336308167

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-47.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÍVIA PEDRONI BATISTA BASTOS

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ANDERSON DIAS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR : WANDERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223) ADVOGADO(A) : LÍVIA PEDRONI BATISTA BASTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR : WANDERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DIAS ALMEIDA (OAB ES018223) ADVOGADO(A) : LÍVIA PEDRONI BATISTA BASTOS (OAB ES038874) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIAS ALMEIDA SENTENÇA Diante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração. Assim, passa a fundamentação da sentença a ser acrescida da seguinte redação: "Benefício de auxílio-acidente - dos requisitos O benefício previdenciário do auxílio-acidente será devido quando verificada a redução da capacidade laborativa, nos termos do Art.86, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Logo, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio-acidente pressupõe, em síntese, o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela percebe-se que a qualidade de segurado resta incontroversa, até mesmo porque o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária NB 642.776.364-8 em razão do mesmo fato. Dessa forma, passa-se à análise da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da redução da capacidade laborativa O laudo médico pericial (evento 21, DOC1) foi categórico quanto à inexistência de sequelas redutoras da capacidade laborativa da parte autora, conforme as seguintes transcrições: "6. A sequela decorreu de acidente? R: Não há sequela 8. A sequela de acidente reduziu a capacidade laborativa para a atividade habitual que a pessoa examinada exercia? De que forma? R: Não 9. Quais seriam as dificuldades encontradas pela pessoa examinada para continuar desempenhando suas funções habituais? R: Não há CONCLUSÕES Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Periciando portador de histórico de fratura de clavícula direita após acidente motociclístico. Ausência de incapacidade laborativa. Não há redução da capacidade laborativa". No presente caso, o resultado da prova pericial revela que, embora a parte autora tenha, de fato, sofrido acidente automobilístico, não há sequela redutora da capacidade laborativa que impeça ou dificulte o exercício de sua atividade habitual" No mais, mantenho a sentença embargada, inclusive na parte dispositiva. Intimem-se.

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Processo nº 5000169-02.2025.4.02.5118

ID: 295746610

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-02.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRLANDIA FREIRE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINHO DA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-02.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CIRLANDIA FREIRE PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-02.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CIRLANDIA FREIRE PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Ferreira De Almeida

ID: 256295812

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-06.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

80

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DE SOUSA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000169-06.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 310) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): WILLIAN FERREIRA DE SOUSA (OAB ES027625) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000169-48.2024.4.02.5114

ID: 278902636

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-48.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LINHARES LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON LUIZ DINIZ CAJAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-48.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : ROBSON LINHARES LIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON LUIZ DINIZ CAJAO (OAB RJ228930) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-48.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : ROBSON LINHARES LIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON LUIZ DINIZ CAJAO (OAB RJ228930) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por ROBSON LINHARES LIRA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da CEMAB - CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS , por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência antecipada liminar, a imediata suspensão do leilão e da ordem para desocupação do móvel até a resolução da presente demanda. No mérito, pede a declaração da quitação do contrato, a extinção da dívida resultante do contrato desde que começou a usufruir de seu benefício assistencial previdenciário, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega a parte autora que celebrou contrato de mútuo mediante alienação fiduciária nº 8.4444.0143873-3 em 21/08/2012 (evento 1, CONTR5; CONTR6) e manteve as parcelas em dia até outubro/2019. Aduz que teve reconhecida por perícia médica federal sua incapacidade permanente (evento 1, LAUDO8) e passou a receber o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência NB 87/194.908.804-6 com DIB em 24/09/2019 (evento 1, OUT27) após decisão judicial. Sustenta que teria direito à quitação do seu financiamento habitacional por força de cláusula que assegura a liquidação contratual em caso de invalidez total e permanente. Argumenta que acionou o seguro para os fins pretendidos, mas o imóvel está sendo executado extrajudicialmente em razão do inadimplemento e prestes a ser levado a leilão (evento 1, NOT16-NOT25). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel localizado à Rua Geraldo do Cerqueira, nº 162 - Mauá - Magé/RJ, CEP 25925-470 , bem como assegurar a permanência do autor e de sua família no imóvel em questão até ulterior decisão deste juízo , sob pena de incidência de multa a ser arbitrada na hipótese de descumprimento injustificado, bem como determinou a citação da ré (evento 3). Alega a ré, CEF, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, caso prevaleça o entendimento que a CEF é parte legítima, que haja a inclusão da seguradora. Sustenta que houve a prescrição dos direitos pleiteados pelo autor. Assim, requer que sejam acolhidas as preliminares seguidas, e, subsidiariamente, que seja a ação julgada totalmente improcedente (evento 21). A parte autora interpôs agravo de instrumento com o intuito de obter o deferimento da tutela de maneira integral, sendo indeferido o pedido liminar (eventos 23 e 25). Petição da Caixa Seguradora S/A requerendo sua inclusão no polo passivo, ou, subsidiariamente, como assistente da CEF (evento 32). Ato ordinatório determinando a intimação da parte autora em réplica (evento 32). Em réplica, sustenta a parte autora que não houve prescrição, haja vista que o prazo prescricional seria de um ano após a negativa pela seguradora. No mais, se reporta a inicial, requerendo a total procedência da ação (evento 37). Decisão determinando a produção de prova pericial, bem como a juntada de quesitos (evento 39). Quesitos apresentados pela parte autora (evento 45). Petição da Caixa Seguradora S/A reiterando o requerimento de sua inclusão no polo passivo (evento 53). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF porque a alegação de que o autor contratou seguro junto à Caixa Seguradora, e não à CEF, não afasta a responsabilidade da CEF em dar a quitação do contrato caso o direito do autor ao pagamento da indenização de seguro seja reconhecido. A discussão a respeito da posição da CEF no contrato, se contratante ou beneficiária de seguro, também não afasta sua legitimidade passiva como aduz sua defesa, porque não se trata de uma estipulação em favor de terceiro, pura e simples, mas de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária cuja contratação de seguro decorre de obrigação legal, com vistas a possibilitar segurança ao autor, à CEF e ao SFH, como um todo, em razão a natureza perenal da compra de bem imóvel. Por outro lado, acolho a preliminar de listisconsórcio passivo necessário, uma vez que, dada relação jurídica controvertida na presente ação. a eficácia da sentença depende da presença da Caixa Seguradora nos autos, pois é a contratada do seguro habitacional em comento. Desse modo, e à vista do pedido de ingresso no feito formulado pela Caixa Seguradora no evento 30, intime-se o autor para que emende a inicial para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias. Cumprido, reconheço a citação da CAIXA SEGURADORA S/A em razão de seu comparecimento espontâneo e determino sua inclusão no polo passivo da demanda, bem com sua intimação para que apresente contestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deve formular quesitos para a perícia deferida no evento 39 e, querendo, indicar assistente técnico. Cumprido, manifeste-se novamente em réplica o autor pelo prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários, os quais serão custeados pelo AJG, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, conforme determinado no despacho do evento 39. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000169-20.2025.4.02.5112

ID: 298431731

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-20.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAES DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

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FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000169-20.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : SILVANA PAES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) … RECURSO CÍVEL Nº 5000169-20.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : SILVANA PAES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 0030079-94.2017.4.02.5101

ID: 326380747

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030079-94.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 0030079-94.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ12475… Apelação Cível Nº 0030079-94.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ124759) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA POR SÓCIOS CÔNJUGES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. PACTA SUNT SERVANDA . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Fernanda Paixão de Almeida e Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora e revogou a tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade da cláusula primeira do Termo de Constituição em Garantia acessório ao Contrato de Empréstimo nº 19.2905.704.0000048-01, por meio da qual foi dado em garantia fiduciária imóvel residencial, sob alegação de tratar-se de bem de família. A autora também requereu a vedação à consolidação da propriedade do bem em nome da ré e a suspensão de leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel residencial dado em garantia fiduciária em favor de empresa da qual os cônjuges eram os únicos sócios pode ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa à CEF por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento de ordem judicial de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite a penhora de imóvel residencial dado em garantia fiduciária em favor de pessoa jurídica da qual os únicos sócios são cônjuges, afastando a proteção da Lei nº 8.009/90, por presumir-se o benefício à entidade familiar. 4. O imóvel residencial objeto da lide foi dado em garantia de mútuo empresarial firmado entre a CEF e a empresa da qual a autora era sócia com seu falecido marido, inexistindo demonstração de que a família não se beneficiou dos recursos obtidos. 5. A cláusula contratual que estabelece a garantia é válida, pois firmada com base na autonomia da vontade e ausência de vícios, não havendo motivo para sua nulidade, como também inexiste nulidade de qualquer ato de constrição que recaia sobre o imóvel. 6. O pedido de substituição da garantia foi recusado pela CEF, que não tem obrigação legal de aceitar substituição de bem dado em alienação fiduciária, especialmente diante da ausência de avaliação e da localização do bem ofertado, situado em outro Estado. 7. O princípio pacta sunt servanda impede que o credor seja compelido a alterar garantia regularmente pactuada. 8. A CEF desatendeu à decisão judicial de tutela de urgência, ao averbar a consolidação da propriedade do imóvel, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça. 9. A aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, que independe de prévia advertência. E, no caso, a conduta já foi praticada e não há mais como evitá-la, sendo inútil a advertência prévia à imposição da multa. 10. A multa de 10% sobre o valor da causa mostra-se proporcional à gravidade da conduta da instituição financeira e respeita o limite legal previsto no art. 77, § 2º do CPC, cujo percentual máximo é de 20% (vinte por cento). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais, em desfavor da parte autora, majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 257.825,72) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento : 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia fiduciária de dívida contraída em benefício de pessoa jurídica da qual os cônjuges são os únicos sócios. 2. A substituição do bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária exige o consentimento expresso do credor. 3. A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça independe de prévia advertência. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 77, IV, VI e § 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.782.227/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019; STJ, REsp 1.568.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2016; STJ: (AgInt no AgRg no AREsp 848.498/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016; 2ª Seção; AgInt nos EDv nos EREsp 1560562, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.6.2020; 3ª Turma, AgInt no AREsp 1831749, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.8.2021;, AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 TRF2, AC 0038070-30.2017.4.02.5002, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, : 6ª Turma Especializada, DJF2R 23.7.2020; AC 0036514-78.2017.4.02.5006, 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13/04/2021; AC 0023966-30.2017.4.02.5003, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/09/2020, DJe 09/10/2020; AC 0074156-57.2018.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 23/03/2022 TRF 3ª Região: 1ª Turma, AI 5025952-41.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006031-58.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, DJEN DATA: 19/08/2022; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000169-88.2017.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da autora e da CEF, nos termos da fundamentação supra. Determino, em desfavor da parte autora, a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 257.825,72 - evento 1, OUT1, fls. 12, 1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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