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Processo nº 5002467-12.2025.4.02.5006

ID: 274699652

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-12.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-12.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ROGERIO ALVES GOMES ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-12.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ROGERIO ALVES GOMES ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ana Lucia Dantas Magalhaes Lopes

ID: 334076445

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002467-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES

80

Advogados:

PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 42) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A): PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CEAB PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SRII - CEAB-DJ-SRII Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5000333-40.2024.4.02.5105

ID: 307220269

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000333-40.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DA SILVA BERRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL

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VANESSA DE FREITAS GUERHARD

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RECURSO CÍVEL Nº 5000333-40.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : MARCILENE DA SILVA BERRIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725) ADVOGADO(A) : VANESSA DE FREITAS GUERHARD (… RECURSO CÍVEL Nº 5000333-40.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : MARCILENE DA SILVA BERRIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725) ADVOGADO(A) : VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 75, PUIL TNU1) interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão proferida pela Turma Recursal de origem em que se requer o benefício assistencial de prestação continuada. A decisão colegiada restou assim ementada: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BPC/LOAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, APURADO ADMINISTRATIVAMENTE, REFERENTE A VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. A parte recorrente aduziu que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada. 3. Apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente implica reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42, uma vez que foram analisadas, pela Turma Recursal, as condições socioeconômicas da parte, informadas no mandado de verificação social, para apuração da sua miserabilidade e recebimento do benefício: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4. Ademais, no caso concreto, considerou-se que, pelas provas dos autos, não haveria que se falar em miserabilidade (Evento 59, RELVOTO1 e ACOR2). Além disso, afirmou que o genitor da filha mais nova fornece, esporadicamente, "itens in natura" , como leite, remédios, entre outros produtos. Como é sabido, os valores recebidos a título de programas de transferência de renda não são considerados no cômputo da renda da família, conforme previsão do art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto 6.214/2007. Assim, a renda per capita familiar, por ser nula, se torna inferior ao limite de 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93. Contudo, a própria requerente declarou que recebe auxílio de suas filhas, as quais exercem atividades profissionais. Como é sabido, os filhos têm o dever legal de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, por força do disposto no art. 229 da CF/88 e nos arts. 1.694 a 1.697 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), impondo-se ao Poder Público prestar tal assistência apenas em caráter subsidiário (princípio da subsidiariedade). Em tal contexto, ainda que as filhas mais velhas com ela não residam sob o mesmo teto, não se pode transferir a responsabilidade delas para o Estado, mediante concessão de benefício assistencial, sem comprovação de que não têm condições de prestar assistência material à genitora, situação não verificada, in casu . As profissões declaradas das filhas levam a crer, por presunção lógica, baseada na experiência comum, que elas obtenham rendimentos suficientes para garantir à mãe condição de vida minimamente digna. A filha que trabalha como professora de dança, atividade que, mesmo exercida, em alguns casos, de modo informal, ordinariamente, proporciona rendimentos regulares. A atividade de designer gráfica, por sua vez, encontra ampla demanda no mercado atual, com oportunidades de trabalho remoto e projetos de valor significativo, o que indica a possibilidade de gerar renda apta a permitir a filha da autora a prestar auxílio à mãe para manutenção de sua subsistência da mãe. Por fim, a filha que exerce atividade na prefeitura mantém vínculo formal, o que garante estabilidade e rendimentos fixos. As ocupações das filhas, portanto, sugerem que elas possuem condições materiais de contribuir, de forma efetiva, e, juntas, arcar com o sustento da mãe. Na diligência de verificação socioenconômica, a própria autora admite receber ajuda das filhas mais velhas, o que corrobora a conclusão de ela autora conta com rede de apoio familiar capaz de prover o seu sustento, o que descaracteriza a necessidade de intervenção do estado para tal. À luz de tais premissas, concluo que não restou caracterizada a situação de vulnerabilidade socioeconômica da requerente, nos moldes exigidos para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Embora a renda familiar formal, em tese, seja nula, a requerente possui suporte material familiar suficiente para afastar o estado de miserabilidade. A informação de que o genitor da filha mais nova fornece, esporadimente, itens in natura pelo genitor da criança e as condições de habitação também devem ser considerados na avaliação da existência (ou não) da situação de vulnerabilidade social. Fato é que, em face de todo o apurado, a conclusão é de que a parte autora possui suporte familiar para lhe garantir vida minimamente digna, sendo o BPC/LOAS direcionado àquelas pessoas que se encontram em situação de total desamparo, sem meios de prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. É necessário assegurar que o LOAS seja direcionado às pessoas verdadeiramente em estado de penúria, garantindo a proteção e assistência necessárias para aqueles que realmente dependam desse auxílio. Assim, entendo que a improcedência do pedido deve ser mantida, salientando-se que, em caso de eventual mudança ou agravamento da atual situação fática, poderá a autora voltar a postular, administrativamente, a concessão do benefício. 5. Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA E MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501051-98.2021.4.05.8302, Juiz Federal Relator Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data da Publicação: 17/03/2023) 6. Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida se fundamenta em outros elementos de convicção para não conceder a pretensão da parte autora, para além da renda per capta do núcleo familiar do autor. 7. Por fim, a TNU tem entendimento firmando de que inexiste a figura da presunção de miserabilidade absoluta, quando a renda é inferior a 1/4 do salário-mínimo legal, devendo as condições de miserabilidade serem efetivamente verificadas no caso concreto . Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE QUANDO A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR DE ATÉ ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO; E DE DESCONSIDERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERCEBIDAS PELO CÔNJUGE E PELA FILHA DEFICIENTES NO VALOR MÍNIMO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE A VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL PODE SER FEITA POR OUTROS INDICADORES ALÉM DAQUELE DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARTINDO DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE É IRRELEVANTE DESCONSIDERAR OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS POR FAMILIARES IDOSOS NO VALOR MÍNIMO, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 122 DA TNU E COM O TEMA 27 DO STF. SUPERADO NO ÂMBITO DA TNU O ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE: O INDICADOR FUNDAMENTAL É O DE EFETIVA NECESSIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DOS MEIOS QUE O INDIVÍDUO POSSUI DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, POR SI SÓ OU COM AJUDA DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDOS POR IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO SE RESTRINGIU AO ASPECTO FORMAL DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR, AVALIANDO AS DIVERSAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, DE SEU MARIDO E DE SUA FILHA, CONCLUINDO QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE TODOS OS MEMBROS FAMILIARES ESTÃO SUPRIDAS SATISFATORIAMENTE; O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO DENOTA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E DE ESTRITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSPECTIVA EM QUE É POSSÍVEL INFERIR QUE A MERA APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUIRIA FORMALMENTE A RENDA DO MARIDO E/OU DA FILHA - PROVENIENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EM NADA ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 640 DO STJ. A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO NO EXAME DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA DEMANDA, INEVITAVELMENTE, REVOLVIMENTO DO ACERVO DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 0035169-36.2017.4.01.3800, Juíza Federal Relatora: Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, Data da Publicação: 13/07/2020) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000120508v8&codigo_crc=52c79d08) Trata-se de agravo em face da decisão que inadmitiu o processamento do incidente de uniformização nacional suscitado pelo requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a concessão de benefício assistencial à parte autora. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso não comporta provimento. As instâncias ordinárias, de posse do caderno fático-probatório, apreciando as condições pessoais e socioeconômicas da parte, concluíram pelo não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (miserabilidade). Transcrevo trecho do acórdão: "(...) Cumpre ressaltar que o benefício em questão possui caráter nitidamente assistencial, devendo ser destinado somente àquele que dele necessite e comprove a necessidade, o que não é o caso dos autos. Ademais, imperioso esclarecer, ainda, que o dever alimentar entre familiares não pode ser substituído pelo dever assistencial do Estado, cuja responsabilidade é subsidiária. Dessa forma, entendo que não se encontra em estado de miserabilidade aquele que possui familiares capazes e com o dever legal de prestar alimentos. Em suma, as provas coligidas são suficientes para evidenciar que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado". Sob esse aspecto, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma de origem não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas do processo. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, esta Turma Nacional, por meio do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia e já transitado em julgado - TEMA 122, firmou entendimento no seguinte sentido: "PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU)" Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (TNU, PEDILEF 0000514-30.2016.4.03.6318, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data da Publicação: 11/02/2019). (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000060730v4&codigo_crc=e48360f8) 8. No mais, o v. acórdão está de acordo com a jurisprudência da TNU no tocante à atuação subsidiária do Estado. Nesse sentido, confira-se: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) 9. Portanto, como no caso concreto foram utilizados outros argumentos jurídicos e fáticos, para além da renda per capta do núcleo familiar do autor, para não concessão do benefício assistencial, o decidido pela Turma Recursal de origem se alinha aos precedentes citados pela parte autora em seu pedido de uniformização. 10. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, inciso V, "c" e "d" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002467-21.2025.4.02.5003

ID: 307451335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-21.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Fabricio Ninho Rage x Autopista Fluminense S.A.

ID: 305973723

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004850-52.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NINHO RAGE

Polo Passivo:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABRÍCIO NINHO RAGE em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT objetivando: “VII. A condenação dos demandados ao pagamento de eventuais tratamentos médicos, consultas, medicamentos, exames, sessões de fisioterapia, dentre outros que se façam necessários no decorrer da tramitação processual; VIII. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; IX. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais a parte demandante, no valor de R$35.599,38 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; X. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos estéticos ao demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XI. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de dano funcional, no valor total previsto em eventual contrato de seguro pactuado entre seguradora e a parte demandada –, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XII. Em não havendo apólice de seguro, requer a parte demandante a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização à título de dano funcional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito” XIII. A condenação da parte demandada ao pagamento das pensões mensais vitalícias ao demandante, devidas a partir da data do ato ilícito, correspondentes à remuneração média da parte demandante na época do sinistro, nos termos da jurisprudência pátria, devidas no quinto dia útil do mês, a partir da data do sinistro até o final da convalescença ou falecimento do autor, conforme artigo 950 do Código Civil, assegurado o recebimento de todas as parcelas desde o sinistro de uma só vez, base no parágrafo único do artigo supracitado". Narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em rodovia federal concedida à Autopista Fluminense. Sustenta que o acidente lhe causou incapacidade laboral, danos morais, estéticos e "danos funcionais". Defende a responsabilidade civil das rés. Citadas as rés, todas contestaram. O DNIT e a ANTT contestaram nos eventos 13 e 14. Levantaram, ambas, a ilegitimidade passiva. Pedem, em embargos de declaração (eventos 49 e 51) que a questão da legitimidade passiva seja decidida antes de realizada a prova pericial (determinada no evento 31). Conheço dos embargos para sanar a omissão e a questão processual pendente. Devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do DNIT e da ANTT. Não prospera a tese da parte autora de que respondem o DNIT, a ANTT e a Autopista, todas ao mesmo tempo, sem qualquer fundamento legal de solidariedade (art. 265 do Código Civil) ou de repartição de responsabilidades. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes terrestres federal; já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transportes terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação; tudo conforme a lei n. 10.233/2001. A alegação genérica de que as rés realizam "atividades fiscalizatórias", por si só, não acarreta a responsabilidade civil por má execução de serviço público concedido. Isso, pois o dano alegado guarda nexo de causalidade não com qualquer atividade atribuída por lei ao DNIT ou à ANTT, mas sim com a falha de manutenção da rodovia pela concessionária. Mudando o que deve ser mudado, seria o mesmo que sustentar que o município responde pelo acidente de trânsito causado pelo motorista de ônibus da empresa concessionária ou que a União responde pela má execução do serviço pela concessionária de energia elétrica. Nos termos do art. 25 da lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências): Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. O art. 37 da lei n. 10.233/2001, que trata das concessões realizadas pela ANTT e pela ANTAQ, dispõe de forma semelhante: Art. 37. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: [...] II – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário; No caso do DNIT, o art. 82, § 1º da citada lei reforça o que se alega: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: § 1º As atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq. É contraintuitiva a ideia de que o Poder Público, ao conceder ao particular o serviço público, responda pela má execução. É a interpretação que se extrai do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que deixa bem claro que as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (no caso, o dano alegado é causado pela omissão na manutenção da via atribuída aos agentes da Autopista Fluminense). Precedente quanto ao DNIT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir possível omissão do julgado sob o fundamento (i) de inexistirem provas nos autos da data efetiva da transferência do sistema viário; e (ii) ausência de análise das provas que demonstram que, mesmo após a assinatura do contrato de concessão a obra continuou a ser executada pela construtora contratada pelo DNIT. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no acórdão, que reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT ainda que a obra na rodovia tenha se iniciado antes da concessão, porquanto não compete a ele a fiscalização ou quaisquer atividades relacionadas à infraestrutura em rodovia concedida ou arrendada pela ANTT. Alegação de que não há prova nos autos acerca da data da efetiva transferência viária se encontra preclusa, uma vez que não foi impugnada na fase processual adequada. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016. 5. Embargos de declaração não providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013050-74.2016.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27/04/2021, DJe 12/05/2021 16:18:12) Precedentes quanto à ANTT: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. OBJETO SOLTO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA NOVADUTRA. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA EM FACE DA SENTENÇA CONTIDA NO EVENTO 111 - 1º GRAU, QUE JULGOU: A) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR A SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") A QUANTIA DE R$ 41.794,87 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA/E, A CONTAR DE 18.12.2015, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO, E B) IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. 2. A QUESTÃO A SER ENFRENTADA DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO. 3. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, VERIFICA-SE QUE O SINISTRO (CAPOTAMENTO) OCORREU NO DIA 18.11.2015, ÀS 23:00H, NA BR 116, KM 287,0, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, CONSTANDO A SEGUINTE NARRATIVA DA OCORRÊNCIA: "V1 COLIDIU COM UM OBJETO QUE ESTAVA SOBRE A PISTA E CAPOTOU", BEM COMO A DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SR. PEDRO DE LIMA RONER: "ESTAVA EM TRÂNSITO NA DUTRA SENTIDO VOLTA REDONDA, QUANDO COLIDI COM PNEU NO MEIO DA PISTA. APÓS COLISÃO ACABEI CAPOTANDO O VEÍCULO SEM ALTERNATIVA DE DESVIAR DO OBJETO, DEVIDO ESTAR TAMPANDO AS DUAS FAIXAS". 4. COLHE-SE TAMBÉM DOS AUTOS AS FOTOS JUNTADAS DO AUTOMÓVEL AVARIADO, A NOTA FISCAL DE VENDA DA SUCATA DO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DOCUMENTOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. 5. SALIENTE-SE QUE SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ESTA E OS USUÁRIOS DA RODOVIA SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DOS ARTIGOS 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES MENCIONADO. PRECEDENTES: STJ - AINTARESP - 1175262 2017.02.43942-0, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. DATA: 23.03.2018; STJ - AINTARESP - 806535 2015.02.75974-2, REL. MIN. MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. DATA: 27.11.2017. 6. REGISTRE-SE QUE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 25, DA LEI Nº 8.987/95 ("DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), "INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE", TENDO O DEVER, PORTANTO, DE MANTER E FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO EM CONDIÇÕES SEGURAS PARA O TRÁFEGO, REMOVENDO OBJETOS DA PISTA A FIM DE EVITAR ACIDENTES. 7. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DADOS DO VEÍCULO DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA APÓLICE DE SEGURO, COM RELAÇÃO À NUMERAÇÃO DO CHASSIS E AO ANO DE FABRICAÇÃO DO MESMO, COMO BEM OBSERVOU O DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O BOLETIM LAVRADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AFIGURA-SE COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO. 8. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO, HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO E A CONDUTA DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE FISCALIZAR A RODOVIA E ZELAR PELO BOM USO DESTA E DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 9. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0165031-44.2016.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022 12:56:04) * PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se originariamente de ação de reparação de danos ajuizada em face da do COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER), do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, buscando a reparação pelos danos decorrentes do deslizamento de terra ocorrido na altura do km 81 da Rodovia BR 040, região sob a qual estava sendo escavado um túnel, parte da obra da Nova Subida da Serra executada pela Concessionária. 2. Com efeito, da leitura do art. 25 da Lei n.º 8.987/95 (Lei das Concessões dos Serviços Públicos), incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros. 3. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANTT, uma vez que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelos danos causados por obra executada pela concessionária, razão pela qual, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. 4. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002467-68.2020.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/07/2021, DJe 02/08/2021 14:15:12) Trago à baila o teor do enunciado n. 150 da súmula do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, determino a exclusão do DNIT e da ANTT do polo passivo e, consequentemente, declino da competência para julgamento do feito em favor da Justiça Estadual (art. 109, I, CRFB). Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, condeno o autor em honorários advocatícios de 4% sobre o valor da causa, devidos aos patronos dos réus excluídos da lide, pro rata, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024, Info 819). Deixo de suscitar conflito de competência nos termos do § 3º do art. 45 do CPC. Preclusa a decisão, encaminhe-se ao setor da comarca de São Gonçalo-RJ competente para redistribuição do processo a uma das varas com competência para o feito. Intimem-se.

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Processo nº 5002467-97.2025.4.02.5107

ID: 310620083

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARA DA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

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THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 715.882.926-0). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Esclareça a seguinte divergência encontrada: enquanto no cadúnico acostado aos autos alega que o grupo familiar consta 4 componentes (fl.10 evento 1, ANEXO2 ), na avaliação social indica somente 1 componente (fl.43 evento 1, ANEXO2 ). Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 187): (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, como a parte ré concluiu no procedimento administrativo (fl. 43 do evento 1, ANEXO2 ) que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, deverá ser dispensada a realização de verificação social, uma vez que a miserabilidade é fato incontroverso. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de neurologia , ou na falta desta, na especialidade de neuropediatria ou pediatria Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 4, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 4, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. 14) O autor apresenta algum dos sintomas da Lei 12.764/2012, art. 1º, §1º, I (deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento) ou II (padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos). Indicar quais. 15) O I. Perito confirma o diagnóstico de autismo? Oferecer a correspondente fundamentação para a sustentação do diagnóstico. 16) O autor apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor? Indicar em que aspectos ou competências haveria o atraso. Apresentar a correspondente fundamentação. 17) Pede-se que o I. Perito quantifique, se possível, esse atraso. Pede-se que indique a idade cronológica atual do autor e a idade a que corresponderia o seu desenvolvimento neuropsicomotor atual. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, intime-se o MPF para, no prazo de 10 dias, ter vista dos autos e apresentação de parecer. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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